PREGÃO PRESENCIAL N° 08012018-09-0005-PMP-SRP
PREGÃO PRESENCIAL N° 08012018-09-0005-PMP-SRP
CONTRATO 017/2018
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ E A EMPRESA XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX, NA FORMA ABAIXO.
I. PARTES
CONTRATANTE
O MUNICÍPIO DE PACAJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.981.427/0001-50, sediado na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 00 Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, XXX.00000-000, Xxxxxx/Pá, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx xx 000 xxxxxx xx Xxxxxx-XX, inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº 000.000.000-00, e portador da Carteira de Identidade n° 1781163- SSP/PA;
CONTRATADA
A empresa XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.061.263/0001-12, com sede na Av. Xxxxxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxx, XXX: 00.000-000, telefone: (00) 00000-0000, telefone do representante em PACAJA/PA (00) 00000-0000, representada por seu Sócio administrador o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxx, xx. 48, Bairro Bela Vista, na cidade de Pacajá, estado do Pará, CEP: 68.485 -000, portador do RG n.º 6767370 SSP/PA e CPF n.º 000.000.000-00.
II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
Resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 08012018-09-0005-PMP-SRP conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto Federal nº 7892/13, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto o fornecimento de Serviços de Manutenção em Iluminação Pública e Serviços Elétricos, para atender as demandas das Secretarias e Fundos Municipais.
1 | SERVIÇOS ELÉTRICOS | UNID. | ADM | VAL. UNIT. | VAL. UNIT. |
1.1 | MANUTENÇÃO EM LUMINÁRIA PÚBLICA | ht | 1280 | 13,20 | 16.896,00 |
1.2 | INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA PÚBLICA | ht | 800 | 13,20 | 10.560,00 |
1.3 | REMOÇÃO DE DISJUNTOR | ht | 960 | 13,20 | 12.672,00 |
1.4 | INSTALAÇÃO DE DISJUNTOR | ht | 960 | 13,20 | 12.672,00 |
1.5 | INSTALAÇÃO DE VENTILADOR DE TETO 200W | ht | 180 | 13,20 | 2.376,00 |
1.6 | INSTALAÇÃO DE VENTILADOR DE PAREDE | ht | 180 | 13,20 | 2.376,00 |
1.7 | REMOÇÃO DE TOMADA SIMPLES | ht | 960 | 13,20 | 12.672,00 |
1.8 | INSTALAÇÃO DE TOMADA SIMPLES | ht | 960 | 13,20 | 12.672,00 |
1.9 | INSTALAÇÃO DE TOMADA CONJUGADA | ht | 960 | 13,20 | 12.672,00 |
1.10 | INSTALAÇÃO DE POSTE | ht | 800 | 13,20 | 10.560,00 |
1.11 | INSTALAÇÃO DE PADRÃO ELÉTRICO | ht | 600 | 13,20 | 7.920,00 |
1.12 | INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EXTERNA (MT) | ht | 720 | 13,20 | 9.504,00 |
1.13 | INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INTERNA | ht | 720 | 20,35 | 14.652,00 |
1.14 | MANUTENÇÃO ELETRICA DE ALTA TENSÃO EM PRÉDIOS PUBLICOS | ht | 480 | 13,20 | 6.336,00 |
1.15 | INSTALAÇÃO DE TOMADA PARA AR CONDICIONADO | ht | 180 | 13,20 | 2.376,00 |
1.16 | INSTALAÇÃO DE REFLETOR | ht | 300 | 13,20 | 3.960,00 |
1.17 | INSTALAÇÃO DE BOMBA D´GUA | ht | 180 | 13,20 | 2.376,00 |
TOTAL | R$ 153.252,00 |
1.2. É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como sua associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação.
2. DO PREÇO
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 153.252,00 (Cento e cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme está especificado na Cláusula I.
3. DA VINCULAÇÃO
3.1. Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial SRP Nº 08012018-09-0005-PMP-SRP, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº.005/2018
4. DA VIGÊNCIA E/OU MODIFICAÇÃO
4.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
4.2. As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazos estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:
02 03 00 Secretaria de Administração
04 000 0000 0000 0000 Manutenção da Secretaria de Administração
02 08 00 Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Urbanos 25 752 0037 2050 0000 Manutenção da Iluminação Pública
03 18 00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 542 0391 2051 0000 Fundo Municipal de Meio Ambiente
16 122 0037 2081 0000 Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 02 08 00 Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Urbanos
15 122 0037 2047 0000 Manutenção da Secretaria de Obras
13 392 0309 2041 0000 Manutenção da Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
20 605 0037 2019 0000 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica
6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
6.1.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Compras, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, sito Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 00 Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, XXX.00000-000, Xxxxxx/Pá, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.
6.1.2. O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.
6.1.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.
6.2. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento pela CONTRATADA.
6.3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o fornecimento do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preço;
6.4. Poderá o MUNICÍPIO DE PACAJÁ, deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
6.5. A empresa deverá indicar na (s) nota (s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:
6.5.1 - Especificação correta do objeto;
6.5.2 - Número da licitação, ata de registro de preços e contrato (se houver);
6.5.3 - Marca e o nome do produto, (se houver)
7. DA REVISÃO
7.1. O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei n º 8.666/93.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
8.1.1. Executar fielmente a ata de registro de preços, de acordo com as Cláusulas avençadas;
8.1.2. Realizar os Serviços de Manutenção em Iluminação Pública e Serviços Elétricos, de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial Nº 08012018-09-0005-PMP-SRP e em consonância com a proposta apresentada no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de PACAJA, IMEDIATO, sem custo adicional, após o recebimento da autorização de retirada;
8.1.3. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao MUNICÍPIO DE PACAJÁ ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8.1.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;
8.1.5. A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para o fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.
8.1.6. A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.
8.1.7. A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.
8.1.8. A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.
8.1.9. A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
8.1.10. Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).
8.1.11. A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
8.1.12. Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas para o fornecimento de Serviços de Manutenção em Iluminação Pública e Serviços Elétricos, ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento;
8.1.13. A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.
8.1.14. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
8.1.14.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
9. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ/SECRETARIAS E FUNCOS MUNICIPAIS
9.1. Promover a fiscalização dos serviços objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;
9.2. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o
FORNECEDOR;
9.3. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;
9.4. Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via FAX, e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;
9.5. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;
9.6. Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outro órgão (s) da Administração Pública que externe (m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;
9.7. Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;
9.8. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.
10. DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS
10.1. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.
10.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.
11. DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:
11.1. O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE PACAJÁ, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
11.1.1. Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:
I - Fiscalizar e atestar o fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;
II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotas as providências necessárias;
III - garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento;
IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
11.1.2. A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da
CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual
12. DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
12.1. Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.
12.2. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.
13. DA RESCISÃO
13.1. Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.
14. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO
14.1. Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas previstas no Art. 80, da Lei nº 8.666/93.
15. DAS SANÇÕES
15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
15.1.1. Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;
15.1.2. Apresentar documentação falsa;
15.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
15.1.4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
15.1.5. Não mantiver a proposta;
15.1.6. Cometer fraude fiscal;
15.1.7. Comportar-se de modo inidôneo.
15.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
15.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
15.3.1. Arts. 86 e 87 da Lei Federal n. º 8.666/1993:
15.3.1.1. Advertência por escrito;
15.3.1.2. Multas;
15.3.1.3. Multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;
b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;
c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.
15.3.2. Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o fornecimento;
15.3.3. Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do registro.
15.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com o MUNICÍPIO DE PACAJÁ descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;
15.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
15.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
15.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.7. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no MUNICÍPIO DE PACAJÁ/ SECRETARIA E FUNDOS MUNICIPAIS, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.
15.8. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.9. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.
15.10. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
16. DA LICITAÇÃO
16.1. Para a presente contratação, foi realizada Licitação na modalidade Pregão Presencial – SRP registrado sob o Nº 08012018-09-0005-PMP-SRP.
17. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA
17.1. A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.
18. DO FORO
18.1. As partes elegem o foro da Comarca de PACAJA/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.
E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
PACAJA/PA, 19 de março de 2018.
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2/,9(,5$
$VVLQDGR GLJLWDOPHQWH SRU)5$1&,6&2
52'5,*8(6 '( 2/,9(,5$ '1 FQ )5$1&,6&2 52'5,*8(6 '( 2/,9(,5$ F %5 R ,&3 %UDVLO RX $5 6(035(
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Prefeito Municipal de Pacajá
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Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx
CONTRATADA
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