Common use of REGIME JURÍDICO DO CONTRATO Clause in Contracts

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 4.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito PrivadoDireito, que lhe sejam específicas. 5.2 4.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, lo para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, I, da Lei 8.666/93;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 5.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 4.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 4.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE Poder Público, na forma da legislação aplicável e deste CONTRATO, as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, alterar unilateralmente o CONTRATO para melhor adequação deste às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 5.1. Este CONTRATO regula-se é regido pelas suas disposições e por pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE à Administração Pública as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeirofinanceiro e os direitos da SPE;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 5.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE à Administração Pública as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;financeiro e os direitos da CONCESSIONÁRIA; e

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 4.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 4.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE Poder Público, na forma da legislação aplicável e deste CONTRATO, as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, alterar unilateralmente o CONTRATO para melhor adequação deste às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeirofinanceiro e respeitando os direitos da CONCESSIONÁRIA;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 5.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE Poder Público, na forma da legislação aplicável e deste CONTRATO, as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, alterar unilateralmente o CONTRATO para melhor adequação deste às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios Princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE as prerrogativas de: a) alteráAlterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-econômico- financeiro, nos termos da Cláusula 19ª;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 5.1. Este CONTRATO regula-se é regido pelas suas disposições e por pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE à Administração Pública as prerrogativas de: a) alteráAlterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeirofinanceiro e os direitos da SPE; b) Promover sua extinção; c) Fiscalizar sua execução, por intermédio da ENTIDADE DE REGULAÇÃO; e d) Aplicar as sanções estipuladas neste CONTRATO, além das previstas em lei, em razão de sua inexecução parcial ou total, por intermédio da ENTIDADE DE REGULAÇÃO.

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 5.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE as prerrogativas de: a) alteráAlterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 4.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito PrivadoDireito, que lhe sejam específicas. 5.2 4.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao à CONCEDENTE as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, lo para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, I, da Lei nº 8.666/93;

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 5.1 5.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-aplicando- se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas. 5.2 5.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE as prerrogativas de: a) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro;