Unidades de Comércio e Serviços. A cessão de espaços a terceiros no âmbito dos terminais observará o disposto no contrato. Toda alteração ou implantação de estabelecimento comercial deverá ser comunicada ao Poder Concedente, que se tiver oposição, deverá se manifestar dentro de um prazo de 10 (dez) dias úteis. Lanchonete e/ou restaurante são considerados ramos de atividades comerciais necessários aos terminais. É proibida a instalação nos terminais de atividades que lidem com os seguintes produtos:
Unidades de Comércio e Serviços. São considerados ramos de atividades comerciais necessários ao Termi- nal: • lanchonete; • restaurante; • cafés; • banca de jornais e revistas; • livraria, • farmácia; • caixas eletrônicos; • lojas de conveniência; • lotérica; • correios; • outros, desde que obtido a NÃO OBJEÇÃO do ENTE REGULADOR. É proibida a instalação no Terminal de atividades que lidem com os seguin- tes produtos: • produtos combustíveis, tóxicos, corrosivos, explosivos ou inflamáveis, quer para venda, quer para uso próprio; • produtos que venham a provocar poluição ambiental, causada por odor, sujeira, poluição sonora, visual ou por outra forma indireta. • gêneros alimentícios perecíveis, de consumo não imediato, com exceção aque- les necessários ao suprimento das atividades e desde que existam instalações, equipamentos e sistema de embalagem adequada à preservação da qualidade exigida do produto; É proibida a instalação no Terminal de: • Serviços ou produtos que pelas suas características, possam estimular fre- quência indesejável; • Jogos de azar, bingos, caça-níqueis, poker, sinuca e etc. • Igrejas, Templos religiosos, práticas de quaisquer seitas ou manifestação espi- ritual. A CONCESSIONÁRIA deverá estabelecer contratos de locação, para as salas, lojas, e espaços comerciais, dando preferência para a venda de passagens e atentando para que o seu encerramento coincida com a data do vencimento do Con- trato de Concessão, estabelecidos pela legislação civil. Para os guichês de venda de passagens a CONCESSIONÁRIA assinará contratos de locação com as empresas operadoras do transporte intermunicipal, inte- restadual e internacional, podendo celebrar outros contratos relativos ao uso do es- paço do Terminal. As demais empresas operadoras do transporte interestadual e internacio- nal que possuam linhas regulares e autorizadas a operar terão preferência de locação dos demais guichês. As lojas ou espaços locados para agências de viagens não poderão se lo- calizar nos mesmos espaços destinados aos guichês de venda de passagens dos operadores oficiais e obrigatoriamente devem ter identificação na fachada como agên- cias de viagens, ficando vedado expor logomarca de operadores oficiais. Os serviços de venda de passagens e despacho de encomendas são de inteira responsabilidade das empresas operadoras. A remuneração de todos os espaços comerciais será livremente pactuada entre a CONCESSIONÁRIA e as partes contratantes. O PODER CONCEDENTE e ENTE REGULADOR poderão ter acesso, a qualquer tempo, a t...