PROCESSO LICITATÓRIO 217/2021 –PREGÃO ELETRÔNICO 083/2021

1- PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NOMEADOS POR PORTARIA QUE REALIZARÁ, VIA INTERNET O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2021, TIPO "MENOR PREÇO POR ITEM", OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇO, DOS BENS RELACIONADOS NO ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ESPECIFICAÇÃO E PREÇOS, PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O MUNICÍPIO.

1.1. A PRESENTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO TIPO “MENOR PREÇO POR ITEM”, É REGIDA POR ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, E DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17.07.02, LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21.06.93, REPUBLICADA EM 06/07/94, DECRETO FEDERAL Nº 3.555, DE 08.08.00, DECRETO FEDERAL Nº 5.450 DE 31/05/2005, LEI MUNICIPAL 2.712/09 DECRETO MUNICIPAL Nº 3.690/2005, DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.747, DE 20.06.2013; DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.826, DE 05.09.2013;, LEI COMPLEMENTAR 147/14, DECRETO MUNICIPAL Nº 5.439 DE 19/01/2015 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES E AS CONDIÇÕES DO PRESENTE EDITAL.

1.2. O EDITAL SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX NO QUADRO “PAINEL GERAL”. SELECIONAR O NÚMERO DO CERTAME DESEJADO E CLICAR NA ABA “EDITAIS”.

1.3. OS INTERESSADOS PODERÃO SOLICITAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO OBJETO DESTE EDITAL OU INTERPRETAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS DISPOSITIVOS POR ESCRITO, DE FORMA ANÔNIMA, ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTERIORES À DATA DO INÍCIO DA LICITAÇÃO, OU SEJA, ATÉ O DIA 16/07/2021 ATÉ ÀS 23:59 HORAS, NO HORÁRIO DE BRASÍLIA, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, SELECIONAR A OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, ESCOLHER O ITEM “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, EM SEGUIDA “ENTRAR”, CLICAR EM “QUESTIONAMENTO” NO QUADRO “OUTRAS AÇÕES” E SELECIONAR O ITEM REFERENTE A ESTE PREGÃO ELETRÔNICO.

1.4. OS INTERESSADOS PODERÃO FORMULAR IMPUGNAÇÕES ACERCA DO OBJETO DESTE EDITAL OU INTERPRETAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS DISPOSITIVOS POR ESCRITO, ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTERIORES À DATA DO INÍCIO DA LICITAÇÃO, OU SEJA ATÉ O DIA 16/07/2021 ÀS 18:00 HORAS, NO HORÁRIO DE BRASÍLIA, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, SELECIONAR A OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, ESCOLHER O ITEM “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, CLICAR EM “ENTRAR”, EM SEGUIDA “IMPUGNAÇÃO” NO QUADRO “OUTRAS AÇÕES” E SELECIONAR O ITEM REFERENTE A ESTE PREGÃO ELETRÔNICO.

1.5. CABERÁ AO PREGOEIRO, AUXILIADO PELO SETOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL, RESPONDER AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS NO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO HORAS), ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS.

1.6. O CREDENCIAMENTO PARA ESTE PREGÃO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ ÀS 11 HORAS DO DIA 20/07/2021 - HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO,

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1.7. AS PROPOSTAS COMERCIAIS PODERÃO SER ENVIADAS DEPOIS DE EFETUADO O CREDENCIAMENTO E SERÃO RECEBIDAS ATÉ ÀS 12 HORAS DO DIA 20/07/2021, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, SELECIONAR A OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, SELECIONAR A OPÇÃO “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, NA SEQUENCIA “ENTRAR”, EM SEGUIDA ESCOLHER A OPÇÃO “ENCAMINHAR/ALTERAR PROPOSTA” NO QUADRO “MINHAS ATIVIDADES” E SELECIONAR O ITEM REFERENTE A ESTE PREGÃO ELETRÔNICO.

1.9. A PARTICIPAÇÃO NA SALA DE LANCES É CONFERIDA NA “ÁREA DO LICITANTE”, ACESSADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX. A LICITANTE DEVERÁ EFETUAR O LOGIN NO SISTEMA POR MEIO DA OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, BOTÃO “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”. NA ÁREA DO LICITANTE, ESCOLHER A OPÇÃO “EFETUAR LANCES”, LOCALIZADA NO QUADRO “MINHAS ATIVIDADES”. NA TELA DE RESULTADO DA CONSULTA DE CERTAMES EM FASE DE SALA DE LANCES, SELECIONAR O CERTAME DESEJADO E CLICAR NA ATIVIDADE “SALA DE LANCES”. SERÁ APRESENTADA A TELA “EFETUAR LANCES”, SELECIONE O ITEM DESEJADO, DIGITE O VALOR PROPOSTO E O CÓDIGO DE CONFIRMAÇÃO (SOPA DE LETRINHAS) GERADO PELO SISTEMA, PARA CONCLUIR, CLIQUE EM ENVIAR LANCES.

2. DO OBJETO

2.1. RELAÇÃO DOS ANEXOS:

ANEXO 01 – PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ESPECIFICAÇÃO E DE PREÇOS

ANEXO 03 – DECLARAÇÃO PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DO PREGÃO ANEXO 04 – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 05 – MINUTA DO CONTRATO

3. - DA PARTICIPAÇÃO

3.1. PODEM PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO AS EMPRESAS CUJO OBJETO SOCIAL SEJA PERTINENTE E COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO, QUE ESTEJAM CREDENCIADAS E CADASTRADAS EM CADA NÍVEL DO SICAF – SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES OU APRESENTEM TODA A DOCUMENTAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO, INDICADA NO ITEM 8, ALÉM DE ATENDER ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DESTE EDITAL.

3.2. PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO AS PESSOAS QUE ATUEM EM RAMO DE ATIVIDADE

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3.3. NÃO SERÃO ADMITIDAS NA LICITAÇÃO AS EMPRESAS:

a) SUSPENSAS TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIDAS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93, BEM COMO PUNIDAS COM AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02.

B) DECLARADAS INIDÔNEAS PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93.

3.4. UM LICITANTE, OU GRUPO, SUAS FILIAIS OU EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DE UM GRUPO ECONÔMICO OU FINANCEIRO, SOMENTE PODERÁ APRESENTAR UMA ÚNICA PROPOSTA DE PREÇOS. CASO UM LICITANTE PARTICIPE EM MAIS DE UMA PROPOSTA DE PREÇOS, ESTAS PROPOSTAS NÃO SERÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO E SERÃO REJEITADAS.

3.5. PARA TAIS EFEITOS ENTENDE-SE QUE FAZEM PARTE DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO OU FINANCEIRO, AS EMPRESAS QUE TENHAM DIRETORES, ACIONISTAS (COM PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE 5%), OU REPRESENTANTES LEGAIS COMUNS, E AQUELES QUE DEPENDAM OU SUBSIDIEM ECONÔMICA OU FINANCEIRAMENTE A OUTRA EMPRESA.

3.6. NÃO SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ARROLADAS NO ARTIGO 9º DA LEI N.º 8.666/93.

3.7. AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REGIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014, TERÃO SUA PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO CONFORME OS TERMOS QUE LHES SÃO ASSEGURADOS E ESTATUÍDOS NA REFERIDA NORMA.

4. DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

4.1. PARA A CERTIFICAÇÃO E O CREDENCIAMENTO, PRIMEIRAMENTE A EMPRESA DEVE PROVIDENCIAR SEU CADASTRAMENTO NO SITE DA CAIXA, ACESSANDO O ENDEREÇO ELETRÔNICO XXXX://XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, “CADASTRO”, ESCOLHER A OPÇÃO DESEJADA “PESSOA FÍSICA” OU “PESSOA JURÍDICA” - PREENCHER O PRÉ-CADASTRO APÓS CONCORDAR COM O CONTRATO DE ADESÃO.

4.1.2.1. A CONFIRMAÇÃO DO CADASTRO DEVERÁ SER FEITA NO PRAZO MÁXIMO DE

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4.1.3. CASO A LICITANTE JÁ TENHA EFETUADO SEU CADASTRO NO SITE A CAIXA, ACESSAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO XXXX://XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, NO QUADRO “ÁREA LOGADA”, “ACESSO AO SISTEMA”, SELECIONAR A OPÇÃO “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, PREENCHER COM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS E CLICAR EM “ENTRAR”.

4.1.4. PARA REALIZAR A CERTIFICAÇÃO NO SITE, A LICITANTE PRECISA COMPARECER EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CAIXA, MUNIDO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NOS ITENS 4.1.4.1 E 4.1.4.2, CONFORME O CASO.

4.1.4.1. CASO NECESSÁRIO, DEVERÁ SER ELABORADA PROCURAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA E DEVE SER ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CAPACIDADE DO OUTORGANTE PARA CONSTITUIR MANDATÁRIOS.

4.1.4.2. SENDO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, SÓCIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO, DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA, OU CÓPIA ACOMPANHADA DOS ORIGINAIS, DO RESPECTIVO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NO QUAL ESTEJAM EXPRESSOS SEUS PODERES PARA EXERCER DIREITOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE TAL INVESTIDURA.

4.1.4.2.1. O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, IDENTIFICADO COM A CARTEIRA DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, DEVERÁ SE APRESENTAR A QUALQUER EMPREGADO CAIXA DO SEGMENTO EMPRESARIAL DA AGÊNCIA, QUE, APÓS VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, EFETUARÁ A CERTIFICAÇÃO DO INTERESSADO.

4.1.5. APÓS ESSA ETAPA, A INTERESSADA DEVERÁ PROVIDENCIAR O CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO PARA ESTE PREGÃO ATÉ ÀS 11 HORAS DO DIA 20/07/2021, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, EFETUAR LOGIN NO SISTEMA POR MEIO DA OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, EM SEGUIDA “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”. NA “ÁREA DO LICITANTE”, ESCOLHER A OPÇÃO “CREDENCIAR”, LOCALIZADO NO QUADRO “MINHAS ATIVIDADES”, SELECIONAR O CERTAME DESEJADO E CLICAR NA ATIVIDADE “CREDENCIAMENTO”. SELECIONAR A DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E MARCAR A(S) OPÇÃO(ÕES) DE DIREITO DE PREFERÊNCIA, CASO SE APLIQUEM. FINALIZE O CREDENCIAMENTO CLICANDO EM “CONCORDAR”.

4.1.5.1. DECORRIDO ESSE PRAZO NÃO MAIS SERÁ ADMITIDO O CREDENCIAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO NESTE PREGÃO ELETRÔNICO.

4.1.6. PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CASO ESTEJA ENQUADRADA NAS DEFINIÇÕES DE MPE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LC 147/2014, E DESDE QUE NÃO ESTEJA INSERIDA NAS HIPÓTESES DO § 4º DO MESMO ARTIGO, A LICITANTE DEVE SELECIONAR A OPÇÃO “ME/EPP” NA TELA “CREDENCIA PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA”, CONSTANTE DA OPÇÃO “CREDENCIAMENTO”, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO CITADO NO ITEM 4.1.5, PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA REFERIDA LC,

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4.1.6.1. O SISTEMA SOMENTE IDENTIFICARÁ A LICITANTE COMO MPE CASO ELA FAÇA A OPÇÃO INDICADA NO ITEM 4.1.6.

4.1.6.2. ESTE É O ÚNICO MOMENTO EM QUE O SISTEMA OPORTUNIZA À LICITANTE DECLARAR SUA CONDIÇÃO DE MPE, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA QUE POSSA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA E DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA REGULARIDADE FISCAL ESTABELECIDOS NA LC Nº 147/2014, CONFORME PREVISTO NESTE EDITAL.

4.1.6.2.1. ATÉ O INÍCIO DA FASE DE LANCES, A LICITANTE PODERÁ ALTERAR O SEU CREDENCIAMENTO, AS OPÇÕES DE PREFERÊNCIA E ATÉ MESMO SE DESCREDENCIAR.

4.1.7. OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO, CITADOS NO ITEM 3.1, DEVEM SER ADOTADOS APENAS PELAS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SITE XXX.XXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX DA CAIXA.

4.2. AS EMPRESAS CADASTRADAS NO SITE “LICITAÇÕES CAIXA”, E INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PRESENTE CERTAME, QUE ESQUECERAM A SENHA DE ACESSO, DEVEM ACESSAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, NO BOTÃO “ACESSO AO SISTEMA”, ESCOLHER “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR” E SELECIONAR A OPÇÃO “ESQUECI MINHA SENHA”, PARA EM SEGUIDA ADOTAR OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NOS ITENS 3.1.5 E SEGUINTES.

4.2.1. AS EMPRESAS CADASTRADAS NO SITE LICITAÇÕES CAIXA QUE JÁ POSSUEM A SENHA DE ACESSO, MAS NÃO PROVIDENCIARAM A CERTIFICAÇÃO, DEVEM ADOTAR OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NOS ITENS 4.1.4 E SEGUINTES.

4.2.2. AS EMPRESAS CADASTRADAS NO SITE DA CAIXA QUE JÁ PROVIDENCIARAM A CERTIFICAÇÃO, DEVEM ADOTAR OS PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE CERTAME A PARTIR DO ITEM 4.1.5.

4.3. A CERTIFICAÇÃO POSSIBILITARÁ A PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS PREGÕES ELETRÔNICOS DA CAIXA, SENDO QUE O CREDENCIAMENTO É ESPECÍFICO PARA CADA PREGÃO ELETRÔNICO, DEVENDO A EMPRESA SE CREDENCIAR TODAS AS VEZES QUE TIVER INTERESSE EM PARTICIPAR DE UM PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADO PELA CAIXA.

4.4. O LINK “CREDENCIAR” NO ENDEREÇO ELETRÔNICO MENCIONADO NO ITEM 4.1.4 PERMITE QUE OS VISITANTES ACESSEM TODOS OS PREGÕES ELETRÔNICOS QUE ESTÃO NA FASE DE CREDENCIAMENTO, POSSIBILITANDO A VISUALIZAÇÃO DO EDITAL, E DAS INFORMAÇÕES DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

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5 - DO SISTEMA ELETRÔNICO

5.1. A LICITANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR TODAS AS TRANSAÇÕES QUE FOREM EFETUADAS EM SEU NOME NO SISTEMA ELETRÔNICO, ASSUMINDO COMO FIRMES E VERDADEIRAS SUA PROPOSTA E SEUS LANCES.

5.2. SE O SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO DA CAIXA FICAR INACESSÍVEL POR PROBLEMAS OPERACIONAIS EXCLUSIVAMENTE DO SISTEMA CAIXA, COM A DESCONEXÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES NO DECORRER DA ETAPA COMPETITIVA DO PREGÃO, O CERTAME SERÁ SUSPENSO E RETOMADO SOMENTE APÓS A COMUNICAÇÃO VIA E-M@IL AOS PARTICIPANTES, E NO PRÓPRIO ENDEREÇO ELETRÔNICO ONDE OCORRIA A SESSÃO PÚBLICA.

5.3. NO CASO DE DESCONEXÃO APENAS DO PREGOEIRO, NO DECORRER DA ETAPA COMPETITIVA DO PREGÃO, O SISTEMA ELETRÔNICO PERMANECERÁ ACESSÍVEL ÀS LICITANTES PARA RECEPÇÃO DOS LANCES, RETOMANDO O PREGOEIRO, QUANDO POSSÍVEL, SUA ATUAÇÃO NO CERTAME, SEM PREJUÍZO DOS ATOS REALIZADOS.

5.3.1. QUANDO A DESCONEXÃO DO PREGOEIRO PERSISTIR POR TEMPO SUPERIOR A 10 MINUTOS, A SESSÃO DO PREGÃO SERÁ SUSPENSA E REINICIADA SOMENTE APÓS COMUNICAÇÃO VIA E-M@IL AOS PARTICIPANTES.

5.4. CABERÁ À LICITANTE:

5.4.1. ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO DURANTE O PROCESSO LICITATÓRIO, RESPONSABILIZANDO-SE PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO SISTEMA OU DE SUA DESCONEXÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS ITENS SUPRA.

5.4.2. COMUNICAR IMEDIATAMENTE À CAIXA, POR MEIO DO HELP DESK – 0800-7260104, QUALQUER ACONTECIMENTO QUE POSSA COMPROMETER O SIGILO OU A INVIABILIDADE DO USO DA SENHA, PARA IMEDIATO BLOQUEIO DE ACESSO.

5.4.3. SOLICITAR O CANCELAMENTO DA CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO OU DA SENHA DE ACESSO POR INTERESSE PRÓPRIO.

5.5. O USO DA SENHA DE ACESSO PELA LICITANTE É DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, INCLUINDO QUALQUER TRANSAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE OU POR SEU REPRESENTANTE, NÃO CABENDO À CAIXA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE USO INDEVIDO DA SENHA, AINDA QUE POR TERCEIROS.

5.6. O CREDENCIAMENTO JUNTO À CAIXA IMPLICA A RESPONSABILIDADE LEGAL DA LICITANTE E A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INERENTES AO PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA.

6 DA PROPOSTA COMERCIAL

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6.2. A PROPOSTA COMERCIAL COM PREÇO POR ITEM DEVE SER ANEXADA EM ARQUIVO ÚNICO, LIMITADO ÀS EXTENSÕES DOC/XLS/DOCX/XLSX/RTF/PDF/TXT/ODT/ODS.

6.2.1. A PROPOSTA DE PREÇO É O VALOR QUE DEVE SER DIGITADO APÓS A ANEXAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL (ANEXO 01) E CORRESPONDE AO VALOR POR ITEM QUE CONSTA DA PROPOSTA COMERCIAL (ANEXO 01).

6.2.2. O VALOR LANÇADO NA PROPOSTA DE PREÇO E O CONSTANTE DA PROPOSTA COMERCIAL (ANEXO 01) DEVERÃO SER COINCIDENTES.

6.2.3. É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA LICITANTE DIMENSIONAR E EQUACIONAR OS COMPONENTES DO PREÇO OFERTADO.

6.3. A PROPOSTA COMERCIAL (ANEXO 01) DEVERÁ SER APRESENTADA EM UMA ÚNICA VIA, SEM EMENDAS, RESSALVAS, RASURAS OU ENTRELINHAS EM SUAS PARTES ESSENCIAIS, CONTENDO OS SEGUINTES ELEMENTOS:

6.3.2. PREÇO TOTAL DOS ITENS, INDIVIDUALIZADO POR ITEM, DE ACORDO COM O MODELO DE PROPOSTA DO ANEXO 01, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ITEM 6.5 E SEUS SUBITENS.

6.3.2.1. OS PREÇOS PROPOSTOS DEVERÃO SER EXPRESSOS, OBRIGATORIAMENTE, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, NELES INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA TAIS COMO FRETE, EMBALAGENS, TRANSPORTES, SEGUROS, IMPOSTOS, TAXAS, ENCARGOS SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, E TODOS OS DEMAIS CUSTOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DESTA LICITAÇÃO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS;

6.3.2.1.1. OS TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, TRABALHISTAS E

6.3.2.1.2. PREVIDENCIÁRIAS DEVEM SER COTADOS NOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO OU NORMA VIGENTE, DEVENDO A LICITANTE PREVER EM SUA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO TODOS OS CUSTOS E BENEFÍCIOS FISCAIS INERENTES AO OBJETO OU À ATIVIDADE DESEMPENHADA, OBSERVANDO-SE AS PARTICULARIDADES TRIBUTÁRIAS DE CADA SEGMENTO.

6.3.2.1.3. NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NOS PREÇOS PROPOSTOS OS CUSTOS RELATIVOS AO IRPJ (IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA) E À CSLL (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO), SEJA NA COMPOSIÇÃO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS), SEJA COMO

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6.3.2.1.4. A EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL DEVE EXCLUIR DO PERCENTUAL DA CORRESPONDENTE ALÍQUOTA DEFINIDA NOS ANEXOS DA LC 123/06 OS PERCENTUAIS RELATIVOS AO IRPJ E À CSLL.

6.3.2.1.5. EM CASO DE RENÚNCIA DE PARCELA OU DE TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVA A MATERIAIS OU INSTALAÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, A LICITANTE DEVE INDICAR E COMPROVAR ESSA PROPRIEDADE.

6.3.2.1.6. NA DEFINIÇÃO DO PREÇO A SER PROPOSTO, EM SE TRATANDO DE MPE, A EMPRESA DEVE PREVER NOS CUSTOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO EVENTUAL DESENQUADRAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE MPE NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006. CASO OCORRA A EXTRAPOLAÇÃO DO FATURAMENTO, SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA REEQUILÍBRIO E/OU REPACTUAÇÃO, A EMPRESA NÃO PODERÁ UTILIZAR-SE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO.

6.3.2.2. NÃO SERÁ ADMITIDO NO PREÇO O FRACIONAMENTO DE CENTAVO QUE ULTRAPASSAR DUAS CASAS DECIMAIS, DESPREZANDO-SE A FRAÇÃO REMANESCENTE, SEM ARREDONDAMENTOS.

6.3.3. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA/SERVIÇOS E DEVERÃO SER ENTREGUES NO ALMOXARIFADO CENTRAL – RUA XXXXXX XXXXX, Nº 742 – BAIRRO BOA VISTA – ITAJUBÁ - MG.

6.3.4. PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS, NÃO INFERIOR A 01 (UM) ANO, CONTADOS DA DATA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

6.3.5. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: NÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA LIMITE FIXADA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS;

6.3.6. DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE:

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6.3.7. LOCAL, DATA, NOME E ASSINATURA (COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO), POR QUEM DE DIREITO.

6.4. ASSIM QUE A PROPOSTA FOR ACATADA PELO SISTEMA, SERÁ ENVIADO AO LICITANTE, VIA E- M@IL, A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PROPOSTA.

6.5.1. CASO HAJA A SUBSTITUIÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL, APÓS A ANEXAÇÃO DO ARQUIVO CONTENDO A NOVA PROPOSTA COMERCIAL, A PROPOSTA DE PREÇO DEVE SER NOVAMENTE DIGITADA, CONFORME ITEM 6.2.

7.1. APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DEFINIDO PARA A ENTREGA DE PROPOSTAS, O SISTEMA ORGANIZARÁ AUTOMATICAMENTE AS PROPOSTAS RECEBIDAS, QUE SERÃO APRESENTADAS EM ORDEM CRESCENTE DE PREÇOS.

7.2. EM SEGUIDA, O PREGOEIRO VERIFICARÁ AS PROPOSTAS APRESENTADAS, DESCLASSIFICANDO, MOTIVADAMENTE, AQUELAS QUE NÃO ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL.

7.3. AS PROPOSTAS CLASSIFICADAS PELO PREGOEIRO SERÃO ORDENADAS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA, PARA A PARTICIPAÇÃO DA DISPUTA POR MEIO DE LANCES ELETRÔNICOS.

7.4. ENCERRADA A ETAPA DE LANCES, O PREGOEIRO SOLICITARÁ DA LICITANTE DETENTORA DO MENOR PREÇO O ENVIO DA PROPOSTA COMERCIAL REFERIDA NO ITEM 6.3, COM OS RESPECTIVOS VALORES ADEQUADOS AO PREÇO DO LANCE VENCEDOR, E VERIFICARÁ A

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7.5. SERÁ DESCLASSIFICADA A PROPOSTA QUE:

7.5.1. NÃO ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES, OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES DEFINIDOS NESTE EDITAL;

7.5.2. APRESENTE PREÇO OU VANTAGEM BASEADO EM OUTRAS PROPOSTAS;

7.5.3. APRESENTE PREÇO MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEL;

7.5.3.1. TRANSCORRIDA A ETAPA DE LANCES E NEGOCIAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO EXCESSIVO O PREÇO POR ITEM DO ÚLTIMO LANCE, OU DA PROPOSTA COMERCIAL DA LICITANTE NO CASO DE NÃO HAVER LANCES, QUE APRESENTAR-SE SUPERIOR AO MÁXIMO ADMITIDO PELO MUNICÍPIO, CONFORME A ESTIMATIVA DE CUSTOS CONSTANTE DO ANEXO II.

7.5.3.1.1. A ACEITABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO SERÁ VERIFICADA EM RELAÇÃO AO PREÇO GLOBAL E AOS PREÇOS UNITÁRIOS.

7.5.3.2. SERÁ CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEL O PREÇO QUE NÃO VENHA A TER DEMONSTRADA SUA VIABILIDADE PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COM A COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUSTOS DOS INSUMOS SÃO COERENTES COM OS DE MERCADO.

7.5.3.2.1. PODERÁ SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL A PROPOSTA CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO MENOR DOS SEGUINTES VALORES, CASO A LICITANTE NÃO DEMONSTRE SUA VIABILIDADE:

7.5.3.2.2. VERIFICADA A HIPÓTESE DE PREÇO INEXEQUÍVEL, O PREGOEIRO CONCEDERÁ O DIREITO DE CONTRADITÓRIO, SOLICITANDO QUE A LICITANTE APRESENTE NOTA EXPLICATIVA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

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7.5.4. APRESENTE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MPE, MAS EXTRAPOLA O FATURAMENTO PREVISTO NA LC 123/2006.

7.6. A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA SERÁ FUNDAMENTADA E REGISTRADA NO SISTEMA, COM ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL POR TODOS OS PARTICIPANTES.

7.7. A LICITANTE CUJA PROPOSTA FOR DESCLASSIFICADA FICARÁ IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA SESSÃO DE LANCES, PODENDO FAZER SUA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO APÓS A DIVULGAÇÃO DO VENCEDOR DO CERTAME, CONFORME ITEM 11 DESTE EDITAL.

7.8. NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, O PREGOEIRO PODERÁ SANAR XXXXX OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO, REGISTRADO EM ATA E ACESSÍVEL A TODOS OS PARTICIPANTES, ATRIBUINDO-LHES VALIDADE E EFICÁCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO.

7.9. SE TODAS AS PROPOSTAS FOREM DESCLASSIFICADAS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR ÀS LICITANTES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS, ESCOIMADA(S) DA(S) CAUSA(S) DA DESCLASSIFICAÇÃO.

7.9.1. NESTE CASO, O PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SERÁ CONTADO A PARTIR DA NOVA DATA FIXADA PARA SUA APRESENTAÇÃO.

8.1. CLASSIFICADAS AS PROPOSTAS, TERÁ INÍCIO A FASE COMPETITIVA PARA RECEBIMENTO DE LANCES, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO E NO DIA E HORÁRIO INFORMADOS NO PREÂMBULO DESTE EDITAL, QUANDO ENTÃO AS LICITANTES PODERÃO ENCAMINHAR LANCES EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, DE VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO POR ITEM.

8.1.1. ASSIM QUE O LANCE FOR ACATADO, ELE FICARÁ REGISTRADO NO PRÓPRIO SISTEMA.

8.2. NÃO PODERÁ HAVER DESISTÊNCIA DOS LANCES OFERTADOS, SUJEITANDO-SE A LICITANTE DESISTENTE ÀS PENALIDADES CONSTANTES NO ITEM 17 DESTE EDITAL.

8.3. AS LICITANTES PODERÃO OFERECER LANCES SUCESSIVOS, OBSERVADO O HORÁRIO FIXADO E AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

8.3.1. A LICITANTE SOMENTE PODERÁ OFERECER LANCE INFERIOR AO ÚLTIMO POR ELE OFERTADO E REGISTRADO PELO SISTEMA;

8.3.2. NO CASO DE LANCES DE MESMO PREÇO, PREVALECERÁ AQUELE QUE FOR RECEBIDO E REGISTRADO EM PRIMEIRO LUGAR;

8.3.3. OS LANCES A SEREM OFERTADOS DEVEM CORRESPONDER AO PREÇO POR ITEM.

8.4. DURANTE O TRANSCURSO DA SESSÃO PÚBLICA, AS LICITANTES SERÃO INFORMADAS, EM TEMPO REAL, DO VALOR DO MENOR LANCE REGISTRADO, VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DA DETENTORA DO LANCE.

8.5. NA FASE DE LANCES, NO CASO DE EVIDENTE EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO PELO LICITANTE, EM

8.6. AO TÉRMINO DO HORÁRIO DEFINIDO NO PREÂMBULO DESTE EDITAL PARA O RECEBIMENTO DOS LANCES, O SISTEMA ELETRÔNICO EMITIRÁ AVISO NA PÁGINA DE LANCES, INFORMANDO QUE O CERTAME ENTROU EM HORÁRIO RANDÔMICO, COM DURAÇÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS, ALEATORIAMENTE DETERMINADO PELO SISTEMA, FINDO O QUAL SERÁ ENCERRADA A RECEPÇÃO DE LANCES.

8.6.1. O HORÁRIO RANDÔMICO TEM POR OBJETIVO DISPONIBILIZAR TEMPO EXTRAORDINÁRIO AOS INTERESSADOS PARA QUE POSSAM REGISTRAR SEU(S) ÚLTIMO(S) LANCE(S).

8.6.2. POR ISSO, O INTERVALO DO HORÁRIO RANDÔMICO PODERÁ SER SUFICIENTE OU NÃO PARA O REGISTRO DE UM OU MAIS LANCES, UMA VEZ QUE O SEU ENCERRAMENTO SERÁ EFETUADO DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA.

8.7. APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS LANCES NÃO CABERÁ DESISTÊNCIA, SALVO SE POR MOTIVO JUSTO, DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E ACEITO PELO PREGOEIRO.

8.8. ENCERRADA A ETAPA DE LANCES, O SISTEMA DIVULGARÁ O NOME DA LICITANTE CUJO PREÇO FOI O MENOR.

8.9. CASO O MENOR PREÇO SEJA OFERTADO POR UMA MPE, O PREGOEIRO ABRIRÁ A ETAPA DE NEGOCIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 8.12.

8.10. CASO O MENOR PREÇO NÃO SEJA APRESENTADO POR UMA MPE, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:

8.10.1. SE HOUVER PROPOSTA APRESENTADA POR MPE DE VALOR IGUAL OU ATÉ 5% SUPERIOR À MELHOR PROPOSTA, SERÁ OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À MPE.

8.10.1.1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE A LICITANTE APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇO INFERIOR À DA EMPRESA MELHOR CLASSIFICADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MPE.

8.10.2. O PREGOEIRO DARÁ INÍCIO À FASE PARA OPORTUNIZAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA À MPE APTA A EXERCÊ-LO, EM DATA E HORÁRIOS A SEREM INFORMADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES.

8.10.2.1. O NOVO VALOR PROPOSTO PELA MPE DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) MINUTOS A CONTAR DA CONVOCAÇÃO DO PREGOEIRO, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

8.10.3. HAVENDO O EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA PELA MPE, O PREGOEIRO PASSA À ETAPA DE NEGOCIAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 8.12, OBSERVANDO-SE OS DEMAIS PROCEDIMENTOS SUBSEQÜENTES ESTABELECIDOS PARA CADA ETAPA DESTE CERTAME.

8.10.4. CASO A MPE NÃO EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA OU NÃO ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL SERÃO CONVOCADAS AS MPE REMANESCENTES, CUJAS PROPOSTAS SE ENQUADREM NO LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) ESTABELECIDO NO ITEM 8.10.1, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO MESMO DIREITO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE.

8.10.5. SE HOUVER EQUIVALÊNCIA DE VALORES APRESENTADOS POR MPE, DENTRE AS PROPOSTAS DE VALOR ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) SUPERIOR À PROPOSTA DE MENOR PREÇO OFERTADA PELA EMPRESA NÃO ENQUADRADA COMO MPE, O SISTEMA REALIZARÁ SORTEIO ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO DAQUELA QUE TERÁ PREFERÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA.

8.11. O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO PREÇO PROPOSTO, DECORRENTE DOS LANCES, BEM COMO DO PREÇO PROPOSTO QUANDO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA, DEVE INCIDIR DE FORMA LINEAR SOBRE OS PREÇOS UNITÁRIOS PROPOSTOS NA FORMA DESTE EDITAL.

8.13. DESISTÊNCIA EM APRESENTAR LANCE ELETRÔNICO IMPLICARÁ A MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO PREÇO APRESENTADO PELA LICITANTE, PARA EFEITO DE ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.14. CASO AS LICITANTES CLASSIFICADAS NÃO APRESENTEM LANCES, SERÁ VERIFICADA A COMPATIBILIDADE DA PROPOSTA INICIAL DE MENOR PREÇO COM O VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O PREGOEIRO PODERÁ NEGOCIAR DIRETAMENTE COM A PROPONENTE VISANDO OBTER PREÇO MELHOR, OBSERVADAS TODAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MPE.

8.15. NO CASO DE PROPOSTAS COM VALORES IGUAIS, NÃO OCORRENDO LANCES, E DEPOIS DE OBSERVADAS TODAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA PREVISTOS NESTE EDITAL, PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO, É ASSEGURADA A PREFERÊNCIA PARA O BEM OU SERVIÇO OBJETO DESSA LICITAÇÃO:

8.15.1. PERMANECENDO O EMPATE ENTRE PROPOSTAS SERÁ REALIZADO SORTEIO EM HORA MARCADA, APÓS COMUNICAÇÃO AOS LICITANTES, DEPOIS DO QUE, O PREGOEIRO PODERÁ NEGOCIAR COM A PROPONENTE, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 8.14.

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8.16. HAVENDO NEGOCIAÇÃO A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ ENCAMINHAR, NA FORMA DO ITEM 9.6, A PROPOSTA COMERCIAL COM OS RESPECTIVOS VALORES ADEQUADOS AO PREÇO NEGOCIADO.

8.17. SE A PROPOSTA OU O LANCE DE MENOR PREÇO NÃO FOR ACEITÁVEL OU SE A LICITANTE NÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, O PREGOEIRO EXAMINARÁ AS OFERTAS SUBSEQÜENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OBSERVANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO PARA AS MPE, VERIFICANDO SUA ACEITABILIDADE E PROCEDENDO À SUA HABILITAÇÃO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ A APURAÇÃO DE UMA PROPOSTA QUE ATENDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, SENDO A RESPECTIVA LICITANTE DECLARADA VENCEDORA.

9.1. PARA FINS DE HABILITAÇÃO AO CERTAME, AS LICITANTES TERÃO DE SATISFAZER OS REQUISITOS RELATIVOS A:

9.2. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA CONSISTIRÁ EM:

9.2.1. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS, E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES;

9.2.2. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, NO CASO DE SOCIEDADES CIVIS, ACOMPANHADA DE PROVA DE DIRETORIA EM EXERCÍCIO;

9.2.3. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS, E ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR.

9.3. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA CONSISTIRÁ EM:

9.3.1. PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ);

9.3.2. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, RELATIVA A TRIBUTOS FEDERAIS (INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;

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9.3.3. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS EMITIDA PELA FAZENDA DO ESTADO, DA SEDE DO LICITANTE;

9.3.4. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;

9.3.5. PROVA DE REGULARIDADE COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEMONSTRANDO SITUAÇÃO REGULAR NO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS INSTITUÍDOS POR LEI.

9.3.6. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPROVADA POR MEIO DE CONSULTA À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA.

9.3.7. A MPE QUE SE DECLARAR COMO TAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LC Nº 123/06 E SEU § 4º, DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL AINDA QUE CONTENHAM RESTRIÇÃO.

9.3.7.1. NA SITUAÇÃO SUPRA, SERÁ ASSEGURADO À MPE DECLARADA VENCEDORA, O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A PEDIDO DA INTERESSADA E A CRITÉRIO DA PREFEITURA, PARA COMPROVAR A SUA REGULARIDADE FISCAL.

9.4. DECLARAÇÃO, CONFORME ANEXO 03 DO EDITAL

9.5.1. AS CERTIDÕES APRESENTADAS COMO PROVA DA REGULARIDADE DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DA LICITANTE DEVEM ESTAR VÁLIDAS AO TEMPO DE SUA APRECIAÇÃO PELO PREGOEIRO.

9.5.2. A SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO SERÁ ENCAMINHADA AO LICITANTE POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, E, CASO HAJA NECESSIDADE, PARA O EMAIL CADASTRADO NO SISTEMA.

10.1. ENCERRADA A FASE DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, O PREGOEIRO VERIFICARÁ, O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA, MEDIANTE A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA NA FORMA DO ITEM 9.6.

10.2. SERÁ ASSEGURADO À MPE QUE APRESENTAR ALGUMA RESTRIÇÃO NA SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A PEDIDO DA INTERESSADA E A CRITÉRIO DO PREGOEIRO.

10.2.1. A CONTAGEM DO PRAZO ACIMA SERÁ INICIADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PROPONENTE FOR DECLARADO VENCEDOR DO CERTAME, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA A TODOS OS PARTICIPANTES.

10.2.2. NESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NO PRAZO LEGAL, A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR SERÁ FEITA EM CARÁTER PROVISÓRIO E SOMENTE SERÁ CONFIRMADA APÓS A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL

10.2.3. A NÃO-REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DA MPE NO PRAZO PREVISTO NO ITEM 10.4, IMPLICARÁ A DECADÊNCIA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, SENDO FACULTADO À PREFEITURA CONVOCAR OS LICITANTES REMANESCENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OU REVOGAR A LICITAÇÃO.

10.3. A FIM DE VERIFICAR SE EXISTE RESTRIÇÃO DA LICITANTE AO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES OU CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERÃO EFETUADAS AS SEGUINTES CONSULTAS, SEM PREJUÍZO DE VERIFICAÇÃO DESSA RESTRIÇÃO POR OUTROS MEIOS:

10.4. NÃO SERÁ HABILITADA A EMPRESA QUE:

10.4.1. NÃO COMPROVE A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA NA DATA DO CERTAME, RESSALVADO O TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL DA MPE, NA FORMA DO ITEM 10.2.

10.4.2. ESTEJA COM O DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO SUSPENSO, OU ESTEJA IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, OU TENHA SIDO DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL;

10.4.3. DEIXE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, APRESENTE-A INCOMPLETA OU EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTE EDITAL;

10.5. SE A LICITANTE DESATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO ITEM 9 OU SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ITEM 10.6, SERÁ INABILITADA E O PREGOEIRO EXAMINARÁ AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DAS DEMAIS PROPONENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ QUE UMA LICITANTE ATENDA PLENAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.

10.6. NO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO, O PREGOEIRO PODERÁ SANAR ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E SUA VALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO, REGISTRADO EM ATA E ACESSÍVEL A TODOS OS PARTICIPANTES, ATRIBUINDO-LHES VALIDADE E EFICÁCIA PARA FINS DE HABILITAÇÃO.

10.7. CONSTATADO O ATENDIMENTO PLENO ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, SERÁ DECLARADO O VENCEDOR DA LICITAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE AS DEMAIS LICITANTES SERÃO QUESTIONADAS, VIA MENSAGEM ELETRÔNICA, SOBRE O INTERESSE EM IGUALAR SEUS PREÇOS AO DA MAIS BEM CLASSIFICADA, DEVENDO A LICITANTE, PARA TANTO, RESPONDER POR MENSAGEM PARA A CAIXA POSTAL XXXXXXX00@XXXXX.XXX.XX, NO PRAZO ESTABELECIDO E PREVIAMENTE INFORMADO PELO PREGOEIRO, FINDO O QUAL NÃO SERÁ MAIS CONHECIDA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE.

10.7.1. DECORRIDO O PRAZO, AS LICITANTES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DEVERÃO ENCAMINHAR A PROPOSTA COMERCIAL COM O PREÇO DEVIDAMENTE AJUSTADO AO VALOR OFERTADO E NEGOCIADO PELA LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADA, POR EMAIL, NO PRAZO ESTABELECIDO E PREVIAMENTE INFORMADO PELO PREGOEIRO.

10.7.2. AS LICITANTES QUE MANIFESTAREM INTERESSE EM IGUALAR O PREÇO AO DA LICITANTE VENCEDORA IRÃO COMPOR O ANEXO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CARÁTER DE RESERVA, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO PREGÃO.

10.7.3. O NÃO ENVIO DA NOVA PROPOSTA SOLICITADA PELO PREGOEIRO NA FORMA DO ITEM 10.7.1 IMPOSSIBILITARÁ O LICITANTE DE COMPOR O CADASTRO RESERVA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.7.4. A LICITANTE CUJO PREÇO ESTIVER REGISTRADO EM CARÁTER DE RESERVA SOMENTE SERÁ CONVOCADA PARA FORNECER E/OU PRESTAR SERVIÇO NO CASO

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10.7.4.1. SOMENTE APÓS A OCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO DA EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA E COM A CONVOCAÇÃO DA EMPRESA RESERVA SERÃO EFETUADOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO DESTA EMPRESA, CONSTANTES DOS ITENS 9 E 10 DO EDITAL.

11.1.1. À RECORRENTE QUE TIVER SUA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO ACEITA PELO PREGOEIRO SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO, FACULTANDO-SE ÀS DEMAIS LICITANTES A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM IGUAL NÚMERO DE DIAS, QUE COMEÇARÃO A CORRER DO TÉRMINO DO PRAZO DA RECORRENTE, SENDO- LHES ASSEGURADA VISTA IMEDIATA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEFESA DOS SEUS INTERESSES.

11.1.2. OS RECURSOS E CONTRARRAZÕES SOMENTE PODERÃO SER ENCAMINHADOS POR MEIO ELETRÔNICO, NO ENDEREÇO CITADO NO ITEM 11.1.

11.2. A FALTA DE MANIFESTAÇÃO MOTIVADA DA LICITANTE, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 11.1, IMPORTARÁ A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECURSO, FICANDO O PREGOEIRO AUTORIZADO A ADJUDICAR O OBJETO À LICITANTE DECLARADA VENCEDORA.

11.3. QUALQUER RECURSO CONTRA DECISÃO DO PREGOEIRO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, SALVO NOS CASOS DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DO LICITANTE OU JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, PODENDO A AUTORIDADE COMPETENTE, MOTIVADAMENTE E PRESENTE AS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, ATRIBUIR AO RECURSO INTERPOSTO EFICÁCIA SUSPENSIVA.

11.4. O ACOLHIMENTO DE RECURSO IMPORTARÁ NA INVALIDAÇÃO APENAS DOS ATOS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO.

11.5. DECIDIDO(S) O(S) RECURSO(S), E CONSTATADA A REGULARIDADE DOS ATOS PROCEDIMENTAIS, A AUTORIDADE COMPETENTE ADJUDICARÁ O OBJETO À LICITANTE

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11.6. A DECISÃO EM GRAU DE RECURSO SERÁ DEFINITIVA E DELA DAR-SE-Á CONHECIMENTO AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

12. DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA

13. DA HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DA ATA

13.1. À VISTA DO RELATÓRIO DO PREGOEIRO, O RESULTADO DA LICITAÇÃO SERÁ SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO.

13.2. APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO A LICITANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR TERÁ O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA CONVOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO, PARA REMETER AO E-MAIL xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DEVIDAMENTE ASSINADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL, CONFORME MINUTA QUE INTEGRA O PRESENTE EDITAL (ANEXO 5), PODENDO ESSE PRAZO SER PRORROGADO UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO, QUANDO SOLICITADO PELO FORNECEDOR E DESDE QUE OCORRA MOTIVO JUSTIFICADO ACEITO PELO MUNICÍPIO.

13.3. A RECUSA INJUSTIFICADA DA PRIMEIRA CLASSIFICADA EM ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, ALÉM DE IMPLICAR A PERDA DO DIREITO AO REGISTRO DE SEU PREÇO, CARACTERIZARÁ O DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, SUJEITANDO-SE A LICITANTE ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ITEM 17 DESTE EDITAL.

13.4. PODERÁ A LICITANTE SER DESCLASSIFICADA ATÉ A CONTRATAÇÃO, SE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ TIVER CONHECIMENTO DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE QUE DESABONE SUA REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA, JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E/OU ECONÔMICO-FINANCEIRA.

13.5. APÓS A ASSINATURA DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS O EXTRATO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, CONTENDO O(S) FORNECEDOR(ES) E O(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S), SENDO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, PODERÃO SER FIRMADOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, DESDE QUE NO PRAZO DE VALIDADE DA ATA.

13.5.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS IMPLICARÁ COMPROMISSO DE FORNECIMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, APÓS CUMPRIDO O REQUISITO DE PUBLICIDADE.

13.6. A CONTRATAÇÃO FORMALIZAR-SE-Á MEDIANTE ASSINATURA DE INSTRUMENTO PARTICULAR PELO FORNECEDOR MAIS BEM CLASSIFICADO, OBSERVADAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTE EDITAL, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E DA PROPOSTA VENCEDORA, CONFORME MINUTA DE CONTRATO OU DE OFS - ORDEM DE FORNECIMENTO OU SERVIÇO QUE INTEGRAM ESTE EDITAL (RESPECTIVAMENTE ANEXO

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13.7. FICA IMPEDIDA DE SER CONTRATADA A LICITANTE QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES MENCIONADAS NO ITEM 3.3.

13.8. O FORNECEDOR CUJO PREÇO ESTIVER REGISTRADO EM ATA TERÁ 01 (UM) DIAS ÚTIL, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DA CONVOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO, PARA REMETER AO E-MAIL xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx O CONTRATO/OFS DEVIDAMENTE ASSINADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL, CONFORME O CASO, E DEVOLVÊ-LO.

13.8.1. A CONVOCAÇÃO SERÁ FEITA POR EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO DO CONTRATO/OFS AO FORNECEDOR.

13.8.2. DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PODEM OCORRER VÁRIAS SOLICITAÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO, INCLUSIVE SIMULTÂNEAS.

13.9. SE O FORNECEDOR PRIMEIRO COLOCADO COM PREÇO REGISTRADO RECUSAR-SE A ASSINAR O CONTRATO/OFS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS, PODERÃO SER CONVOCADOS OS FORNECEDORES QUE COMPÕEM O CADASTRO RESERVA, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA ATA.

13.9.1. O FORNECEDOR QUE COMPÕE O CADASTRO RESERVA SERÁ CONVOCADO NOS MOLDES DO ITEM 13.2, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO PRIMEIRO COLOCADO.

14.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÃO OBRIGA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATAÇÕES NAS QUANTIDADES REGISTRADAS, PODENDO OCORRER LICITAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A AQUISIÇÃO DO OBJETO, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SENDO ASSEGURADA À DETENTORA DO REGISTRO A PREFERÊNCIA DE FORNECIMENTO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NÃO CABENDO DIREITO A INDENIZAÇÃO.

14.2. QUANDO O PREÇO REGISTRADO TORNAR-SE SUPERIOR AO PREÇO PRATICADO NO MERCADO POR MOTIVO SUPERVENIENTE, O MUNICÍPIO CONVOCARÁ OS FORNECEDORES PARA NEGOCIAREM A REDUÇÃO DOS PREÇOS AOS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO.

14.2.1. OS FORNECEDORES QUE NÃO ACEITAREM REDUZIR SEUS PREÇOS AOS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO SERÃO LIBERADOS DO COMPROMISSO ASSUMIDO, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

14.2.2. A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES QUE ACEITAREM REDUZIR SEUS PREÇOS AOS VALORES DE MERCADO OBSERVARÁ A CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL DA ATA.

14.3. QUANDO O PREÇO DE MERCADO TORNAR-SE SUPERIOR AOS PREÇOS REGISTRADOS E O FORNECEDOR NÃO PUDER CUMPRIR O COMPROMISSO, O MUNICIPIO PODERÁ:

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14.3.1. NÃO HAVENDO ÊXITO NAS NEGOCIAÇÕES, O MUNICÍPIO REVOGARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ADOTANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA.

14.4. SERÁ CONSIDERADO PREÇO DE MERCADO AQUELE IGUAL OU INFERIOR À ESTIMATIVA DE PREÇO APURADA PELO MUNICÍPIO.

14.5. NÃO HAVENDO ÊXITO NAS NEGOCIAÇÕES COM OS DETENTORES DO PREÇO REGISTRADO, O MUNICÍPIO PROCEDERÁ À REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ADOTANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA.

15. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

15.1. O CONTRATO CUJA MINUTA (ANEXO 05) INTEGRA O PRESENTE EDITAL PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, REGULAMENTARÁ AS CONDIÇÕES DE SUA EXECUÇÃO, BEM COMO OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DESTA LICITAÇÃO E DA PROPOSTA VENCEDORA, SUJEITANDO-SE AOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E APLICANDO-SE, SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

16. DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1. NÃO SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL.

17. DA FORMA DE PAGAMENTO

17.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ, APÓS O FORNECIMENTO E EXATO CUMPRIMENTO

17.2. O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO EM ATÉ 30 DIAS APÓS A PRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. FICARÁ IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, A LICITANTE QUE INCORRER EM ALGUMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES:

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18.2. PELO DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O FORNECEDOR FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES ESTABELECIDAS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO (ANEXO 5).

18.3. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO OBJETO DESTA LICITAÇÃO E/OU PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA SUA EXECUÇÃO, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, A CONTRATADA FICARÁ SUJEITA ÀS SEGUINTES SANÇÕES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA CORRESPONDENTE MINUTA, ANEXOS 5:

18.3.1. ADVERTÊNCIA;

18.3.2. MULTA;

18.3.3. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A CAIXA, PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS;

18.3.4. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS;

18.3.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

19. DOS ILÍCITOS PENAIS

19.1. AS INFRAÇÕES PENAIS TIPIFICADAS NA LEI 8.666/93 SERÃO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS COMINAÇÕES APLICÁVEIS.

20. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

20.1. AS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.14.01.13.122.0009.3045.4.4.90.52.00

02.17.01.06.122.0026.2309.3.3.90.30.00

02.17.01.06.122.0026.2309.4.4.90.52.00

02.17.01.06.122.0026.3083.4.4.90.52.00

02.02.01.04.131.0003.3006.4.4.90.52.00

21. DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO

21.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ PODERÁ REVOGAR A PRESENTE LICITAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, PERTINENTE E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA, OU ANULÁ-LA POR ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, BEM COMO ADIÁ-LA OU PRORROGAR O PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, SEM QUE CAIBA ÀS LICITANTES QUAISQUER RECLAMAÇÕES OU DIREITOS A INDENIZAÇÃO OU REEMBOLSO.

21.2. A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INDUZ À DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E EM DECORRÊNCIA DESSA ANULAÇÃO AS LICITANTES NÃO TERÃO DIREITO À INDENIZAÇÃO, RESSALVADO O DIREITO DO CONTRATADO DE BOA-FÉ DE SER RESSARCIDO PELOS ENCARGOS QUE TIVER SUPORTADO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO/OFS.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. A PARTICIPAÇÃO NA PRESENTE LICITAÇÃO IMPLICA A CONCORDÂNCIA, POR PARTE DA LICITANTE, COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE EDITAL E ANEXOS.

Pagina nº 22

22.2. AS LICITANTES ARCARÃO COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS E LANCES.

22.3. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTE EDITAL PODERÃO SER APRESENTADOS NO ORIGINAL, POR CÓPIA AUTENTICADA POR TABELIÃO, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, OU CÓPIA ACOMPANHADA DO ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA PELO PREGOEIRO.

22.4. NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DE ENTREGA OU SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NO PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

22.5. SOMENTE SERÃO ACEITOS AS PROPOSTAS E OS LANCES ENCAMINHADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO, CONFORME INFORMAÇÃO NO PREÂMBULO DESTE EDITAL.

22.6. NA CONTAGEM DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL EXCLUIR-SE-Á O DIA DO INÍCIO E INCLUIR-SE-Á O DO VENCIMENTO, EXCETO QUANDO EXPLICITAMENTE DISPOSTO EM CONTRÁRIO.

22.7. SÓ SE INICIAM E VENCEM OS PRAZOS, INCLUINDO HORÁRIO, REFERIDOS NESTE EDITAL, EM DIA DE EXPEDIENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ.

22.8. É FACULTADA AO PREGOEIRO OU À AUTORIDADE SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ, EM QUALQUER FASE DA LICITAÇÃO, A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA, DESTINADA A ESCLARECER OU COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, VEDADA A INCLUSÃO POSTERIOR DE DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR ORIGINALMENTE DA PROPOSTA.

22.9. AO FINAL DA SESSÃO, O SISTEMA ELETRÔNICO DIVULGARÁ ATA CIRCUNSTANCIADA, NA QUAL CONSTARÁ A INDICAÇÃO DO LANCE VENCEDOR, A CLASSIFICAÇÃO DOS LANCES APRESENTADOS E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS À SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO.

22.10.1. NO CASO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO IMPLIQUE EM SUA REPUBLICAÇÃO, O CREDENCIAMENTO E AS PROPOSTAS PORVENTURA ENCAMINHADAS CONTINUAM VÁLIDOS.

22.10.2. HAVENDO REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, AS PROPOSTAS PORVENTURA ENCAMINHADAS SERÃO CANCELADAS, PERMANECENDO VÁLIDO APENAS O CREDENCIAMENTO DA(S) LICITANTE(S).

22.13. É DE RESPONSABILIDADE DA LICITANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELO SITE DA CAIXA, NO ENDEREÇO XXXX://XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX .

23.1. AS QUESTÕES DECORRENTES DO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE NÃO POSSAM SER DIRIMIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO FORO DA CIDADE DE ITAJUBÁ, MINAS GERAIS, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.

XXXX XX XXXXXX X XXXXX XXXXXXXXX PORT. 434/2021

ANEXO 01 - PROPOSTA COMERCIAL

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ( ) XXXX, CONTADOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. (OBS.: NÃO INFERIOR A 60 DIAS, CONFORME EDITAL)

INSTRUÇÕES:

ANEXO 02 - RELATÓRIO DE ESPECIFICAÇÃO E PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 217/2021 MODALIDADE : PREGÃO Nº 083/2021 AQUISIÇÃO DE: MATERIAIS

Pagina nº 28

Pagina nº 29

Pagina nº 30

VALOR TOTAL: R$ 242.640,10 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E DEZ CENTAVOS)

XXXX XX XXXXXX X XXXXX XXXXXXXXX PORT. 434/2021

ANEXO 03

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2021 PROCESSO Nº 217/2021

DECLARAÇÃO

Pagina nº 33

ANEXO 04

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 217/2021 MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2021

1.1.

2. A Administração efetuará seus pedidos ao fornecedor, através da entrega de uma via da ordem de fornecimento por onde correrá a despesa.

3. O prazo para fornecimento dos produtos será de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da ordem de compras e deverão ser entregues no ALMOXARIFADO CENTRAL – RUA XXXXXX XXXXX, Nº 742 – BAIRRO BOA VISTA – ITAJUBÁ - MG.

3.1. O prazo de validade da presente Ata será de 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de publicação da mesma.

4. Os valores devidos pelo Município de Itajubá serão pagos, em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais, inclusive comprovantes da regularidade social.

5. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.

6. As despesas decorrentes dos pedidos de fornecimento correrão à conta da Unidades Orçamentárias:

02.14.01.13.122.0009.3045.4.4.90.52.00

02.17.01.06.122.0026.2309.3.3.90.30.00

02.17.01.06.122.0026.2309.4.4.90.52.00

02.17.01.06.122.0026.3083.4.4.90.52.00

02.02.01.04.131.0003.3006.4.4.90.52.00

7. Este registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com o fornecedor, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo 4º, artigo 15, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.

8. O descumprimento do prazo de entrega sujeitará o fornecedor às seguintes sanções:

8.1. O não cumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

8.2. advertência por escrito;

8.3. multa

8.4. suspensão temporária de até 05 (cinco) anos em participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração

8.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

8.6. O atraso no prazo de entrega implicará na aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços (Contrato), até o limite de 30% (trinta) do respectivo valor total

8.7. O descumprimento do prazo para a retirada da Ata de Registro de Preços ou a recusa em aceitá-la implicará na cobrança de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Ata de Registro de Preços e no impedimento de contratar com o Município de Itajubá pelo período de até 05 (cinco) anos, a critério da Administração do Município de Itajubá.

9. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses do artigo 78. da Lei Federal nº.8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.

10. O fornecedor deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 083/2021

11. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, o edital de Pregão nº 083/2021, a Nota de Empenho com os termos aditados e a proposta da detentora da Xxx naquilo que não contrariar as presentes disposições.

12. O fornecimento será objeto de acompanhamento e fiscalização através do Sr(a) ,

13. As questões oriundas desta Ata e dos pedidos de fornecimento serão dirimidas no Foro da Comarca de Itajubá - MG, esgotadas as vias administrativas.

ANEXO 05

MINUTA DO CONTRATO Nº /2021

INSTRUMENTO DE REGISTRO DE PREÇO PARA -------- -

QUE CELEBRA ENTRE SI O MUNICIPIO DE ITAJUBÁ E A EMPRESA .

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO PROCEDIMENTO

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

02.14.01.13.122.0009.3045.4.4.90.52.00

02.17.01.06.122.0026.2309.3.3.90.30.00

02.17.01.06.122.0026.2309.4.4.90.52.00

02.17.01.06.122.0026.3083.4.4.90.52.00

02.02.01.04.131.0003.3006.4.4.90.52.00

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução deste Contrato que excederem o exercício em curso, decorrentes de eventual aditamento, prorrogação ou necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pactuado, correrão à conta de dotações que serão consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais subseqüentes, nas mesmas funções programáticas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO

TURISMO (SECUT) E COMUNICAÇÃO (SECOM), conforme quadro abaixo:

CLAUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

Parágrafo único: O prazo para fornecimento dos produtos/serviços será de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da ordem de compras e deverão ser entregues no ALMOXARIFADO CENTRAL – RUA XXXXXX XXXXX, Nº 742 – BAIRRO BOA VISTA – ITAJUBÁ - MG.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

a) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando-se da boa prestação do serviço e qualidade dos produtos fornecidos;

b) assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado;

Pagina nº 36

c) realizar os devidos pagamentos;

d) proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do presente contrato.

II – CONTRATADA:

a) responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimento dos deveres de todas as obrigações estabelecidas neste instrumento;

b) manter a qualidade dos produtos fornecidos;

c) executar fielmente o objeto do contrato, comunicando imediatamente e com antecedência ao representante legal do CONTRATANTE, na hipótese de ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento;

d) apresentar Fatura/Nota Fiscal. A fatura deve ser detalhada e deverá discriminar todos os produtos fornecidos, e outras informações que se fizerem necessárias;

e) comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade na continuidade do fornecimento dos produtos e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pelo CONTRATANTE;

f) responder por danos causados diretamente ao CONTRATANTE e ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, quando da execução deste contrato;

g) manter, durante toda a execução do contrato a compatibilidade com as obrigações assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. A inadimplência da CONTRATADA, referente a esses encargos, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento.

CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

§ 1º. Cada pagamento somente será efetuado após a comprovação pela CONTRATADA de que se encontra em dia com suas obrigações para com sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

§ 2º. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão ser entregues no Centro Administrativo Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, localizado na Avenida Doutor Xxxxxx Xxxx, nº. 500, Bairro Estiva, Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, CEP 37.500-000, nos dias úteis no horário das doze às dezoito horas.

§ 3º. O não pagamento de quaisquer valores devidos pelo CONTRATANTE, nas datas de seus respectivos vencimentos, implicará na incidência de sanções previstas na legislação pátria.

§ 4º. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento Contratual.

CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO

Parágrafo único. A Fiscalização será exercida no interesse do CONTRATANTE e não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

§ 1º. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

§ 2º. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de cinco – 05 – dias úteis da data em que for oficiada a pretensão do CONTRATANTE no sentido da aplicação da pena.

Pagina nº 37

§ 3º. As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de cinco – 05 – dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 4º. As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo CONTRATANTE no prazo máximo de cinco – 05 – dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS ALTERAÇÕES

Parágrafo único. A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira prevista neste Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESILIÇÃO

Parágrafo Único. Havendo pendências, as partes definirão, através de um Termo de Encerramento do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESOLUÇÃO

I – por ato unilateral do CONTRATANTE, face ao interesse público, reduzido a termo no respectivo processo;

II – por inadimplemento das Cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, nos termos da Seção V, do Capítulo III, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

III – independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos:

a) falência ou liquidação da CONTRATADA;

b) incorporação da CONTRATADA a outra firma ou empresa, ou, ainda cisão ou fusão da mesma com outra empresa, sem a prévia e expressa concordância do CONTRATANTE;

c) extinção da CONTRATADA.

Parágrafo único. Sempre que ocorrerem as hipóteses de resolução contratual será assegurado o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, em conformidade com artigo 78 da Lei nº. 8666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA EXTENSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO

XXXX XXXXX XXXXX XXXX

PROCESSO LICITATÓRIO 217/2021 –PREGÃO ELETRÔNICO 083/2021

Document Metadata

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Document Metadata

CONFORME FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXXX://XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, SELECIONAR A OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, SELECIONAR A OPÇÃO “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, EFETUAR O

LOGIN, ESCOLHER “CREDENCIAR” NO QUADRO “MINHAS ATIVIDADES” E SELECIONAR O ITEM REFERENTE A ESTE PREGÃO ELETRÔNICO.

1.8. A ETAPA DE RECEBIMENTO DOS LANCES NA INTERNET, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX NO DIA 20/07/2021, DAS 15:00 ÀS 17:00, DE ACORDO COM O FUSO HORÁRIO DE BRASÍLIA, ACRESCIDO DO PERÍODO ALEATÓRIO.

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE EDITAL O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS DE DEFESA SOCIAL (SEMDS), CULTURA E TURISMO (SECUT) E COMUNICAÇÃO (SECOM), CONFORME ANEXO 02 – RELATÓRIO DE ESPECIFICAÇÃO E DE PREÇOS, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES ALI ESTABELECIDAS.

COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO, REGISTRADAS OU NÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES, MANTIDO PELA SEPLAG.

4.1.1. APÓS ESSA PROVIDÊNCIA, A INTERESSADA RECEBERÁ, VIA E-M@IL, O “CÓDIGO DE VALIDAÇÃO”.

4.1.2. DE POSSE DO CÓDIGO E PARA CADASTRAR A SENHA QUE DÁ ACESSO AO SISTEMA, A INTERESSADA DEVERÁ ACESSAR NOVAMENTE O MESMO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXXX://XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX - NO QUADRO “ÁREA LOGADA” CLICAR EM “ACESSO AO SISTEMA”, SELECIONAR A OPÇÃO “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, SELECIONAR “SE FOR O PRIMEIRO ACESSO”, PREENCHER TODOS OS CAMPOS, CRIAR UMA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E CLICAR EM “DESBLOQUEAR USUÁRIO”.

24 HORAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO. O

XXXXXXXX NÃO ATIVADO NESSE PERÍODO SERÁ EXCLUÍDO E SERÁ NECESSÁRIO REALIZAR TODO O PROCEDIMENTO NOVAMENTE.

INDICADOS NO ITEM 4.1.6.2.

4.4.1. AO CLICAR EM “CREDENCIAR” NO PREGÃO ELETRÔNICO ESCOLHIDO, SERÃO APRESENTADAS AS SEGUINTES OPÇÕES: “EDITAL” E A ATIVIDADE “CREDENCIAMENTO” CASO AINDA ESTEJA NO PRAZO.

4.4.2. O LINK “EDITAL” PERMITE A LEITURA DO EDITAL, IMPRESSÃO E/OU BAIXA DO ARQUIVO.

6.1. A PROPOSTA COMERCIAL (ANEXO 01) DEVE SER ENVIADA ELETRONICAMENTE, ATÉ O DIA E HORA INDICADOS NO PREÂMBULO DESTE EDITAL, POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, NA “ÁREA DO LICITANTE”, EFETUAR LOGIN POR MEIO DA OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, BOTÃO “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, ESCOLHER “ENCAMINHAR/ALTERAR PROPOSTAS”, SELECIONAR O CERTAME DESEJADO,

CLICAR NA ATIVIDADE “ENVIO DE PROPOSTA”, SELECIONE O ITEM DESEJADO, DIGITE O VALOR PROPOSTO, ANEXE SUA PROPOSTA COMERCIAL E CLIQUE NO BOTÃO “ENVIAR PROPOSTA”.

6.2.4. A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONTER MARCA/MODELO SOB PENA DE

DESCLASSIFICAÇÃO.

6.3.1. MENÇÃO AO NÚMERO DO EDITAL, COM A IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO (RUA, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE, ESTADO), NÚMEROS DE TELEFONE, FAX E E-MAIL, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO;

ITEM ESPECÍFICO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO.

I) SE RESPONSABILIZA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS EM SEU NOME, ASSUMINDO COMO FIRMES E VERDADEIRAS SUAS PROPOSTAS E LANCES, INCLUSIVE OS ATOS PRATICADOS DIRETAMENTE OU POR SEU REPRESENTANTE, NÃO CABENDO À CAIXA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE USO INDEVIDO DA SENHA, AINDA QUE POR TERCEIROS;

II) SEU(S) SÓCIO(S), DIRIGENTE(S) OU ADMINISTRADOR(ES) NÃO É(SÃO) EMPREGADO(S) OU DIRIGENTE(S) DA PREFEITURA E NÃO POSSUI(EM) VÍNCULO FAMILIAR (CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.591 A 1.595 DA LEI Nº 10.406/2002 – CÓDIGO CIVIL) COM:

- EMPREGADO(S) DETENTOR(ES) DE CARGO COMISSIONADO QUE ATUE(M) EM ÁREA DA PREFEITURA COM GERENCIAMENTO SOBRE O CONTRATO OU SOBRE O SERVIÇO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO;

- EMPREGADO(S) DETENTOR(ES) DE CARGO COMISSIONADO QUE ATUE(M) NA ÁREA DEMANDANTE DA LICITAÇÃO;

- EMPREGADO(S) DETENTOR(ES) DE CARGO COMISSIONADO QUE ATUE(M) NA ÁREA QUE REALIZA A LICITAÇÃO;

- AUTORIDADE DA PREFEITURA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀS ÁREAS SUPRA- MENCIONADAS.

III) NÃO TEM E DE QUE NÃO CONTRATARÁ PRESTADOR(ES) PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO OBJETO DESTA LICITAÇÃO, COM VÍNCULO FAMILIAR (CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU) COM EMPREGADO(S) DA PREFEITURA QUE EXERÇA(M) CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA PREFEITURA:

- EM ÁREA COM GERENCIAMENTO SOBRE O CONTRATO OU SOBRE O SERVIÇO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO;

- NA ÁREA DEMANDANTE DA LICITAÇÃO;

- NA ÁREA QUE REALIZA A LICITAÇÃO.

6.5. AS LICITANTES PODERÃO RETIRAR OU SUBSTITUIR A PROPOSTA ANTERIORMENTE APRESENTADA ATÉ A DATA E HORA MARCADAS PARA A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, NA “ÁREA LOGADA”, “ACESSO AO SISTEMA”, - “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, EFETUAR LOGIN, ESCOLHER “ENCAMINHAR/ALTERAR PROPOSTA”, EXCLUIR A PROPOSTA ANTERIOR CLICANDO NO ÍCONE “X” E INSERIR A NOVA PROPOSTA.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

ACEITABILIDADE DO PREÇO OFERTADO OBSERVANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

- CONDIÇÕES DO ITEM 7.5.3 E

- COMPATIBILIDADE ENTRE O PREÇO OFERTADO E AQUELES COM OS PRATICADOS NO MERCADO, BEM COMO A SUA COERÊNCIA COM A EXECUÇÃO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO O PREÇO ESTIMADO PELA PREFEITURA.

7.4.1. A PROPOSTA ADEQUADA DEVE SER ENCAMINHADA NO PRAZO ESTIPULADO PELO PREGOEIRO, POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXXX://XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, NA “ÁREA LOGADA”, “ACESSO AO SISTEMA”, - “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, EFETUAR LOGIN, NO QUADRO “MINHAS ATIVIDADES”, ESCOLHER “ENCAMINHAR DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

A) MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS PROPOSTAS SUPERIORES A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO; OU

B) VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO.

8. DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES

QUE ESTE EQUÍVOCO DER CAUSA A PREÇO INCOMPATÍVEL OU LANCE MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEL, O PREÇO INCOMPATÍVEL OU LANCE MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEL PODERÁ, MOTIVADAMENTE, SER EXCLUÍDO DO SISTEMA.

8.12. ESGOTADAS AS ETAPAS ANTERIORES, O PREGOEIRO PODERÁ NEGOCIAR COM A LICITANTE MELHOR CLASSIFICADA PARA QUE SEJA OBTIDO DESCONTO SOBRE O VALOR OFERTADO, SENDO ESSA NEGOCIAÇÃO REALIZADA NO CAMPO PRÓPRIO PARA TROCA DE MENSAGENS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX - NA “ÁREA DO LICITANTE”, EFETUAR O LOGIN NO SISTEMA POR MEIO DA OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, BOTÃO “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, ESCOLHER A OPÇÃO “EFETUAR NEGOCIAÇÃO”.

I - PRODUZIDO NO PAÍS;

II - PRODUZIDO OU PRESTADO POR EMPRESA BRASILEIRA;

III - PRODUZIDO OU PRESTADO POR EMPRESA QUE INVISTA EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS.

9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO

- HABILITAÇÃO JURÍDICA;

- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;

- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;

- CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

9.5. ENCERRADA A ETAPA DE LANCES, A DOCUMENTAÇÃO A SEGUIR RELACIONADA DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 HORAS APÓS A SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO:

a) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA;

b) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL;

c) PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO;

d) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MPE, SE FOR O CASO;

9.6. OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTE EDITAL E ENCAMINHADOS DE ACORDO COM OS ITENS 7.4.1 E 9.5; A PROPOSTA COMERCIAL ADEQUADA À NEGOCIAÇÃO REALIZADA; A DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MPE, SE FOR O CASO; TUDO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO, DEVERÃO SER ENTREGUES NO ENDEREÇO AVENIDA DOUTOR XXXXXX XXXX, Nº. 500, BAIRRO ESTIVA, MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS

ÚTEIS, PODENDO SER APRESENTADOS NO ORIGINAL, OU POR CÓPIA AUTENTICADA POR TABELIÃO, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, OU DIGITALMENTE PELA JUNTA COMERCIAL.

9.7. FICAM DISPENSADAS DE ENVIAR OS ORIGINAIS, CONFORME CITADO NO ITEM 9.6, AS EMPRESAS QUE ANEXAREM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS DIGITALMENTE, PELA JUNTA COMERCIAL E ASSINADOS COM CERTIFICADO DIGITAL NO PORTAL DE COMPRAS DA CAIXA.

10. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

- AO CEIS/CNEP - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS/ CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO;

- AO CNCIA – CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.429/92, CONSTANTE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – XXX.XXX.XXX.XX/, EM “SISTEMAS”, NO ITEM “CONSULTAS PÚBLICAS – CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” E “CONSULTA REQUERIDO / CONDENAÇÃO”, SELECIONAR ESFERA “TODOS(AS)”;

DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO DA EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA NA ORDEM CONSTANTE DA ATA, OU NO CASO DE LIBERAÇÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PREVISTA NO § 1º DO ART. 18 DO DECRETO 7.892/13, SEMPRE OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11. DOS RECURSOS

11.1. ATENDIDAS PLENAMENTE TODAS AS CONDIÇÕES DO EDITAL, E APÓS A DIVULGAÇÃO DA(S) LICITANTE(S) VENCEDORA(S) DESTE PREGÃO ELETRÔNICO, QUALQUER LICITANTE PODERÁ MANIFESTAR MOTIVADAMENTE A INTENÇÃO DE RECORRER, DESDE QUE DEVIDAMENTE REGISTRADA A SÍNTESE DE SUAS RAZÕES NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX – NA “ÁREA DO LICITANTE”, EFETUAR O LOGIN NO SISTEMA POR MEIO DA OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, SELECIONAR “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, ESCOLHER A OPÇÃO “INTENÇÃO DE RECURSO”, LOCALIZADA NO QUADRO “OUTRAS AÇÕES” NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS, A PARTIR DA COMUNICAÇÃO PELO SISTEMA.

VENCEDORA.

12.1. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR AMOSTRAS/CATÁLOGOS, PARA ANÁLISE DA SECRETARIA SOLICITANTE EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS (APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SITE DA CEF) DEVIDAMENTE ETIQUETADA CONTENDO A RAZAO SOCIAL DA EMPRESA E O NÚMERO DO ITEM.

04 E ANEXO 05).

14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

I - LIBERAR O FORNECEDOR DO COMPROMISSO ASSUMIDO, CASO A COMUNICAÇÃO OCORRA ANTES DO PEDIDO DE FORNECIMENTO, E SEM APLICAÇÃO DA PENALIDADE SE

CONFIRMADA A VERACIDADE DOS MOTIVOS E COMPROVANTES APRESENTADOS; E

II - CONVOCAR OS DEMAIS FORNECEDORES PARA ASSEGURAR IGUAL OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EFETUARÁ O PAGAMENTO À CONTRATADA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ANEXO 04) E NO CONTRATO (ANEXO 05).

- DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;

- APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA;

- ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO;

- NÃO MANTIVER A PROPOSTA;

- FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;

- COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO, INCLUINDO A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA LEI 12.846/2013;

- FIZER DECLARAÇÃO FALSA OU COMETER FRAUDE FISCAL;

- QUE CONVOCADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA SE RECUSAR INJUSTIFICADAMENTE A ASSINAR A ATA OU NÃO APRESENTAR SITUAÇÃO REGULAR NO ATO DE SUA ASSINATURA

22.10. EVENTUAIS RETIFICAÇÕES DO EDITAL SERÃO DISPONIBILIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, POR MEIO DAS CONSULTAS DO QUADRO “PAINEL GERAL”. SELECIONAR O NÚMERO DO CERTAME DESEJADO E CLICAR NA ABA “EDITAIS”.

22.11. OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DESTA LICITAÇÃO SERÃO DISPONIBILIZADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX, NAO QUADRO “PAINEL GERAL”, SELECIONAR O NÚMERO DO CERTAME DESEJADO E CLICAR NA ABA “PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO”.

22.12. O SISTEMA DISPONIBILIZARÁ CAMPO PRÓPRIO PARA TROCA DE MENSAGENS ENTRE O PREGOEIRO E AS LICITANTES, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO MENCIONADO NO ITEM 21.11, NA OPÇÃO FAQ (ÍCONE “?”).

23. DO FORO

ITAJUBÁ, 28 DE JUNHO DE 2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2021 NOME DA PROPONENTE:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE/FAX: E-MAIL:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS DE DEFESA SOCIAL (SEMDS), CULTURA E TURISMO (SECUT) E COMUNICAÇÃO (SECOM), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2021 E SEUS ANEXOS.

OBJETO

QTDE

MARCA

REGISTRO ANVISA/MS/ ISENTO

PREÇO UNITÁRIO R$

PREÇO TOTAL R$

TRANSCREVER CONFORME RELATORIO DE ESPECIFICAÇÃO (ANEXO 02)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: (POR EXTENSO)

A EMPRESA, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ABAIXO IDENTIFICADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS, SOB AS PENAS DA LEI, DECLARA:

1. QUE SE RESPONSABILIZA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS EM SEU NOME, ASSUMINDO COMO FIRMES E VERDADEIRAS SUAS PROPOSTAS E LANCES, INCLUSIVE OS ATOS PRATICADOS DIRETAMENTE OU POR SEU REPRESENTANTE, NÃO CABENDO À CAIXA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE USO INDEVIDO DA SENHA, AINDA QUE POR TERCEIROS.

2. QUE SEU(S) SÓCIO(S), DIRIGENTE(S) OU ADMINISTRADOR(ES) NÃO É(SÃO) EMPREGADO(S) OU DIRIGENTE(S) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ E NÃO POSSUI(EM) VÍNCULO FAMILIAR (CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.591 A 1.595 DA LEI Nº 10.406/2002 – CÓDIGO CIVIL) COM:

- EMPREGADO(S) DETENTOR(ES) DE CARGO COMISSIONADO QUE ATUE(M) EM ÁREA DA PREFEITURA COM GERENCIAMENTO SOBRE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO;

- EMPREGADO(S) DETENTOR(ES) DE CARGO COMISSIONADO QUE ATUE(M) NA ÁREA DEMANDANTE DA LICITAÇÃO;

- EMPREGADO(S) DETENTOR(ES) DE CARGO COMISSIONADO QUE ATUE(M) NA ÁREA QUE REALIZA A LICITAÇÃO;

- AUTORIDADE DA PREFEITURA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀS ÁREAS SUPRA-MENCIONADAS. LOCAL E DATA

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME/RG/CPF

1. A PROPOSTA DE PREÇO CORRESPONDE AO VALOR POR ITEM, O QUAL DEVE SER DIGITADO, OBRIGATORIAMENTE, APÓS A ANEXAÇÃO DESTA PROPOSTA COMERCIAL, E QUE REPRESENTA O VALOR QUE SERÁ CONSIDERADO PARA O JULGAMENTO DA PROPOSTA.

2. A PROPOSTA COMERCIAL DEVE SER PREENCHIDA CONFORME MODELO ACIMA, EM ARQUIVO ÚNICO, SEM CARACTERES TAIS COMO FIGURAS, LIMITADO ÀS EXTENSÕES DOC/XLS/DOCX/XLSX/RTF/PDF/TXT/ODT/ODS E ANEXADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXX.XXXXX.XXX.XX;

2.1. A LICITANTE DEVERÁ EFETUAR O LOGIN NO SISTEMA POR MEIO DA OPÇÃO “ACESSO AO SISTEMA”, NO LINK “SE VOCÊ É LICITANTE, FAÇA LOGIN AQUI: ACESSAR”, PREENCHER OS CAMPOS SOLICITADOS (E-MAIL E SENHA), E CLICAR EM “ENTRAR”, ESCOLHER A OPÇÃO

“ENCAMINHAR/ALTERAR PROPOSTAS”, LOCALIZADA NO QUADRO “MINHAS ATIVIDADES”, SELECIONAR O CERTAME DESEJADO E CLICAR NA ATIVIDADE “ENVIO DE PROPOSTA”, ESCOLHER O(S) ITEM(NS) QUE DESEJA PARTICIPAR E DIGITAR O VALOR PROPOSTO;

2.1.1 PARA ANEXAR A PROPOSTA COMERCIAL, CLICAR EM “ANEXAR ARQUIVO”, EM SEGUIDA “PROCURAR”, LOCALIZAR O DOCUMENTO E CLICAR EM “ENVIAR”, CONFERIR E CLICAR EM “FECHAR”.

3 – NÃO SERÁ ADMITIDO NO PREÇO UNITÁRIO O FRACIONAMENTO DE CENTAVO(S) QUE ULTRAPASSAR TRÊS CASAS DECIMAIS, DESPREZANDO-SE, SUMARIAMENTE, A FRAÇÃO REMANESCENTE.

A ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS SOLICITADOS NO PROCESSO LICITATÓRIO 217/2021, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS DE DEFESA SOCIAL (SEMDS), CULTURA E TURISMO (SECUT) E COMUNICAÇÃO (SECOM), É A SEGUINTE:

ITEM	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	40	UN	ANTENA HELICOIDAL FLEXÍVEL TIPO HELIFLEX VHF 9 CM, COMPATÍVEL COM RADIO TRANSCEPTOR VHF DEP 450 EXISTENTE ALCANCE MÍNIMO DE 5 KM. AMOSTRA CATALAGO OU FISICA GARANTIA 12 MESES	R$40,73	R$1.629,20
02	02	UN	ADAPTADOR INTELIGENTE ADAPTADOR PARA LENTES OBJETIVAS "EF / EF-S" PARA "E MOUNT T" (QUINTA GERAÇÃO) PARA CÂMERAS FULL -FRAME E APS-C COM SUPORTE PARA SF DE DETECÇÃO DE FASE E CONTRASTE; ÍRIS SUAVE COM LENTES ADAPTADAS SELECT; CONTROLE DE ABERTURA DO CORPO DA CÂMERA. BOTÃO FN PROGRAMÁVEL; LED DE STATUS;TRANSFERE DADOS EXIF PARA A CÂMERA;JUNTA DE MONTAGEM DE BORRACHA RESISTENTE A INTEMPÉRIES; *COMPATÍVEL COM A CÂMERA SOLCIITADA*	R$843,46	R$1.686,92
03	40	UN	BATERIA LÍTIO, RECARREGÁVEL, PARA RÁDIO TRANSCEPTOR VHF PORTÁTIL 7,5V, 1600 MAH. ORIGINAL COMPATÍVEL COM MODELO DEP 450 MOTOROLA. AMOSTRA EM CATALAGO OU FISICA GARATIA 12 MESES	R$155,33	R$6.213,20
04	02	UN	AMPLIFICADOR - ANALÓGICO - 330 WATTS 4 OHMS - 200 WATTS 8 0HMS RESPOSTA DE FREQUENCIA: - 45 HZ -20 KHZ - 2 VIAS - 1 ALTO FALANTE DE 15" - 1 DRIVER TITÃNIO - APLICAÇÃO P.A., MONITOR E FLY , VISOR DIGITAL, CONTROLE REMOTO, FM - USB, SD CARD, BUSCA POR PASTA, BLUETOOTH - ENTRADA DE LINHA XLR E RCA - ENTRDA PARA MICROFONE XLR E P10 - SAÍDA DE LINHA XLR E P10 - SAÍDA PARA CAIXA PASSIVA SPEAKON - CHAVE SELETORA110V/220V - DMENSÕES; A 660 X L 425 X P 390 MM - PESO: 18,440 KG - GARANTIA: 12 MESES	R$1.594,84	R$3.189,68
05	20	UN	MICROFONE AUTO FALANTE PTT COM CABO ASPIRAL, CLIPE GIRATÓRIO E TRAVA DE DESCONEXÃO RÁPIDA, COM CONEXÃO COMPATÍVEL, O RADIO TRANSCEPTOR VHF PORTÁTIL MODELO DEP 450 EXISTENTE. AMOSTRA EM CATALAGO OU FISICA GARANTIA12 MESES	R$134,66	R$2.693,20
06	01	UN	BASTÃO VARA BASTÃO ASSISTENTE VARA XXXX PARA XXXXX, CÂMERA OU MICROFONE. MATERIAL/COMPOSIÇÃO: ALUMÍNIO, PLÁSTICO E BORRACHA; MEDIDA APROXIMADA: 171CM DE ALTURA QUANDO TOTALMENTE ABERTO X 67CM DE ALTURA QUANDO TOTALMENTE FECHADO; PESO APROXIMADO: 520 GRAMAS;	R$330,30	R$330,30
07	15	UN	CAIXA ACUSTICA EXTERNA - RESISTENTE A ÁGUA (À PROVA DE RESPINGOS DÁGUA - IEC 60529 IPX3). - TIPO: 2-VIAS BASS-REFLEX - WOOFER: 4" COM CONE RESISTENTE À ÁGUA - TWEETER: 1" FLUID-COOLED, COATED BALANCED DOME - RESPOSTA DE FREQUÊNCIA: 100 HZ?20 KHZ - POTENCIA DE ENTRADA NOMINAL: 30W - POTÊNCIA DE ENTRADA MÁXIMA: 80 W - SENSIBILIDADE: 85 DB/2.83 V/1 M - IMPEDÂNCIA: 8 OHMS - DIMENSÕES (LXAXP): 152 X 243 X 171MM - PESO: 1.3 KG (UNIDADE) - COR: BRANCA	R$1.603,66	R$24.054,90
08	02	UN	CAMERA CÂMERA PROFISSIONAL -RESOLUÇÃO DO SENSOR - 4240 X 2832	R$20.889,00	R$41.778,00

			OU SUPERIOR -RESOLUÇÕES - 4K (3840X2160 OU 0000X0000)/FULL HD (1920X1080)/23.98P / 24P / 29.97P / 30P / 59.94P / 60P / 119.9P / 120P - FORMATO MÍNIMO - MPEG-4 TIPO DE SENSOR – CMOS - PIXELS EFETIVOS - 12 MEGAPIXELS OU SUPERIOR PROPORÇÃO DA IMAGEM - 3:2 / 16:9 - ISO - 100 - 25600 OU SUPERIOR - BALANÇO DE BRANCO CUSTOMIZÁVEL – SIM - FORMATO DE IMAGEM - JPEG – RAW - FOCO AUTOMÁTICO - DETECTOR DE CONTRASTE / ÁREAS MÚLTIPLAS/ CENTRALIZADO / SELETIVO PONTO – ÚNICO / SIMPLES / CONTÍNUO/DETECTOR DE ROSTOS/VISÃO AO VIVO - FOCO MANUAL – SIM - Nº DE PONTOS FOCAIS - 61 OU SUPERIOR - TIPO DE VISOR - TFT-LCD - PRÉ-VISUALIZAÇÃO – SIM - FLASH INTEGRADO – NÃO - TIPOS DE ARMAZENAMENTO - SD/SDHC/SDXC - USB – SIM - HDMI - SIM - SAÍDA LIMPA - BATERIA - SIM (COMPATÍVEL COM EQUIPAMENTO INFORMADO) - 6 BATERIAS EXTRA ORIGINAIS - DESCRIÇÃO DA BATERIA - BATERIA RECARREGÁVEL DE LÍTIO-ION (LITHIUM-ION) E CARREGADOR.
09	02	UN	CAMERA CÂMERA SEMI-PROFISSIONAL - TIPO DE CÂMERA: DSLR RESOLUÇÃO: 24 MPX - TAMANHO DA TELA: 3 " TIPOS DE CARTÕES DE MEMÓRIA: SD, SDHC, SDXC, EYE-FI - CONECTIVIDADE: WI-FI, NFC - INTERFACES: USB, MINI HDMI(SAÍDA LIMPA) - SENSIBILIDADE ISO: ISO 100-6400 - COMPOSIÇÃO DA BATERIA: ÍON DE LÍTIO (LI-ION) - TIPO DE BATERIA: LP-E10 - TIPO DE SENSOR ÓPTICO: CMOS - HDMI - SIM - SAÍDA LIMPA - 6 BATERIAS EXTRA ORIGINAIS -CARREGADOR ACK PARA CÂMERA TAMANHO DO SENSOR ÓPTICO: 22.3 MM X 14.9 MM COM FOCO MANUAL: SIM - COM AUTOFOCO: SIM - MODOS DE AUTOFOCO: AUTOMÁTICO, CONTÍNUO, SIMPLES VELOCIDADE MÍNIMA DO OBTURADOR: 30 S VELOCIDADE MÁXIMA DO OBTURADOR: 1/4000S MONTAGEM DA LENTE: CANON EF/EF-S - INCLUI LENTE INTERCAMBIÁVEL: SIM - LENTES INCLUÍDAS: CANON EF-S 18-55MM F/3.5-5.6 IS II - DISTÂNCIA FOCAL EQUIVALENTE A UMA CÂMERA DE 35MM: 29- 88 MM	R$4.513,66	R$9.027,32
10	01	UN	DRONE (VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (DRONER) - 1 RÁDIO CONTROLE COM TELA INTEGRADA DE 5.POLEGADAS MM, 1080P, 1000CD/M2) 1 CÂMERA COM GIMBAL - 4 PARES DE HÉLICE - 1 BATERIA INTELIGENTE - 1 CARREGADOR DE BATERIA - 1 CARTÃO DE MEMÓRIA DE 32 GB - 1 MANUAL INSTRUÇÃO - 1 CABOS USB - 1 CABO OTG - 1 TRAVA GIMBAL - 1 CASE DE ISOPOR - ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO I - OBS; COM SEGUINTES ITENS INCLUSO, 01, MALA DE TRANSPORTE DO CONJUNTO PARA ACOMODAÇÃO - 02, BATERIA ( RESERVA) - 02 , PARES DE HÉLICE - GARANTIA DE 12 MESES, AMOSTRA EM CATÁLAGO.	R$13.062,00	R$13.062,00
11	01	UN	DRONE AERONAVE - PESO DE DECOLAGEM: 907G - DIMENSÕES DOBRADO: 214 × 91 × 84 MM (COMP. × LARGURA ×ALTURA) DESDOBRADO: 322 × 242 × 84 MM (COMP. ×LARGURA × ALTURA) - DIXXXXXXX XXXXXXXX: 000 XX; VELOCIDADE MÁXIMA DE SUBIDA: 5 M / S (MODO S) 4 M / S (MODO P) - VELOCIDADE MÁXIMA DE DESCIDA: 3 M / S (MODO S) 3 M / S (MODO P) - ALCANCE DE PRECISÃO PAIRANDO: " VERTICAL:± 0,1 M (QUANDO OPOSICIONAMENTO DA VISÃO ESTÁ ATIVO) \| ± 0,5 M (COM POSICIONAMENTO GPS) - " HORIZONTAL:± 0,3 M (QUANDO O POSICIONAMENTO DA VISÃO ESTÁ ATIVO) \| ± 1,5 M (COM POSICIONAMENTO GPS) CÂMERA: SENSOR: 1 "CMOS \| PIXELS EFETIVOS: 12 MILHÕES LENTES: "FOV (CAMPO DE VISÃO): CERCA DE 77° "FORMATO EQUIVALENTE A 35 MM: 28 MM "ABERTURA: F/2.8-F/11 "ALCANCE DE DISPARO: 1 M A ? ISO: VÍDEO:100-6400 / FOTO: 100-3200 (AUTO) / 100-12800 (MANUAL) - MODOS DE FOTOGRAFIA: "DISPARO ÚNICO "DISPARO CONTÍNUO: 3/5 QUADROS "BRACKETING DE EXPOSIÇÃO AUTOM. (AEB): 3/5 QUADROS BRACKETING A 0.7 EV BIAS " INTERVALO (JPEG: 2/3/5/7/10/15/20/30/60 S RAW: 5/7/10/15/20/30/60 S) - RESOLUÇÃO DE VÍDEO: "4K: 3840×2160 24/25/30P "2.7K: 2688X1512	R$20.915,99	R$20.915,99

			24/25/30/48/50/60P "FHD: 1920×1080 - 24/25/30/48/50/60/120P EQUIPAMENTOS CONTIDOS: 1 AERONAVE; 1CONTROLE REMOTO; 3 BATERIAS DE VOO INTELIGENTE - 1 CARREGADOR DE BATERIA - 1 CABO DE ENERGIA - 5 PARES DE HÉLICES - 1 CABO RC (LIGHTNING CONNECTOR) - 1 CABO RC (STANDARD MICRO USB CONNECTOR) - 1 CABO RC (USB TYPE-C CONNECTOR) - 1 PROTETOR DE GIMBAL - 1 CABO DE COMUNICAÇÃO (USB 3.0 TIPO/C) - 1 ADAPTADOR USB - 1 SLIDER DE CABO RC (GRANDE;) - 2 SLIDER DE CABO RC (PEQUENO); 1 PAR DE STICKS REMOVÍVEIS - 1 HUB DE RECARGA - 1 CARREGADOR VEICULAR - 1 POWER BANK (ADAPTADOR) - 1 SHOULDER BAG.
12	01	UN	ESTABILIZADOR DE GIMBAL SUPORTA ATÉ 3,2 KG - CONTROLE FOLLOW FOCUS - ESTABILIZAÇÃO DE IMAGEM PRO-GRADE - VISOR OLED INTUITIVO - AUTONOMIA ATÉ 18 HORAS - COMPENSAÇÃO INSTANTÂNEA - PLACA DE LIBERAÇÃO RÁPIDA - AJUSTE DE EQUILIBRIO EM 60 SEG - TRIPÉ EM LIGA DE ALUMÍNIO - INCLUI MOTOR EXTERNO DE FOCO DE MONTAGEM EM HASTE PARA CONTROLE MECÂNICO DE FOCO / ZOOM - PAN DE 360°, INCLINAÇÃO DE 320 ° E AJUSTE DO ROLO DE 360 ° - 7 LB DE CARGA ÚTIL - DURAÇÃO DE 18 HORAS USANDO AS BATERIAS INCLUÍDAS - ITENS INCLUSOS - 1X ESTABILIZADOR DE 3 EIXOS - 1X TRIPÉ - 3 X 18650 BATERIAS DE IÕES DE LÍTIO 1X CARREGADOR DE BATERIA - 1X CABO MICRO-USB - 1X CABO MICRO PARA MINI- USB - 1X CONTROLE DE CÂMERA / CABO DE CARREGAMENTO SONY - 1X CABO DE CONTROLE DA CÂMERA DE PANASONIC - 1X ALÇA - 1X MALETA	R$5.275,41	R$5.275,41
13	01	UN	ESTAÇÃO REPETIDORA VHF DIGITAL E ANALÓGICO DE ALTO TRAFEGO DE BANDA VHF COM FREQUÊNCIA DE (136 - 174 MHZ), MÍNIMO 45W DE POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE TEMPO CONTINUO .SUPORTA 2 VIAS DE VOZ E DADOS SIMULTÂNEAS NO MODO DIGITAL TDMA (ACESSO MÚLTIPLO POR DIVISÃO DE TEMPO) DOBRA O NÚMERO DE USUÁRIOS QUE VOCÊ PODE TER EM UM ÚNICO CANAL DE 12,5 KHZ LICENCIADO E HOMOLOGADA PELA ANATEL . - INTEGRA VOZ E DADOS, AUMENTANDO A EFICIÊNCIA OPERACIONAL. - CICLO DE SERVIÇO TOTAL CONTÍNUO DE 100%. - FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTEGRADO. -LED QUE INDICA OS MODOS DE TRANSMISSÃO E RECPÇAO EM AMBOS OS SLOTS DE - COM LEDS DE SINALIZAÇÃO QUE INDICAM CLARAMENTE OS MODOS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO EM AMBOS OS SLOTS DE CANAL, ASSIM COMO A OPERAÇÃO NOS MODOS DIGITAL E ANALÓGICO. - BACK-UP SISTEMA DE SEGURANÇA AUTOMATIZADO COM DA BATERIA DISPONÍVEL DE 60 AMPER EM CASO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA . - SUPORTA APLICATIVOS, INCLUSIVE SERVIÇOS DE MENSAGEM DE TEXTO SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO RASTREIO E LOCALIZAÇÃO POR GPS. GARANTIA DE 12 MESES	R$6.277,41	R$6.277,41
14	05	UN	FONES DE OUVIDO FONE DE OUVIDO COM ALMOFADAS DE OUVIDO MACIAS E TIARA ACOLCHOADA, COM CAPACIDADE PARA CONECTAR COM SOFTWARE COMO SIRI E GOOGLE NOW. DRIVER: 32MM - NÚMERO DE DRIVERS POR OUVIDO: 1 SENSIBILIDADE DO DRIVER A 1KHZ1MW: 1KHZ -24DBV/PA - IMPEDÂNCIA DE ENTRADA: 32 OHMS - RESPOSTA DE FREQUÊNCIA DINÂMICA: 20 HZ - 20 KHZ TELECOMANDO DE 1 BOTÃO/ MICROFONE: SIM - MICROFONE INTEGRADO: SIM - ON-EAR [SOBRE A ORELHA]: SIM - DESIGN PLANO-DOBRÁVEL: SIM - CHAMADA SEM UTILIZAR AS MÃOS: SIM	R$215,66	R$1.078,30
15	06	UN	FONTE DE ALIMENTACAO CHAVEADA 11O/220 VOLTS LINEAR, ESTABILIZADA, COM SAÍDA DE 13,6V, COM NO MÍNIMO 15AMPERES EM REGIME CONTÍNUO, COM SAÍDA PARA CARREGADOR DE BATERIA, ENTRADA AC DE 110/220,60HTZ,COM PROTEÇÃO CONTRA SURTO DE REDE ATRAVÉS DE VARISTOR E FUSÍVEL.PROTEÇÃO DESOBRETENSÃO	R$588,33	R$3.529,98

			E INVERSÃO DE POLARIDADE. AMOSTRA EM CATALAGO OU FISICA - GARANTIA 12 MESES
16	01	UN	GRAVADOR MÍDIA DE GRAVAÇÃO - CARTÃO SD (MÍNIMO DE 16GB) - 4 CANAIS - ARQUIVOS DE ÁUDIO - MP3 / WAV / BWF - PROFUNDIDADE DE BIT - 16/24-BIT - RESOLUÇÃO MÁXIMA ÁUDIO - 96 KHZ / 24-BIT - TAXA DE AMOSTRAGEM - WAV - 44.1 / 48 / 96 KHZ - PHANTOM POWER – SIM - ENTRADAS MIC - MÍNIMO DE 2 ENTRADAS INDEPENDENTES XLR/TRS - ENTRADA FONE – SIM - VISOR – ILUMINADO - ENERGIA - PILHAS AA + ADAPTADOR AC - GRAVAÇÃO SIMULTÂNEA – SIM - ENTRADA USB - SIM	R$697,57	R$697,57
17	04	UN	KIT ILUMINADOR BASTÃO DE LED - CORES: 2 MODOS, 5500K/3200K - TIPO DE LUZ – LED - POTÊNCIA 19.2 W - FORMATOS DA LUZ LED - DIMERIZÁVEL: SIM - ACESSÓRIOS INCLUÍDOS: BOLSA,MANUAL,FILTRO LARANJA,FONTE - TENSÃO DE OPERAÇÃO 8V - 6 BATERIAS EXTRA - CARREGADOR DUPLO + FONTE	R$2.322,40	R$9.289,60
18	02	UN	LENTE ÂNGULO - 24-70MM - TAMANHO DO FILTRO : 82MM - DISTÂNCIA MÍNIMA DE FOCAGEM : 0.38M / 1.25 FT. - L-LENTE : SIM - CONSTRUÇÃO DA LENTE : 18 ELEMENTOS EM 13 GRUPOS - MONTAGEM : EF - SISTEMA IS :NÃO - MOTOR DE FOCO :USM - DISTÂNCIA FOCAL (LENTE) : 24-70MM - FATOR F-STOP : F/2.8L - LENTE TIPO : SÉRIE L, NORMAL - *COMPATÍVEL COM O ADAPTADOR INTELIGENTE SOLCIITADO*	R$14.066,66	R$28.133,32
19	01	UN	LENTE ÂNGULO - 70-200MM - ABERTURA MÁXIMA - F2.8 - COBERTURA DA LENTE - FULL-FRAME - PROPORÇÃO DA IMAGEM - 3:2 / 16:9 - AUTO FOCO – SIM - MÉTODO DE FOCO – INTERNO - SELADA – SIM - *COMPATÍVEL COM O ADAPTADOR INTELIGENTE SOLCIITADO*	R$13.652,22	R$13.652,22
20	06	UN	MEGAFONE PROFISSIONAL DE COR PRETO COM SIRENE MEGAFONE COM GRAVADOR DE VOZ MP3/USB/SD PRET - FUNÇÕES: ALTO- FALANTE / GRAVADOR / SIRENE / CONTROLE DE VOLUME COM ALÇA DE TRANSPORTE ENTRADA USB / SD / MMC.RESISTENTE A ÁGUA. EMITE UM SOM ALTO E CLARO, FEITO DE PLÁSTICO ABS DE ALTA RESISTÊNCIA. BATERIA DE LÍTIO RECARREGÁVEL COM CARREGADOR DE BATERIA TAMBÉM PODE OPERAR COM 8 PILHAS TIPO "C" DE 1.5 V. PUNHO ERGONÔMICO MICROFONE INTEGRADO. ENTRADA AUX CONTROLE DE VOLUME AJUSTÁVEL. POTÊNCIA DE SAÍDA DE SOM: 250W P.M.P.0. ALCANCE MÍNIMO: 400M LED INDICADOR DE REPRODUÇÃO. POTÊNCIA MÍNIMA 350WATTS PESO MININO 2,5 KG - OBS; COM AMOSTRA FÍSICA OU CATÁLOGO GARANTIA 12 MESES	R$518,98	R$3.113,88
21	01	UN	MESA DE SOM CANAIS: 8 CANAIS - FREQUÊNCIA: 10HZ A 200KHZ - FAIXA DE GANHO: +14 DB A +60 DB - SNR: 120 DB E.I.N. LINHA DE ENTRADA: BALANCEAMENTO ELETRÔNICO FREQUÊNCIA: 10 HZ A 130 KHZ - FAIXA DE GANHO: -6 DB A +38 DB - SNR: 95 DB E.I.N. STEREO CHANNELS: 220V, 50-60 HZ, 7 CHANNAL 3.6KG - CANAIS ESTEREO - FREQUÊNCIA: 10 HZ A 70 KHZ - FAIXA DE GANHO: LINHA: -8 A +15 DB / MIC: +13 A .60 DB - SNR LINHA: 96DB / MIC: 104 DB E.I.N. - BAIXO: 50HZ, +/- 15DB - MÉDIO: 700 HZ, +/-15 DB - ALTA: 10 KHZ, +/- 15 DB	R$1.638,33	R$1.638,33
22	01	UN	MICROFONE BOOM TRANSDUTOR CONDENSADOR - PADRÃO POLAR SUPERCARDIOID - RESPOSTA DE FREQÜÊNCIA 40 HZ - 20 KHZ (+ / - 2,5 DB) - FAIXA DINÂMICA (TÍPICA) 115 DB - RELAÇÃO SINAL-RUÍDO 84 DB - MÁXIMO DE ENTRADA DE SOM NÍVEL 125 DB (@ 1 KHZ, THD = 1%) - REQUISITOS DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO POR K6 OU K6P MÓDULOS DE POTÊNCIA (OPCIONAL) - IMPEDÂNCIA DE SAÍDA 200 OHMS (COM K6) - CONECTORES DE SAÍDA ANEXA (PARAFUSOS-ON) PARA O K6, OU K6P LIGANDO MÓDULO ALMOFADA NENHUM - LOW FREQUENCY ROLL-OFF NENHUM EM CAPSULE, BAIXO FILTRO ROLL-OFF É ENCONTRADO EM K6, OU K6P MÓDULOS DE POTÊNCIA - APLICAÇÕES GRAVAÇÃO DE	R$552,33	R$552,33

			CAMPO, ENTREVISTAS, FILME, VÍDEO E TRANSMISSÃO DE PRODUÇÃO.
23	04	UN	MICROFONE LAPELA TRANSMISSÃO SEM FIO(WIRELESS) - ANALÓGICA UHF RECEPTOR - FORM FACTOR - MONTADO NA CÂMERA - MODOS DE MONTAGEM - MONTAGEM EM SAPATA (COM HARDWARE INCLUÍDO) - NÚMERO DE CANAIS DE ÁUDIO – 1 - TIPO DE ENERGIA REQUERIDA – BATERIAS - TIPO DE BATERIA - 2 PILHAS AA – TRANSMISSOR FORM FACTOR - PORTÁTIL/PRESO NO CINTO - POTÊNCIA - 30MW - FUNÇÃO MUDO - BOTÃO DE MUDO - TIPO DE ENERGIA REQUERIDA – BATERIA - TIPO DE BATERIA - 2 PILHAS AA; MICROFONE: SIM - FORM FACTOR – LAPELA - CAMPO DE SOM – MONO - CÁPSULA DO MICROFONE - ELECTRET CONDENSER - PADÃO POLAR – OMNIDIRECIONAL - CONECTORES DE SAÍDA - 1 X 1/8" / 3.5 MM TRS MACHO; NÃO BALANCEADO (TRAVÁVEL)	R$502,53	R$2.010,12
24	02	UN	PROAIM CONFERENCE TELEPROMPTER TELEPROMPTER PARA O PALESTRANTE DIRIGIR AO PÚBLICO. POSSUIR UM VIDRO DIVISOR DE FEIXE DE ALTA QUALIDADE E UM SUPORTE MANUAL TELESCÓPIO PARA CONFERÊNCIAS FAIXA DE LEITURA: 6M (20 PÉS) 60:40 BEAM SPLITTER GLASS TAMANHO: LXW - 23 X 30CM ROTAÇÃO DO VIDRO: 30 ° - 45 ° - IPAD SUPORTE: TOTALMENTE ABERTO: 10,6 "X 8,2" FECHADO: 7,2 "X 4,7" CONSTRUÇÃO DO SUPORTE DE CONFERÊNCIA - HASTE: ALUMÍNIO DE ALTO GRAU - PLATAFORMA DE BASE: AÇO SUAVE ALTURA DO SOLO AO VIDRO (VIDRO A 45 °) -MÍNIMO: 46 - MÁXIMO: 66 DIÂMETRO EXTERNO DA HASTE PRINCIPAL: 32 MM DIÂMETRO EXTERNO DA HASTE TELESCÓPICA: 28 MM MOVIMENTO - DAS RODAS - FREIOS DE 360 ° EM TODAS AS 4 RODAS - SIM MONTE UM TRIPÉ COM A CÂMERA ATRÁS DELE, UM MONITOR LCD NA - BASE E SEU PROMPTER DE PALCO SE TORNA UM ESTÚDIO DE GRAVAÇÃO PROFISSIONAL.	R$499,57	R$999,14
25	20	UN	RADIO TRANSCEPTOR VHF PORTÁTIL VHF COM ACABAMENTO NA COR PRETA, FAIXA DE FREQUÊNCIA MÍNIMO 136 À174 MHZ, FUNCIONALIDADE DIGITAL E ANALÓGICO BIDIRECIONAL, NÃO POSSUA VISOR E TECLADO, MÍNIMO - DE 16 CANAIS E ESPAÇAMENTO DE CANAL 12,5/20/25KHZ, COM UMA ANTENA HELICOIDAL - FLEXÍVEL TIPO HELIFLEX VHF, ALCANCE MÍNIMO DE 5 KM, DOIS BOTÕES PROGRAMÁVEIS, ALTO - FALANTE FRONTAL, BATERIA PADRÃO TIPO ÍON-LÍTIO DE NOMÍNIMO 1600 MAH RECARREGÁVEL, CLIPE DE FIXAÇÃO PARA CINTO, CARREGADOR DE BATERIA BIVOLT COM FONTE DE ALIMENTAÇÃO MÍNIMO 7,5V, PTT DE ENVIO COM SAÍDADE ENERGIA RF COM BAIXA POTÊNCIA 1W E DE SAÍDA ALTA POTÊNCIA RF DE 5W,SINALIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO, ELIMINAÇÃO DE CANAL RUIDOSO,VARREDURA DE DUPLA PRIORIDADE, COM PROGRAMAÇÃO VIA SOFTWARE, MANUAL DE OPERAÇÃO EM PROSPECTOS DE PORTUGUÊS, TRANSMISSÃO OPERADA POR VOZ- VOX,SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE DISTÂNCIA, POTÊNCIA MÍNIMO DE 5W, DURAÇÃO MÍNIMA - DABATERIA DE 12 (DEZ) HORAS DE UTILIZAÇÃO, RASTREAMENTO DE CANAIS, HOMOLOGADO PELA - ANATEL. GABINETE, CHASSI E CIRCUITOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL A PROVA DE CORROSÃO E OXIDAÇÃO, COM DISSIPAÇÃO TÉRMICA COMPATÍVEL COM A CALORIA GERADA, APROPRIADO PARA USO PROFISSIONAL E MILITAR E ATENDER A PADRÕES DE TEMPERATURA, CHUVA, UMIDADE, RADIAÇÃO SOLAR, MARESIA, POEIRA E VIBRAÇÕES. GARANTIA MÍNIMA DE 24 (VINTE QUATRO) MESES COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. COM CD PARA PROGRAMAÇÃO ATUALIZADA. OBSERVAÇÃO GARANTIA 12 MESES	R$654,47	R$13.089,40
26	08	UN	RADIO VHF MOVEL TRANSCEPTOR, DIGITAL E ANALÓGICO VHF, COM DISPLAY TELANUMÉRICA E DE LONGO ALCANCE, BANDA VHF-FM, COM FAIXA DE FREQUÊNCIA MÍNIMO DE 136 À 174 MHZ, 25-45 WATTS DE POTÊNCIA DE SAÍDA DE RF, MÍNIMO 16 CANAIS PROGRAMÁVEIS VIA SOFTWARE ,COM TECLAS - PROGRAMÁVEIS CSQ / PL / DPL / INV-DPL, TECLA DE VOLUME COM SELO DE	R$1.249,66	R$9.997,28

			HOMOLOGAÇÃO DA ANATEL E AS LEGISLAÇÃO VIGENTE, DOTADO DEDIVERSOS RECURSOS PROGRAMÁVEIS NO MODO DIGITAL E ANALÓGICO. CONTENDO: - 01 PTT MICROFONE COMPACTO DE MÃO, COM CLIPE; - 01 SUPORTE DE MONTAGEM PARA FIXAÇÃO; - 01 CABO DE ALIMENTAÇÃO; - 01 MANUAL DE OPERAÇÃO EM PORTUGUÊS. - 01 SOFTWARE. - 01 KIT DE ANTENA VEICULAR COM CABOS E CONECTORES.1/4 ONDA FLEXÍVEL OBSERVAÇÃO: GARANTIA DE 12 MESES
27	02	UN	RADIO WALK TALK ALCANCE - MÍNIMO 25KM - VISOR – ILUMINADO - ALIMENTAÇÃO - BATERIA COMPATÍVEL OU PILHAS AA CANAIS - MÍNIMO DE 20 - CARREGADOR - VIA MICRO USB - FONE - FONE COM MICROFONE. COMPATÍVEL COM O MODELO OFERTADO - KIT COM 4 RÁDIOS	R$1.102,70	R$2.205,40
28	01	UN	SWITCHER HDMI SWITCHER HDMI PARA TRANSMISSÃO AO VIVO COM PLACA DE CAPTURA (LIVE) - CANAIS - 4 HDMI - ENTRADA - HDMI 1080P 60 10-BIT 4:2:2. SAÍDA - HDMI 1080P 60 10-BIT 4:2:2. - TRANSMISSÃO – MULTICÂMERA ÁUDIO - MIXER DE ÁUDIO DIGITAL DE 2 CANAIS MULTIVIEW - SIM	R$3.250,00	R$3.250,00
29	01	UN	TELEPROMPTER DISPLAY CRISTAL SEMI-REFLETIVO DE 19" - MONITOR DE 19" - BASE ESTABILIZADORA - ELEVADOR DE CÂMERA - PINTURA ELETROSTÁTICAITENS INCLUSOS: ESTRUTURA TELEPROMPTER PTP19 - ESTRUTURA ÓTICA PTP19 - MONITOR LED 19" - CABO DE SINAL SVGA DUPLA BLINDAGEM DE 10M - MANÍPULO PARA FIXAÇÃO DA CÂMERA - SOFTWARE DE EXIBIÇÃO DE TEXTOS	R$4.458,06	R$4.458,06
30	01	UN	TRANSMISSOR/RECEPTOR DE HDMI SISTEMA TRANSMISSOR / RECEPTOR 1080P60 DE NÍVEL BÁSICO - TRANSMISSÃO DE LINHA DE VISÃO DE 400 PÉS ENTRADA SDI E HDMI - SAÍDA SDI E HDMI ATÉ DOIS RECEPTORES SUPORTADOS AO MESMO TEMPO TRANSMISSÃO WI-FI PARA ATÉ QUATRO DISPOSITIVOS MÓVEIS USANDO O APLICATIVO HOLLYVIEW IOS / ANDROID - PLACAS DE BATERIA INTEGRADAS DA SÉRIE L - TELA OLED - AVISO DE BATERIA FRACA – FUNÇÃO DE VARREDURA DE CANAL - SELEÇÃO DO MODO DE CENA ESPECIFICAÇÃO ENTRADA / SAÍDA HDMI, ENTRADA / SAÍDA SDI - INTERFACE DE ALIMENTAÇÃO: 6-16V DC - POTÊNCIA: TRANSMISSOR <11W, RECEPTOR <6W - FRENQUENCY: 5 GHZ - LANTENCY DE TRANSMISSÃO: MENOS DE 0.1S - TAMANHO: 4.4 * 2.5 * 0.9 POLEGADAS - PESO: 0.4 LBS PACOTE 1 * TRANSMISSOR 1 * RECEPTOR 5 * ANTENA 1 * GUIA RÁPIDO 1 * SAPATA FRIA 1 * ACESSÓRIO DE EXPANSÃO 1 * ADAPTADOR USB TIPO C PARA OTG TIPO A 1 * PARAFUSO EM FORMA DE C	R$5.472,75	R$5.472,75
31	04	UN	TRIPÉ DE LUZ ALTURA MÁXIMA - 3,50M OU SUPERIOR - ALTURA MÍNIMA - 1,30CM OU INFERIOR - TIPO DE CABEÇA - PINO 5/8" DE ENGATE RÁPIDO - SEÇÕES DE PERNA - 3	R$328,33	R$1.313,32
32	03	UN	TRIPÉ P/ CÂMERA TRIPÉ PROFISSIONAL HIDRÁULICO 2 EM 1 MONOPÉ 10KG 1.6M - MATERIAL: ALUMÍNIO - ALTURA MÁXIMA: 156CM - ALTURA MÍNIMA: 53CM - SEÇÕES DAS PERNAS: 5 SEÇÕES - CAPACIDADE DE CARGA: TRIPÉ / MONOPÉ: 10KG - CABEÇA BALL HEAD: 5KG ITENS INCLUSOS: TRIPÉ MONOPÉ X600 - BOLSA DE TRANSPORTE	R$675,19	R$2.025,57

ITAJUBÁ, 28 DE JUNHO DE 2021

......................................................., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. ........................., COM SEDE LOCALIZADA NA ................................., Nº. ......., BAIRRO , MUNICÍPIO

DE ......................, ESTADO DE .........................., CEP ................., NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU

REPRESENTANTE LEGAL O SR. ......................................................................., ...................

(NACIONALIDADE),...................., (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), PORTADOR DO REGISTRO

GERAL DE Nº. .......................... EMITIDO PELA SSP/....E INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº. ,

RESIDENTE E DOMICILIADO NA ..............................................................., Nº. ......., BAIRRO ,

MUNICÍPIO DE ...................., ESTADO DE .................., CEP , DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, E

PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO PRESENCIAL ACIMA QUE NOSSA EMPRESA ATÉ A PRESENTE DATA:

1) NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA;

2) NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PELO PODER PÚBLICO, DE NENHUMA ESFERA;

3) NÃO EXISTE FATO IMPEDITIVO À NOSSA HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES;

4) NÃO POSSUI ENTRE NOSSOS PROPRIETÁRIOS, NENHUM TITULAR DE MANDATO ELETIVO;

5) NÃO POSSUI FUNCIONÁRIOS, DIRIGENTES OU ACIONISTAS DETENTORES DO CONTROLE DE ESTABELECIMENTO PARTICIPANTE DESTA LICITAÇÃO, COM QUALQUER VÍNCULO DIRETO OU INDIRETO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ, NOS TERMOS DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CERTAME;

6) NÃO POSSUI NO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MENORES DE 18 ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSOS OU INSALUBRES E MENORES DE 16 ANOS EM QUALQUER OUTRO TIPO DE TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE 14 ANOS;

7) RECEBEU TODOS OS DOCUMENTOS E TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA PARTICIPAR DO PRESENTE CERTAME E DAS CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS;

8) ACEITA E CONCORDA COM TODAS AS CONDIÇÕES DO PRESENTE EDITAL E DAS ESPECIFICAÇÕES QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO MESMO E FARÃO PARTE DO CONTRATO, RESSALVADO O DIREITO RECURSAL, BEM COMO DE QUE RECEBEU TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DESTA LICITAÇÃO.

LOCAL E DATA , DE DE

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL E CARIMBO DO CNPJ

OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Aos dias do mês de de 2021, autorizado pelo ato das folhas ( ), Pregão Eletrônico nº 083/2021, Processo de Registro de Preços nº 217/2021 da presente Ata de Registro de Preços, Ata Eletrônica nº /2021, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal 10.520/2002 que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora:

1. Consideram-se registrados os seguintes preços do Detentor da Ata: , CNPJ nº

, representado pelo Sr(a). _ , à saber:

VALOR TOTAL DOS ÍTENS = R$ ( ).

8.6.1. Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas neste subitem, como também a inexecução total do contrato.

representante da Secretaria Municipal de Educação.

Itajubá, de de 2021.

Detentora da Ata

Pelo presente Contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, de um lado o MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.025.940/0001-09, com sede localizada na Avenida Doutor Xxxxxx Xxxx, nº. 500, Bairro Estiva, Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Sra. Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, brasileira, casada, portadora do Registro Geral MG- 13.640.692, inscrita no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Nº 177, Bairro Vila Rubens, Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, XXX 00.000-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.

, com sede na , n° , Bairro , Município de , Estado de , CEP

, neste ato representada por seu representante legal o Sr. , , portador do Registro Geral n° , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na , nº , Bairro

, Município , Estado de , CEP doravante simplesmente denominada de CONTRATADA, têm, entre si, como justo e contratado, regendo-se pela legislação pátria aplicável ao presente contrato, e especialmente pelas cláusulas a seguir declinadas:

O presente Contrato obedece aos termos da Justificativa para abertura de Processo Licitatório nº 217/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 083/2021, com fundamento na Lei nº 8.666/93.

A despesa com a execução do presente contrato de fornecimento de produtos correrá a conta das seguintes dotações orçamentárias

O presente Contrato tem por objeto ao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS DE DEFESA SOCIAL (SEMDS), CULTURA E

ITEM	Descrição	QUANT	MARCA	VALOR
01	( conforme descrição anexo 2 Edital)

A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, desde que não exceda o exercício financeiro.

Para a execução do determinado nas cláusulas deste Contrato, as partes se obrigam a: I – CONTRATANTE:

O valor total do presente Contrato será de R$ ( ).

O pagamento será até 30 (trinta) dias após apresentação das Notas Fiscais/Faturas e comprovação da refularidade fiscal da empresa.

A prestação do serviço será objeto de acompanhamento e Sr(a). ..............................................., representante da Secretaria Municipal de , ao qual competirá acompanhar e avaliar a qualidade dos produtos, bem como dirimir as

dúvidas que surgirem no seu curso.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.666/93, fica estipulado o percentual de meio por cento – 0,5% – sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste contrato, até o limite de dez por cento – 10% – do valor empenhado.

I – advertência;

II – multa de dez por cento – 10% – do valor do contrato;

III – suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois – 02 – anos e,

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração do OBJETO.

O presente contrato poderá ser resilido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicações expressas, com antecedência mínima de trinta – 30 – dias.

O Contrato poderá ser resolvido:

Dentro do prazo legal, contatos de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato.

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes contratantes, respeitadas e observadas às disposições legais pertinentes.

Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente instrumento nos expressos termos em que fora lavrado, obrigando-se a si e seus herdeiros e ou sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.

As partes se obrigam a manter, durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas no processo licitatório.

Fica eleito o foro da Comarca de Itajubá, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de questões eventualmente levantadas em decorrência deste Contrato.

E por estarem as partes de pleno acordo em tudo que se encontra disposto neste Contrato, ciente das obrigações contraídas e das conseqüências de sua inobservância, firmam-no em três – 03 – vias de igual teor.

Itajubá-MG----de 2021.

Secretária Municipal de Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ

Representante

DISCRIMINAÇÃO

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO TOTA