RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL. 8.1. A responsabilidade pelo passivo ambiental cujo fato gerador tenha ocorrido até a DATA DE EFICÁCIA será do PODER CONCEDENTE.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa n.º, Contrato De Concessão Administrativa n.º, Contrato De Concessão Administrativa n.º
RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL. 8.110.1. A responsabilidade pelo passivo ambiental cujo fato gerador tenha ocorrido até a DATA DE EFICÁCIA será do PODER CONCEDENTE.
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