Tramitação. 1 — No caso de se tratar de ajuste directo para a forma- ção de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 5000, a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, directamente sobre uma factura ou um documento equivalente apresentado pela entidade convidada.
Appears in 2 contracts
Samples: www.adcoesao.pt, files.dre.pt
Tramitação. 1 — - No caso de se tratar de ajuste directo direto para a forma- ção formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis ou e de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 50005 000, ou no caso de empreitadas de obras públicas, a € 10 000, a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, directamente diretamente, sobre uma factura fatura ou um documento equivalente apresentado pela entidade convidada, com dispensa de tramitação eletrónica.
Appears in 2 contracts
Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio
Tramitação. 1 — - No caso de se tratar de ajuste directo direto para a forma- ção formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis ou e de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 5000(euro) 5 000, ou no caso de empreitadas de obras públicas, a (euro) 10 000, a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, directamente diretamente, sobre uma factura fatura ou um documento equivalente apresentado pela entidade convidada, com dispensa de tramitação eletrónica.
Appears in 1 contract
Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio