SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS a - Que por quaisquer motivos, tenham sidas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo Órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS a) Declarada inidônea perante a Administração Pública, ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Parantinga-MT enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS a) Declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar ou contratar por ato de qualquer órgão do Poder Público Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, nos termos da Orientação Normativa nº 03/2012-PGM, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; b)Sob processo de concordata ou falência, em liquidação ou em dissolução; c)Em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, exceto no caso de apresentação da Certidão prevista no item 8.2.3 letra a.1 deste Edital;