Unibanco - Banco Nacional. Trata-se de uma demanda de cobrança de honorários movida por advogado contra o Banco Nacional, tendo por base contrato de prestação de serviços advocatícios. O advogado, que teve sua pretensão frustrada pela liquidação extrajudicial do Banco Nacional, pleiteou o redirecionamento da execução contra o Unibanco, o que foi deferido em primeira instância. O Unibanco apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, julgada improcedente em decisão em que foi agravada. O 200 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível Nº 2009.001.52.016, da Décima Sétima Câmara de Direito Privado. São Paulo, 21 de Março de 2007. Disponível em: xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxXxxxxxx.xx?xxXxxxxxx=000000 Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, argumentando em acórdão que o Unibanco seria responsável pelos pagamentos do Banco Nacional, em razão da aquisição de diversos bens e direitos, assim como pela transferência transferências os ativos e passivos do Banco Nacional. Inconformado, o Unibanco apresentou Recurso Especial, no qual logrou êxito. Nesse diapasão, é certo que o vínculo jurídico estabelecido entre as instituições financeiras, consubstanciado no contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, não implica, necessariamente, a assunção de toda a universalidade de direitos e obrigações do Banco Nacional pelo Unibanco, cabendo,portanto, às Instâncias ordinárias assentar se o débito em discussão, que, como visto, não se trata de responsabilidade decorrente da continuidade das atividades bancárias, foi, ou não, objeto de transferência. (grifo do autor)201 Com esta decisão, o Supremo Tribunal Federal demonstrou que a mera aquisição de alguns ativos e passivos não implica automaticamente na sucessão universal, existindo um juízo de valor a ser feito pelo judiciário.
