Seguro Prestamista CLT
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Seguro
Prestamista CLT
Processo SUSEP nº: 15414. 001441/2008-08 1 Julho_2015
CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PRESTAMISTA Í N D I C E
CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PRESTAMISTA 4
5. ÂMBITO TERRITORIAL DE COBERTURA 10
6. ACEITAÇÃO DO GRUPO SEGURADO 10
7. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 11
10. REAVALIAÇÃO DA TAXA DO SEGURO 14
11. COBRANÇA E PAGAMENTO DO PRÊMIO 11
12. COBERTURA E CANCELAMENTO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO 15
13. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL 16
14. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES 16
17. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO 18
18. PERÍCIA MÉDICA/JUNTA MÉDICA 22
19. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO 23
20. OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES 24
CLÁUSULA ADICIONAL DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA) 27
7. ACUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE 28
8. TABELA DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL 29
9. INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA CLÁUSULA ADICIONAL 29
10. CESSAÇÃO DE COBERTURA DESTA CLÁUSULA ADICIONAL 30
CLÁUSULA ADICIONAL DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO (DI) 31
6. ÂMBITO TERRITORIAL DE COBERTURA 33
7. INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA CLÁUSULA ADICIONAL 33
8. CESSAÇÃO DE COBERTURA DESTA CLÁUSULA ADICIONAL 33
CLÁUSULA ADICIONAL DE INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL E TEMPORÁRIA (ITT) 27
2. ELEGIBILIDADE 27
3. CARÊNCIA 27
4. FRANQUIA 27
5. RISCOS EXCLUÍDOS 27
6. ÂMBITO TERRITORIAL DE COBERTURA 28
7. INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA CLÁUSULA ADICIONAL 28
CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PRESTAMISTA
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para efeito destas Condições Gerais, considera-se:
1.1.1. Acidente Pessoal: é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a Morte ou a Invalidez Permanente Total ou torne necessário o afastamento do Segurado.
1.1.1.1. Incluem-se ainda Sinistro no conceito de Acidente Pessoal:
a) suicídio, ou a sua tentativa, após dois anos de contratação do seguro individual, que será equiparado, para fins de Indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor;
b) acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito em decorrência de acidente coberto;
c) acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;
d) acidentes decorrentes de sequestros e suas tentativas;
e) acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas;
1.1.1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal:
a) doenças, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente; ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado por acidente coberto;
b) intercorrências ou complicações em consequência da realização de exames, de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;
c) doenças profissionais ou ocupacionais, mesmos quando consideradas acidente do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou não de microtraumas de repetição, ou similares que
xxxxxx a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;
d) situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como “invalidez acidentária”, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de Acidente Pessoal definido no subitem 1.1.1
1.1.2. Apólice: é o documento escrito, emitido pela Seguradora, que instrumentaliza o Contrato de seguro celebrado entre a Seguradora e o Estipulante, e que é integrado por estas Condições Gerais, e, se houver, pelas Cláusulas Adicionais. A Apólice prova a existência e o conteúdo do Contrato de seguro.
1.1.3. Beneficiários: são as pessoas físicas ou jurídicas que, em decorrência de Sinistro coberto, farão jus ao recebimento do valor do Capital Segurado.
1.1.4. Capital Segurado: é o valor máximo a ser pago pela Seguradora para a Cobertura contratada, em caso de ocorrência de Evento Coberto. Nenhuma Indenização será superior ao Capital Segurado.
1.1.5. Carência: é o período de tempo ininterrupto contado da data do início de vigência do certificado individual do Seguro ou do aumento do capital, durante o qual o Segurado permanece no seguro sem ter direito as Xxxxxxxxxx contratadas, sem prejuízo do pagamento dos Prêmios individuais. A Carência poderá ser parcial ou total, abranger todas as Coberturas ou algumas delas, exceto as Xxxxxxxxxx relacionadas a acidente pessoal, para as quais não há Carência e as quais estarão descritas no Certificado Individual do Seguro.
1.1.6. Certificado individual do Seguro: é o documento emitido pela Seguradora e destinado ao Segurado que indica todas as características do Seguro Contratado incluindo, mas não limitando a: vigência do Seguro, a(s) Cobertura(s), o(s) valore(s) do(s) Capital(is) Segurado(s) e o Prêmio mensal contratado.
1.1.7. Cláusula Adicional: é o conjunto de disposições que descreve especificamente cada uma das Coberturas adicionais contratadas passando a ser parte integrante do Seguro.
1.1.8. Coberturas: É a designação genérica utilizada para indicar as obrigações que a Seguradora assume para com o segurado quando da ocorrência de um evento coberto, desde que constantes no certificado individual.
1.1.9. Condições Gerais: é o conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de
seguro, estabelecendo obrigações e direitos da Seguradora, dos Segurados, dos Beneficiários e do Estipulante, bem como as características gerais do seguro.
1.1.10. Contrato: é o instrumento jurídico firmado entre o Estipulante e a Seguradora que estabelece as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixam os direitos e obrigações do Estipulante, da Seguradora, dos Segurados e dos Beneficiários.
1.1.11. Condições Contratuais: é o conjunto de condições que regem a contratação, incluindo as constantes na proposta de xxxxxx, do contrato, da apólice e do certificado individual de seguro.
1.1.12. Endosso / Aditivo: é o documento emitido pela Seguradora, utilizado para alterar, acrescentar ou excluir dispositivos contratuais do seguro e que fará parte integrante e inseparável da Apólice.
1.1.13. Estipulante: é a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do Segurados, nos termos da legislação e regulamentação em vigor, podendo ser Estipulante Instituidor quando este participar, total ou parcialmente do custeio do plano ou Estipulante Averbador quando não participar do custeio.
1.1.14. Evento Xxxxxxx: é o acontecimento futuro e incerto, previsto nas Coberturas do seguro, ocorrido durante sua vigência e não excluído nas Condições Gerais, Cláusulas Adicionais ou no Contrato de Seguro, capaz de acarretar obrigações pecuniárias à Seguradora em favor do Segurado ou de seus Beneficiários.
1.1.15. Excedente Técnico: Saldo positivo obtido pela Seguradora na apuração do resultado operacional de uma apólice coletiva. É aplicável desde que acordado entre a Seguradora e o Estipulante e será objeto de capítulo específico.
1.1.16. Franquia: é o período de tempo em cada evento gerador, contado a partir da data de ocorrência do Sinistro, durante o qual não há Cobertura pelo seguro, suportando o Segurado as consequências do evento gerador.
1.1.17. Grupo Segurado: é aquele constituído por todos os segurados elegíveis componentes do Grupo Segurável, regularmente aceitos e incluídos na Apólice do Seguro.
1.1.18. Grupo Segurável: é o grupo constituído pela totalidade das pessoas físicas que
mantém Vínculo com o Estipulante, que podem aderir ou serem incluídos no seguro, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos nestas Condições Gerais e, se houver, nas Cláusulas Adicionais e no Contrato.
1.1.19. Início de vigência: É a data de início da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora.
1.1.20. Indenização: é o valor descrito no Certificado Individual de Seguro que a Seguradora deverá pagar ao Beneficiário quando da ocorrência de um Evento Coberto. A indenização está limitada ao Capital Segurado individual contratado para cada uma das Coberturas.
1.1.21. Prêmio: é o valor a ser pago à Seguradora em contraprestação às Coberturas contratadas. Cada Cobertura determinará a cobrança de um Prêmio correspondente.
1.1.22. Proponente: é a pessoa física cuja adesão ao seguro é solicitada, e que passará à condição de Segurado somente após a sua aceitação pela Seguradora.
1.1.23. Proposta de Adesão: é o documento com declaração dos elementos essenciais do interesse e o risco a ser garantido, em que o Proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação coletiva do seguro, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.
1.1.24. Riscos excluídos: são aqueles riscos, previstos nas Condições Gerais, e demais Disposições Contratuais que não serão cobertos pelo presente seguro.
1.1.25. Segurado: é a pessoa física que mantém vínculo com o Estipulante, regularmente incluída e aceita no seguro.
1.1.26. Seguradora: é a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., Sociedade Seguradora devidamente autorizada a comercializar seguros e que assume os riscos inerentes às Coberturas contratadas deste seguro, nos termos da legislação vigente e demais Disposições Contratuais.
1.1.27. Sinistro: é a ocorrência de um Evento Coberto pelas Xxxxxxxxxx contratadas, desde que, estas estejam em vigor e capaz de acarretar obrigações pecuniárias à Seguradora.
1.1.28. Vínculo: é a relação de mesma natureza, anterior ao Contrato de seguro, existente entre o Estipulante e determinado grupo de pessoas.
2. OBJETIVO
2.1. O objetivo do Seguro Prestamista é garantir, total ou parcialmente, o pagamento da dívida contraída ou compromisso assumido pelo Segurado, caso este venha a sofrer um dos eventos previstos no Contrato, observadas as Condições Gerais, Cláusulas Adicionais e Contrato do Seguro, exceto se decorrentes de Riscos Excluídos e desde que respeitadas às disposições destas Condições Gerais, das Condições Especiais, da Apólice de Seguro e legislação aplicável.
3. COBERTURAS
3.1. As Xxxxxxxxxx deste seguro são:
3.1.1. Básicas:
a) Morte
b) Morte Acidental
É obrigatória a contratação de, ao menos, uma das coberturas básicas supramencionadas, sendo facultativa a contratação de coberturas adicionais.
3.1.2. Adicionais:
Poderão ser contratadas as Coberturas adicionais a seguir mencionadas, desde que obedecidas às conjugações permitidas pela Seguradora:
a) Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA)
b) Desemprego Involuntário (DI)
c) Incapacidade Física Total e Temporária (ITT)
3.2. A(s) cobertura(s) contratada(s) será(ão) expressa(s) contratualmente e no Certificado Individual do Seguro, sendo a básica obrigatória e as demais facultativas.
3.2.1. As definições, as normas e Riscos Excluídos pertinentes às demais Coberturas previstas no item 3.1.2 estão dispostas na(s) respectiva(s) cláusula(s) adicional(is).
4. RISCOS EXCLUÍDOS
4.1. Estão expressamente excluídos, os eventos ocorridos em consequência, direta ou indireta de e/ou relacionados a:
a) uso de material nuclear para quaisquer fins, ainda que ocorridos em testes, experiências ou no transporte de armas e/ou projéteis nucleares, incluindo explosões nucleares provocadas ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes;
b) atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, invasão, hostilidade, insurreição de poder militar ou usurpado, guerrilha, revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação, atos de terrorismo ou outras perturbações da ordem pública e delas decorrentes, excetuando-se os casos de prestação de serviço militar, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem;
c) doenças e acidentes preexistentes, assim entendido: estados mórbidos e doenças contraídas anteriormente à contratação do seguro, de conhecimento do Segurado e não declaradas no ato da contratação, bem como os acidente sofridos pelo Segurado antes da contratação do seguro;
d) suicídio ou sua tentativa nos 2 (dois) primeiros anos de vigência, contados:
- do início de vigência individual do seguro; ou
- da solicitação de aumento de Capital Segurado feita exclusivamente pelo Segurado/Estipulante. Nesta hipótese a exclusão somente se aplica à diferença do Capital Segurado aumentado;
e) atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, ou ainda pelos sócios controladores, dirigentes e administradores do Estipulante;
f) tufões, furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza;
g) epidemias, pandemias, envenenamento de caráter coletivo ou qualquer outra causa física que atinja maciçamente a população, assim declaradas por órgão competente.
5. ÂMBITO TERRITORIAL DE COBERTURA
5.1. Este Seguro abrange os eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do Globo Terrestre.
6. ACEITAÇÃO DO GRUPO SEGURADO
6.1. Somente poderão ser incluídas no seguro, pessoas físicas que contraíram dívida junto ao Estipulante, devidamente formalizada através de Contrato, e possuem intenção em amortizar a referida dívida ou para atender o compromisso assumido.
6.2. Poderão ser feitas outras exigências para aceitação dos componentes no grupo, como o preenchimento de Declaração Pessoal ou prova de saúde.
6.3. O Proponente deverá preencher Proposta de Adesão que será submetida à análise de risco da Seguradora.
6.3.1. As Condições Gerais completas deste Seguro deverão estar à disposição dos Segurados quando da adesão ao Seguro.
6.4. O prazo para aceitação ou recusa da proposta será de 15 (quinze) dias sendo certo que a recusa da proposta deve ser comunicada por escrito.
6.4.1. A Seguradora poderá solicitar exames ou documentos complementares, uma única vez para análise de aceitação da proposta. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item anterior ficará suspenso, voltando a correr a partir da data do recebimento pela Seguradora das informações adicionais.
6.4.2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha havido manifestação da Seguradora, a proposta será considerada como automaticamente aceita.
6.4.3. Em caso de recusa do risco, em que tenha havido adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total de Prêmio, o valor do adiantamento é devido no momento da formalização da recusa, devendo ser restituído
integralmente ao Proponente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. Durante o período compreendido entre a data da recepção do Prêmio pago antecipadamente pela Seguradora até a data da formalização da recusa, haverá cobertura pelo seguro.
6.4.4. É facultado à Seguradora solicitar, para efeito de aceitação, informação ao Proponente ou ao Segurado quanto à contratação de outros seguros de pessoas com coberturas concomitantes.
6.5. O Segurado está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à cobertura, se ficar comprovado que ele silenciou de má-fé.
6.5.1. A Seguradora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do aviso de agravamento do risco, dar ciência ao Segurado, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura ou cobrar a diferença de Prêmio cabível.
6.5.2. O cancelamento do seguro somente será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença de Prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer. Tratando-se de seguro de pagamento mensal, não haverá qualquer restituição de Prêmio.
7. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO
7.1. Vigência da Apólice Coletiva
7.1.1. O início de vigência da Apólice Coletiva será estabelecido contratualmente, tendo seu início e término de vigência do seguro a partir das 24:00 (vinte e quatro) horas das datas indicadas, respectivamente, na Apólice, nos Certificados Individuais do Seguro e nos endossos.
7.1.2. O prazo de vigência do Contrato de seguro será de 1 (um) ano, quando outro prazo não for estabelecido contratualmente e no Certificado Individual do Seguro.
7.1.3. A Apólice poderá ser renovada automaticamente, por igual período, salvo se o Estipulante ou a Seguradora, se manifestarem em sentido contrário, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ao final da vigência da Apólice, ou ocorrer alguma das causas de cancelamento previstas nestas Condições Gerais.
7.1.3.1. A renovação automática prevista no item anterior só poderá ocorrer uma única vez, sendo que para as renovações posteriores deverá haver manifestação expressa do Estipulante e da Seguradora.
7.1.3.2. Caso haja na renovação, alteração da Apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos 3/4 (três quartos) do Grupo Segurado.
7.2. Vigência dos Seguros Individuais
7.2.1. O início de vigência do risco individual, desde que o proponente seja aceito no seguro, será a partir das 24:00 (vinte e quatro) hora da data definida no Contrato.
7.2.2. Nos contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas, sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.
7.2.3. Os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas, com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela sociedade seguradora.
7.2.4. Por ocasião da adesão individual e a cada renovação será enviado um Certificado Individual do Seguro.
8. CANCELAMENTO DO SEGURO
8.1. A Apólice poderá ser cancelada:
a) no final do prazo de vigência da Apólice se esta não for renovada;
b) a qualquer tempo, por mútuo acordo entre Seguradora e Estipulante, desde que com a anuência prévia de ¾ (três quartos) do Grupo Segurado, respeitado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias;
c) automaticamente, se houver dolo, culpa grave ou prática de fraude por parte do Estipulante, no ato da contratação ou durante toda a vigência do Contrato;
d) pelo atraso no pagamento do Prêmio superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou alternados, nos termos do item 12.4 destas Condições Gerais.
8.2. A Cobertura de cada Segurado cessará:
a) com o cancelamento da Apólice por quaisquer das situações previstas no item 8.1;
b) quando o Segurado ou Estipulante solicitar sua exclusão da Apólice, mediante comunicação por escrito, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, no mínimo;
c) quando o Segurado e ou Estipulante deixarem de contribuir com sua parte do Prêmio, observado o disposto no item 12.4 destas Condições Gerais;
d) com o pagamento de Indenização em decorrência das Coberturas de Morte, Morte Acidental ou Invalidez Permanente Total por Acidente;
e) imediatamente, se constatada uma das hipóteses previstas na cláusula “Perda do Direito a Indenização” destas Condições Gerais.
8.3. Exclusivamente para os casos em que o capital segurado for baseado no saldo devedor:
a) com o desaparecimento do vínculo entre o segurado e a Estipulante, em função da quitação da dívida contraída;
b) quando ocorrer a quitação antecipada do contrato de empréstimo ou refinanciamento;
8.4. As apólices não poderão ser canceladas durante a vigência pela sociedade seguradora
sob a alegação de alteração da natureza dos riscos.
9. CUSTEIO DO SEGURO
9.1. Para fins deste Seguro e de acordo com o Contrato, o custeio será:
a) não contributário: em que os Segurados não pagam o Prêmio, recaindo o ônus totalmente sobre o Estipulante; ou
b) contributário: em que os Segurados pagam, total ou parcialmente, o Prêmio do seguro.
10. REAVALIAÇÃO DA TAXA DO SEGURO
10.1. A Seguradora poderá no aniversário da Xxxxxxx recalcular a taxa do seguro se a natureza dos riscos do seguro tornar-se inviável ou prejudicar o equilíbrio financeiro- atuarial.
10.1.1. Caso haja alteração de taxa que implique ônus ou dever para os Segurados ou redução de seus direitos dependerá da anuência prévia e expressa de Segurados que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) do Grupo Segurado.
10.1.2. O aumento na taxa do seguro deverá ser realizado por Endosso ou Aditivo ao Contrato com concordância expressa e escrita do Estipulante ou Segurado.
11. COBRANÇA E PAGAMENTO DO PRÊMIO
11.1. É da responsabilidade do Estipulante a cobrança dos Prêmios dos Segurados e de sua quitação, nos prazos contratuais, das respectivas faturas de Seguro emitidas pela Seguradora ao Estipulante.
11.1.1. A responsabilidade do pagamento do Prêmio poderá ser do Segurado, no caso em que a cobrança for feita diretamente à este, conforme estabelecido contratualmente.
11.1.2. A periodicidade e a forma de pagamento dos Prêmios serão definidas no contrato do seguro, podendo ser mensal, trimestral semestral, anual ou único.
11.2. Quando a data limite para pagamento do Prêmio cair em dia em que não haja expediente bancário o pagamento do Prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.
11.3. É vedado ao Estipulante recolher dos Segurados, a título de Prêmio do seguro, qualquer valor além daquele fixado pela Seguradora. Caso o mesmo receba juntamente com o Prêmio, qualquer quantia que lhe for devida seja a que título for, fica o Estipulante obrigado a destacar do documento utilizado na cobrança do Prêmio o valor do Prêmio de cada Segurado.
11.4. É vedada a cobrança de qualquer taxa de inscrição ou intermediação nos planos de Seguro.
11.5. Em caso de atraso no pagamento do Prêmio, incidirão sobre este os seguintes encargos: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, juros de 1% (um por cento) ao mês e a atualização monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ambos contados desde a data do vencimento da parcela até o efetivo pagamento.
11.6. Em caso de extinção do IPCA/IBGE, a atualização monetária de que trata este item será feita pelo índice de IPC/FIPE (Preços ao Consumidor/ Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo).
11.7. Devem ser observados os encargos estabelecidos em Contrato firmado entre o Segurado e o Estipulante, encargos estes totalmente desvinculados dos encargos indicados no item 11.5.
12. COBERTURA E CANCELAMENTO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO
12.1. Em caso de não pagamento do Prêmio o Estipulante/Segurado será notificado do atraso, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do cancelamento para que regularize os pagamentos.
12.2. O Estipulante/Segurado deverá pagar as faturas em atraso, acrescidas dos
encargos previstos no item 11.5, para evitar o cancelamento de seu seguro, considerando o disposto no próximo item.
12.3. Ocorrendo Sinistro no período de inadimplência, antes do cancelamento final do seguro, a Seguradora realizará o pagamento do Capital Segurado ao(s) Beneficiário(s) indicado(s), sem prejuízo da cobrança dos Prêmios em atraso.
12.4. Após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento de qualquer parcela dos Prêmios devidos, o seguro será automaticamente cancelado, independentemente de haver parcela(s) em atraso intercalada(s) com parcela(s) paga(s).
13. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL
13.1. O Capital Segurado individual poderá ser igual ao saldo devedor na data do evento ou ao saldo inicial, ambos relativos a dívida adquirida junto ao Estipulante, ou ainda a outra forma estabelecida em contrato e constará do Certificado Individual do Seguro, respeitado o limite máximo aplicável.
13.1.1. Quando o Capital Segurado for igual ao saldo devedor na data do evento, saldos em atraso, assim como respectivas multas e juros, não estão cobertos pelo seguro.
13.2. Considera-se data do evento, para efeito de determinação do Capital Segurado, para a Cobertura básica, a data do falecimento.
13.2.1. Para a(s) Cobertura(s) adicional(is), se contratada(s), a data do evento será fixada na(s) respectiva(s) Cláusula(s) Adicional(is).
14. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
14.1. Para os Capitais Segurados não variáveis de acordo com o saldo devedor, os Capitais Segurados bem como o Prêmio, serão reajustados anualmente pela aplicação do percentual de variação positiva do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
14.1.1. Na falta, extinção ou proibição do uso do índice definido, a atualização monetária de que trata este item será feita pelo índice de IPC/FIPE (Preços
ao Consumidor/ Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo).
14.2 Para os Capitais Segurados variáveis de acordo com o saldo devedor, os Capitais Segurados bem como o Prêmio poderão ser recalculados de acordo com o saldo devedor, conforme contrato de empréstimo adquirido pelo Segurado junto ao Estipulante.
14.3. Não haverá atualização monetária dos seguintes valores:
14.3.1. Do capital segurado, quando este for proporcional ao saldo devedor, líquido de juros e correção monetária, apurado na data do sinistro.
14.3.2. Do prêmio, considerando que, no cálculo do risco o capital segurado pode sofrer alterações durante a vigência do crédito e estabelecendo que a precificação é um capital segurado médio.
14.3.3. Do capital segurado e do prêmio, quando o valor estipulado como capital segurado for um valor fixo em reais e o prêmio tiver pagamento único.
15. BENEFICIÁRIOS
15.1. O primeiro Beneficiário é o próprio Estipulante até o valor do saldo devedor da dívida contraída ou do compromisso assumido, trazido a valor presente na data do evento ou do pagamento do Sinistro, conforme estabelecido contratualmente e limitado ao Capital Segurado contratado.
15.2. Será considerada, em caso de Sinistro, a última indicação e/ou alteração de Beneficiário(s) feita pelo Segurado e recebida pela Seguradora antes do pagamento da Indenização. Caso a Seguradora não seja cientificada oportunamente da indicação e/ou alteração, desobrigar-se-á pagando o Capital Segurado na forma anterior.
15.3. Nos casos em que o Capital Segurado ultrapassar o saldo devedor da dívida ou do compromisso assumido junto ao Estipulante, a diferença será paga ao(s) Beneficiário(s), previamente indicado(s) pelo Segurado, no caso de seu falecimento, ou ao próprio Xxxxxxxx, nas demais Coberturas.
15.4. Não havendo indicação de Beneficiário(s), a Indenização será paga de acordo com o que estabelece a lei.
16. OCORRÊNCIA DO EVENTO
16.1. Ocorrido o Sinistro, deverá ser ele comunicado, por escrito, à Seguradora, pelo Estipulante, pelo Segurado, ou pelo(s) Beneficiário(s), logo que o saiba(m).
16.2. O Segurado, por ocasião do Sinistro, deverá recorrer imediatamente, a sua custa, aos serviços de médicos legalmente habilitados, submetendo-se ao tratamento exigido para uma cura completa.
17. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO
17.1. Para o recebimento da Indenização, deverá ser comprovada satisfatoriamente a ocorrência do evento, bem como todas as circunstâncias a ele relacionadas, facultado à Seguradora quaisquer medidas tendentes à elucidação do fato.
17.2. As despesas efetuadas com a comprovação do evento e documentos de habilitação dos Beneficiários correrão por conta dos interessados, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.
17.3. O pagamento de indenização decorrente do presente seguro será efetuado em até 30 (trinta) dias, sob forma de parcela única, após a entrega de todos os documentos básicos abaixo relacionados observado o item 17.5 e 17.5.1, destas Condições Gerais:
a) Morte
Não decorrente de acidente
• Aviso de sinistro preenchido e assinado (formulário padrão MetLife);
• Relatório médico informando desde quando o segurado recebeu o primeiro diagnóstico das doenças registradas na Declaração/Certidão de Óbito, descrição da evolução clínica e data em que iniciou o tratamento;
• Cópia da Certidão de Óbito;
• Cópia do RG (Carteira de Identidade) e CPF (Cadastro de Pessoa
Física);
• Cópia do Contrato de Dívida;
• Declaração do Estipulante informando o saldo devedor, demonstrando o cálculo trazido a valor presente;
Documentação para habilitação do(s) Beneficiário(s):
• Cópia do RG (carteira de identidade), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e comprovante de residência do(s) Beneficiário(s);
• “Autorização para Crédito” em conta corrente nominal a cada um do(s) Beneficiário(s);
• Cônjuge: Certidão de Casamento atualizada;
• Companheiro(a): Comprovação de união estável por ocasião da ocorrência do Sinistro;
• Filhos: Caso não tenha RG (carteira de identidade) e CPF (Cadastro de Pessoa Física), enviar Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx;
• Pais ou Outros: RG (carteira de identidade), CPF (Cadastro de Pessoa Física)
b) Morte Acidental
Além dos documentos relacionados na alínea a) acima, providenciar:
• Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (B.O.), se houver;
• Cópia do Laudo Necroscópico - I.M.L. (Instituto Médico-Legal), se realizado;
• Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado;
• Cópia do Laudo do Exame de Dosagem Alcoólica e/ou Toxicológico, se houver;
• Cópia da perícia do local de acidente, se houver.
c) Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA)
• Aviso de sinistro preenchido e assinado (formulário padrão MetLife);
• Relatório médico informando a data do acidente, o percentual do déficit funcional apresentado por segmento, a data de confirmação da alta médica e, obrigatoriamente, da reabilitação “Autorização para Crédito” preenchido e assinado pelo Segurado;
• Cópia do RG (carteira de identidade), C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física) e comprovante de residência do Segurado;
• Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (B.O.) ou da Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T.), se houver;
• Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado;
• Cópia do Laudo do Exame de Dosagem Alcoólica e/ou Toxicológico, se houver
• Cópia do Contrato de Financiamento;
• Declaração do Estipulante informando o saldo devedor, demonstrando o cálculo trazido a valor presente.
d) Desemprego Involuntário (DI)
• Aviso de sinistro preenchido e assinado (formulário padrão MetLife);
• formulário “Autorização para Crédito de Indenização” (formulário padrão MetLife) devidamente preenchido e assinado pelo Segurado;
• Cópia autenticada da Carteira de Trabalho, página da foto e qualificação civil, página do último Contrato de Trabalho, folha posterior ao Contrato (a autenticação deverá ocorrer 31 dias após a data da demissão) e da página que comprove o recebimento do Seguro Desemprego, quando houver; (*)
• Cópia do RG (carteira de identidade), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do comprovante de residência do Segurado;
• Cópia do Contrato de dívida
• Cópia autenticada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado no TRT ou Sindicato;
• Cópia autenticada da Autorização de Movimento do Fundo de Cobertura por Tempo de Serviço (FGTS);
• Cópia autenticada da via marrom do requerimento do Seguro Desemprego com carimbo e CNPJ da empresa. Caso o segurado tenha optado por receber o Xxxxxx Xxxxxxxxxx, este documento deve conter o protocolo da Caixa Econômica Federal ou do Ministério
do Trabalho;
• Cópia autenticada do último extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço caso tenha sido fornecido pela empresa;
• Declaração do Estipulante informando o saldo devedor, demonstrando o cálculo trazido a valor presente.
(*) Importante: a Seguradora poderá solicitar a atualização mensal destas informações ao Segurado, nesta hipótese, a não apresentação poderá ensejar a suspensão do pagamento da Indenização.
e) Incapacidade Física Total e Temporária (ITT)
• Aviso de Sinistro preenchido e assinado (formulário padrão MetLife);
• formulário “Autorização para Crédito de Indenização” (formulário padrão MetLife), devidamente preenchido e assinado pelo Segurado;
• Cópia do RG (carteira de identidade), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do comprovante de residência do Segurado;
• Exames médicos complementares realizados;
• Cópia do Contrato de Financiamento
• Comprovante de recolhimento do INSS ou Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - os três últimos anteriores ao afastamento - ou Declaração do imposto de renda ou Carnê leão – último;
• Cópia da comprovação contábil/fiscal da atividade profissional nos 3 (três) meses que antecedem ao afastamento;
• Declaração do Estipulante informando o saldo devedor, demonstrando o cálculo trazido a valor presente.
17.3.1. O não fornecimento da documentação solicitada acarreta a suspensão do prazo para pagamento da Indenização.
17.4. Independentemente dos documentos acima, a Seguradora poderá, consultar, livremente e a seu critério exclusivo, especialistas de sua indicação, para apurar comprovação ou não do evento.
17.5. A documentação listada acima não é restritiva. A Seguradora poderá, no caso de dúvida fundada e justificável, solicitar outros documentos que se façam necessários, durante o processo de análise do Sinistro, para sua completa elucidação.
17.5.1. Caso a Seguradora exija a apresentação de outros documentos, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no item 17.3 acima será suspenso, voltando a correr a partir do primeiro dia útil subsequente aquele em que forem completamente atendidas as exigências.
17.6. Caso haja atraso no pagamento da Indenização, a importância devida pela Seguradora, relativa ao Evento Coberto, independentemente de notificação ou interpelação judicial, será atualizada com base na variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), desde a data do Sinistro até a data do efetivo pagamento, acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da mora.
17.7. Os encargos decorrentes de eventual tradução para a língua portuguesa dos documentos necessários ao recebimento da Indenização serão de responsabilidade total da Seguradora.
17.8. As providências ou atos que a Seguradora praticar após o sinistro não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer Indenização.
18. PERÍCIA MÉDICA/JUNTA MÉDICA
18.1. A Seguradora poderá, a seu critério, submeter o Segurado a exame (perícia) para comprovação da invalidez e/ou avaliação do nível de incapacidade e/ou do período indicado de afastamento. No caso de divergências e dúvidas de natureza médica relacionada ao objeto do Seguro, sobre a causa, natureza ou extensão das lesões, bem como a avaliação da incapacidade ou invalidez ou ainda sobre matéria médica não prevista expressamente na Apólice será proposta pela Seguradora, por meio de correspondência escrita ao Segurado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da contestação, a constituição de uma junta médica.
18.2. A junta médica será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pelo Segurado, outro pela Seguradora e, um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo Segurado e pela Seguradora.
18.3. O prazo de constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da indicação do membro nomeado pelo Segurado.
19. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO
19.1. A Seguradora não pagará qualquer Indenização, com base no presente seguro se o Estipulante, Segurado, seu representante legal ou seu Corretor de Seguros fizerem declarações inexatas ou omitirem circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta ou no valor do Prêmio.
19.2. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá:
19.2.1 Na hipótese de não ocorrência de Sinistro:
a) cancelar o seguro, retendo, do Prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou
b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de Prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada.
19.2.2. Na hipótese de ocorrência de Sinistro com pagamento parcial do Capital Segurado:
a) cancelar o seguro, após o pagamento da Indenização, retendo, do Prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de Prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser pago ao Segurado ou ao Beneficiário ou restringindo a cobertura contratada para riscos futuros.
19.3. Na hipótese de ocorrência de Sinistro com pagamento integral do Capital Segurado, cancelar o seguro, após o pagamento da Indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de Prêmio cabível.
19.4. O Segurado perderá o direito à Indenização ainda pelas seguintes razões:
a) inobservância das obrigações convencionadas neste Seguro;
b) dolo, fraude ou sua tentativa, simulação ou culpa grave para obter ou majorar a Indenização ou ainda se o Segurado ou Beneficiário tentar obter vantagem indevida com o sinistro;
c) inobservância do artigo 768 do Código Civil, que dispõe que o Segurado perderá o direito à Cobertura do seguro se agravar intencionalmente o risco objeto do Contrato.
19.5. Em qualquer das hipóteses acima não haverá restituição de Prêmio, ficando a Seguradora isenta de quaisquer responsabilidades.
20. OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES
20.1. Compete à Seguradora garantir o pagamento de Indenização aos Segurados, Estipulante e/ou Beneficiário(s), quando da ocorrência dos eventos garantidos por essa Apólice, nos termos destas Condições Gerais, Cláusulas Adicionais e Contrato do Seguro.
20.2. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestas Condições Gerais e, se houver, nas Cláusulas Adicionais e no Contrato, constituem obrigações do Estipulante:
a) fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas pela Seguradora, incluindo dados cadastrais;
b) manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em Sinistro, de acordo com o definido contratualmente;
c) fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao Contrato de seguro;
d) discriminar o valor do Prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;
e) repassar os Prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente;
f) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração;
g) discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado;
h) comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer Sinistro, ou expectativa de Sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;
i) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de Sinistros;
j) comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado;
k) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela especificado;
l) informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante;
21. MATERIAL DE DIVULGAÇÃO
21.1. A propaganda e a divulgação do seguro, por parte do Estipulante e/ou seu representante legal, dependerão de autorização expressa e supervisão da Seguradora, respeitadas as condições da Apólice e as normas deste seguro.
22. TRIBUTO
22.1. Todo e qualquer tributo será recolhido conforme legislação em vigor. Eventual(is) alteração(ões) será(ao) automaticamente aplicada(s) ao Prêmio.
23. PRESCRIÇÃO
23.1. Qualquer direito do Segurado, ou do(s) Beneficiário(s), com fundamento no presente Seguro, prescreve nos prazos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.
24. FORO
24.1. Fica eleito o foro de domicílio do Segurado ou do Beneficiário, conforme o caso, para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas às presentes Condições Gerais.
25. DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.
25.2. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação a sua comercialização.
25.3. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
25.4. Este seguro é estruturado no regime financeiro de repartição simples, portanto, não haverá devolução ou resgate de Prêmios ao Segurado ou aos Beneficiários.
25.5. Este seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos Prêmios pagos nos termos da Apólice.
CLÁUSULA ADICIONAL DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA)
1. OBJETIVO
1.1. A presente Cláusula Adicional, desde que contratada, garante ao Credor o pagamento de uma Indenização, em caso de invalidez permanente e total do Segurado, decorrente de Acidente Pessoal, exceto se decorrente de Riscos Excluídos, observados os demais termos desta Cláusula Adicional, das Condições Gerais e do Contrato.
2. CONCEITOS
2.1. Acidente Pessoal: Para fins desta Cobertura, prevalece o conceito definido no item “DEFINIÇÕES” das Condições Gerais deste Seguro.
2.2. Invalidez permanente total por acidente é a perda ou impotência funcional definitiva e total, na hipótese de ocorrência de alguma das situações previstas no item 8, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal devidamente coberto, para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação pela medicina, tendo em vista os recursos terapêuticos disponíveis no momento.
2.3. Na hipótese de ocorrência de um acidente que provoque incapacidade definitiva de um membro ou órgão já defeituoso, o percentual correspondente à incapacidade anterior ao acidente será deduzido da indenização.
2.4. Ainda que do mesmo acidente resulte mais de uma situação prevista na Tabela para Cálculo de Percentuais de Indenização em caso de Invalidez Permanente Total por Acidente a Indenização não poderá exceder a 100% (cem por cento) do Capital Segurado contratado para esta Cláusula Adicional.
3. RISCOS EXCLUÍDOS
3.1. Além dos riscos expressamente excluídos da Cobertura básica e das exclusões apresentadas no Conceito de Acidente Pessoal, estão também excluídos da Cobertura desta Cláusula Adicional, os eventos ocorridos em consequência, direta ou indireta de e/ou relacionados a:
a) acidente Vascular Cerebral;
b) eventos em que o Segurado tenha intencionalmente atentado contra a vida e integridade física de outrem, consumado ou não, exceto em caso de legítima defesa ou assistência à pessoa em perigo;
c) todo e qualquer dano estético, ainda que decorrente de acidente coberto;
d) perda de dentes, ainda que decorrente de acidente coberto.
4. CAPITAL SEGURADO
4.1. O Capital Segurado individual poderá ser igual ao saldo devedor na data do evento ou ao saldo inicial, ambos relativos ao empréstimo adquirido junto ao Estipulante, ou ainda a outra forma estabelecida em contrato e constará do Certificado Individual do Seguro, respeitado o limite máximo aplicável.
5. DATA DO EVENTO
5.1. Considera-se como data do evento, para efeito desta cobertura, a data da ocorrência do acidente.
6. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE
6.1. A Invalidez Permanente Total por Acidente, coberta pela presente Cláusula Adicional, será comprovada mediante a apresentação, à Seguradora, dos documentos mencionados nas Condições Gerais facultando à Seguradora quaisquer medidas necessárias à sua elucidação.
7. ACUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE
7.1. As indenizações por Morte Acidental e Invalidez Permanente Total por Acidente, quando contratadas ambas as Xxxxxxxxxx, não se acumulam.
8. TABELA DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL
8.1. A Indenização corresponderá ao Capital Segurado contratado para esta Cobertura, caso ocorra a invalidez permanente e total do Segurado, ocorrida por acidente pessoal.
INVALIDEZ PERMANENTE | DISCRIMINAÇÃO | % SOBRE O CAPITAL | ||||||
Perda total da visão de ambos os olhos | 100 | |||||||
Perda total | do | uso | de | ambos | os | membros | 100 | |
superiores | ||||||||
Perda total do uso de ambos os membros inferiores | 100 | |||||||
Perda total do uso de ambas as mãos | 100 | |||||||
TOTAL | Perda total do uso de um membro superior e um | 100 | ||||||
membro inferior | ||||||||
Perda total do uso de uma das mãos e de um dos | 100 | |||||||
pés | ||||||||
Perda total do uso de ambos os pés | 100 | |||||||
Alienação mental total e incurável | 100 | |||||||
Nefrectomia bilateral | 100 | |||||||