RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 11.4.1. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: 11.4.2. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 11.4.3. Balanço patrimonial e demonstrações de resultado do exercício e demais demostrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 11.4.4. No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei, devidamente registrado/autenticado pelo órgão competente. 11.4.5. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial. 11.4.6. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Xxxxxxxx ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento. 11.4.7. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico- financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor. 11.4.8. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 11.4.9. Os documentos referidos item 11.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 11.4.10. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPEED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar: a) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
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RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 11.4.1. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
11.4.2. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.4.3. 10.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações de resultado contábeis do último exercício e demais demostrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociaissocial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de da apresentação da proposta;
11.4.4. No caso O balanço deverá está registrado na Junta Comercial, sendo acompanhado da Certidão de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar Regularidade Profissional do contador para fins de assinatura do trabalho técnico nos termos da empresaResolução CFC n.º 1.402/2012, Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedadeArt. 2º, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissionalParágrafo único. Para comprovar a boa situação financeira, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. Tais documentos as licitantes terão que obedecer aos requisitos formais apresentar junto com o Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contador responsável, dos seguintes índices: ILC = Índice de elaboração estabelecidos liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG = Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; ISG = Índice de solvência geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor menor ou igual a 1,00; ONDE: ILC = _ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ISG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO GE = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL OBSERVAÇÃO: Os índices acima deverão ser demonstrados pelo próprio licitante, em leimemória de cálculos assinada pelo contador responsável pelo balanço, devidamente registrado/autenticado pelo órgão competentepara posterior verificação pela Comissão Permanente de Licitação.
11.4.5. Em se tratando 10.4.2 Certidão de Sociedade por Ações Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo Fórum distribuidor da sede da pessoa jurídica, em que conste o prazo de validade e, não havendo, somente será aceita com a data de emissão não superior a 90 (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário OficialNoventa) .
11.4.610.4.3 Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante. As Microempresas (ME) Conforme anexo V)
10.4.4 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou Empresas indireta de Pequeno Porte menores. (EPPConforme anexo III)
10.4.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta. (Conforme anexo VI)
10.4.6 Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados. (Conforme anexo VII)
10.4.7 Declaração de que possua em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas com deficiência, ainda que sejam enquadradas de acordo com o disposto no SIMPLESart. 28, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 §6º da Constituição Estadual (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Xxxxxxxx ou Técnico EC nº 42/2008 publicada em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
11.4.7. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico- financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI11.06.2008). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento a (s) empresa (s) adjudicada (s) possua (m) em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverão declarar que não empregam pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5%, de acordo art. 28, § 6º da licitaçãoConstituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008). (Conforme anexo VIII)
10.4.8 Declaração de Enquadramento ME EPP (Conforme anexo IX)
10.4.9 Declaração de Cumprimento dos Requisitos da Habilitação (Conforme anexo IV)
11.1 A TRAMITAÇÃO E ENVIO DA PROPOSTA RELACIONADA NO ITEM 11, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro EmpreendedorSERÁ REALIZADA NO PRAZO DE 2 (DUAS) HORAS.
11.4.811.1.1 O pregoeiro poderá solicitar documentos a serem remetidos em original, por processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, prazo de 3 (três) dias uteis após a convocação no chat. As sociedades constituídas há menos Não serão aceitos documentos com indicação de 12 (doze) mesesCNPJ diferentes, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Aberturasalvo aqueles legalmente permitidos.
11.4.911.2 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição referente à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, conforme Lei Complementar 155/2016 art. Os documentos referidos item 11.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos43.
11.4.1011.3 A não regularização fiscal e/ou Trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITALSe, na ordem de classificação, seguir-SPEEDse outra microempresa, submetida ao IND DNRC 107/08empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, deverão apresentar:será concedido o mesmo prazo para regularização.
a11.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Termo de Abertura pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);horário para a continuidade damesma.
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RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 11.4.1. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contratoCertidões Negativas de Falência (conforme Lei n° 11.101/05), devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
11.4.2. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do da licitante;
11.4.3, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações de resultado Demonstração do Resultado do último exercício e demais demostrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociaissocial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.4. No caso O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária Resultado deverão ser apresentados em geral) deverão apresentar da empresa, Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente assinado pelo responsável pela empresa designado uma das seguintes formas: Inscritos no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em leiLivro Diário, devidamente registrado/autenticado pelo registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão competente.
11.4.5. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.)equivalente, o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial.
11.4.6. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Xxxxxxxx ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: Índice de Encerramento.
11.4.7Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: ISG = Ativo Total _ ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. O MEI Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para recebimento das propostas. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Micro Empreendedor Individual) CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; Prova de regularidade para fins com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da habilitação econômico- financeira deverá apresentar União; Prova de regularidade para com a Declaração Anual Simplificada Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; Prova de regularidade para o Microempreendedor Individual com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.7. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (DASN-SIMEI) ou sua substitutacaput e parágrafos); A Pregoeira e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitaçãoautenticidade dos documentos apresentados, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedorconforme itens 7.1.4.3 a 7.1.4.7.
11.4.8. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura.
11.4.9. Os documentos referidos item 11.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.4.10. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPEED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar:
a) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
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Samples: Pregão Presencial
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 11.4.1. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
11.4.2. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.4.310.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações de resultado contábeis do último exercício e demais demostrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociaissocial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser apresentado de acordo com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED – Decreto Federal n.º 6.022/2007), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.9.1.1. O Balanço apresentado deverá cumprir as seguintes formalidades: a) Indicação do número das páginas e números do livro onde estão inscritos o balanço patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) no Livro Diário. Além do acompanhamento do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo; b) Assinatura do contador e do titular ou representante legal da empresa no balanço patrimonial e DRE (pode ser feita digitalmente); c) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (devidamente carimbado, com etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro);
11.4.410.9.1.2. No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, Termo empresa de Abertura e de Encerramento e devidamente assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei, devidamente registrado/autenticado pelo órgão competente.
11.4.5. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial.
11.4.6. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Xxxxxxxx ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
11.4.7. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico- financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substitutapequeno porte, a Declaração Única apresentação de balanço patrimonial do MEI último exercício financeiro. (DUMEIArt. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.9.1.3. Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais No caso de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.
11.4.8. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, empresa constituída no exercício social em cursovigente, deverão apresentar o Balanço admite-se a apresentação de Aberturabalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.9.1.4. Quando solicitado ou autorizado pelo Pregoeiro, será permitido apresentação de balanço intermediário, desde que se decorra de lei ou contrato social/estatuto social da Licitante.
11.4.910.9.1.5. Os documentos referidos item 11.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 1 (doisum) anos.resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.4.1010.9.2. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPEEDque apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), submetida ao IND DNRC 107/08Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar:comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
a10.9.3. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) Termo dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de Abertura validade;
10.9.3.1 Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Encerramento Recuperação Judicial (impresso do arquivo SPEED contábilconforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 10.9.3;
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Samples: Pregão Eletrônico
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 11.4.1. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
11.4.2. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.4.311.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações de resultado contábeis do último exercício e demais demostrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociaissocial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.411.9.1.1. No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, Termo empresa de Abertura e de Encerramento e devidamente assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei, devidamente registrado/autenticado pelo órgão competente.
11.4.5. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial.
11.4.6. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Xxxxxxxx ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
11.4.7. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico- financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substitutapequeno porte, a Declaração Única apresentação de balanço patrimonial do MEI último exercício financeiro. (DUMEIArt. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
11.9.1.2. Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais No caso de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.
11.4.8. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, empresa constituída no exercício social em cursovigente, deverão apresentar o Balanço admite-se a apresentação de Aberturabalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.9.1.3. Quando solicitado ou autorizado pelo Pregoeiro, será permitido apresentação de balanço intermediário, desde que se decorra de lei ou contrato social/estatuto social da Licitante.
11.4.911.9.1.4. Os documentos referidos item 11.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 1 (doisum) anos.resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.4.1011.9.2. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPEEDque apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), submetida ao IND DNRC 107/08Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar:comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
a11.9.3. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) Termo dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de Abertura validade;
11.9.3.1 Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Encerramento Recuperação Judicial (impresso do arquivo SPEED contábilconforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 11.9.3;
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Samples: Licitação
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 11.4.1. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
11.4.26.5.1. Certidão Negativa negativa de feitos sobre falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da Empresa, ou de seu domicílio, dentro do licitanteprazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida com até 30 dias contados da data da sua apresentação;
11.4.36.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações de resultado Patrimonial - do último exercício e demais demostrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociaissocial, já exigíveis exigível e apresentados apresentado na forma da leilei (admitida a apresentação de balanço patrimonial pelo SPED), que comprovem comprove a boa situação financeira da empresaEmpresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) 03 meses da data de apresentação da propostaProposta;
11.4.46.5.3. No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente assinado pelo Balanço Patrimonial deverá constar os dados do Contador responsável pela empresa designado escrita contábil, com o respectivo registro no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de ContabilidadeContabilidade - CRC;
6.5.4. No Balanço Patrimonial deverá constar os dados do Contador responsável pela escrita contábil, constando nome completo e com o respectivo registro profissionalno Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
6.5.5. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais A boa situação financeira da Empresa será avaliada pelos Índices de elaboração estabelecidos em lei, devidamente registrado/autenticado pelo órgão competente.
11.4.5. Em se tratando de Sociedade por Ações Liquidez Geral (Sociedade Empresária do Tipo S.A.LG), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial.
11.4.6. As Microempresas Solvência Geral (MESG) ou Empresas de Pequeno Porte e Liquidez Corrente (EPPLC), ainda que sejam enquadradas no SIMPLESresultantes da aplicação das fórmulas abaixo, deverão apresentar com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveisou apurados mediante consulta online, assinado por Xxxxxxxx ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
11.4.7. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico- financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.
11.4.8. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura.
11.4.9. Os documentos referidos item 11.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso de empresas inscritas no SICAF: Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a pessoa jurídica ter sido constituída há menos 1,0 (um): LG = (Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo) Índice de 2 Solvência Geral (doisSG) anos.
11.4.10. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPEED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar:
amaior ou igual a 1,0 (um): SG = (Ativo Total) Termo (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo) Índice de Abertura e Encerramento Liquidez Corrente (impresso do arquivo SPEED contábilLC) maior ou igual a 1,0 (um): LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante);
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RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 11.4.1. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
11.4.2. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.4.3. a) Balanço patrimonial e demonstrações de resultado contábeis do último exercício e demais demostrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociaisfinanceiro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais atualizados, quando encerrado encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
59.4.1 Observações: Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.4.4. No caso 3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES”: por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade Civil (Sociedade Simples criada no exercício em curso: por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) O balanço patrimonial e Sociedade Cooperativa) as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Xxxxxxxx ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresapor outro profissional equivalente, Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente assinado pelo responsável pela empresa designado registrado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. Tais documentos terão juntamente com a DHP – Declaração de Habilitação do Profissional que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei, devidamente registrado/autenticado pelo órgão competenteo assinou.
11.4.5. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial.
11.4.6. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Xxxxxxxx ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.
11.4.7. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico- financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.
11.4.8. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura.
11.4.9. Os documentos referidos item 11.4.3 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.4.10. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPEED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar:
a) Termo A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Abertura Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Encerramento Liquidez Corrente (impresso do arquivo SPEED contábilLC);, que deverão ser maiores ou igual a 1,0 (hum) resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG (Liquidez Geral) = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG (Solvência Geral) = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC (Liquidez Circulante) = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
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