CONTESTAÇÃO. 7.1. A Parte Devedora poderá contestar, um ou mais períodos de tráfego incluídos no DETRAF apresentado pela Parte Credora, desde que:
CONTESTAÇÃO. 6.1. A Entidade Devedora só poderá contestar os dados apresentados no DETRAF dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua apresentação.
CONTESTAÇÃO. 7.1. O CLIENTE tem o direito de questionar os débitos lançados pela TIM, obedecido o disposto abaixo.
CONTESTAÇÃO. 9.1. O CLIENTE terá o prazo e condições indicados no Contrato de Credenciamento para Aceitação de Cartões Alelo Alimentação e Refeição firmado entre ALELO e CLIENTE, a contar da data de disponibilização dos RECEBÍVEIS no CARTÃO ALELO COMPRAS, para reclamar sobre estes. Decorrido esse prazo, entende-se que o valor dos RECEBÍVEIS está correto e decai qualquer direito de reclamação do CLIENTE.
CONTESTAÇÃO. Há falta de contestação pelo alegado empregador, é aplicável o disposto no artigo 57.º CPT, tendo a revelia efeito cominatório semi - pleno, nos termos do artigo 567.º do Código de Processo Civil, ou seja, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor, que aqui será o Ministério Público. Na tramitação subjacente à ARECT e por se tratar de processo urgente, conforme dispõe a alínea i) do n.º1 do artigo 26.º do CPT, não prevê quaisquer outros articulados. Não obstante, e por força do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do CPT, à ARECT é aplicável o disposto no artigo 588.º do CPC no que diz respeito à admissibilidade de articulados supervenientes nos casos em que, no decorrer da ação, surjam novos elementos desconhecidos à data da propositura da mesma.
CONTESTAÇÃO. Nenhum valor será pago ao ESTABELECIMENTO em caso de contestação ou não reconhecimento da TRANSAÇÃO pelo COMPRADOR. Caso os valores decorrentes da TRANSAÇÃO já tenham sido creditados ao ESTABELECIMENTO, deverão ser compensados ou devolvidos nos termos do CONTRATO. Nada obstante, caso, ao final da apuração da contestação, seja verificada pelo EMISSOR e pela CREDENCIADORA a regularidade da TRANSAÇÃO objeto da contestação, os valores devidos em razão da contestação improcedente serão repassados ao ESTABELECIMENTO, sem a incidência de qualquer ônus ou penalidade.
CONTESTAÇÃO. Prazo – Requisitos essenciais – A defesa: por impugnação e por exceção – Exceções dilatórias e perentórias – Noção e casos práticos – Ónus de impugnação especificada – Princípio da oportunidade da defesa e a sua prática na contestação – Alegação de desconhecimento de factos pessoais: consequências – A reconvenção
CONTESTAÇÃO. 7.1. A Parte Devedora poderá contestar, um ou mais períodos de tráfego incluídos no DETRAF apresentado pela Parte Credora, desde que: (A - B) / A *100 > 1% (um por cento), onde:
CONTESTAÇÃO. Artigo 16