AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 049/2024

AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 049/2024

Processo Administrativo n° 0152/2024

Setor solicitante: Secretaria Municipal de Administração.

1. OBJETO DA INEXIGIBILIDADE

1.1. Inscrição de servidores municipais no curso online ACESSIBILIDADE NA PRÁTICA oferecido pela Caixa Econômica Federal, sendo que o mesmo será realizado na segunda quinzena de agosto, após fechamento de turma.

1.2. A contratação ocorrerá em item único, conforme tabela constante abaixo.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Inscrição de servidores municipais no curso online ACESSIBILIDADE NA PRÁTICA oferecido pela Caixa Econômica Federal, sendo que o mesmo será realizado na segunda quinzena do mês de agosto, após fechamento de turma.	Inscrições	3	R$1.953,00	R$5.859,00

2. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação será realizada mediante Inexigibilidade de Licitação, através de Autorização de Fornecimento, nos termos do art. 74, III, “f”, §3º e §4° da Lei 14.133/2021.

3. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATO.

3.1. A Contratada se obriga a prestar o serviço ora contratado nos moldes deste instrumento e da proposta apresentada, concluindo-se pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

3.2. O adjudicatário terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente, conforme o caso Nota de Empenho/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

3.2.1. O prazo previsto para aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

3.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

3.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

3.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

3.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

3.4. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias prorrogáveis conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.

3.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

4. DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da expedição da Autorização de Fornecimento, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada da empresa contratada, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

5.1. Por este instrumento, a contratada obriga-se a:

5.1.1. Cumprir rigorosamente todas as especificações dos bens adquiridos, conforme condições e exigências estabelecidas na Cláusula do Prazo e das Condições de Execução do Objeto contratado deste Termo de Referência;

5.1.2. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito, qualquer anormalidade no fornecimento do presente instrumento e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

5.1.3. Manter, durante toda a execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação que lhes foram exigidas, de acordo com o artigo 65, da Lei Federal nº 14.133/2021;

5.1.4. Não transferir/subcontratar no todo ou em parte, o Objeto;

5.1.5. Responsabilizar-se pelos encargos resultantes da execução do fornecimento;

5.1.6. Todo e quaisquer itens não previstos da proposta comercial/especificação técnica, bem como serviços não utilizados, não poderão ser cobrados.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1. Por este instrumento, a contratante obriga-se a:

6.1.1. Proporcionar todas as condições para viabilizar o início do fornecimento contratado;

6.1.2. Notificar a empresa contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos bens/serviços;

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

6.1.3. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas, garantindo a real disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à empresa fornecedora dos materiais ora contratados, sob pena de ilegalidade dos atos;

6.1.4. Receber os bens nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

6.1.5. Recusar/devolver os bens/serviços nas seguintes hipóteses:

6.1.5.1. Que apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso;

6.1.5.2. Que possuírem nota fiscal com especificação e quantidade em desacordo com presente Termo de Referência;

6.1.5.3. Quando entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste instrumento.

6.1.6. O recebimento provisório dar-se-á, por responsável indicado pela contratada, no ato da entrega/realização dos bens/serviços e da nota fiscal pela contratada;

6.1.7. O recebimento provisório não implica sua aceitação;

6.1.8. O recebimento definitivo dar-se-á, pela contratada, após a verificação do cumprimento das especificações dos materiais, nos moldes deste Termo de Referência e da proposta vencedora, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório.

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

7.1. O pagamento será realizado da seguinte forma:

7.1.1. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada ao município de Abelardo Luz, através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx mediante apresentação do objeto licitado, cujo pagamento será realizado em até o 30 (trinta) dias, desde que devidamente atestada pelo setor responsável pelo seu recebimento e pelo servidor designado para esse fim, com o respectivo comprovante de que a prestação do serviço foi realizada a contento. Serão feitos descontos dos impostos devidos se for o caso;

7.1.2. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pela fiscalização da Contratada e o pagamento ficará pendente até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a contratada.

7.1.3. A documentação de cobrança não aceita pela contratada será devolvida à Contratada para as devidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição pela fiscalização.

7.2. Nenhum pagamento será efetuado à empresa Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

7.3. A Contratada indicará no corpo da Nota Fiscal o número da Nota de Empenho, nome do banco, agência e conta corrente, onde deverá ser feito o pagamento e será efetuado via ordem bancária, bem como o número do contrato;

7.4. Junto às Notas Fiscais a Contratada deverá, obrigatoriamente, apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 8.199/2006;

7.5. No preço apresentado na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

7.6. A critério da contratante, os créditos existentes em favor da Contratada poderão ser utilizados para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras responsabilidades desta última;

7.7. A não disponibilização das informações e/ou documentos exigidos no item

7.3 e 7.4 caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sujeitando a Contratada à aplicação da penalidade legalmente cabível;

7.8. A contratante, sem prejuízo de exercer outras prerrogativas contratuais, poderá sustar o pagamento de qualquer nota fiscal/fatura de prestação de serviços apresentada pela Contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

7.8.1. Execução parcial ou defeituosa dos serviços;

7.8.2. Não cumprimento da obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até a Contratada atenda cláusula infringida;

7.8.3. Paralisação dos serviços por culpa da Contratada.

7.9. Ocorrerá retenção ou glosa no pagamento sem prejuízo das sanções cabíveis, nas hipóteses em que a Contratada:

7.9.1. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

7.9.2. Deixar de utilizar materiais/equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução dos serviços, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.9.3. A contratante pagará apenas pelos bens autorizados e descritos na Ordem de Serviço.

7.1.10. A não disponibilização das informações e/ou documentos exigidos no item 7.4 caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sujeitando a contratada à aplicação da penalidade legalmente cabível.

8. DA FISCALIZAÇÃO:

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

8.1. A fiscalização será exercida por um representante da contratante, designado por ela, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem e de tudo dará ciência à contratante (art. 117 da Lei nº 14.133/2021).

8.2. Tal Fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiro, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes e prepostos.

9. DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE:

9.1. A empresa contratada reconhece os direitos da contratante concernente a:

9.1.1. Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no artigo 104 da Lei n° 14.133/2021;

9.1.2. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato;

9.1.3. Fiscalizar a execução do ajuste.

10. SANÇÕES

10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

10.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

10.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;

10.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

10.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

10.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

10.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

10.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

10.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

10.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

10.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do (s) item (s) prejudicado (s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado à sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12., bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

10.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

10.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

10.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

10.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta é, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

10.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

10.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

10.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

10.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultante de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

10.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

10.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O procedimento será divulgado no Diário Oficial dos Municípios – DOM e no site do Município: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

11.2. Os casos omissos deverão ser dirimidos de acordo com a Lei n° 14.133/2021.

12. DA ANTICORRUPÇÃO:

12.1. Para a execução deste contrato e/ou instrumento equivalente a este, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei nº 13.709/2018 – LGPD”), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, fica estabelecido que:

13.1.1. A Contratada obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 -

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

13.1.2. O contrato não transfere a propriedade de quaisquer dados ou dos clientes deste para a Contratada.

13.1.3. A Contratada tratará os dados pessoais a que tiver acesso em virtude do contrato apenas para a execução e na medida do necessário para atender as finalidades do objeto contratado.

13.1.4. A administração Pública não autoriza a Contratada a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados, que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de dados pessoais objeto do Contrato.

13.1.5. A Contratada não poderá, sem autorização e/ou instruções prévias da Administração Pública, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos Dados Pessoais ou quaisquer outras informações a terceiros.

13.1.6. A Contratada deverá manter sigilo das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em razão do contrato, bem como implementar medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de dados pessoais seja estruturado de forma a atender aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas de governança e princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

13.1.7. As obrigações de sigilo e processamento dos dados pessoais impostos à Contratada se estendem a seus prepostos e subcontratados (se autorizado em contrato), garantindo que o acesso aos dados pessoais somente seja concedido às pessoas designadas para executar as atividades descritas no Contrato e que estejam sob obrigação de confidencialidade com relação aos dados pessoais tratados.

13.1.8. A Contratada deverá realizar as atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato segundo as instruções lícitas e documentadas fornecidas pela Administração Pública, conforme a política de privacidade e demais normas internas, bem como da legislação pertinente à proteção de dados pessoais, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente causar à Administração Pública e a terceiros, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

13.1.9. A Contratada responderá administrativa e judicialmente, sem prejuízo de eventual reparo a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, que causar a terceiros, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato, por violação à legislação de proteção de dados pessoais e às instruções lícitas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como por violação da segurança, nos termos do Parágrafo único do Artigo 44 da LGPD.

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

13.1.10. A Contratada fica obrigada a garantir a segurança da informação prevista na LGPD, nas normas regulamentares pertinentes e no instrumento contratual, em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

13.1.11. A Contratada deverá notificar a Administração Pública, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados, bem como sobre reclamações e solicitações dos titulares de Dados Xxxxxxxx bem como intimações e notificações judiciais ou de outras autoridades públicas, que venha a receber em razão do contrato.

13.1.12. A Contratada se compromete a cooperar e a fornecer à Administração Pública, no prazo estabelecido, todas as informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais que estiverem sob sua custódia em razão do contrato e que sejam necessárias para responder às solicitações ou reclamações feitas com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

13.1.13. A Contratada deverá notificar a Administração Pública, por escrito e imediatamente após tomar ciência do fato, sobre a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em razão do contrato. Essa notificação deverá conter, no mínimo:

a) Data e hora provável do incidente;

b) Data e hora da ciência pela contratada;

c) Relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;

d) Número de titulares afetados e demais informações sobre os titulares envolvidos;

e) Indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes;

f) Os riscos relacionados ao incidente;

g) Dados de contato do Encarregado de Proteção de Xxxxx ou outra pessoa junto à qual seja possível obter mais informações sobre o ocorrido;

h) Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata.

13.1.14. A Administração Pública terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da Contratada com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição da responsabilidade que a Contratada possui perante a LGPD e o Contrato.

13.1.15. A Contratada arcará com todos os custos, incluindo indenizações e penalidades aplicadas à Administração Pública, por eventuais danos que esta venha a sofrer em decorrência do uso indevido dos dados pessoais por parte da Contratada, sempre que ficar comprovado que houve falha de segurança (técnica e administrativa), descumprimento das regras da lei geral de proteção de dados citadas no contrato e das orientações da Defensoria Pública do Estado de Santa Xxxxxxxx, sem prejuízo da aplicação das penalidades do contrato.

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

13.1.16. A Contratada declara que, caso utilize sistema próprio para armazenamento dos dados fornecidos pela Administração Pública, para execução dos serviços:

a) Adotará procedimentos e controles, abrangendo, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a detecção de intrusão e a prevenção de vazamento de informações e dados recebidos da Administração Pública, para execução do objeto do Contrato;

b) Realizará testes e varreduras para detecção de vulnerabilidade, mantendo seus sistemas eletrônicos livres de programas maliciosos;

c) Efetuará a gestão de acessos aos seus sistemas eletrônicos pelos seus prepostos, de forma efetiva, assegurando o cumprimento das obrigações do Contrato e da legislação reguladora;

d) Manterá o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem;

e) Seguirá os padrões de segurança técnica e procedimentos de segurança das informações testadas e validadas e referendados pela Administração Pública, por meio do contrato ou em suas Políticas de Governança, de Segurança da Informação e de Privacidade.

14. DA VINCULAÇÃO:

14.1. Respeitando o Princípio da Vinculação, a contratação vincula-se ao Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Ordem de Serviço, e a proposta da contratada.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1. Diante do exposto submete-se o presente Termo de Referência à consideração à Autoridade superior competente, para análise e determinação quanto à contratação.

15.1.1. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

15.1.2. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação;

15.2.3. ANEXO II - Estudo Técnico Preliminar

15.3.3.1. ANEXO II. 1 – Termo de Referência;

Xxxxxxxx Xxx/SC, 29 de julho de 2024.

XXXXX XXXXXX:0756 5593915

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX:07565593915 Dados: 2024.07.29

13:23:34 -03'00'

NERCI SANTIN

Prefeito Municipal

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. Habilitação jurídica:

1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4. Prova de inexistência de débitos Trabalhistas – CNDT;

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3. Qualificação Econômico-Financeira:

3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (caso a sede do fornecedor for do Estado de Santa Catarina a mesma certidão deverá vir acompanhada da E-proc);

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

XXXXX XX – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. Objeto

Inscrição de servidores municipais no curso online ACESSIBILIDADE NA PRÁTICA oferecido pela Caixa Econômica Federal, sendo que o mesmo será realizado na segunda quinzena de agosto, após fechamento de turma.

2. Local de Entrega

Prefeitura Municipal de Abelardo Luz, localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxx, Xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxx - XX, XXX: 00000-000

3. Contato

Responsável: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Valandro Telefone: (00)0000-0000

E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

4. Introdução

O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.

O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade de identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.

5. Descrição da necessidade

Fundamentação: Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. (inciso I do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021 e art. 7°, inciso I da IN 40/2020).

A necessidade de contratação do curso online "Acessibilidade na Prática", promovido pela Caixa Econômica Federal, surge como resposta fundamental à demanda crescente por serviços públicos inclusivos e acessíveis à população de Xxxxxxxx Xxx. Este curso é essencial para capacitar os servidores municipais, proporcionando-lhes conhecimentos atualizados sobre as melhores práticas em acessibilidade.

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Xxxxxxxx Xxx, comprometido com os princípios da igualdade e da inclusão social, reconhece a importância crucial de se implementar políticas públicas que garantam acessibilidade plena aos cidadãos com deficiência. A capacitação oferecida pelo curso "Acessibilidade na Prática" não apenas capacitará nossos servidores para aplicar corretamente as normativas de acessibilidade estabelecidas, mas também os equipará com habilidades técnicas para promover ambientes, produtos e serviços acessíveis a todos.

Assim, considerando o interesse público e a necessidade premente de qualificação contínua de nossos servidores para atender de maneira eficiente e inclusiva todos os munícipes, recomenda-se a aquisição do curso "Acessibilidade na Prática" da Caixa Econômica Federal, como medida estratégica e responsável na busca pela construção de uma cidade cada vez mais acessível e acolhedora para todos os seus habitantes.

6. Área requisitante

Área requisitante	Responsável
Secretaria de administração	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

7. Previsão no plano de contratações anual

Fundamentação: Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anuais, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; (inciso II do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21).

Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão; (Art. 7°, inciso IX da IN 40/2020).

O Município de Abelardo Luz encontra-se em transição para a nova Lei de Licitações, e considerando que o município possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, encontra-se na exceção do art. 176 da Lei n° 14.133/2021.

8. Requisitos da Contratação

Fundamentação: Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. (inciso III do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021 e Art. 7°, inciso II da IN 40/2020).

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Primeiramente deve-se analisar o que versa o art.74 da Lei 14.133/21, vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

[...] § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

[...] § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

A decisão de contratar a Caixa Econômica Federal é baseada em considerações sólidas e vantajosas. Na segunda quinzena do mês de agosto de 2024, a empresa fornecerá o curso online “Acessibilidade na prática”, com quatro encontros, totalizando 20h, com os seguintes objetivos de compreensão:

Módulo 1: O que é deficiência, acessibilidade e desenho universal? E quais as principais leis e decretos federais que tratam a questão?

Módulo 2: serão apresentadas as normas técnicas, complementares aos textos legais e fundamentais para a materialização das soluções acessíveis. Na sequência será discutido como este repertório técnico-legal foi introduzido nas regulamentações voltadas para as transferências voluntárias de recursos federais e contratos de financiamento.

Módulo 3: abordará a acessibilidade no contexto urbano dando ênfase às rotas acessíveis conformadas em calçadas. O objetivo desta etapa é demonstrar ao participante que não existe fórmula ideal, mas respostas projetuais alinhadas a um contexto singular, complexo e em constante evolução.

Módulo 4: será observada a acessibilidade na edificação, privilegiando um ambiente presente em diferentes tipologias e escalas de imóveis, os sanitários.

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Ultrapassando os requisitos legais já consolidados serão apresentadas soluções arquitetônicas voltadas a tipologias específicas de deficiências, como por exemplo a surdez, além de aprofundar o conceito do desenho universal no campo edificado.

9. Estimativa das quantidades

Fundamentação: Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (inciso IV do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso V da IN 40/2020).

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT
1	Inscrição de servidores municipais no curso online ACESSIBILIDADE NA PRÁTICA oferecido pela Caixa Econômica Federal, sendo que o mesmo será realizado na segunda quinzena do mês de agosto, após fechamento de turma.	Inscrições	3

10. Levantamento de Mercado

Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (inciso V do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021).

No presente caso trata-se de inexigibilidade de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal, para o curso online Acessibilidade na Prática, não havendo outra empresa para estabelecer concorrência na prestação deste serviço. Assim não havendo competição, o que inviabiliza o levantamento de mercado.

11. Estimativa do preço da contratação

Fundamentação: Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação (inciso VI do § 1° da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VI da IN 40/2020).

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Inscrição de servidores municipais no curso online ACESSIBILIDADE NA PRÁTICA oferecido pela Caixa Econômica Federal, sendo que o mesmo será realizado na segunda quinzena do mês de agosto, após fechamento de turma.	Inscrições	3	R$1.953,00	R$5.859,00

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

A estimativa de contratação será de R$5.859,00 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais).

12. Descrição da solução como um todo

Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. (inciso VII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso IV da IN 40/2020).

A solução proposta consiste na implementação do curso online "Acessibilidade na Prática", oferecido pela Caixa Econômica Federal, como uma iniciativa estratégica para fortalecer a capacitação dos servidores públicos de Xxxxxxxx Xxx na área de acessibilidade. Este curso foi selecionado devido à sua abordagem abrangente, essencial para atender às demandas crescentes por serviços públicos inclusivos e acessíveis na cidade.

O curso aborda diversos aspectos fundamentais para a promoção da acessibilidade, incluindo a legislação vigente, diretrizes técnicas para adaptação de espaços físicos, e melhores práticas para a inclusão de pessoas com deficiência. Além da capacitação técnica, o curso "Acessibilidade na Prática" proporcionará aos participantes ferramentas e conhecimentos necessários para desenvolver projetos de acessibilidade de forma integrada e sustentável. Isso inclui a identificação e remoção de obstáculos arquitetônicos, a melhoria da comunicação acessível, e a promoção de uma cultura organizacional inclusiva dentro dos serviços públicos oferecidos em Xxxxxxxx Xxx.

Através desta solução integral, espera-se transformar positivamente a experiência dos usuários dos serviços públicos, proporcionando-lhes acesso equitativo.

Em resumo, a implementação do curso "Acessibilidade na Prática" representa um passo significativo na construção de uma cidade mais inclusiva e acessível, onde todos os residentes e visitantes possam desfrutar de seus direitos com autonomia e dignidade, promovendo assim uma sociedade mais justa e coesa.

13. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução

Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução. (inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VII da IN 40/2020).

Não se aplica.

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

14. Demonstrativo dos resultados pretendidos

Fundamentação: Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

A implementação do curso "Acessibilidade na Prática", oferecido pela Caixa Econômica Federal, visa alcançar resultados significativos e tangíveis para a cidade de Abelardo Luz. Um dos resultados esperados é o aprimoramento das competências técnicas dos profissionais de engenharia e arquitetura municipal.

Com o conhecimento adquirido no curso, espera-se que os participantes estarão aptos a aplicar normas técnicas atualizadas e melhores práticas no planejamento e execução de projetos de infraestrutura urbana. Com servidores mais capacitados em acessibilidade, haverá uma maior eficiência na identificação e remoção de barreiras físicas e comunicacionais, tornando os serviços municipais mais acessíveis e inclusivos para todos os cidadãos. Isso não apenas promove a igualdade de oportunidades, mas também fortalece o vínculo de confiança entre a administração pública e a comunidade.

Em suma, os resultados pretendidos da implementação deste curso são multifacetados e almejam criar impactos positivos duradouros em Abelardo Luz, promovendo uma cidade mais acessível e integrada para todos os seus habitantes.

15. Providências prévias ao contrato

Fundamentação: Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização; (inciso X do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso XI da IN 40/2020).

Desenvolver um Termo de Referência que descreva de maneira clara e objetiva os requisitos técnicos, operacionais e legais necessários para a contratação. Esse documento servirá como base para o edital de licitação.

Realizar uma análise detalhada da viabilidade orçamentária para garantir que os recursos financeiros necessários para a contratação estejam disponíveis e alinhados com as diretrizes orçamentárias do município.

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

Realizar a publicação do edital de licitação em meios de comunicação oficiais, conforme as normas estabelecidas na legislação vigente, garantindo a ampla divulgação e a participação de interessados.

16. Contratações correlatas/interdependentes

Fundamentação: Contratações correlatas e/ou interdependentes (inciso XI do

§ 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VIII da IN 40/2020).

Comentários: Não se aplica.

17. Possíveis Impactos Ambientais

Fundamentação: Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. (inciso XII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21).

Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. (Art. 7°, inciso XII da IN 40/2020).

Não se aplica

18. Declaração de Viabilidade

Declaro Viável a Contratação.

18.1. Justificativa da Viabilidade

Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21).

Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. (Art. 7°, inciso XIII da IN 40/2020).

A contratação do curso online "Acessibilidade na Prática" oferecido pela Caixa Econômica Federal para a Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxx se mostra uma medida essencial e estratégica.

Xxxxxxxx Xxx, comprometida com os princípios de igualdade e inclusão social, reconhece a importância de implementar políticas públicas que garantam acessibilidade plena aos cidadãos com deficiência. O curso em questão não

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

apenas proporcionará conhecimentos atualizados sobre normativas e melhores práticas em acessibilidade, mas também equipará os funcionários públicos com as habilidades técnicas necessárias para criar ambientes, produtos e serviços acessíveis a todos.

Espera-se que a implementação deste curso resulte em uma significativa melhoria na qualidade dos serviços públicos oferecidos, tornando-os mais acessíveis e inclusivos. Isso não só promove a igualdade de oportunidades, mas também fortalece o vínculo de confiança entre a administração pública e a comunidade local.

Portanto, com base na análise detalhada realizada, conclui-se que a contratação do curso "Acessibilidade na Prática" é não apenas viável, mas também crucial para atender à demanda por serviços públicos inclusivos em Xxxxxxxx Xxx, contribuindo para a construção de uma cidade mais acessível e acolhedora para todos os seus habitantes.

Xxxxxxxx Xxx, SC, 22 de julho de 2024

Xxxxxxx Xxxxxxxx

Secretário de Administração

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

ANEXO II.1 TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Administrativo Nº 153/2024

1. DO OBJETO

1.1 Inscrição de servidores municipais no curso online ACESSIBILIDADE NA PRÁTICA oferecido pela Caixa Econômica Federal, sendo que o mesmo será realizado na segunda quinzena do mês de agosto, após fechamento de turma.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Inscrição de servidores municipais no curso online ACESSIBILIDADE NA PRÁTICA oferecido pela Caixa Econômica Federal, sendo que o mesmo será realizado na segunda quinzena do mês de agosto, após fechamento de turma.	UN	3	R$1.953,00	R$5.859,00

1.2 A estimativa de contratação será de R$5.859,00 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais).

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1 A necessidade de contratação do curso online "Acessibilidade na Prática", promovido pela Caixa Econômica Federal, surge como resposta fundamental à demanda crescente por serviços públicos inclusivos e acessíveis à população de Xxxxxxxx Xxx. Este curso é essencial para capacitar os servidores municipais, proporcionando-lhes conhecimentos atualizados sobre as melhores práticas em acessibilidade.

2.2 A capacitação oferecida pelo curso "Acessibilidade na Prática" não apenas capacitará nossos servidores para aplicar corretamente as normativas de acessibilidade estabelecidas, mas também os equipará com habilidades técnicas para promover ambientes, produtos e serviços acessíveis a todos.

2.3 Assim, considerando o interesse público e a necessidade premente de qualificação contínua de nossos servidores para atender de maneira eficiente e inclusiva todos os munícipes, recomenda-se a aquisição do curso "Acessibilidade na Prática" da Caixa Econômica Federal, como medida estratégica e responsável na busca pela construção de uma cidade cada vez mais acessível e acolhedora para todos os seus habitantes.

3. DOS PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Segunda quinzena do mês de agosto de 2024.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

4.1 Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do Contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução;

4.2 Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis caso se faça necessário;

4.3 Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

5.2 Comunicar o CONTRATANTE acerca de quaisquer irregularidades e/ou infrações disciplinares cometidas.

5.3 Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à execução do serviço contratual.

5.4 Tomar todas as providências necessárias à fiel execução dos serviços do Contrato;

5.5 Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, julgados necessários à boa gestão do contrato;

5.6 Comunicar à contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços;

6. DA SUBCONTRATAÇÃO

6.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

7. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

7.1 Nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, será designado um representante para desempenhar o papel de fiscal durante a execução do contrato. Para a função indica-se o servidor Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, este representante terá a responsabilidade de acompanhar o acolhimento, fiscalizar a execução do contrato e registrar todas as ocorrências relevantes em um documento próprio.

7.2 Caberá ao fiscal do contrato, dentre outras atribuições, determinar providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento contratual, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando as mesmas ao seu superior hierárquico.

8. DO PAGAMENTO

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

8.1 A prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxx efetuará o pagamento do objeto desta licitação em até 30 dias após o serviço.

8.2 As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente Licitação correrão por conta das dotações específicas da secretaria de Infraestrutura do Município de Xxxxxxxx Xxx previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024.

8.2.1 Dotação da Secretaria Municipal da Administração: 1-3000-3001-4-122-402-2.5 Despesa 145 e 146 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 Comete infração administrativa nos termos do artigo 155, da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

9.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9.3 Dar causa à inexecução total do contrato;

9.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

9.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

9.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

9.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

9.9 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

9.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

9.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

9.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9.13 Pela inexecução total ou parcial do serviço, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 156, da Lei n° 14.133/2021 e demais:

9.14 Advertência;

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

9.15 Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

9.16 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço, no caso de inexecução total do objeto;

9.17 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

9. 18 Impedimento de licitar e contratar;

9.19 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

9.20 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156 da Lei 14.133/2021, as empresas ou profissionais que:

9.21 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

9.22 Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

9.23 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

9.24 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

9.25 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhido sem favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

9.26 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

9.27 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9.28 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias dos processos administrativos necessários à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9.29 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

Xxxxxxxx Xxx, SC, 24 de julho de 2024

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Diretora de Xxxxxxx e Licitações

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

O documento apresentado descreve de maneira adequada o planejamento da contratação, sendo inviável a competição pois somente a instituição contratada atende as necessidades da administração, também possui critérios de aceitação do objeto, deveres do Licitante e da Administração, procedimentos de fiscalização e gerenciamento, prazos e a possibilidade de sanções administrativas, de forma clara, concisa e objetiva.

Dessa forma, nos termos do artigo 74, III, “f”, da Lei n° 14.133/2021, aprovo o presente Termo de Referência.

Xxxxxxxx Xxx/SC, 29 de julho de 2024.

NERCI

Assinado de forma

SANTIN:075 SANTIN:07565593915

digital por NERCI

65593915 13:24:16 -03'00'

Dados: 2024.07.29

Xxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

26

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC.