Remuneração do Parceiro Privado. Adotando-se a modalidade de concessão administrativa, a remuneração do parceiro privado será composta, integralmente, por contraprestação pecuniária a ser paga diretamente pela Administração Pública. No caso concreto, as receitas utilizadas para o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro-privado serão provenientes dos recursos do Fundo Pagador de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais – FPP-MG, instituído pela Lei Estadual n. 22.606/2017. Como já destacado, a Lei Federal n. 11.079/2004, ao regulamentar as formas de remuneração do parceiro privado, previu a possibilidade que o contrato de PPP preveja mecanismos de remuneração variável, vinculada ao desempenho do parceiro privado. A possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado tem como objetivo criar incentivos para que o particular execute o objeto contratual em conformidade com os parâmetros de qualidade exigidos pela Administração e estipulados no contrato de PPP já abordados nos tópicos anteriores. Trata-se, em última instância, de um mecanismo que estimula a eficiência na execução dos contratos administrativos.26 A previsão de remuneração variável com base em indicadores de desempenho visa ainda a atender as diretrizes e procedimentos recomendados pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG no que se refere à contratação de empreendimentos de parcerias público privadas, nos termos das disposições da Instrução Normativa TCE/MG n. 06/2011.27
Remuneração do Parceiro Privado. O artigo 6º da Lei Federal nº 11.079/04 dispõe que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: