Regime Diferenciado de Contratações - RDC. Em 2015 a alteração da Lei Federal nº 12.462/2011 promovida pela lei 13.190/2015 permitiu que a locação de bens, móveis e imóveis, também pudesse ser realizada através de RDC. Na prática, governos ficam autorizados a contratar locações na modalidade Build To Suit (BTS). Não foi encontrado exemplo realizado de contratação nessa modalidade, contudo, aparentemente não há restrição e este modelo também pode ser avaliado para empreendimentos maiores por se tratarem de locação de equipamentos e não de compra de energia. Na Tabela 5.1 são correlacionadas as formas de contratação e os modelos de projeto indicando as alternativas possíveis. Entende-se que as alternativas apresentam riscos inerentes de quaisquer contratações com o poder público que serão analisadas no item a seguir. Sistema unitário (pequeno) Pregão Eletrônico Autoconsumo remoto (uma ou mais unidades de 75kW) Pregão Eletrônico Financiamento Internacional Consórcio (até 5MW) Financiamento Internacional PPA
Regime Diferenciado de Contratações - RDC. Xxxxx (2017) enfatizou que a criação do RDC foi uma busca para diminuir burocratização e rigidez que comprometiam o desenrolar de obras públicas diante dos trâmites previstos pela Lei de Licitações, a qual, diante de formalismo excessivo da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e a necessidade de maior celeridade ao andamento de obras o legislador acabou por aprovar paulatinamente outras leis estabelecendo normas específicas sobre licitações para determinados contratos, com os de pregão, concessão e permissão de serviço público, parcerias público-privadas, e o regime diferenciado de contratação, sem falar nas leis que disciplinam determinados serviços públicos, como telecomunicações, energia elétrica, portos, as quais também contêm normas específicas sobre licitações. Tudo isso gera uma miscelânea legislativa, que se tenta corrigir por meio do Projeto de Lei nº 6.814, que foi recebido pela Câmara dos Deputados em 03 de fevereiro de 2017, e trouxe inovações e consolidação de regras de diferentes leis que abarca as licitações. Nele se combinam normas estabelecidas em legislações vigentes como a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (Licitação); a Lei nº 10.520 de 00 xx xxxxx xx 0000 (Xxxxxx); e a Lei nº 12.462 em 04 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratação).