TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETIVO
1.1 O presente Termo de Referência se destina à AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE LICENÇA DE SOFTWARES DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS, com suporte técnico de 36 meses, para atender as necessidades do Centro de Criminalística - CCrim. A finalidade que se pretende alcançar com a contratação é reduzir a impunidade de infrações penais e administrativas nas suas mais diversas modalidades.
1.2 O objeto do presente certame se enquadra na classificação de objeto comum, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.
1.3 A pretensa aquisição será processada por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Lei nº 8.666/93, a fim de atender as necessidades da SEPM.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 Atualmente, o Centro de Criminalistica é responsável pela confecção de laudos por solicitações dos Oficiais policiais militares encarregados de inquéritos, e dos Oficiais e Praças encarregados de averiguações, sindicâncias, conselhos de disciplina, bem como com razoável frequência, por solicitação da Justiça Militar, Justiça Comum e Ministério Público, entre os quais os que envolvem algum tipo de equipamento eletrônico.
2.2 Com o aumento da tecnologia e a facilitação de seu acesso ao longo dos anos, a demanda por perícias em aparelho eletrônico, tais como tablets, laptops, desktops e smartphones aumentaram significativamente. A grande demanda por perícias em informática é reflexo do volume de crimes cometidos em ambientes cibernéticos.
2.3 A solução de computação forense permitirá efetuar perícias de laudos de exames, de descrição de material, de descrição de chamadas feitas e recebidas; de avaliação de registros; extração de dados dos mais diversos tipos (arquivos, fotos, vídeos, áudios, agenda, conversas por aplicativos, localização, etc.); extração de conversação e posterior comparação de voz; identificação de linha telefônica; plotagem de posicionamento em função do tempo, entre todas as outras informações que podem advir do universo tecnológico contido nestes equipamentos.
2.4 Sendo assim, a aquisição de tal ferramenta se mostra necessária para que o CCrim possa efetuar as perícias nos equipamentos, pois não possui nenhuma licença de software igual ou similar.
3. OBJETO
3.1 ESPECIFICAÇÃO SUMÁRIA
ITEM | ID SIGA | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTD |
01 | 183701 | Software,Tipo: Extração E Análise Forense De Dados, Aplicações: Dispositivos Móveis, Licenca: 36 Meses - Renovável, Forma Fornecimento: Unidade Código do Item: 7035.026.0750 | UN | 01 |
3.1.1 Para fins de características e detalhamento dos objetos constantes no item anterior, prevalecerão as especificações técnicas contidas no Anexo I deste Termo de Referência.
4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
4.1 PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
4.1.1 A empresa Contratada deverá entregar a licença e link de acesso em até 90 (noventa) dias úteis após a assinatura do contrato, no e-mail a ser informado pela Contratante. LICENÇA PERPÉTUA.
SUPORTE TÉCNICO POR 36 (TRINTA E SEIS) MESES.
4.2 CONDIÇÕES DE ENTREGA
4.2.1 A empresa CONTRATADA deverá realizar a entrega de FORMA ÚNICA.
4.2.2 A empresa deverá comunicar ao Centro de Criminalística, com 72hs de antecedência, a data prevista para o envio do produto, por escrito ou pelo telefone (00) 0000-0000, e-mail: xxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx; xxxxxxxxxx@xx.xx.xxx.xx
5. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DO OBJETO
5.1 O recebimento do objeto estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, cabendo à verificação aos representantes da Contratante.
5.2 Caso as especificações estejam fora dos padrões estabelecidos neste Termo de Referência, o objeto será rejeitado pela Comissão de Fiscalização da SEPM.
5.3 A qualidade será avaliada com base nas análises tecnológicas do objeto.
6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1 Não será exigida qualificação técnica da empresa licitante vencedora, uma vez que o objeto não possui maior complexidade, e a exigência de tal qualificação, poderia acarretar na limitação de competitividade do certame.
7. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO
7.1 A reserva orçamentária será definida em data oportuna, após empreendida a devida pesquisa mercadológica.
8. CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente do Banco Bradesco
X.X. Xxxxxxx ressaltar, que o número da conta e a agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do Contrato.
8.2 No caso de a Contratada estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou, caso verificada pelo Contratante a impossibilidade de a Contratada, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela Contratada.
8.3 O pagamento será realizado à vista.
8.4 Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa da Contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
8.5 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível a Contratada, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Termo serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.
8.6 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/16, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.
9. GARANTIA
9.1 GARANTIA CONTRATUAL
9.1.1. Exigir-se-á da licitante vencedora, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato, uma garantia a ser prestada em quaisquer modalidades previstas no art. 56, §1º, da Lei nº 8.666/93, da ordem de 2% (dois por cento) do valor do Contrato a ser restituída após sua execução satisfatória.
9.1.2 A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.
9.1.3 Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.
9.1.4 Nos casos em que valores de multas venham a ser descontados da garantia, seu valor original deverá ser recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
9.1.5 Evidencia-se a importância dos Órgãos públicos exigirem garantias para a consecução dos seus contratos a fim de resguardar o erário público e garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, além de assegurar à Administração eventual cobertura em razão da incidência de multas contratuais. Ademais, o percentual de 2% (dois por cento) de garantia contratual não promove, por si só, qualquer restrição à competitividade, mostrando-se plenamente razoável.
9.2 GARANTIA DO OBJETO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
9.2.1 A solução deve se fazer acompanhar de garantia, manutenção e atualização por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto, o que for mais vantajoso para Administração, sem ônus para Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a solução deverá possuir, preferencialmente, licença perpétua. Em caso de sistema de assinatura/subscrição, a licença inicial deverá atender a um período mínimo de 03 (três) anos;
9.2.2 A futura Contratada deverá emitir declaração informando que disponibilizará infraestrutura de suporte e assistência técnica durante o período de garantia em território nacional, como condição para assinatura do Contrato.
9.2.3 A Contratada deverá disponibilizar infraestrutura de suporte e assistência técnica em território nacional, por modalidade suporte remoto, a partir da data de envio, sob pena de multa, assumindo a responsabilidade pela restituição da solução ao Centro de Criminalística em perfeitas condições de usabilidade.
9.2.4 O serviço de assistência técnica deverá ser prestado de acordo com os manuais e normas técnicas específicas do fabricante.
9.2.6 Os chamados relativos à assistência técnica serão solicitados mediante consulta ao fornecedor, conforme sistema disponibilizado pelo mesmo.
9.2.7 O suporte técnico deve ser 8x5, ou seja, 8 horas por dia em 5 dias da semana, no horário comercial;
9.2.8 Garantir-se-á à Contratante o direito de receber sem ônus cabos e acessórios necessários ao pleno uso da solução após as atualizações de software durante o período de garantia.
9.2.9 Os serviços de suporte técnico têm por finalidade garantir a sustentação e a plena utilização da solução durante a vigência do contrato. Inclui o atendimento para sanar dúvidas relacionadas com instalação, configuração e uso do software e dos equipamentos ou para correção de problemas desses, em especial na configuração de parâmetros, falhas, erros, defeitos ou vícios identificados no funcionamento da solução.
10. PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Contratante, especialmente designado(s) pela autoridade competente, conforme ato de nomeação público em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
10.2 Os procedimentos pormenorizados de gestão e fiscalização serão públicos em DOERJ através de Resoluções da Secretária de Estado de Polícia Militar quando da nomeação dos Fiscais e Gestores, e seguirão os ditames do Decreto nº 45.600/2016.
10.3 A Comissão de Fiscalização deverá atestar a nota fiscal de entrega do objeto para fins de pagamento, desde que comprovada a fiel e correta entrega do mesmo.
10.4 A presença da fiscalização da SEPM não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.
10.5 O objeto será recebido provisoriamente em até 5 (cinco) dias úteis do envio da chave serial para liberação de uso e após parecer circunstanciado da Comissão de Fiscalização, para efeito de verificação da conformidade da solução com as especificações constantes neste Termo de Referência, emitindo, ao término do recebimento, o Termo de Recebimento Provisório.
10.6 O objeto será recebido definitivamente pelo Gestor do Contrato em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos bens e consequente aceitação, emitindo, ao término do recebimento, o Termo de Recebimento Definitivo.
10.7 À Comissão de Fiscalização indicada pela SEPM será reservado o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os objetos que forem entregues, se considerado em desacordo ou insuficiente com a descrição presente neste Termo de Referência, seus anexos e na proposta da licitante vencedora, devendo ser substituídos na metade do prazo estipulado no item 4.1. do presente Termo e às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
11.2 Permitir o acesso dos empregados da Contratada às dependências da unidade quando da entrega dos produtos.
11.3 Efetuar o pagamento à Contratada, desde que verificada a adequação dos bens fornecidos às especificações constantes neste Termo de Referência.
11.4 Convocar o representante da Contratada para esclarecimentos e negociações visando os interesses das partes, quando necessário for.
11.5 Aplicar as sanções previstas na legislação vigente e descritas no edital do certame nos casos de não cumprimento de alguma exigência do Contrato, mesmo que haja correção de eventuais irregularidades.
11.6 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o definido no Contrato, neste Termo de Referência e sua proposta.
11.7 Fiscalizar a execução do Contrato por meio da Comissão de Fiscalização, observando o fiel cumprimento das exigências constantes neste Termo de Referência e no Contrato, o que não exclui nem diminui a responsabilidade da Contratada, anotando em registro próprio todas as falhas detectadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
11.8 Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidades verificadas na execução do Contrato, concedendo-lhe prazo para que as regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas sanções legais e contratualmente previstas.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1 Enviar link de acesso de acordo com o prazo estabelecido neste Termo de Referência.
12.2 Fornecer toda documentação fiscal e técnica.
12.3 Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do objeto adjudicado, zelar para que os dados, informações e quaisquer documentos elaborados com base nos serviços ora contratados tenham tratamento reservado, sendo vedada sua reprodução divulgação ou cessão a outrem, a qualquer título.
12.4 Comunicar ao Fiscal do Contrato, por escrito e tão logo constatado, qualquer problema ou impossibilidade de execução de obrigação contratual, para fins de adoção das providências cabíveis.
12.5 Reparar, corrigir ou substituir as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido por parte da Contratante.
12.6 Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à Contratante ou terceiros.
12.7 Manter durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.8 Manter durante a execução contratual, um preposto aceito pelo CCrim e apto a representar a Contratada sempre que se fizer necessário, que deverá responder pela fiel execução do objeto e apresentar solução rápida para eventuais dificuldades de operacionalização e funcionamento dos serviços contratados;
12.9 Realizar as manutenções preventivas, corretivas e evolutivas de acordo com o exigido pelo fabricante, para componentes internos, peças e acessórios, provendo-os.
12.10. A Contratada deverá atender aos chamados de desbloqueio ou extração de dispositivos bloqueados por senha não suportados pela aplicação da solução padrão contratada, estando limitado a 05 (cinco) chamados globais.
12.11. Deve contemplar, quando for o caso, atendimento a eventual problema de instalação ou configuração de softwares básicos e de infraestrutura de TI (sistemas operacionais, servidores de banco de dados, servidores de aplicação) necessários ao funcionamento da solução.
12.12. Caberá ainda à Contratada corrigir todos os problemas técnicos decorrentes de erros identificados na execução da instalação e na configuração dos softwares, sejam operacionais ou por problemas de mau funcionamento, responsabilizando-se por todos os procedimentos e custos envolvidos para resolução, sob pena de incorrer nas sanções legais cabíveis, garantida a ampla defesa.
12.13. Cabe à Contratada zelar para que os dados, informações e quaisquer documentos elaborados com base nos serviços ora contratados tenham tratamento reservado, sendo vedada sua reprodução divulgação ou cessão a outrem, a qualquer título.
12.14. DO TREINAMENTO
12.14.1 A capacitação oficial do fabricante será de, no mínimo 20 (vinte) horas, ministrada por instrutor certificado nas ferramentas;
12.14.2 A capacitação deverá contemplar no mínimo 05 (cinco) peritos militares do CCrim;
12.14.3 A CONTRATADA disponibilizará material em formato impresso ou digital (.pdf) aos participantes e quaisquer conteúdos e ferramentas adicionais que venham a ser necessárias para o treinamento;
12.14.4 Deverá ser ministrada preferencialmente na modalidade presencial, no CCrim, e alternativamente, desde que emitida justificativa pela Contratada e aceito pela Contratante, na modalidade semipresencial através de plataforma própria;
12.14.5 A Contratada deverá entregar certificado oficial do fabricante após conclusão do treinamento para cada participante que obtiver pelo menos 80% (oitenta por cento) de aproveitamento.
13. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS
13.1 O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
13.2 O valor máximo aceitável para o objeto deste Termo será definido no Edital do certame.
14. AMOSTRAS
14.1 Não será exigida a apresentação de amostras ou folder da empresa Contratada, uma vez que tal exigência apresenta-se como inviável tecnicamente, de acordo com o objeto em tela.
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES
15.1 Fica a licitante e/ou a contratada sujeitas às sanções administrativas e demais penalidades fixadas no Edital do certame e no Contrato, na forma dos artigos 86 e 87 do Decreto n.º 3.149, de 28 de Abril de 1980, dos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.
16. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO
16.1 Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
16.2 A participação em consórcio interessa ao adquirente/contratante quando a solução proposta é complexa, configurando uma solução a ser construída em que as partes que a compõem são fornecidas por diferentes atores do mercado e estas representam porções representativas do todo, necessitando ser recebidas de modo integrado e simultâneo.
16.3 No caso em comento, o item que se pretende adquirir é considerado comum de mercado, razão pela qual a participação de empresas reunidas em consórcio não agregará benefícios, na mesma medida em que sua admissão poderá causar danos à Administração por frustrar o próprio caráter competitivo da disputa pelo menor preço.
17. REAJUSTES
17.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses do art. 65, II, d, da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente comprovadas.
18. CESSÃO, SUBCONTRATAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA
18.1 O Contrato não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte.
19. SUSTENTABILIDADE
19.1 No que couber, a Contratada deverá atender aos critérios de sustentabilidade ambiental previsto no art. 2º do Decreto Estadual nº 43.629/2012, que estabelece a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.
19.2 A comprovação do atendimento ao dispositivo acima poderá ser feita mediante a apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial, instituição credenciada, declaração da própria Contratada ou qualquer outro meio de prova que ateste tal cumprimento.
20. PARCELAMENTO DO OBJETO
20.1 Optou-se por não adotar o parcelamento da solução, que se reputa mais ajustada às necessidades administrativas no presente caso, haja vista a impossibilidade de parcelamento do objeto, diante da impossibilidade de divisibilidade. Ou seja, o parcelamento não seria tecnicamente viável, por se tratar da aquisição de um único objeto, portanto será adquirido por item único, prestigiando-se, assim, o Enunciado nº 45 da PGE- RJ e a Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União.
21. GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO
POSTO GRADUAÇÃO | NOME COMPLETO | RG |
Gestor | Ten Cel PM | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 60.874 |
Fiscal | Maj PM | XXXXX XXXXX xx Xxxxx | 77.568 |
Fiscal | Cap PM | XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX | 90.791 |
Fiscal | Sub Ten PM | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 59.680 |
Fiscal | 3º Sgt PM | Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | 92.058 |
22. CONDIÇÕES GERAIS
22.1 Quaisquer dúvidas relacionadas às condições estabelecidas neste Termo de Referência, poderão ser esclarecidas junto à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS (DLP), localizada a Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx. 00 (xxxxxx), Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-040. e-mail: xxxxxxx_xxx@xxxxx.xx.xxx.xx e Tel.: (00) 0000-0000.
23. ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO OBJETO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO III - MAPA DE RISCO
XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
ANEXO V - MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022.
Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx CB PM RG 96.424
ID FUNC. 5005564-0
Responsável pela elaboração do Termo de Referência
Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2023.
Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx CB PM 107.235
ID. FUNC. 5096877-7
Responsável pela retificação do Termo de Referência
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx CB PM Auxiliar do Termo de Referência
Responsável pela retificação do Termo de Referência Id: 5100521-2
ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS
As especificações de que trata este item compõem os requisitos mínimos a serem atendidos pelos licitantes para atendimento ao proposto;
O não atendimento a quaisquer dos requisitos abaixo descritos ensejará desclassificação da proposta pela Administração;
A solução buscada encerra-se em softwares de extração e análise forense de dados, não sendo pretendida aquisição de qualquer hardware, conforme mencionado no item
3.3 deste ETP;
A solução deverá ser capaz de realizar extrações físicas e lógicas, reconhecendo-se as limitações técnicas para a realização da extração física em alguns modelos de smartphone, devendo haver, contudo, a funcionalidade disponível;
Deve permitir a extração física, lógica e sistema de arquivos de dados de dispositivos, como aparelhos celulares, smartphones e tablets que empreguem, pelo menos, sistemas operacionais (SO) do tipo iOS (Apple), Android (Google), Symbian (Nia), Windows Mobile (Microsoft) ou BlackBerry (RIM). Preferencialmente permitir a extração de discos (HD’s “internos” e “externos”, cartões de memória, SIM cards, Modem 3G/4G ou similares;
Deve permitir a extração de dados de identificação do dispositivo (IMEI, ESN, modelo, versão de sistema operacional, diferença de horário entre o telefone e o computador);
Deve permitir a extração de dados existentes, ocultos ou apagados; contatos (números de telefones fixo, celular, endereços e outras informações), histórico de chamadas (realizadas/recebidas/perdidas), mensagens de texto (SMS) e mídia (MMS), chats, calendários (compromissos, notas, lembretes, aniversários e listas de tarefas), e-mail e anexos, arquivos de mídia (fotos, vídeos e gravações de áudio), geolocalização (por redes sem fio – WIFI, torres de celular, e aplicativos de navegação), senhas, coies, cache e favoritos do navegador de internet e dados de GPS;
Deve permitir o uso de banco de dados de BSSID (redes Wifi);
Ter capacidade de contornar travas de segurança de dispositivos com SO protegidos por senha, com sistema de segurança de SO violado para utilização plena do usuário (“jailbren”), ou cifrados e não-cifrados;
Capacidade de desabilitar/extrair códigos de segurança por PIN, padrão geométrico, senhas alfanuméricas e reconhecimento facial dos dispositivos;
Capacidade de utilizar a técnica de rooting temporário (ADB) para dispositivos Android rodando o OS 4.3 - 11;
Capacidade de extrair dados de dispositivo iOS rodando o OS 4.x – 12.x;
Deve ter a capacidade de re-habilitar a senha de bloqueio do dispositivo após realizado o desbloqueio. Desta forma após a re-habilitação da senha, o dispositivo deve voltar ao estado bloqueado;
Capacidade de obtenção e/ou recuperação de dados de SIM Cards (SIM, Micro, Nano), memória interna e cartões de memória, incluindo as aplicações instaladas e seus dados;
Deverá possuir recurso que permita extrair dispositivos com chipset Qualcomm através do modo EDL fornecendo o cabo para extração, assim como ao menos 01 (um) cabo completo para cada modelo de aparelho disponível no mercado até o momento da contratação;
Deve disponibilizar um documento gráfico com o fluxo de decodificação/desbloqueio específico para cada dispositivo/modelo ou fabricante de dispositivo, de forma a guiar o usuário a executar o método apropriado para cada dispositivo específico, tornando assim o procedimento mais simples para usuários novos;
Geração de relatórios com o monitoramento cronológico de eventos, incluindo relatórios parciais com possibilidade de seleção por filtros, seja por extensões de arquivo, seja por palavras/números-chave;
Executar a extração seletiva para extrações na modalidade sistemas de arquivos com o fim de acelerar a extração selecionando apenas o aplicativo desejado;
Permitir aquisição em arquivos de dados de documentos Word, Excel, PDF, Power Point, Visio;
Deve ter sua interface de usuário UI em inglês e Português-Brasileiro;
Deve permitir realizar processo de recuperação de dados apagados (data carving) em áreas alocadas e não alocadas de base de dados suportadas e não suportadas;
Deve permitir a captura de telas (snapshot) do dispositivo diretamente pela ferramenta;
Deve possuir, preferencialmente, ferramenta alternativa às extrações física e lógica, para aplicativos de chat, através de printscreens, reconhecimento de caracteres (OCR) e posterior decodificação, de maneira automatizada;
Permitir identificar arquivos conhecidos utilizando base de Hash;
Deve suportar a decriptação de arquivos padrão crypt8, crypt9, crypt10, crypt11 e crypt12 para o Whatsapp;
Deve suportar a importação de arquivos com extensão plist para acesso à dispositivos iOS bloqueados;
Deve possuir aplicativo de identificação de dispositivos acessível pelas plataformas Android e iOS;
Deve possuir ferramenta para identificação de telefones celulares através de suas características físicas, quando não é possível identificar sua marca e modelo;
Deve permitir que o usuário identifique marca e modelo do aparelho através da digitação do seu IMEI/TAC;
Fornecer atualizações de software constantes para garantir a compatibilidade com novos aparelhos no mercado;
Deve permitir a tradução automática de informações de geoposicionamento (latitude e longitude) em endereços;
Deve possuir mapa integrado que permita visualização e interação do usuário com as informações de geoposicionamento;
Deve permitir gerar relatórios nos formatos HTML, XML e Microsoft Excel, pelo menos;
Permitir a pesquisa avançada de segmentos de informação, baseada em texto livre, de acordo com parâmetros específicos;
Proteção dos dados contra alterações não autorizadas (garantia de integridade dos dados armazenados), empregando algoritmos de impressão digital (“hash”);
Deve ser capaz de gerar Hash MD5 e SHA-256 da imagem do aparelho e também para cada arquivo de evidência;
Deve ter capacidade de mesclar diferentes extrações (podendo ser elas lógicas, sistemas de arquivos e físicas) em um mesmo projeto;
Deve permitir renomear os projetos e as extrações pertencentes a ele;
Deve permitir a exportação dos relatórios de análise e decodificação para os seguintes formatos: PDF; Word; Excel; HTML; ODS – Open Document Spreadsheet e XML;
Deve possuir a capacidade de exportação dos relatórios de análise e decodificação além dos formatos acima, em um formato digital proprietário, para que os destinatários que receberão o relatório possam realizar novas análises, buscas, pesquisas através do módulo de leitura “run-time”;
Deve ter a capacidade adicional de extrair dados de aplicações em versões não suportadas utilizando técnica de downgrade da versão para assim aumentar a capacidade de extração mesmo que aplicativos importantes tenham lançado atualizações antes de um novo release desta solução;
Deverá possuir recurso de captura de telas em sua ferramenta de análise;
Deverá permitir que os dados de extração dos dispositivos possam ser enriquecidos com dados públicos de redes sociais do Facebo, Instagram e Twitter através de recurso disponível dentro da própria solução por questões de compatibilidade e facilidade de gerenciamento;
Compatibilidade para extração e análise: Apple: iPhone, iPad, iPod Touch; Google Nexus; HTC: Accord, Serie Hesire, Dream, Droid, Evo, Incredible, Mozart, One X+, Rezound, Rio, Sapphire, Sensation, Titan, Touch Diamond, Touch Pro, Touch Dual, Windows Phone 8X; LG: Series G, L, LX, ME, MG, PM, Optimus, Intuition; Motorola: Series A, C, E, G, K, L, MB, Q, V, X, XT, Z, Atrix, Droid, Photon, RAZR, One em todas as versões, Tablet Xoom; Nia: Series 2000, 3000, 5000, 6000, 7000, C, E, X e Lumia; Reserch in Motion (RIM): Blackberry Series 6000, 7000, 8000, 9000, e Torch; Samsung: Series GT, SCH, SGH, SHV, SPH (Galaxy, Galaxy Tab, Galaxy Note e Omnia); Sony: Series W e Xperia, Xperia Tablet;
Deve fornecer através de seu módulo de análise e decodificação de dados, compatibilidade e suporte de no mínimo: Baidu Browser, Baidu Maps,Black List (Android), Xxxxx.xxx,Cyber Dust,CM Security, Don’t touch this – para IOS,Desk notes para Android, Dolphin Browser, eBuddy XMS, Endomondo, Expedia, Firefox para IOS, Flipboard para android, Glide, Google Docs, Google Photos, HereMaps, Hide my Text para android, Hide SMS, Hot or Not, Kakao Story, Kakao Talk, Mappy
– para android, Meet24, MeetMe, Nike+Running, MeowChat, Mercury Browser, Message Lock, Momo, Numbuz, One Note, Puffin Web Browser, QQ Browser, Remember the Milk, Scruff, SpringPad FlipNote, SKOUT, Skype, SnapChat, Swarm, Swiftkey VPN, TextMe, Telegram, TunnelBear VPN, Tiger Text, Tiger Text – Decriptação, Vine, Voxer, Yahoo search, Yandex Maps, Whatsapp, Facebo Messenger, WeChat, WeChat – Decriptação, Wickr, Pemon Go, Aliwangwang, Ctrip Chinese, Google Keep (Native Android app), HTC Notes (Native Android app), QuickMemo+ (Native Android app), TextMe Up Free Calling & Texts, Verizon Messages, µTorrent Torrent Downloader, AppLock, Callgram messaging, Chatous, CM Security CM; Browser, CM Locker, GBWhatsApp, Google Calendar, Grindr, GroupMe, Hike Messenger, Hushed, Imo, Keeper, LEO Applock, LINK, LOCK Applock, Messenger and Chat Lock, MobileVOIP Cheap Calls, My tracks, POF, Sayhi, Signal Private Messenger, Taxify, Yeti, Spy Calc, Uber, TalkaTone, Surespot Encrypted Messanger;
Deve acompanhar a solução (software) o seguinte conjunto de acessórios: I- Leitor de Cartões SD, SDHC, SDXC, MMC; II- USB Hub; III- Leitor Multi-SIM: SIM, Micro SIM, Nano SIM; IV- Bolsa de Nylon; V- Escova de limpeza para conectores de telefone; VI- Unidade Flash USB; VII- Possuir 3 cartões de clonagem de ID SIM; VIII- Possuir 3 cartões de clonagem de ID Micro SIM; IX- Possuir 3 cartões de clonagem de ID Nano SIM; X- Conjunto de cabos, conexões e adaptadores, com organizador, para a extração de dados dos dispositivos; XI- Cabos de alimentação para recarga da bateria dos aparelhos durante as auditorias nos dispositivos; XII- Manual do usuário, preferencialmente em português e alternativamente, em inglês ou espanhol;
Deve possibilitar a partir de mais de uma extração correlacionar as informações comuns entre os usuários, incluindo: SMS; MMS; Calendários; Chamadas telefônicas; Chats; Conversas de WhatsApp; Correios eletrônicos; Localizações Geográficas; Agenda de Contatos.
Deve permitir carregar informações resultantes de extrações de telefones celulares obtidas através do módulo de extração de dados de telefones celulares;
Deve permitir a integração com o projeto VIC;
Deve ser capaz de organizar os dados extraídos do dispositivo em formato de linha do tempo;
Deve permitir a geração de relatórios a partir das informações geradas; Deve rodar em um computador com no mínimo 16 Gb de Memória RAM;
Deve possibilitar visualizar graficamente os tipos de comunicação, formato, quantidade e duração ao selecionar uma ou mais linhas de vínculo entre duas ou mais pessoas;
Deve fornecer dados detalhados tipos de comunicação, formato, quantidade e duração quando selecionados, tais como remetente e destinatários de mensagens, número de telefone origem e destino de uma chamada telefônica, bem como sua duração, número de telefone destino e origem de mensagens sms, remetente, destinatário, assunto e conteúdo dos e-mails trocados dentre outros;
Preferencialmente, mas não obrigatório, pode ofertar a funcionalidade OCR, especialmente para extração de conversas de aplicativos de chat, via “print” das telas e posterior decodificação de caracteres, como alternativa aos métodos de extração pelo arquivo de backup;
Deve permitir identificar o histórico de localização dos dispositivos através dos dados de localização obtidos, tais como: localização GPS de aplicativos, triangulação de antenas de telefonia celular e conexões a redes wi-fi;
Deve contar com uma função de verificação do local das extrações;
Deve possuir, a capacidade de categorização automática de texto e imagens, e conter pelo menos, as seguintes categorias de texto disponíveis de categorização com aprendizado automático baseado em redes neurais: Localizações; Pessoas e informações de pessoas; Data e hora; Idiomas; Sites de Internet;
Deve permitir utilizar valores pré-definidos ou ingressar valores próprios nas categorizações de textos nas evidências;
Deve possuir um módulo de filtro que permita detalhar as informações;
Deve possuir a capacidade de fornecer ao usuário uma área especial, ou “área de trabalho” onde seja possível reunir os dados de uma investigação;
Deve ter o foco em dados de dispositivos: telefones celulares, smartphones, cartões de memória, dispositivos GPS e etc;
Deve permitir a análise de múltiplas extrações;
Deve estar disponível ao menos nos idiomas português e inglês;
Deve indicar graficamente quais suspeitos geraram ou receberam informações dos demais suspeitos analisados;
Deve ser capaz de exportar dados de localização em formato que possam ser lidas na ferramenta de geoposicionamento “Google Earth”;
Deve possuir recurso de aplicação de filtros às informações analisadas, sendo estes filtros nas seguintes categorias: I- Período de tempo; II-Aplicações; III- SMS; IV- Chamadas telefônicas; V- Contatos; VI- MMS; VII- Conversas; VIII- Correio Eletrônico; IX- Localizações
Deve permitir o fornecimento de palavra-chave em campos de pesquisa entre todas as informações disponíveis;
Deve ser compatível com Sistema operacional Windows 10;
A solução deverá necessariamente se apresentar no formato de um software para extração (física e lógica) e outro de análise. Isto se deve à necessidade de análise e lida com os dados para resposta pelos peritos aos quesitos dos encarregados e presidentes de procedimento, possibilitando ao perito do CCrim efetuar sua busca, análise e melhor resposta ao quesito.
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Cliente: Secretaria de Estado de Policia Militar
Endereço de entrega do material: CEP:
ITEM | ID SIGA | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | Qtde. Total Estimada | Valor Unitário R$ |
1 | 183701 | Software,Tipo: Extração E Análise Forense De Dados, Aplicações: Dispositivos Móveis, Licenca: 36 Meses - Renovável, Forma Fornecimento: Unidade Código do Item: 7035.026.0750 | UN | 01 | |
PREÇO TOTAL | R$ | ||||
Valor total da proposta por extenso:
Validade da Proposta: | Prazo de entrega do material: (Conforme Termo de Referência). |
/ / | / / |
Dados para pagamento:
Banco: | Agência: | C/Corrente: |
Carimbo Padronizado de CNPJ:
(Local e Data): , de de .
Assinatura do Responsável pela Empresa: Observações: Vendedor Responsável: Telefone para contato: ( )
ANEXO III MAPA DE RISCOS
RISCO 01 | |||
PROBABILIDADE | ( X ) Baixa | ( ) Média | ( ) Alta |
IMPACTO | ( ) Baixa | ( ) Média | ( X ) Alta |
Id. | Dano | ||
1. | Licitação Deserta ou pouca probabilidade de negociação de valores acima do determinado na Pesquisa de Mercado. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Elaborar pesquisas de preços com orçamentos que representem a realidade atual utilizando meios confiáveis. | DLP, através da Subseção de Pesquisa de Mercado. | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Com o valor já dentro da realidade de mercado, procede com a publicação do Pregão. | DLP, através da Subseção de Edital. | |
RISCO 02 | |||
PROBABILIDADE IMPACTO | ( X ) Baixa | ( ) Média | ( ) Alta |
( ) Baixa | ( ) Média | ( X ) Alta | |
Id. | Dano | ||
1. | Requisito/especificação da contratação que possam ser erroneamente interpretados pelos licitantes. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Elaborar o Termo de Referência de forma clara e concisa e solicitar a visita técnica para maior conhecimento a cerca do objeto pretendido. | DLP, através da Subseção de Termo de Referência. | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Analisar o Termo de Referência a fim de identificar pontos que possam ser questionados e, se for necessário, encaminhar para alteração por parte do requisitante. | Chefe da Subseção de Termo de Referência. | |
RISCO 03 | |||
PROBABILIDADE IMPACTO | ( ) Baixa | ( ) Média | ( X ) Alta |
( ) Baixa | ( ) Média | ( X ) Alta | |
Id. | Dano | ||
1. | Contratação interrompida por recursos jurídicos, cujo impacto se traduz no atraso no processo de aquisição. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Realizar reuniões com a Assessoria Jurídica do Gabinete do Comando Geral para avaliar a realização da contratação. | DLP, através da Seção de Licitações. | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Reunir-se com a Assessoria Jurídica do Gabinete do Comando Geral para avaliar as ações e medidas que se devem tomar. | DLP, através da Seção de Licitações. | |
RISCO 04 | |||
PROBABILIDADE IMPACTO | ( ) Baixa | ( X ) Média | ( ) Alta |
( ) Baixa | ( ) Média | ( X ) Alta | |
Id. | Dano | ||
1. | Ausência de licitantes ou de propostas comerciais válidas, culminando na perda do processo licitatório. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Especificar o objeto pretendido com informações necessárias e objetivas. | Unidade solicitante. | |
2. | Exigir habilitação que possibilite a participação do maior número de concorrentes, sem comprometer a qualidade pretendida. | DLP, através da Seção de Licitações. | |
3. | Ampla divulgação do edital. | DLP, através da Subseção de Edital | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Reavaliação do Termo de Referência e Republicação do Edital. | DLP, através da Seção de Licitações. | |
RISCO 05 | |||
PROBABILIDADE IMPACTO | ( X ) Baixa | ( ) Média | ( ) Alta |
( ) Baixa | ( ) Média | ( X ) Alta | |
Id. | Dano | ||
1. | Estabelecer exigências contratuais as quais os licitantes não tenham condições de atender e que o Gestor e os Fiscais não tenham condições de fiscalizar, resultando na elevação do custo contratual e não aderência aos termos do edital, ou seja, resultando em licitação deserta ou fracassada. | ||
Id | Ação Preventiva | Responsável | |
1. | Realizar reuniões com o Diretor Geral de Apoio Logístico e Diretor de Licitações e Projetos para avaliar as exigências contidas no Termo de Referência. | Chefe da Seção de Licitações e seus Chefes de Subseções. | |
2. | Revisar o Termo de Referência e especificar apenas exigências adequadas à realidade da SEPM. | Chefe da Subseção de Termo de Referência. | |
Id | Ação de Contingência | Responsável | |
1. | Realizar reunião com o Diretor Geral de Apoio Logístico e o Diretor de Licitações e Projetos para avaliar e, se possível, revisar, as exigências contidas no Termo de Referência. | DLP, através da Seção de Licitações. | |
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A empresa licitante
, inscrita no CNPJ sob o n.º:
, sediada à
, por intermédio de seu representante legal _ , infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade n.º e inscrito no CPF sob o n.º , para os fins de habilitação no Pregão Eletrônico , DECLARA expressamente que:
1. Atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade sócio-ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, em conformidade ao previsto no art. 2º do Decreto Estadual nº 43.629/2012, que estabelece a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
, de de 2023.
REPRESENTANTE LEGAL
ORDEM DE COMPRA | Doc Nº: | |||||
Data de Expedição: | / / | |||||
Início dos Serviços: | / / | |||||
Processo Nº: | ||||||
Contrato Nº: | ||||||
Contratado: | CNPJ: | |||||
Endereço: | CEP: | |||||
Cidade: | Telefone: | E-mail: | ||||
Fiscal(is)/Gestor(es) da CONTRATANTE: | Nome: | |||||
Área: | ||||||
Objeto do Contrato: | ||||||
Para efeito da(s) Cláusula(s) xxxx (Execução e Vigência) do Contrato supracitado, informo (amos) a data de início dos serviços. | ||||||
MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA MODELO DE ORDEM DE COMPRA
ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS
ORDEM DE FORNECIMENTO Nº: PROCESSO Nº: | |||
SETOR SOLICITANTE: ATA Nº: | |||
ÓRGÃO EMISSOR: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ | FORNECEDOR: | ||
ENDEREÇO:Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX | C.N.P.J. DO FORNECEDOR | ||
CEP:20.031-040 | C.N.P.J.: 32.690.668/0001-02 | ENDEREÇO FORNECEDOR: | |
PRAZO DE ENTREGA: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA | BAIRRO: | ||
SETOR DE ENTREGA: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA | CIDADE: | ESTADO: RJ | |
ENDEREÇO DE ENTREGA: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA | TELEFONE: | Email: | |
TELEFONE: | DADOS BANCÁRIOS: BANCO: AGÊNCIA: CONTA: | ||
HORÁRIO DE ENTREGA:09:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira | OBSERVAÇÕES: | ||
Autorizamos o fornecimento dos materiais abaixo discriminados mediante condições constantes desta ORDEM DE FORNECIMENTO | |||
ITEM | NÚMERO DE ESTOQUE | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | PREVISÃO DE CUSTO | |
UNITÁRIO (R$) | GLOBAL (R$) | |||||
01 | ||||||
OBSERVAÇÕES: Todo material deverá ser entregue na conforme cronograma e locais previstos no Termo de Referência.. - O prazo de entrega do objeto desta licitação será conforme Termo de Referência, devendo os itens ser devidamente entregues no local descrito no item acima. - Os produtos deverão ser entregue no local descrito no item acima mediante ordem de fornecimento confeccionada pela Diretoria de licitações e Projetos, conforme dispõe a Ata de registro de Preços, o contrato ou instrumento equivalente. - O fornecimento de todos os materiais deverá ser feito rigorosamente de conformidade com a amostra, devidamente identificada pela comissão, a qual deverá ser desenvolvida quando da entrega do lote, para atestar a conformidade do material. - Todos os itens deverão ser fornecidos em conformidade com o material descrito no Termo de Referência. - Todos os produtos deverão ser fornecidos com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. | ||||||
TOTAL: R$ | ||||||