Termos de Serviço dos Dispositivos e Software do AWS Elemental

Termos de Serviço dos Dispositivos e Software do AWS Elemental

Última atualização: 20 de outubro de 2023

Estes Termos de Serviço dos Aparelhos e Software do AWS Elemental (“Contrato”) contêm os termos e condições que regem a sua aquisição e/ou utilização de Produtos e Serviços, e é um contrato celebrado entre a Elemental Technologies LLC (“AWS Elemental”, “nós” ou “nosso”) e você ou a entidade que você representa (“você” ou “seu”). Este Contrato entrará em vigor assim que você clicar no botão “Continuar” apresentado com estes termos ou, anteriormente, quando você faz um Pedido para aquisição de Produtos ou Serviços (a “Data de Vigência”). Você declara que é legalmente capaz de celebrar contratos (por exemplo, que você não é menor de idade). Se você está celebrando o presente Contrato em nome de uma entidade, tal como a empresa em que trabalha, você declara ter autoridade legal para vincular esta entidade.

1. Aquisição de Produtos e Serviços

1.1 Disposições gerais. Você cumprirá os termos deste Contrato e todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis à sua compra e/ou uso dos Produtos e Serviços. Os Termos do produto aplicam-se a determinados Produtos e Serviços.

1.2 Sua conta. Podemos exigir que você tenha uma Conta AWS para fazer Pedidos para Produtos e Serviços, e enviaremos as Cotações de Vendas para a sua conta AWS.

1.3 Pedidos e Cotações de Vendas. Os preços da Cotação de Vendas estarão em vigor até a data de expiração estabelecida. Você não pode cancelar nenhum Pedido de Dispositivo, a menos que você nos envie uma notificação por escrito do cancelamento com pelo menos 30 dias de antecedência da entrega.

2. Incoterms; Entrega e Devoluções; e aceitação de Produtos.

2.1. Incoterms para Entregas e Devoluções; Requisitos de Importação/Exportação. Salvo se instruído em contrário por escrito pela AWS Elemental, os Incoterms são: (a) para entrega de Aparelhos, CPT (Incoterms 2020) para seu local de destino designado; e (b) para devoluções de Aparelhos, DDP (Incoterms 2020), para o endereço comercial da AWS Elemental ou local designado. Você notificará a AWS Elemental se a entrega incluir hardware, software, ou tecnologia que esteja sujeita a controles de exportação (“Materiais com Controle de Exportação”). Você será o importador de registro e será responsável por obter todas as licenças e outras autorizações necessárias. Você não mencionará a AWS Elemental em documento algum de importação, exportação ou outro documento alfandegário, salvo se for obrigado por lei a fazê-lo. Você é responsável por, e indenizará e protegerá a AWS Elemental de possíveis danos, quanto a qualquer responsabilidade e prejuízos decorridos de sua violação desta cláusula, incluindo impostos, taxas alfandegárias, juros ou mora.

2.2. Titularidade; Risco de Dano. A AWS Elemental não transfere a titularidade do Software; O Software é somente licenciado, não vendido. Salvo se instruído em contrário pela Amazon, todo título e risco de prejuízo por Aparelhos vendidos serão transferidos para: (a) entregas de Aparelhos para você, a partir do momento em que a primeira transportadora receber os Aparelhos da AWS Elemental; e (b) com relação a devoluções de Aparelhos para a AWS Elemental, no momento da aceitação. Você será o único responsável por obter seguro para todas as entregas, às suas custas.

2.3. Datas de Entrega. As datas de Entrega de qualquer Pedido ou Confirmação de Pedido são apenas estimativas, e em nenhum caso nós seremos responsáveis por quaisquer Danos resultantes de qualquer atraso na Entrega.

2.4. Suporte a Remessas. Você nos fornecerá todas as informações necessárias para permitir o envio dos Produtos para o destino designado. Salvo se você fizer uma solicitação de acordo com a Cláusula 2.5, você nos autoriza a selecionar a transportadora para enviar seus Produtos a partir da Origem da Remessa. Pagaremos as taxas de envio e incluiremos esse valor na sua fatura, a qual você concorda em pagar nos termos da Cláusula 5ª.

2.5. Operadoras de Clientes. Em conexão com o seu Pedido, você pode solicitar por escrito que enviemos seus Produtos da Origem da Remessa para o seu destino utilizando uma transportadora de sua escolha.

2.6. Aceitação. Na entrega, será considerado que você aceitou o Produto Entregue. Você poderá rejeitar ou devolver o Produto Entregue somente se você nos enviar uma notificação no prazo de 30 dias após a Entrega avisando que o Produto não está materialmente em conformidade com as especificações estabelecidas no Pedido e documentação. Se você rejeitar os Produtos por justa causa, temos o direito de substituir os Produtos ou cancelar a venda.

2.7. Conformidade de Produto e Controles Comerciais Globais.

(a) Você cumprirá todas as leis aplicáveis de exportação, importação, reexportação, reimportação, sanções e antiboicote, inclusive todas as referidas leis aplicáveis a empresas dos EUA, como os Regulamentos de Administração de Exportação, os Regulamentos Internacional de Tráfego de Armas, e programas de sanções econômicas implementados pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros. Você está ciente que os Produtos (inclusive a Documentação relacionada), o hardware, o software, a tecnologia ou informações relacionadas a que você e seus funcionários ou prestadores de serviços possam ter acesso podem estar sujeitos às leis e aos regulamentos de controle de exportação (“Materiais com Controle de Exportação”). Você não permitirá, sem a nossa aprovação por escrito da AWS Elemental, que nenhum de seus funcionários ou prestadores de serviços use ou tenha acesso aos Materiais com Controle de Exportação, caso tal uso ou acesso não esteja autorizado nos termos da legislação aplicável.

(b) Conforme solicitado por você, você ou seu agente autorizado nos fornecerão documentação relacionada ao envio, exportação ou importação dos Produtos nos termos deste Contrato.

(c) Nós detemos as certificações de segurança do produto e compatibilidade eletromagnética para Dispositivos exigidos nos Estados Unidos, Canadá e União Europeia; as certificações são detidas para jurisdições adicionais, dependendo do Dispositivo em particular. Alguns Dispositivos não estão disponíveis para venda por nós em determinadas jurisdições. Nós forneceremos a documentação que comprova as certificações regulatórias para Dispositivos mediante solicitação por escrito. Não garantimos que as certificações que possuímos cumpram todas as leis aplicáveis aos Produtos em qualquer jurisdição específica, e você é responsável por identificar e cumprir com quaisquer requisitos legais e regulamentares, aprovações, qualificações ou certificações que possam ser necessárias para importar ou utilizar os Produtos em sua jurisdição.

3. Privacidade e Segurança.

3.1 Privacidade de Dados. Não acessaremos ou usaremos o Seu Conteúdo, salvo conforme necessário para manter ou fornecer os Serviços a você, mediante a sua solicitação ou conforme necessário para cumprir a lei ou ordens vinculativas de um órgão governamental. Salvo se isso violar a lei ou ordem vinculativa de algum órgão governamental, notificaremos você sobre qualquer exigência judicial ou ordem mencionada nesta Cláusula 3.1. Usaremos as informações da sua conta somente de acordo com a Política de Privacidade, e você concorda com este uso.

3.2 Segurança. Sem limitar a Cláusula 10 ou as suas obrigações nos termos da Cláusula 4.2, implementaremos as medidas cabíveis e adequadas destinadas a proteger o Seu Conteúdo contra perda, acesso ou divulgação acidental ou ilegal.

4. Suas Responsabilidades.

4.1. Suas Contas. Usaremos sua Conta AWS e Informações de Conta para enviar Cotações de Venda, concluir Pedidos, realizar o faturamento e fornecer Produtos e Serviços nos termos deste contrato. Você é responsável por todos os Pedidos realizados em conexão com a sua Conta AWS, independentemente de os Pedidos serem autorizados ou realizados por você, seus funcionários ou terceiros (incluindo seus contratados ou agentes). Nós e nossas Afiliadas não somos responsáveis pelo acesso não autorizado à sua Conta AWS.

4.2. Seu Conteúdo. Você garantirá que Seu Conteúdo não viole nenhuma das Políticas ou qualquer lei aplicável. Você é o único responsável pelo desenvolvimento, conteúdo, operação, manutenção e o seu uso de Seu Conteúdo.

4.3. Segurança e Backup do Seu Conteúdo. Você é responsável por configurar e utilizar adequadamente os Produtos e tomar as medidas apropriadas para assegurar, proteger e fazer backup do Seu Conteúdo de uma maneira que forneça segurança e proteção

adequadas (inclusive seguindo as Políticas). Isso poderá incluir o uso de segurança física e lógica, firewalls, criptografia e outras ferramentas de segurança de rede para proteger os Produtos e o Seu Conteúdo contra o acesso não autorizado e arquivar rotineiramente Seu Conteúdo.

5. Valores e Pagamento.

5.1. Valores de Produtos e Serviços. Os preços dos Produtos e Serviços não incluem eventuais tributos, taxas e encargos aplicáveis (como, por exemplo, Tributos Indiretos) e valores relacionados à remessa ou frete. Nós emitiremos uma fatura a você, de acordo com preços estabelecidos na Cotação de Vendas aplicável, da seguinte maneira: (a) para Produtos, na data de Entrega; e (b) para Serviços, conforme estabelecido no Pedido aplicável ou nos Termos do Produto. O faturamento de Produtos e Serviços pode ser realizado pela Amazon Web Services, Inc. ou por outra Afiliada em nosso nome por conveniência administrativa, mas todas as faturas identificarão as taxas e cobranças pelos Produtos ou Serviços fornecidos pelo AWS Elemental. Você pagará os valores e encargos estabelecidos na sua fatura, através de um dos métodos de pagamento aceitos por nós (que podem estar especificados em sua fatura), antes ou no 30º dia seguinte à data da fatura. Não obstante o acima mencionado, poderemos exigir seu pagamento antes da Entrega, indicando-o dessa forma em uma Cotação de Vendas ou como parte do processo do Pedido. Todos os valores devidos por você sob esses termos serão pagos sem compensação ou reconvenção e sem dedução ou retenção. Você não pode aplicar nenhum desconto, pré-pagamento ou outro crédito disponibilizado a você ao valor dos Serviços ou Produtos oferecidos por nossas Afiliadas em conexão com a sua Conta AWS no pagamento de faturas de Produtos ou Serviços do AWS Elemental. Nós podemos optar por cobrar juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa mais alta permitida por lei, se for menor) em todos os pagamentos feitos em atraso.

5.2. Tributos. Cada parte será responsável, conforme exigido pela lei aplicável, pela identificação e pagamento de todos os tributos e outras taxas e encargos governamentais (e quaisquer multas, juros e outras adições) impostas a essa parte sobre, ou que tenham relação com, as transações e pagamentos realizados nos termos do presente Contrato. Todos os valores pagos por você por Produtos e não incluem Tributos Xxxxxxxxx, salvo se a lei aplicável exigir em contrário. Podemos cobrar, e você pagará, os Tributos Indiretos aplicáveis aos quais sejamos legalmente obrigados ou autorizados a cobrar de você. Você nos fornecerá essas informações conforme razoavelmente necessário para determinar se somos obrigados a cobrar Tributos Indiretos de você. Não cobraremos, e você não pagará, qualquer Tributo Indireto pelo qual você nos forneça um documento comprobatório de isenção devidamente preenchido ou um documento autorizando o pagamento direto, para o qual podemos reivindicar uma isenção disponível desse Tributo Indireto. Todos os pagamentos que você houver efetuado a nós nos termos deste Contrato serão livres de qualquer dedução ou retenção, conforme exigido por lei. Se qualquer dedução ou retenção (incluindo, mas não se limitando a, tributos retidos na fonte transfronteiriços) for exigida em qualquer pagamento, você pagará os montantes adicionais que forem necessários para que o valor líquido recebido por nós seja igual ao valor devido e a pagar nos termos deste

Contrato. Nós forneceremos a você os formulários de impostos, conforme solicitados de maneira razoável, para reduzir ou eliminar o valor de qualquer retenção ou dedução de tributos em relação aos pagamentos feitos nos termos deste Contrato.

6. Suspensão temporária.

6.1. Nós podemos suspender seu direito de Encomendar Produtos e Serviços, e seu direito de receber Serviços imediatamente, se determinarmos que:

(a) sua compra ou uso dos Produtos ou a execução dos Serviços representa um risco à segurança, pode ser fraudulento ou pode nos sujeitar, nossas Afiliadas ou terceiros a dano;

(b) você violou este Contrato;

(c) sua Conta AWS foi suspensa ou encerrada por qualquer motivo; ou

(d) você deixou de operar normalmente, fez uma cessão em o benefício dos credores ou disposição semelhante dos seus ativos, ou se tornou objeto de qualquer falência, reorganização, liquidação, dissolução ou processo semelhante.

7. Prazo; Término.

7.1. Prazo. O Prazo deste Contrato iniciará na Data de Vigência e permanecerá em vigor até que terminado nos termos da Cláusula 7. Qualquer notificação de rescisão deste Contrato por qualquer uma das partes deve incluir uma Data de Término que esteja em conformidade com os períodos de aviso prévio estabelecidos na Cláusula 7.2.

7.2. Término.

(a) Término por Conveniência. Você pode terminar este Contrato por qualquer motivo, notificando-nos previamente. Podemos terminar este Contrato por qualquer motivo, notificando você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

(b) Término por Xxxxx Xxxxx.

(i) Por Qualquer uma das Partes. Qualquer uma das partes pode terminar este Contrato por justa causa se a outra parte estiver violando materialmente este Contrato e a violação material não for sanada em até 30 dias do recebimento de notificação prévia pela outra parte.

(ii) Por nós. Nós também podemos terminar este Contrato imediatamente após o envio de notificação a você (a) por justa causa, se tivermos o direito de suspender nos termos da Cláusula 6, (b) se nosso relacionamento com um parceiro terceiro que fornece hardware, software ou outra tecnologia que usamos para fornecer os Produtos ou Serviços expirar, encerrar ou exigir que mudemos a forma como fornecemos o software, o hardware ou outra

tecnologia como parte dos Produtos ou Serviços, ou (c) para o cumprimento de lei ou de solicitações de entidades governamentais.

7.3. Efeito da Término.

(a) Geral. Após a Data de Término:

(i) exceto conforme previsto na Cláusula 7.3(b), todos os seus direitos sob este Contrato e seus Pedidos serão imediatamente terminados;

(ii) você permanecerá responsável por todos os valores e encargos incorridos até a Data de Término;

(iii) você retornará imediatamente ou, se instruído por nós, destruirá todas as Informações Confidenciais que estiverem em sua posse; e

(iv) As Cláusulas 2, 3, 4, 5, 7.3, 9, 10.2, 11, 13 e 14 continuarão em pleno vigor e efeito, de acordo com seus termos.

(b) Pós-Término. A menos que terminemos este Contrato de acordo com a Cláusula 7.2 (b):

(i) nós entregaremos quaisquer Produtos que você tiver encomendado antes da Data de Término, se a data de Entrega for de 30 (trinta) dias ou menos antes da Data de Término;

(ii) você continuará recebendo todos os Serviços que encomendou antes da Data de Término pelo prazo dos Serviços que for aplicável; e

(iii) você terá o direito de continuar a utilizar os Produtos pelo prazo de licença aplicável estabelecido no seu Pedido (que pode ser perpétuo).

8. Direitos de Propriedade; Mudanças; Sugestões.

8.1. Seu Conteúdo. Você (ou seus licenciadores) possui todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Seu Conteúdo. Salvo conforme disposto neste Contrato, não obtemos direitos, nos termos deste Contrato, ao Seu Conteúdo.

8.2. Licença de Software. Você concorda que o uso do Software é regido e está sujeito ao EULA.

8.3. Direitos; Restrições. Todos os direitos, títulos e interesses relacionados aos direitos de propriedade intelectual dos Produtos e Serviços, incluindo processos, ferramentas, tecnologia, Informações Confidenciais e segredos comerciais incorporados neles, e quaisquer desenvolvimentos personalizados que sejam criados ou fornecidos em conexão com, ou relacionados a, este Contrato, e quaisquer obras derivadas do mesmo, pertencem apenas, e exclusivamente, ao AWS Elemental, nossas Afiliadas, nossos licenciantes ou

fornecedores, e você não tem nenhum direito sobre nenhum dos direitos anteriores. Nada neste Contrato ou de outra forma será considerado como concedendo a você uma participação acionária em qualquer um dos direitos de propriedade intelectual ou em qualquer Produto ou Serviço, no todo ou em parte. Você concorda que não tentará: (a) modificar, distribuir, alterar, adulterar, reparar ou criar obras derivadas de quaisquer Produtos; (b) fazer engenheira reversa, desmontar ou descompilar os Produtos, ou aplicar qualquer outro processo ou procedimento para derivar o código fonte de qualquer software incluído nos Produtos (exceto na medida em que a lei aplicável não permita essa restrição);

(c) remover ou alterar quaisquer marcas de identificação, avisos de propriedade ou rótulos dos Produtos; ou (d) revender ou sublicenciar os Produtos ou Serviços sem o nosso consentimento expresso por escrito. Você não deturpará nem fará qualquer coisa que faça a relação entre nós e você parecer maior (inclusive expressando ou sugerindo que apoiamos, patrocinamos, endossamos ou contribuímos com você ou com seus empreendimentos comerciais). Você concorda que não falseará a existência de qualquer relação ou afiliação entre nós e você, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato.

8.4. Mudanças; Produtos ou Serviços Descontinuados. Nós poderemos revisar ou descontinuar Produtos ou Serviços a qualquer momento, conforme estabelecido em anúncios que fornecemos no Site AWS Elemental, inclusive depois de fazer um Pedido, mas antes da Entrega.

8.5. Sugestões. Se você fornecer alguma Sugestão para nós ou nossas Afiliadas, nós e nossas Afiliadas teremos o direito de usar as Sugestões sem restrições. Por meio deste documento, você cede irrevogavelmente todos os direitos, títulos e interesses das Sugestões e concorda em fornecer-nos toda a assistência necessária para documentar, aperfeiçoar e manter nossos direitos sobre as Sugestões.

9. Indenização.

9.1. Geral. Você nos defenderá, indenizará e isentará, e a nossas Afiliadas e cada um dos nossos respectivos funcionários, executivos, diretores e representantes de e contra quaisquer Perdas decorrentes ou relacionadas a qualquer reivindicação de terceiros sobre:

(a) uma violação deste Contrato ou violação da lei aplicável por você ou pelo Seu Conteúdo; ou (b) serviços fornecidos por uma transportadora selecionada por você. Você nos reembolsará por honorários advocatícios razoáveis, bem como pelo tempo e os materiais de nossos funcionários e contratados que tenham sido gastos em resposta a qualquer intimação de terceiros ou outra ordem legal ou processo obrigatório associado a reivindicações de terceiros descritas nos itens (a) a (b) acima, conforme nossas taxas horárias vigentes no momento.

9.2. Propriedade Intelectual.

(a) Sujeito às limitações estabelecidas nesta Cláusula 9, o AWS Elemental defenderá você e seus funcionários, executivos e diretores contra qualquer reivindicação de terceiros

alegando que os Produtos infringem ou se apropriam indevidamente dos direitos de propriedade intelectual, e pagará o valor de qualquer sentença ou acordo final desfavorável.

(b) Sujeito às limitações estabelecidas nesta Cláusula 9, você defenderá o AWS Elemental, suas Afiliadas e seus respectivos funcionários, executivos e diretores contra qualquer reivindicação de terceiros alegando que qualquer um dos Seus Conteúdos infringem ou se apropriam indevidamente dos direitos de propriedade intelectual, e pagará o valor de qualquer sentença ou acordo final desfavorável.

(c) Nenhuma das partes terá obrigações ou responsabilidade nos termos desta Cláusula 9.2 decorrentes de infração por associações de Produtos ou Serviços ou do Seu Conteúdo, conforme aplicável, com qualquer outro produto, serviço, software, dados, conteúdo ou método. Além disso, o AWS Elemental não terá obrigações ou responsabilidade decorrentes do uso dos Produtos por você ou por qualquer terceiro após o AWS Elemental ter notificado sobre a interrupção desse uso. Os recursos descritos nesta Cláusula 9.2 são os únicos e exclusivos recursos disponíveis para quaisquer pedidos de infração ou apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual pelos Produtos ou Serviços ou pelo Seu Conteúdo.

(d) Para qualquer reclamação abrangida pela Cláusula 9.2(a), o AWS Elemental irá, a seu critério, ou: (i) adquirir os direitos de utilização dessa parte dos Produtos que supostamente infringem; ou (ii) substituir a parte supostamente infratora dos Produtos por uma alternativa não infratora; ou (iii) modificar a suposta parte infratora dos Produtos para torná-la não infratora; ou (iv) se nenhum dos itens (i), (ii) ou (iii) for comercialmente sensato, (a) aceitar o retorno de qualquer Produto infrator e/ou encerrar qualquer licença para a utilização do Produto infrator e (b) conceder-lhe um crédito proporcional no valor remanescente do preço de compra do Produto infrator, calculado com base na depreciação em linha reta ao longo de 3 anos a partir da Entrega de tal produto.

9.3. Processo. As obrigações previstas nesta Cláusula 9 somente serão aplicáveis se a parte que estiver buscando defesa ou indenização: (a) notificar a outra parte por escrito imediatamente para informar sobre a ação; (b) permitir que a outra parte controle a defesa e as tratativas de acordo da ação; e (c) cooperar razoavelmente com a outra parte (às custas da outra parte) na defesa e resolução da ação. Em nenhum caso uma parte concordará com qualquer resolução, de qualquer ação, que envolva qualquer compromisso, exceto o pagamento em dinheiro, sem o consentimento por escrito da outra parte.

10. Garantia Limitada.

10.1. Os Aparelhos são cobertos pela Garantia Limitada de Hardware, salvo se um Termo do Produto aplicável contiver uma garantia limitada de hardware separada. O Software tem garantia conforme estabelecido no EULA. A título de esclarecimento, as garantias limitadas para Dispositivos e Software não incluem todos os Serviços de Suporte descritos no Plano de Serviço.

10.2. OS PRODUTOS E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM”. SALVO NA MEDIDA PROIBIDA POR LEI OU NA MEDIDA EM QUE QUALQUER DIREITO ESTATUTÁRIO APLICÁVEL NÃO POSSA SER EXCLUÍDO, LIMITADO OU ISENTO, NÓS, NOSSAS AFILIADAS E LICENCIADORES: (A) NÃO FAZEMOS NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU NÃO, SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS (OU QUALQUER SERVIÇO DA AWS FORNECIDO NOS TERMOS DO CONTRATO DA AWS); E (B) RENUNCIAMOS A TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU EXPRESSAS (I) DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO, CONTRA DEFEITOS LATENTES OU OCULTOS, NÃO-VIOLAÇÃO OU UTILIZAÇÃO TRANQUILA, (II) DECORRENTES DE QUALQUER CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO DO COMÉRCIO,

(III) DE QUE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU LIVRES DE COMPONENTES NOCIVOS, E (IV) QUE QUALQUER DE SEU CONTEÚDO SERÁ SEGURO OU, DE OUTRA FORMA, NÃO SERÁ PERDIDO OU ALTERADO.

11. Limitações de responsabilidade.

NÓS, NOSSAS AFILIADAS E LICENCIANTES NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO INDIRETO, INCIDENTAL, POTENCIAL, CONSEQUENTE OU PUNITIVO (INCLUINDO DANOS POR PERDA DE USO, LUCROS, RECEITAS,

CLIENTES, OPORTUNIDADES, “GOODWILL”, USO OU DADOS), AINDA QUE UMA DAS PARTES TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DESTES DANOS. ALÉM DISSO, NEM NÓS, NEM NENHUMA DE NOSSAS AFILIADAS OU LICENCIANTES, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER INDENIZAÇÃO, REEMBOLSO OU DANOS QUE VENHAM A SURGIR EM DECORRÊNCIA: (A) DA SUA INCAPACIDADE DE ENCOMENDAR PRODUTOS OU USAR OS PRODUTOS OU SERVIÇOS, INCLUSIVE COMO RESULTADO DE QUALQUER (I) RESCISÃO OU SUSPENSÃO DESTE CONTRATO OU DO SEU DIREITO DE ENCOMENDAR OU RECEBER OS SERVIÇOS, OU (II) NOSSA DESCONTINUAÇÃO DE QUALQUER OU TODOS OS SERVIÇOS; (B) DO CUSTO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS OU DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS; (C) DE QUALQUER INVESTIMENTO, DESPESA OU COMPROMISSO ASSUMIDO POR VOCÊ EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO OU DO SEU USO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS; OU (D) DE QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO, DESTRUIÇÃO, DANO, PERDA OU FALHA EM ARMAZENAR QUALQUER CONTEÚDO OU OUTROS DADOS. DE TODO MODO, EXCETO PARA OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9.2, A NOSSA RESPONSABILIDADE MÁXIMA, BEM COMO A DE NOSSAS AFILIADAS E LICENCIANTES, NOS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ REALMENTE NOS PAGOU EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO PARA O PRODUTO OU SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À AÇÃO DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE. AS LIMITAÇÕES NESTA CLÁUSULA 11 APLICAM-SE APENAS NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

12. Modificações no Contrato.

Nós poderemos modificar este Contrato a qualquer momento, através da publicação de uma versão revisada no Site AWS Elemental ou notificando-o de acordo com a Cláusula

13.9. Os termos modificados entrarão em vigor no momento de sua publicação ou, caso o tenhamos notificado por e-mail, conforme indicado na mensagem de e-mail. Ao continuar a comprar ou utilizar Produtos e Serviços após a data de vigência de quaisquer modificações feitas a este Contrato, você concorda em se vincular aos termos modificados. É sua responsabilidade verificar regularmente o Site AWS Elemental para verificar se foram feitas modificações a este Contrato. Nós modificamos este Contrato pela última vez na data indicada no início deste Contrato.

13. Diversos.

13.1. Cessão. Você não cederá ou transferirá de outra forma este Contrato ou qualquer um dos seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer cessão ou transferência em violação desta Cláusula 13.1 será anulada. Nós podemos ceder este Contrato sem o seu consentimento (a) quando em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de todos, ou substancialmente todos, os nossos ativos, ou (b) a qualquer Afiliada ou como parte de uma reorganização societária; e, entrando em vigor a partir da referida cessão, o cessionário será considerado o substituto do AWS Elemental como parte deste Contrato, e o AWS Elemental ficará totalmente isenta de todas as obrigações e deveres decorrentes deste Contrato. Sujeito ao disposto acima, este Contrato será vinculativo e permanecerá em benefício das partes e de seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.

13.2. Acordo Integral. Este Contrato incorpora, por referência, todos os Pedidos e as Políticas, e constitui o Contrato integral entre você e nós em relação ao objeto deste Contrato. Este Contrato substitui todas as representações, entendimentos, acordos ou comunicações anteriores ou atuais entre você e nós, sejam por escrito ou verbais, com relação ao objeto deste Contrato. Nós não nos vincularemos, nem nos oporemos especificamente, a qualquer termo, condição ou outra disposição que seja diferente ou adicional às cláusulas deste Contrato (independentemente de alterar ou não materialmente este Contrato), incluindo, por exemplo, qualquer termo, condição ou outra disposição (a) enviada por você em relação a qualquer Pedido, incluindo qualquer Pedido de compra, recebimento, aceitação, confirmação, instrução especial ou solicitação personalizada, como correspondência ou outro documento, (b) relacionada a qualquer registro, qualquer inscrição on-line, resposta a qualquer Solicitação de Oferta, Solicitação de Proposta, Solicitação de Informação ou outro questionamento, ou (c) relacionada a qualquer processo de faturamento que você nos enviar ou solicitar que nós completemos. Sua capacidade de aceitar nossas Cotações de Vendas está expressamente condicionada à sua aceitação dos termos deste Contrato. Se os termos deste documento forem inconsistentes com os termos contidos em qualquer Política ou Pedido, os termos contidos neste documento prevalecerão, exceto que os Termos do Produto prevalecerão sobre este documento.

13.3. Força Maior. Nós e nossas Afiliadas não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação deste Contrato quando o atraso ou falha

resultar de qualquer causa que esteja além do nosso controle razoável, inclusive, dentre outros, atos de força maior, disputas trabalhistas ou outros distúrbios industriais, interrupções elétricas ou de energia, falhas de serviços públicos ou outras telecomunicações, terremotos, tempestades ou outros elementos da natureza, bloqueios, embargos, tumultos, atos ou ordens do governo, atos de terrorismo ou de guerra.

13.4. Lei Aplicável. As leis do estado de Washington, independente de conflito de leis, regem este Contrato e qualquer disputa, de qualquer tipo, que possa surgir entre você e nós. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Contrato.

13.5. Disputas. Qualquer disputa ou reivindicação relacionada, de qualquer forma, à sua aquisição ou uso dos Produtos ou Serviços vendidos ou distribuídos pelo AWS Elemental, será resolvido por arbitragem vinculativa, conforme previsto nesta Cláusula 13.5, e não em tribunal, com a exceção de que você poderá ajuizar ações em um juizado especial, caso eles tenham competência. A Lei Federal de Arbitragem (“Federal Arbitration Act”) e a lei federal de arbitragem aplicam-se a este Contrato. Não há juiz ou júri na arbitragem, e a revisão pelo tribunal de uma sentença arbitral é limitada. No entanto, um árbitro pode conceder individualmente as mesmas indenizações e medidas que podem ser concedidas por um tribunal (incluindo medidas cautelares e declaratórias ou indenizações com critérios definidos em lei), e deve seguir os termos deste Contrato do mesmo modo que um tribunal o faria. Para iniciar um procedimento de arbitragem, você deve enviar uma carta solicitando a arbitragem e descrevendo sua reivindicação para nosso agente registrado para serviços corporativos, para o endereço 000 Xxxxxxxxx Xxx XX, Xxxxx 000, Xxxxxxxx, XX 00000. A arbitragem será conduzida pela associação americana de arbitragem (“AAA”) conforme suas regras, que estão disponíveis em xxx.xxx.xxx ou através do telefone 0-000-000-0000. O pagamento das taxas de registro, administração e honorários dos árbitros serão regidos pelas regras do AAA. Nós não iremos requerer o pagamento de honorários advocatícios no procedimento de arbitragem, a menos que o árbitro determine que a demanda é infundada. Você pode escolher que a arbitragem seja realizada por telefone, baseada em declarações por escrito ou realizada em um local a ser acordado mutuamente. Você e nós concordamos que todos os procedimentos de resolução de disputas serão conduzidos individualmente e não através de uma ação coletiva. Se, por qualquer razão, uma ação for ajuizada em um tribunal ao invés de em uma câmara de arbitragem, você e nós renunciaremos a um julgamento por tribunal do júri, caso aplicável. Não obstante o exposto acima, cada um de nós concorda que poderão ser ajuizadas ações relativas à violação, ou outra utilização indevida, de direitos de propriedade intelectual nos tribunais competentes.

13.6. Contratantes Independentes; Direitos não exclusivos. Nós e você somos contratantes independentes, e este Contrato não será interpretado de modo a criar qualquer parceria, joint venture, agência ou relação de emprego. Nenhuma das partes, nem qualquer uma de suas respectivas Afiliadas, é um agente do outro para qualquer finalidade ou tem autoridade para vincular o outro. Ambas as partes reservam-se o direito (a) de desenvolver ou ter desenvolvido Produtos, Serviços, conceitos, sistemas ou técnicas que são semelhantes ou competem com os Produtos, Serviços, conceitos, sistemas ou técnicas

desenvolvidas ou contempladas pela outra parte, e (b) auxiliar desenvolvedores de terceiros ou integradores de sistemas que podem oferecer Produtos ou Serviços que competem com os Produtos ou Serviços da outra parte.

13.7. Língua. Todas as comunicações e avisos feitos ou enviados de acordo com este Contrato devem estar em inglês. Se fornecermos uma tradução da versão em inglês deste Contrato, a versão em inglês do Contrato irá prevalecer caso haja qualquer conflito.

13.8. Confidencialidade e Publicidade. Você pode usar Informações Confidenciais apenas em conexão com o uso dos Produtos e Serviços, conforme permitido neste Contrato. Você não divulgará Informações Confidenciais durante o Prazo ou a qualquer momento durante o período de 5 anos após o término do Prazo. Você tomará todas as medidas razoáveis para evitar a divulgação, disseminação ou uso não autorizado de Informações Confidenciais, incluindo, no mínimo, as medidas que você tomaria para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante. Você não emitirá qualquer comunicado à imprensa ou fará qualquer outra comunicação pública com relação a este Contrato ou à sua aquisição e uso dos Produtos e Serviços.

13.9. Notificações.

(a) A você. Nós poderemos enviar uma notificação em relação a este Contrato: (i) por meio de uma publicação no Site AWS Elemental; ou (ii) enviando uma mensagem ao endereço de e-mail então associado a você, ou fornecido por você. As notificações publicadas por nós

no Site AWS Elemental entrarão em vigor no momento da sua publicação, e as notificações encaminhadas por e-mail entrarão em vigor quando enviarmos o e-mail. É sua responsabilidade manter o seu endereço de e-mail atualizado. Será considerado que você recebeu qualquer e-mail enviado ao endereço de e-mail então associado a você, ou fornecido por você, quando enviamos o e-mail, independentemente de você tê-lo realmente recebido ou não.

(b) A nós. Para enviar-nos uma notificação em relação ao presente Contrato, você deverá contatar a AWS através de correio expresso, carta registrada ou certificada, ou em mãos, para o endereço de correspondência listado na Cotação de Vendas. Podemos atualizar o endereço para notificações por meio de publicação de avisos no Site AWS Elemental. As notificações encaminhadas em mãos entrarão em vigor imediatamente. As notificações encaminhadas por serviço de entrega expressa entrarão em vigor em um dia útil após o envio. As notificações encaminhadas por carta protocolada ou carta registrada vigorarão 3 dias úteis após o envio.

13.10. Ausência de Terceiros Beneficiários. Exceto pelo disposto nas Cláusulas 3.2, 7, 8, 9 e 11, este Contrato não cria qualquer direito de terceiros beneficiários para qualquer pessoa física ou jurídica que não seja parte do presente Contrato.

13.11. Direitos do Governo dos Estado Unidos da América. Os Produtos são fornecidos ao Governo dos Estado Unidos da América como “itens comerciais”, “software comercial”,

“documentação de software comercial” e “dados técnicos” com os mesmos direitos e restrições geralmente aplicáveis aos Produtos. Se você estiver utilizando os Produtos em nome do governo dos Estado Unidos da América e estes termos não atenderem às necessidades do Governo dos Estado Unidos da América ou forem inconsistentes com as leis federais, você deverá interromper imediatamente seu uso dos Produtos. Os termos “item comercial”, “software comercial”, “documentação de software comercial” e “dados técnicos” estão definidos no Regulamento de Aquisições Federais (“Federal Acquisition Regulation”) e Aditivo do Regulamento de Aquisições Federais de Defesa (“Defense

Federal Acquisition Regulation Supplement”).

13.12. Ausência de Renúncia. O não cumprimento de nossa parte de qualquer disposição do presente Contrato não constituirá uma renúncia atual ou futura de tal disposição, nem limitará nosso direito de fazer valer tal disposição posteriormente. Todas as renúncias de nossa parte deverão ser por escrito para terem eficácia.

13.13. Independência das Disposições. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito. Quaisquer disposições inválidas ou inexequíveis deverão ser interpretadas à luz da intenção e do efeito pretendido pela disposição original. Se tal interpretação não for possível, a disposição inválida ou inexequível será removida, permanecendo o restante deste Contrato em pleno vigor e efeito.

14. Definições.

“Afiliada” significa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob controle comum com essa parte.

“Confirmação de Pedido” significa nossa confirmação por escrito de um Pedido, que pode incluir uma data de Entrega estimada e custos de envio.

“Conta AWS” significa a conta que você tem com a AWS e que você usa para concluir um Pedido através do procedimento on-line de Pedidos que disponibilizamos para você.

“Conteúdo” significa software (incluindo imagens de máquina), dados, texto, áudio, vídeo ou imagens.

“Contrato AWS” significa o Contrato que rege a sua Conta AWS (o Contrato de Cliente da AWS está disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx) ou outro Contrato escrito que rege o uso dos Serviços da AWS.

“Cotação de Vendas” significa uma oferta para vender Produtos e Serviços específicos a determinados preços que emitimos a você via e-mail ou pela sua Conta AWS, a qual você pode aceitar de acordo com os termos deste Contrato.

“Data de Término” significa a data efetiva de término fornecida, de acordo com o descrito na Cláusula 7, em uma notificação enviada de uma parte para a outra.

“Dispositivos” significa qualquer hardware, equipamento ou dispositivo de computador que nós fornecemos a você nos termos deste Contrato.

“Documentação” significa as folhas de especificação do produto, folhas de dados, práticas de segurança e guias de configuração e de usuários que fornecemos a você sobre os Produtos através do Site AWS Elemental.

“Entrega” significa: (a) nossa entrega de Dispositivos CPT (Incoterms 2020) para o seu local de destino designado e “Entregar” e “Entregue” serão interpretados de acordo; e (b) nossa entrega do Software, seja quando entregarmos um Dispositivo no qual o Software está pré- instalado ou quando informamos que o Software está disponível para download eletrônico.

“EULA” significa o contrato de licença de usuário final do AWS Elemental, localizado em xxxxx://xxx.xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxx (e qualquer local sucessor ou relacionado designado por nós), conforme possa ser atualizado por nós de tempos em tempos.

“Garantia Limitada de Hardware” significa os termos de garantia localizados em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx (e qualquer local sucessor ou relacionado designado por nós), conforme atualizado por nós de tempos em tempos.

“Informações Confidenciais” significa todas as informações não públicas divulgadas por nós, nossas Afiliadas, parceiros de negócios ou nossos respectivos funcionários, contratados ou agentes que são designadas como confidenciais ou que, dada a natureza das informações ou as circunstâncias que envolvem a sua divulgação, devem ser consideradas, de maneira razoável, como confidenciais. Informações Confidenciais incluem: (a) informações não públicas relacionadas à nossa tecnologia ou às nossas Afiliadas ou parceiros de negócios, clientes, planos de negócios, atividades promocionais e de marketing, finanças e outros negócios; (b) informações de terceiros as quais somos obrigados a manter confidencialidade; e (c) a natureza, o conteúdo e a existência de quaisquer discussões ou negociações entre você e nós ou nossas Afiliadas. Informações Confidenciais não incluem qualquer informação que: (i) esteja ou se torne disponível publicamente sem que haja violação deste Contrato; (ii) possa ser provada através de documentação como sendo conhecida por você no momento do seu recebimento; (iii) é recebida através de um terceiro que não adquiriu ou divulgou a referida informação por meio de um ato ilícito ou tortuoso; ou (iv) possa ser provada através de documentação como tendo sido desenvolvida de forma independente por você, sem referência à Informação Confidencial.

“Informações de Conta” significa informações sobre você que você fornece a nós ou nossas Afiliadas em conexão com seus Pedidos de Produtos e Serviços ou relacionadas à criação

ou administração da sua Conta AWS. A título de exemplo, as Informações da Conta incluem informações sobre sua Conta AWS, nomes, nomes de usuário, números de telefone, endereços de e-mail, endereços e informações de cobrança que você fornece a nós ou a nossas Afiliadas.

“Plano de Serviço” significa o Plano de Serviços do AWS Elemental disponível em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxx-xxxx (e quaisquer locais relacionados ou sucessores designados por nós), conforme possa ser atualizado por nós de tempos em tempos.

“Pedido” significa seu Pedido de compra de Produtos e Serviços que você envia por meio de um procedimento on-line que disponibilizamos a você por meio da sua Conta AWS ou outro processo de Pedido que disponibilizamos a você a nosso critério.

“Danos” significa quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis).

“Política de Privacidade” significa a política de privacidade disponível em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxx (e qualquer local substituto ou relacionado que venha a ser designado por nós), conforme possa ser atualizado por nós de tempos em tempos.

“Políticas” significa os Termos do Produto, a Política de Privacidade, os Termos do Site, o EULA e a Documentação disponível no Site AWS Elemental.

“Prazo” significa o prazo deste Contrato, conforme descrito na Cláusula 7.1. “Produtos” significa Dispositivos e Software.

“Serviços” significa cada um dos serviços disponibilizados ou fornecidos por nós nos termos deste Contrato.

“Serviços da AWS” significa cada um dos serviços disponibilizados pela AWS de acordo com o Contrato da AWS. Os Produtos e Serviços não são “Serviços da AWS”.

“Seu Conteúdo” significa o Conteúdo que você processa, armazena ou entrega utilizando os Produtos ou em conexão com os Serviços. A título de exemplo, Seu Conteúdo inclui o conteúdo que você transcodifica utilizando um produto do AWS Elemental. Seu Conteúdo não inclui Informações de Conta.

“Serviços de Suporte” significam os serviços de suporte e manutenção para os Dispositivos e Software do AWS Elemental que você adquire de acordo com o Plano de Serviço.

“Site AWS Elemental” significa os sites xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/, xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxx/ e xxxx://xxx.xxxxxx.xxx,, e

qualquer local substituto ou relacionado que venha a ser designado por nós, conforme possa ser atualizado por nós de tempos em tempos.

“Software” significa todos os softwares (incluindo todos os aplicativos de software geralmente disponíveis, microcódigos, firmwares, softwares de sistema operacional, SDKs, bibliotecas, utilitários, ferramentas ou outro código de computador ou programa e os recursos de software, atualizações e upgrades que licenciamos para você nos termos deste Contrato.

“Sugestões” significa todas as melhorias sugeridas para os Produtos ou Serviços que você fornece para nós ou nossas Afiliadas.

“Termos do Produto” significa os direitos e restrições para os Produtos e Serviços que você adquiriu, localizados em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxx- product-terms (e qualquer sucessor ou locais relacionados designados por nós), conforme atualizado periodicamente por nós.

“Termos do Site” significa os termos de uso disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/ e xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxx/ (e qualquer local substituto ou relacionado que venha a ser designado por nós), conforme possa ser atualizado por nós de tempos em tempos.

“Tributos Indiretos” significa tributos e taxas aplicáveis, incluindo, sem limitação, tributos sobre valor agregado (VAT), imposto sobre serviços, tributos sobre produtos e serviços, tributos especiais de consumo, tributos sobre vendas e transações e tributos sobre receitas brutas.