Questões Tributárias. Entre as partes, você será responsável pelo recolhimento, declaração e pagamento de todos os seus Tributos, exceto na medida em que (i) a Amazon automaticamente calcular, recolher ou transferir tributos em seu nome de acordo com a Lei aplicável; ou (ii) a Amazon expressamente concordar em receber tributos ou outros encargos sobre as transações em seu nome em conexão com os serviços de cálculo de tributos que venham a ser disponibilizados pela Amazon e utilizados por você. Você concorda com, e cumprirá, todas as Políticas Fiscais. Todas as tarifas e valores devidos por você à Amazon, no âmbito deste Contrato ou dos Termos de Serviço aplicáveis, incluem quaisquer tributos, deduções ou retenções aplicáveis (incluindo, entre outros, impostos internacionais retidos na fonte), e você será responsável por pagar à Amazon quaisquer dos seus Tributos incidentes sobre tais valores e qualquer dedução ou retenção exigida sobre qualquer pagamento, de acordo com a legislação tributária vigente. Qualquer cálculo de tributos e/ou serviço de emissão de notas fiscais disponibilizado pela Amazon e usado por você estará sujeito a um acordo entre a Amazon e você.
Questões Tributárias. Para os fins destes Termos de Serviço, “Tributos” significam todos os tributos, taxas, contribuições de qualquer tipo e outros encargos, conforme definido pela legislação fiscal, sejam de âmbito federal, estadual ou municipal, direta ou indiretamente aplicáveis ou incidentes em conexão com o presente Contrato ou com a sua celebração. Os valores previstos nestes Termos de Serviço, bem como outros valores aqui indicados, compreenderão todos os Tributos aplicáveis na data de sua assinatura. O valor principal do Tributo e outras potenciais penalidades a ele associadas, aplicáveis e exigidas por autoridades fiscais de qualquer esfera, serão devidamente suportados e pagos pelo contribuinte determinado por lei, sem direito a reembolso. Você entende e reconhece que será inteiramente responsável por quaisquer Tributos devidos em decorrência de transações realizadas com o Centro de Distribuição da Amazon ou com clientes. Se quaisquer dos Seus Tributos for cobrado de nós em virtude de serviços que lhe forem prestados relativamente ao programa do FBA ou de outra forma no âmbito destes Termos do FBA, você será responsável por tais Tributos, devendo indenizar e isentar a Amazon de todos os Seus Tributos, conforme previsto na Cláusula F-10 destes Termos do FBA. Você reconhece e concorda que é responsável pela elaboração das respectivas notas fiscais e pelo cumprimento de obrigações acessórias aplicáveis às transações realizadas junto ao Centro de Distribuição da Amazon. Você reconhece que você é responsável por tratar de quaisquer solicitações de reembolso de tributos incidentes sobre o envio ao Centro de Distribuição da Amazon, conforme apropriado. No caso de a Amazon ser questionada e/ou apenada pelas autoridades fiscais brasileiras em virtude de ações e/ou omissões por você cometidas, você arcará com todas e quaisquer despesas decorrentes de eventuais investigações e/ou inquéritos, inclusive, entre outros, pagamento de valores relacionados com tributos, correção monetária, juros, multas de qualquer tipo, honorários de advogados e/ou consultores externos, bem como todo e qualquer custo administrativo e legal decorrente de qualquer ação e/ou omissão por você cometida. As partes concordam que em caso de alterações no método de cálculo e/ou pagamento de tributos associados a estes Termos de Serviço, os valores correspondentes serão reajustados de forma a refletir a ocorrência efetiva.
Questões Tributárias. A presente análise é realizada com base nos possíveis cenários de atuação do Centralizador, sendo um panorama meramente indicativo, devendo ser ajustado ou aprofundado de acordo com o modelo a ser priorizado no âmbito do GT Modernização. Primeiramente, cabe ponderar eventual existência de risco tributário pelo desconhecimento, por parte da Receita Federal do Brasil (RFB)19 e/ou Secretarias das Fazendas Estaduais (SEFAZs)20, da atividade a ser desempenhada pelo Centralizador, no sentido de suporem que:
Questões Tributárias. Os impostos são pagos de maneira correta;