Common use of REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que estabelece a legislação vigente (Lei n.º 8.666/93), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União - TCU. Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o seguinte: - Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos; - Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; - Qualificação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis; - Qualificação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos profissionais.

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que estabelece a legislação vigente (Lei n.º 8.666/938.666/93 e Lei n.º 14.133/2021), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União - TCU. Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o seguinte: - Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos; - Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; - Qualificação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis; - Qualificação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos profissionais.