Common use of SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Clause in Contracts

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1. Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidas; 9.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos do artigo 125, da Lei n° 14.133/2021; 9.3. Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos e outros; 9.4. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências dos locais de serviços devidamente identificados, quando necessário; 9.5. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses; 9.6. Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 9.8. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços de projetos, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses; 9.9. Manter, durante a contratação, a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizados; 9.10. Manter sempre atualizados, para o CONTRATANTE, respectiva razão social, CNPJ, endereço e telefone; 9.11. Considerar que a ação de fiscalização da Administração não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais; 9.12. Indicar, no mínimo, um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do CONTRATANTE, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicação, o recebimento em até 1 (um) dia após a transmissão; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1Deus Seja Louvado! 16.3.1. Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas A Contratada deve cumprir todas as cláusulas obrigações constantes no Edital, seus anexos e condições estabelecidassua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 16.3.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade; 9.216.3.3. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do artigo 125objeto, da de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 14.133/2021nº 8.078, de 1990); 9.316.3.4. Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos e outrosResponsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato; 9.416.3.5. Exigir Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que seus técnicos se verificarem vícios, defeitos ou empregados se apresentem nas dependências dos locais incorreções resultantes de serviços devidamente identificados, quando necessáriosua execução ou de materiais nela empregados; 9.516.3.6. Assumir integral responsabilidade pela boa execução Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e eficiência dos serviços quatro) horas que realizarantecede a data da entrega, assim como pelos danos causadosos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, direta ou indiretamente, decorrentes da realização dessescom a devida comprovação; 9.6. Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 9.8. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços de projetos, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses; 9.916.3.7. Manter, durante toda a contrataçãoexecução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.3.8. Indicar preposto para representá-la durante a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade execução do FGTS - CRF, a prova de Regularidade para contrato; 16.3.9. Cumprir com a Fazenda Estadual reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa para aprendiz, além de Débitos Trabalhistas devidamente atualizados; 9.10atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. Manter sempre atualizados, para o CONTRATANTE, respectiva razão social, CNPJ, endereço e telefone; 9.11. Considerar que a ação de fiscalização 93 da Administração não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais; 9.12. Indicar, no mínimo, um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do CONTRATANTE, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicação, o recebimento em até 1 (um) dia após a transmissão; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:Lei nº 8.213/1991.

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1. Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas 6.2.1 - A contratada deverá cumprir todas as cláusulas obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 6.2.2 - Entregar os produtos em perfeitas condições estabelecidasde uso, com todos os componentes dos objetos funcionando; 9.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos 6.2.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviço objeto desta licitação, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do artigo 125Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, da Lei n° 14.133/2021de 1990); 9.3. 6.2.4 - Recolher os materiais que estiverem fora das especificações acordadas e ou que apresentarem defeitos, quando diagnosticado pelo município. 6.2.5 - Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos e outrosse isentar das responsabilidades futuras quanto à qualidade do serviço prestado; 9.4. Exigir 6.2.6 - Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências antecedam a data de entrega dos locais de serviços devidamente identificadosmateriais, quando necessárioos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5. Assumir integral responsabilidade pela boa 6.2.7 - Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e eficiência dos serviços que realizar, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização dessesqualificação exigidas na licitação; 9.6. Responder inteiramente por todos 6.2.8 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do Contrato. 6.2.9 - Apresentar os encargos documentos de cobrança, inclusive nota fiscal, com a descrição completa dos objetos. 6.2.10 - A Contratada deverá fornecer os objetos, durante toda a vigência do Contrato, com a mesma descrição apresentados na proposta. 6.2.11 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciáriosprevidenciárias, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos seguros e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 9.8. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços de projetosmencionados, bem como produtos o pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou materiais indispensáveis à realização dessesindireta do contrato, isentando a contratante de qualquer responsabilidade; 9.9. Manter6.2.12 - Todo o material citado, durante a contrataçãoserá de inteira responsabilidade da CONTRATADA, a Certidão Negativa assim sendo de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)qualidade, o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizadosque possam atender aos eventos natalinos; 9.10. Manter sempre atualizados6.2.13 - Entregar os materiais pelo preço contratado e de acordo com as normas e especificações contidas no edital, para o CONTRATANTE, respectiva razão social, CNPJ, endereço na proposta e telefoneno Contrato de sessão pública; 9.11. Considerar que 6.2.14 - Providenciar a ação de fiscalização da Administração não exonera imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante em relação a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuaisexecução do contrato; 9.12. Indicar, no mínimo, um número 6.2.15 - A Contratante deverá seguir todas as Normas Regulamentadoras de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do CONTRATANTE, devendo acusar pelo mesmo meio Segurança para fornecimento dos materiais de comunicação, o recebimento em até 1 (um) dia após a transmissãoiluminação natalina; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:6.2.16 - Fornecer todos os itens em perfeito funcionamento, respeitando os dias e horários estipulados.

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1. Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas 7.4.1 A Contratada deve cumprir todas as cláusulas obrigações constantes no Edital, seus anexos e condições estabelecidassua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.4.2 A manutenção das impressoras com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e de todo o material de consumo necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos. 7.4.2.1. O período de manutenção preventiva deve seguir as instruções do fabricante. No caso de não haver definição feita pelo fabricante, será considerado o período de 90 dias entre uma manutenção e a seguinte. 7.4.2.2. Se comprovadamente o período citado no item 7.4.2.1 for inadequado, a contratada poderá sugerir outro plano de manutenção à Comissão de Licitação que o encaminhará para avaliação do Presidente deste Regional. Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas | xxx.xxxxxx.xxx.xx Sede: Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 06, Alvorada – CEP 69.048-662 – Manaus/AM Telefones: (00) 0000-0000-0000-0000 – E-mail: xxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx 7.4.2.3. Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados por técnicos especializados, com o emprego de técnica aperfeiçoada, ferramentas adequadas para o tipo de equipamento. 7.4.2.4. O serviço de manutenção preventiva ocorrerá no local onde o equipamento estiver instalado, exceto nos casos em que a manutenção exeder 60 minutos. Nesta hipótese, a CONTRATADA deve providenciar outro equipamento semelhante para substituir o que for retirado para manutenção; 9.27.4.2.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos do artigo 125Os materiais, da Lei n° 14.133/2021; 9.3. Não transferirequipamentos, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos recursos humanos e outros; 9.4. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências dos locais de serviços devidamente identificados, quando necessário; 9.5. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses; 9.6. Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 9.8. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos demais insumos necessários à plena execução dos serviços correrão à conta da CONTRATADA, sem qualquer ônus adicional para o CREMAM. 7.4.3 Disponibilização de projetosoutras impressoras conforme a demanda. 7.4.4 Prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a entrega de suprimentos, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização dessesa partir da solicitação do CREMAM; 9.9. Mantera) efetuar a entrega dos equipamentos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); c) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; d) comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; e) manter, durante toda a contrataçãoexecução do contrato, a Certidão Negativa em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais habilitação e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizadosqualificação exigidas na licitação; 9.10. Manter sempre atualizados, f) indicar preposto para o CONTRATANTE, respectiva razão social, CNPJ, endereço e telefone; 9.11. Considerar que representá-la durante a ação de fiscalização da Administração não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais; 9.12. Indicar, no mínimo, um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações execução do CONTRATANTE, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicação, o recebimento em até 1 (um) dia após a transmissão; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:contrato.

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.11. Dar plena Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e fiel sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo, o objeto com avarias ou defeitos. 4. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 5. Manter durante toda a execução do contrato, respeitadas em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as cláusulas condições de habilitação e condições estabelecidas;qualificação exigidas na licitação. 9.26. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos do artigo 125, da Lei n° 14.133/2021; 9.3. Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos e outros; 9.4. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências dos locais O prazo de serviços devidamente identificados, quando necessário; 9.5. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses; 9.6. Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 9.8. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços de projetos, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses; 9.9. Manter, durante a contratação, a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizados; 9.10. Manter sempre atualizados, para o CONTRATANTE, respectiva razão social, CNPJ, endereço e telefone; 9.11. Considerar que a ação de fiscalização da Administração não exonera a empresa a garantia deverá ser contratada de suas responsabilidades contratuais; 9.12. Indicarde, no mínimo, um número 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e instalação do equipamento, contra defeito de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do CONTRATANTEfabricação, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicaçãoprevalecendo, contudo, o prazo constante do certificado/manual do produto, desde que superior ao mínimo exigido. 7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 8. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência contratual, informando ao CONTRATANTE à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 9. A fiscalização por parte do município e o recebimento em até 1 (um) dia após provisório ou definitivo, não excluem a transmissão; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:responsabilidade civil da CONTRATADA pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como pelos danos prejuízos ao município ou a terceiros decorrentes de defeitos de fabricação/desconformidades com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.110.4.1. Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas A Contratada deve cumprir todas as cláusulas obrigações constantes no Edital, seus anexos e condições estabelecidassua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 10.4.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 9.210.4.1.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões Fornecer em comodato os cilindros necessários ao armazenamento dos gases, instalação nos termos respectivos laboratórios, sendo pelo menos 1 (um) cilindro para o gás descrito no item 3 (dióxido de carbono) com pescador. 10.4.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do artigo 125objeto, da de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 14.133/2021nº 8.078, de 1990); 9.310.4.1.4. Não transferirSubstituir, sob nenhum pretextoreparar ou corrigir, sua responsabilidade para outras entidadesàs suas expensas, sejam fabricantesno prazo fixado no Termo de Referência, técnicos e outroso objeto com avarias ou defeitos; 9.410.4.1.5. Exigir Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências dos locais de serviços devidamente identificadosantecede a data da entrega, quando necessárioos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.5. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses; 9.6. Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 9.8. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços de projetos, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses; 9.910.4.1.6. Manter, durante toda a contrataçãoexecução do contrato, a Certidão Negativa em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais habilitação e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizadosqualificação exigidas na licitação; 9.1010.4.1.7. Manter sempre atualizadosIndicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 10.4.2. A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem ao Contrato, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da presente licitação, de acordo com o §1º art. 65 da Lei nº 8666/93. 10.4.3. O fornecimento do objeto deverá seguir os critérios de sustentabilidade ambiental da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010. 10.4.4. Informar e-mail e/ou telefone para recebimento dos pedidos. 10.4.5. Transportar o produto para o local especificado no pedido para tanque próprio da UFJF/GV. 10.4.6. Enviar mensalmente para o gestor do contrato, nota fiscal juntamente com recibos devidamente assinados e datados, dos itens entregues no mês, para o CONTRATANTE, respectiva razão social, CNPJ, endereço liquidação e telefone; 9.11. Considerar que a ação de fiscalização da Administração não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais; 9.12. Indicar, no mínimo, um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do CONTRATANTE, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicação, o recebimento em até 1 (um) dia após a transmissão; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:pagamento.

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.1. Dar plena 9.2.1 - Executar os serviços de acordo com as condições e fiel prazos propostos e dentro do período de vigência do contrato; 9.2.2 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela administração; 9.2.3 - Manter, durante toda a execução ao do contrato, respeitadas em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as cláusulas condições de habilitação e condições estabelecidas; 9.2qualificação exigidas na licitação, conforme o que dispõe o inc. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos XIII, do artigo 125art. 55, da Lei n° 14.133/2021nº 8.666/93. 9.2.4 - Refazer todo o serviço que estiver fora das especificações acordadas e/ou que apresentarem defeitos, quando diagnosticado pelo município; 9.3. Não transferir9.2.5 - Ser responsabilizada pelos danos que vierem a ser causados diretamente a Administração ou a terceiros, sob nenhum pretexto, decorrentes de sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos e outrosculpa ou dolo na execução do contrato; 9.4. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências dos locais 9.2.6 - Apresentar os documentos de serviços devidamente identificadoscobrança, quando necessárioinclusive Nota Fiscal eletrônica, com a descrição completa do objeto; 9.5. 9.2.7 - Realizar os serviços pelo preço contratado e de acordo com as normas e especificações contidas no Edital, na Proposta e na Ata da Sessão Pública, e, após o recebimento da ordem de compra expedida pelo Chefe de Departamento de Compras do Município de Conceição do Castelo, ES. 9.2.8 - Assumir integral inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos as pessoas causadas pela boa execução e eficiência dos serviços que realizarContratada, assim como pelos danos causadosseus empregados, direta ou indiretamenteprepostos, decorrentes da realização dessesà Contratante, ou a terceiros; 9.6. Responder inteiramente por todos os encargos 9.2.9 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciáriosprevidenciárias, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contrataçãoseja devido em decorrência direta ou indireta do Contrato, isentando a contratante de qualquer responsabilidade; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo 9.2.10 - Manter durante a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamentevigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação. 9.2.11 - Realizar as correções imediatamente segundo determinação da fiscalização do contrato, dentro dos preceitos normativos limites da ABNT - Associação Brasileira contratação e adotar todas as providências necessárias para a correção de Normas Técnicasquaisquer falhas detectadas ou apontadas pela fiscalização; 9.8. Fornecer 9.2.12 - Comparecer às dependências da Contratante quando por ela solicitado; 9.2.13 - Refazer quaisquer serviços recusados pela fiscalização do contrato; 9.2.14 - A Contratada deverá fornecer os cartões e deixar em pleno funcionamento o acesso às informações, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a seus técnicos todas partir da data da entrega dos dados cadastrais dos beneficiários/funcionários informado pelo funcionário do setor de Recursos Humanos; 9.2.15 - Creditar os valores referentes às recargas dos cartões de auxílio-alimentação até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da ordem de fornecimento; 9.2.16 - O uso do cartão para a operação somente será possível após digitação de uma senha válida do usuário; 9.2.17 - O bloqueio do uso do cartão de alimentação deverá ser on-line, a partir da base operacional, mediante rotina/senha específica; 9.2.18 - Deverá ser possível a troca periódica ou validação da senha pessoal; 9.2.19 - O cancelamento do cartão somente poderá ser feito por pessoa credenciada na base operacional; 9.2.20 - O uso indevido do cartão alimentação não autorizado, cancelado ou bloqueado pela base operacional, se constatado, será considerado falha e as ferramentas despesas efetivadas serão pagas pela empresa Contratada; 9.2.21 - A licitante vencedora deverá substituir o cartão extraviado ou que tenha sofrido algum dano que inviabilize seu uso correto, sem ônus, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data da solicitação feita pela Secretaria de Administração; 9.2.22 - A licitante vencedora deverá atualizar a listagem de estabelecimentos credenciados ou excluídos, disponibilizando, através de correspondência encaminhada a Secretaria de Administração; 9.2.23 - Todas as despesas decorrentes da confecção, emissão e instrumentos necessários entrega dos cartões serão de inteira responsabilidade da Contratada; 9.2.24 - Executar os serviços com eficiência, competência, conforme as disposições estabelecidas no instrumento de contrato e no edital, ao qual o instrumento contratual faz parte; 9.2.25 - Quitar encargos impostos incidentes sobre os serviços prestados, ficando a Contratante isenta de quaisquer responsabilidade e/ou ônus referente aos mesmos, não cabendo sua inclusão para cobrança em faturas e/ou notas fiscais emitidas contra a PMCC; 9.2.26 - Não terceirizar, sob nenhuma hipótese, os serviços contratados; 9.2.27 - Comunicar, por escrito ao Contratante quaisquer problemas relacionados à execução deste objeto; 9.2.28 - Manter em funcionamento no horário comercial, número telefônico para atendimento do usuário, site para consulta, equipe técnica específica para atendimento das necessidades dos usuários dos cartões magnéticos de vale alimentação, notadamente, no que se refere a eventuais problemas na execução do contrato, consultas de saldo, remissão de cartões, bloqueio, comunicação de roubos, furtos e extravios, fiscalização dos estabelecimentos credenciados; 9.2.29 - Xxxxxxxx, sem ônus adicionais, segundas vias dos cartões que forem necessários em função de extravio, perda, furto, quebra, etc.; enviando relatórios mensais de tais ocorrências ao contratante; 9.2.30 - Entregar os cartões na Secretaria de Administração personalizado com o nome do funcionário, em embalagem individual e lacrada; 9.2.31 - Realizar, as cargas nos cartões magnéticos dos servidores beneficiários do vale- alimentação, objeto deste Termo de Referência, de acordo com a relação nominal e respectivos valores, fornecida pela Secretaria de Administração; 9.2.32 - Reembolsar, pontualmente, aos estabelecimentos comerciais credenciados, os valores dos créditos efetivamente utilizados pelos servidores, independentemente da vigência do contrato decorrente deste Termo de Referência, ficando estabelecido que a PMCC não se responsabilizará nem responderá, solidária ou subsidiariamente, pelo reembolso de qualquer valor ou despesa aos estabelecimentos comerciais credenciados pela contratada; 9.2.33 - Garantir a aceitabilidade, no mercado, do cartão vale-alimentação fornecido aos servidores da PMCC, objeto deste Termo de Referência; 9.2.34 - A CONTRATADA deverá entregar, durante toda a vigência do Contrato, os mesmos serviços de projetosapresentados na proposta. 9.2.35 - A CONTRATADA deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto da presente licitação, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses;demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas. 9.9. Manter9.2.36 - A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, durante a contrataçãoem compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, a Certidão Negativa todas as condições de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais habilitação e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizados; 9.10. Manter sempre atualizados, para o CONTRATANTE, respectiva razão social, CNPJ, endereço e telefone; 9.11. Considerar que a ação de fiscalização da Administração não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais; 9.12. Indicar, no mínimo, um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do CONTRATANTE, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicação, o recebimento em até 1 (um) dia após a transmissão; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:qualificação exigidas na licitação.

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.111.2.1. Dar plena O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e fiel em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 11.2.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; 11.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 11.2.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 11.2.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 11.2.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidasos bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.211.2.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos do artigo 125, da Lei n° 14.133/2021; 9.3. Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos Responsabilizar-se pelos vícios e outros; 9.4. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências dos locais de serviços devidamente identificados, quando necessário; 9.5. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses; 9.6. Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 9.8. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços de projetosdo objeto, bem como produtos por todo e qualquer dano causado à Administração ou materiais indispensáveis à realização dessesterceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.911.2.8. ManterEntregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, durante junto com a contrataçãoNota Fiscal para fins de pagamento, a Certidão Negativa os seguintes documentos: 1) prova de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - – CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – ; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizados– CNDT; 9.1011.2.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 11.2.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 11.2.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.2.12. Manter sempre atualizadosdurante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação no processo licitatório; 11.2.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para o CONTRATANTEreabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, respectiva razão socialbem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, CNPJda Lei n.º 14.133, endereço e telefonede 2021); 9.1111.2.14. Considerar Comprovar a reserva de cargos a que se refere a ação cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de fiscalização da Administração não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais2021); 9.1211.2.15. IndicarGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 11.2.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, no mínimo, um número inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de telefone fatores futuros e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do CONTRATANTEincertos, devendo acusar pelo mesmo meio complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de comunicação2021. 11.2.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante. 11.2.18. Realizar o recebimento fornecimento dos materiais, obedecendo rigorosamente ao disposto no Anexos I - Termo de Referência, e as demais disposições do Instrumento Convocatório, em local determinado pela secretaria solicitante, independente se localizado na zona urbana ou rural. 11.2.19. A contratada emitirá a nota Fiscal correspondente ao período de entrega, e anexará um relatório, com todas as comandas e encaminhará ao contratante para conferência das quantidades, valores e entregas; 11.2.20. Quando necessário, dar ciência a Coordenação do órgão solicitante, sobre qualquer eventualidade nos serviços, necessidade de aquisição de peças e/ou materiais para execução de alguma atividade preventiva ou corretiva; 11.2.21. Exercer pontualidade e assiduidade na execução dos trabalhos contratados; Descumprimento nos trâmites acordados na prestação dos serviços e de informações incorrerá em multa contratual prevista legalmente; 11.2.22. Dar garantia aos serviços, peças e acessórios conforme recomendação do fabricante; 11.2.23. O fornecimento das peças solicitadas deverá ser efetivada em até 1 (um) dia após a transmissão5 dias corridos e para que sejam instaladas e o processo de manutenção se concretize em menor tempo possível; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9.19.2.1. Dar plena Fornecer login e fiel senha, pessoal e intransferível, de acesso ao portal para até 5 (cinco) usuários, agentes políticos ou servidores públicos do quadro de pessoal da CONTRATANTE. 9.2.2. Não transferir a outrem ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto presen - te Contrato. 9.2.3. Executar fielmente o Contrato avençado, de acordo com as condições previs- tas, no Termo de Referência, sua proposta e demais atos anexos ao processo de contratação direta, que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição. 9.2.4. Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execu- ção do contrato. 9.2.5. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução ao contratodo contra- to, respeitadas sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE. 9.2.6. Responsabilizar-se pelos salários, transportes, encargos sociais, fiscais, traba- lhistas, previdenciários, comerciais, indenizações e quaisquer outras que forem devi- das no desempenho do objeto do Contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo da CONTRATADA com seus fornecedores, prestadores de serviços e empregados. 9.2.7. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as cláusulas condições de habilitação e condições estabelecidas; 9.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos do qualificação exigidas, em consonância com o disposto no artigo 12592, XVI, da Lei n° 14.133/2021;14.133/21. 9.39.2.8. Não transferirPrestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, sob nenhum pretextoatendendo prontamente às eventuais reclamações/ notificações relacionadas com o objeto fornecido. 9.2.9. A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade, sua responsabilidade para outras entidadesquantidade e segurança do objeto negocial ofertado, sejam fabricantes, técnicos e outros; 9.4. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências dos locais de serviços devidamente identificados, quando necessário; 9.5. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizarnão podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses;pela adequação desse às exigências do Termo de Referência. 9.69.2.10. Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro A CONTRATADA deve cumprir as exigências de acidentes, impostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação; 9.7. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira reserva de Normas Técnicas; 9.8. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços de projetoscargos prevista em lei, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses; 9.9. Manter, durante a contratação, a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas devidamente atualizados; 9.10. Manter sempre atualizadosem outras normas específicas, para o CONTRATANTEpessoa com deficiência, respectiva razão social, CNPJ, endereço para reabilitado da Previdência Social e telefone; 9.11. Considerar que a ação de fiscalização da Administração não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais; 9.12. Indicar, no mínimo, um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do CONTRATANTE, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicação, o recebimento em até 1 (um) dia após a transmissão; I I- SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:para aprendiz.