ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SMAF
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
1.1. Registro de Preços para Aquisição de estações de hidratação tipo bebedouros em atendimento a demanda das Secretarias, Departamentos do Município, e demais Órgãos vinculados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Detalhamento do objeto:
Item | Descrição | Und | Qnt | Valor Unt |
01 | Estações de hidratação tipo bebedouro, equipada com modulo de água gelada, água quente, água para "pet's" e aspersor refrescante a serem instaladas nas áreas públicas no Município de Rio das Antas/SC. Especificações: A estação deverá possuir as seguintes características mínimas: estrutura do equipamento em alumínio naval com anodização, medindo no mínimo: 1.950mm x 800mm x 400mm. laterais em galvalume com pintura eletrostática. Formas arredondadas e sem arestas evitando cortes trazendo maior segurança ao usuário. Acionamento através de botoeiras ou pedal. Atende a normativa de acessibilidade conforme NBR 9050. Saídas de água resistentes a vândalos possuir protetor integral de capô e designer que previne contaminação de outros usuários, depósitos aéreos e adulteração. O fluxo laminar da água deverá ser com um preenchimento limpo com o mínimo de respingos; ideal para uso ao ar livre. Dimensões básicas de filtro de purificação classe c com fácil acesso para inspeção de substituição; adesivo de identificação em duas faces da estação, conforme a arte que será fornecida pela contratante. a estação será alimentada através de água potável conforme portaria de consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017 do ministério da saúde e suas alterações. O elemento filtrante adicional, deverá ser do tipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiência máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água, filtragem de partículas classe c, certificado junto ao inmetro. Módulo de água gelada o aparelho refrigerador de água destinasse a fornecer água a uma temperatura regulável entre a temperatura ambiente até 5°c, não sendo aceitável ajustes de temperaturas menores que citada. O abastecimento da estação deverá ser através de mangueira flexível de polietileno atóxico, deverá possuir conexões de engate rápido para tubo de ø 8mm, e é acoplada à conexão de entrada do aparelho. Deverá possuir reservatório de água de no mínimo 10 litros, com capacidade de refrigeração de 40l/h, deverá estar isolado termicamente através de espuma de poliuretano, impedindo a refrigeração da superfície externa do aparelho. O tanque deverá ser confeccionado com isolamento de toda estrutura elétrica e hidráulica interna, seu reservatório deve ser de inox 304, na forma cúbica, equipado internamente com serpentina de aço inox para refrigeração da água e condensador de arame. Tanque interno cilíndrico e blindado, protegido por espuma de poliuretano expandido, na parte superior e nas laterais. | Und | 03 | R$36.366,06 |
A corrente elétrica consumida pelo aparelho deverá ser de no máximo 6,3 amp em uma potência de 185w, ligada a uma corrente de 220vac. toda a fiação elétrica do equipamento deverá estar em acordo com a NBR 5410. A carcaça metálica do equipamento deverá possuir sistema de aterramento, conforme NBR 5410 e iec 00000-0-00, isolada de choques elétricos que por ventura possam acontecer. Módulo de água quente o aparelho aquecedor de água, deve ser o responsável pelo fornecimento de água a uma temperatura regulável entre a temperatura ambiente e 85°c, não sendo aceitável ajustes de temperaturas maiores que citada. O módulo será abastecido através do encanamento principal que deverá ser de mangueira flexível de polietileno atóxico, as conexões devem ser em latão com rosca de ø 1/2" (meia polegada). Deverá possuir reservatório de água de no mínimo 10 litros, com capacidade de aquecimento de 60l/h, possuir resistência elétrica acoplada de no mínimo 3.000w (compatível com rede elétrica de 220v), deverá estar isolado termicamente através de espuma de poliuretano, impedindo o aquecimento da superfície externa do aparelho. O tanque deverá possuir sensor de temperatura, responsável por manter a mesma conforme ajustado no controlador, ou seja, após atingida a temperatura ajustada no termostato a água é mantida nesta mesma temperatura, impedindo o aumento ou diminuição da mesma. o sensor deve ser instalado no tanque através de tubulação de inox blindada, evitando assim o contato direto com a água do tanque. Deverá se confeccionado com isolamento elétrico e hidráulico internamente, tendo sua carcaça constituída de inox 304, de forma cúbica, possuindo proteção de toda estrutura interna, evitando assim acidentes em caso de tombamento do aparelho, assim seu tanque deverá ser blindado. o tanque interno deverá ser cilíndrico e blindado, protegido por espuma de poliuretano expandido, tendo espessura mínima de 5 cm na parte superior e de 3 cm nas partes laterais, evitando que o tanque entre em contato com a carcaça do aparelho. Deverá possuir uma entrada para a alimentação de água in natura, uma saída para a água quente e uma conexão para resistência elétrica. Além de possuir válvulas de regulagem de pressão e válvula de alívio para casos de emergência. a corrente elétrica consumida pelo aparelho deverá ser no máximo de 16a, ligada a uma corrente de 220v. toda a fiação elétrica do equipamento deverá estar em acordo com a NBR 5410. A carcaça metálica do equipamento deverá possuir sistema de aterramento, conforme NBR 5410 e iec 00000-0-00, isolada de choques elétricos que por ventura possam acontecer. O equipamento aquecedor deverá possuir dispositivo que identifique falta de abastecimento de água, evitando danificações futuras do módulo. Módulo de aspersor refrescante este módulo deverá ser composto de uma torre com no mínimo 5 bicos aspersores de umidificação com névoa super-fina atomizada (tamanho mínimo de 65 mícron) projetadas para resfriar e umidificar conjugado com sistema de ventilação que deve simular uma brisa de ar, causando a sensação de refrescância e diminuição da temperatura corporal. O módulo deverá possuir sistema de purificação e eliminação de cloro garantindo a qualidade da água que será nebulizada, sendo ligados diretamente à rede de água e à rede elétrica. O mecanismo deverá ser pressurizado para garantir resposta imediata e a mesma pressão que deverá ser de no máximo 4,0 bar, em todos os usos, deverá possuir sistema de temporizador programável acionado por botão. Deverá estar de acordo com nr 10. Módulo do pet este módulo deverá fornecer água filtrada em temperatura ambiente, em bebedouro confeccionado em alumínio e aço galvalume de alta resistência, com micro furos para escoamento lento da água, possuir sistema com descarga em caso de excesso de água. o módulo deve ser acionado pelo usuário. Telemetria da estação de hidratação a estação deverá estar equipada com sistema de telemetria conectado à internet, capturando dados de temperatura das águas, contagem de acionamentos e vazão da água. o |
dispositivo deverá ser alimentado por fonte de energia 12v através de conector jack p4 2,1mm. a conexão dos sensores de temperatura deverá ser por conectores edg 3,81mm 6 pinos. A conexão dos acionamentos deve ser feita através de conector edg 5,08mm 6 pinos. A conexão da antena deve ser sma-3 f. o tamanho do sim card é 3ff. as temperaturas serão monitoradas através de sensor digital e os acionamentos são contados diretamente a partir dos botões da estação de hidratação. A vazão e consumo de água deverá ser calculada por sensor pulsante rotativo, que calcula de acordo com a taxa de conversão calibrada durante a instalação da estação de hidratação. o envio da captação dos dados é feito através de rede de dados gprs/gsm a cada 1 minuto, enviando os dados de uso da estação para a plataforma própria de comunicação. Toda a coleta de dados deve ser apresentada em um painel de controle, com todas as informações de fácil leitura e interpretação. O painel gerenciador deve ser acessado através de um login e senha. No painel deve ser possível acessar com precisão cada equipamento com informações de localização e utilização. | ||||
02 | Estações de hidratação tipo bebedouro, equipada com modulo de água gelada, natural e água para "pet's" a ser instalada nas áreas públicas de Rio das Antas/SC. Especificações: A estação deverá possuir as seguintes características mínimas: estrutura do equipamento em alumínio naval, medindo no mínimo: 1.500mm x 320mm x 300mm. laterais em galvalume com pintura eletrostática. Formas arredondadas e sem arestas evitando cortes trazendo maior segurança ao usuário. Acionamento através de botoeiras ou pedal. Atende a normativa de acessibilidade conforme nbr 9050. Saídas de água resistentes a vândalos possuem protetor integral de capô e designer que previne contaminação de outros usuários, depósitos aéreos e adulteração. O fluxo laminar da água deverá ser com um preenchimento limpo com o mínimo de respingos; ideal para uso ao ar livre. Dimensões básicas de filtro de purificação classe c com fácil acesso para inspeção de substituição; adesivo de identificação em duas faces da estação, conforme a arte que será fornecida pela contratante. A estação será alimentada através de água potável conforme portaria de consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017 do ministério da saúde e suas alterações. O elemento filtrante adicional, deverá ser do tipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiência máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água, filtragem de partículas classe c, certificado junto ao inmetro. Módulo de água gelada o aparelho refrigerador de água destinase a fornecer água a uma temperatura regulável entre a temperatura ambiente até 7°c, não sendo aceitável ajustes de temperaturas menores que citada. O abastecimento da estação deverá ser através de mangueira flexível de polietileno atóxico, deverá possuir conexões de engate rápido para tubo de ø 8mm, e é acoplada à conexão de entrada do aparelho. Deverá possuir reservatório de água de no mínimo 10 litros, com capacidade de refrigeração de 40l/h, deverá estar isolado termicamente através de espuma de poliuretano, impedindo a refrigeração da superfície externa do aparelho. O tanque deverá ser confeccionado com isolamento de toda estrutura elétrica e hidráulica interna, seu reservatório deve ser de inox 304, na forma cúbica, equipado internamente com serpentina de aço inox para refrigeração da água e condensador de arame. Tanque interno cilíndrico e blindado, protegido por espuma de poliuretano expandido, na parte superior e nas laterais. A corrente elétrica consumida pelo aparelho deverá ser de no máximo 6,3 amp em uma potência de 185w, ligada a uma corrente de 220vac. toda a fiação elétrica do equipamento deverá estar em acordo com a nbr 5410. A carcaça metálica do equipamento deverá possuir sistema de aterramento, conforme nbr 5410 e iec 00000-0-00, isolada de choques elétricos que por ventura possam acontecer. Módulo do pet este módulo deverá fornecer água filtrada em temperatura ambiente, em bebedouro | Und | 02 | R$20.205,55 |
confeccionado em alumínio e aço galvalume de alta resistência, com micro furos para escoamento lento da água, possuir sistema com descarga em caso de excesso de água. O módulo deve ser acionado pelo usuário. Telemetria da estação de hidratação a estação deverá estar equipada com sistema de telemetria conectado à internet, capturando dados de temperatura das águas, contagem de acionamentos e vazão da água. O dispositivo deverá ser alimentado por fonte de energia 12v através de conector jack p4 2,1mm. a conexão dos sensores de temperatura deverá ser por conectores edg 3,81mm 6 pinos. A conexão dos acionamentos deve ser feita através de conector edg 5,08mm 6 pinos. A conexão da antena deve ser sma-3 f. o tamanho do sim card é 3ff. as temperaturas serão monitoradas através de sensor digital e os acionamentos são contados diretamente a partir dos botões da estação de hidratação. A vazão e consumo de água deverá ser calculada por sensor pulsante rotativo, que calcula de acordo com a taxa de conversão calibrada durante a instalação da estação de hidratação. O envio da captação dos dados é feito através de rede de dados gprs/gsm a cada 1 minuto, enviando os dados de uso da estação para a plataforma própria de comunicação. Toda a coleta de dados deve ser apresentada em um painel de controle, com todas as informações de fácil leitura e interpretação. O painel gerenciador deve ser acessado através de um login e senha. No painel deve ser possível acessar com precisão cada equipamento com informações de localização e utilização. | ||||
03 | Estações de hidratação tipo bebedouro, equipada com modulo de água gelada, água quente e água para "pet's" a ser utilizado em eventos do Município de Rio das Antas/SC. Especificações: A estação deverá possuir as seguintes características mínimas: estrutura do equipamento em alumínio naval, medindo no mínimo: 1.500mm x 800mm x 360mm. laterais em galvalume com pintura eletrostática. Formas arredondadas e sem arestas evitando cortes trazendo maior segurança ao usuário. Acionamento através de botoeiras ou pedal. Atende a normativa de acessibilidade conforme nbr 9050. Saídas de água resistentes a vândalos possuem protetor integral de capô e designer que previne contaminação de outros usuários, depósitos aéreos e adulteração. O fluxo laminar da água deverá ser com um preenchimento limpo com o mínimo de respingos; ideal para uso ao ar livre. Dimensões básicas de filtro de purificação classe c com fácil acesso para inspeção de substituição; adesivo de identificação em duas faces da estação, conforme a arte que será fornecida pela contratante. A estação será alimentada através de água potável conforme portaria de consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017 do ministério da saúde e suas alterações. O elemento filtrante adicional, deverá ser do tipo cartucho de carvão ativado natural e atóxico, fabricado através de um rigoroso processo de inspeção de matérias-primas, possui eficiência máxima em decloração, retirada de odores e sabores da água, filtragem de partículas classe c, certificado junto ao inmetro. Módulo de água gelada o aparelho refrigerador de água destinase a fornecer água a uma temperatura regulável entre a temperatura ambiente até 7°c, não sendo aceitável ajustes de temperaturas menores que citada. O abastecimento da estação deverá ser através de mangueira flexível de polietileno atóxico, deverá possuir conexões de engate rápido para tubo de ø 8mm, e é acoplada à conexão de entrada do aparelho. Deverá possuir reservatório de água de no mínimo 10 litros, com capacidade de refrigeração de 40l/h, deverá estar isolado termicamente através de espuma de poliuretano, impedindo a refrigeração da superfície externa do aparelho. O tanque deverá ser confeccionado com isolamento de toda estrutura elétrica e hidráulica interna, seu reservatório deve ser de inox 304, na forma cúbica, equipado internamente com serpentina de aço inox para refrigeração da água e condensador de arame. Tanque interno cilíndrico e blindado, protegido por espuma de poliuretano expandido, na parte superior e nas laterais. A corrente elétrica consumida pelo aparelho deverá ser de no máximo 6,3 amp em uma potência de 185w, ligada a uma corrente de 220vac. toda a fiação elétrica do equipamento deverá estar em acordo com a nbr 5410. A carcaça metálica do equipamento deverá possuir sistema de | Und | 02 | R$28.866,66 |
aterramento, conforme nbr 5410 e iec 00000-0-00, isolada de choques elétricos que por ventura possam acontecer. Módulo de água quente o aparelho aquecedor de água, deve ser o responsável pelo fornecimento de água a uma temperatura regulável entre a temperatura ambiente e 85°c, não sendo aceitável ajustes de temperaturas maiores que citada. o módulo será abastecido através do encanamento principal que deverá ser de mangueira flexível de polietileno atóxico, as conexões devem ser em latão com rosca de ø 1/2" (meia polegada). Deverá possuir reservatório de água de no mínimo 10 litros, com capacidade de aquecimento de 60l/h, possuir resistência elétrica acoplada de no mínimo 3.000w (compatível com rede elétrica de 220v), deverá estar isolado termicamente através de espuma de poliuretano, impedindo o aquecimento da superfície externa do aparelho. O tanque deverá possuir sensor de temperatura, responsável por manter a mesma conforme ajustado no controlador, ou seja, após atingida a temperatura ajustada no termostato a água é mantida nesta mesma temperatura, impedindo o aumento ou diminuição da mesma. O sensor deve ser instalado no tanque através de tubulação de inox blindada, evitando assim o contato direto com a água do tanque. Deverá se confeccionado com isolamento elétrico e hidráulico internamente, tendo sua carcaça constituída de inox 304, de forma cúbica, possuindo proteção de toda estrutura interna, evitando assim acidentes em caso de tombamento do aparelho, assim seu tanque deverá ser blindado. O tanque interno deverá ser cilíndrico e blindado, protegido por espuma de poliuretano expandido, tendo espessura mínima de 5 cm na parte superior e de 3 cm nas partes laterais, evitando que o tanque entre em contato com a carcaça do aparelho. Deverá possuir uma entrada para a alimentação de água in natura, uma saída para a água quente e uma conexão para resistência elétrica. Além de possuir válvulas de regulagem de pressão e válvula de alívio para casos de emergência. A corrente elétrica consumida pelo aparelho deverá ser no máximo de 16a, ligada a uma corrente de 220v. toda a fiação elétrica do equipamento deverá estar em acordo com a nbr 5410. A carcaça metálica do equipamento deverá possuir sistema de aterramento, conforme nbr 5410 e iec 00000-0-00, isolada de choques elétricos que por ventura possam acontecer. O equipamento aquecedor deverá possuir dispositivo que identifique falta de abastecimento de água, evitando danificações futuras do módulo. Módulo do pet este módulo deverá fornecer água filtrada em temperatura ambiente, em bebedouro confeccionado em alumínio e aço galvalume de alta resistência, com micro furos para escoamento lento da água, possuir sistema com descarga em caso de excesso de água. O módulo deve ser acionado pelo usuário. Telemetria da estação de hidratação a estação deverá estar equipada com sistema de telemetria conectado à internet, capturando dados de temperatura das águas, contagem de acionamentos e vazão da água. O dispositivo deverá ser alimentado por fonte de energia 12v através de conector jack p4 2,1mm. a conexão dos sensores de temperatura deverá ser por conectores edg 3,81mm 6 pinos. A conexão dos acionamentos deve ser feita através de conector edg 5,08mm 6 pinos. A conexão da antena deve ser sma-3 f. o tamanho do sim card é 3ff. as temperaturas serão monitoradas através de sensor digital e os acionamentos são contados diretamente a partir dos botões da estação de hidratação. A vazão e consumo de água deverá ser calculada por sensor pulsante rotativo, que calcula de acordo com a taxa de conversão calibrada durante a instalação da estação de hidratação. O envio da captação dos dados é feito através de rede de dados gprs/gsm a cada 1 minuto, enviando os dados de uso da estação para a plataforma própria de comunicação. Toda a coleta de dados deve ser apresentada em um painel de controle, com todas as informações de fácil leitura e interpretação. O painel gerenciador deve ser acessado através de um login e senha. No painel deve ser possível acessar com precisão cada equipamento com informações de localização e utilização | ||||
Total estimado | R$207.242,60 | |||
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A aquisição justifica-se, pois, os equipamentos constantes neste processo visam atender transeuntes que frequentam os espaços públicos do Município seja para passeios ou realização de atividades físicas e, que, por conseguinte necessitam de refresco e hidratação;
2.2. Considerando que a hidratação compreende parte proporcionar e facilitar o acesso a água potável e grátis a população, significa melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de nossa cidade;
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. Para elaboração deste documento, foram observados às seguintes normas de regência:
3.1.1. Lei Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
3.1.2. Lei Federal nº 10.520/2002: Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
3.1.3. Demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber.
4. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A aquisição do objeto deste Termo de Referência deverá ser realizada na modalidade de PREGÃO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM em observância ao Art. 4º do Decreto nº 5.450/05, considerando que os serviços e bens são considerados comuns, conforme as características previstas no Art. 1º da Lei nº 10.520/02.
4.2. Os bens e serviços deste Termo de Referência são considerados comuns, pois os padrões de qualidade podem ser objetivamente definidos no Edital por meio de especificações usuais praticados no mercado e as escolhas feitas poderão ter base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação criteriosa.
5. VISTORIA PARA A LICITAÇÃO
5.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 12:00 horas, das 13:30 horas ás 16:30 horas devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (00) 0000-0000, ou no e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
5.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
5.2.1. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
5.3. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
5.4. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO (RETIFICADO)
6.1. O prazo de entrega dos serviços é de até no máximo 30 (trinta) dias contados do(a) Autorização de Fornecimento, em remessa (única ou parcelada), no endereço discriminado na Ordem de Serviço.
6.1.1. O prazo de entrega poderá ser reduzido de acordo com o interesse público devidamente justificado pela autoridade competente.
6.1.2. A contratada deverá atender as normas da PORTARIA Nº 102, DE 22 DE MARÇO DE 2022, que trata sobre o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água. (ACRESCENTADO)
6.1.2.1. A contratada deverá apresentar a certificação exigida pela Portaria do Inmetro de nº 102/2022 em relação aos objetos licitados, no ato de assinatura do contrato ou instrumento equivalente. (ACRESCENTADO)
6.2. Todas as despesas com locomoção, instalações, fretes, ou qualquer despesa por ventura efetuada e não citada nesse Termo de Referência, será de única e total responsabilidade da empresa vencedora do certame.
6.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de até 03(três) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
6.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 05(cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
6.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6.8. A proponente vencedora dever substituir às suas expensas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pela área requisitante, o(s) item (ns), caso se constate defeitos de fabrica o, ou qualquer anormalidade que esteja em desacordo com as especifica es deste Edital, dentre outros.
7. CONEXÕES ELÉTRICAS
7.1. Deverão ser:
7.1.1. Tensão de Alimentação: 220 V, monofásica ou bifásica;
7.1.2. Fiação mínima com espessura da fiação 4,5mm com Fio Terra.
7.2. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos devem ser projetadas e mantidas de modo a prevenir, por meios seguros, os perigos de choque elétrico, incêndio, explosão e outros tipos de acidentes, conforme previsto na NR-10.
7.3. Devem ser aterrados, conforme as normas técnicas oficiais vigentes, as instalações, carcaças, invólucros, blindagens ou partes condutoras das máquinas e equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sob tensão.
7.4. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos que estejam ou possam estar em contato direto ou indireto com água ou agentes corrosivos devem ser projetadas com meios e dispositivos que garantam sua blindagem, estanqueidade, isolamento e aterramento, de modo a prevenir a ocorrência de acidentes.
7.5. Os condutores de alimentação elétrica das máquinas e equipamentos devem atender aos seguintes requisitos mínimos de segurança:
7.5.1. Oferecer resistência mecânica compatível com a sua utilização;
7.5.2. Possuir proteção contra a possibilidade de rompimento mecânico, de contatos abrasivos e de contato com lubrificantes, combustíveis e calor;
7.5.3. Localização de forma que nenhum segmento fique em contato com as partes móveis ou cantos vivos;
7.5.4. Não oferecer quaisquer outros tipos de riscos na sua localização;
7.5.5. Ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo, ou seja, auto extinguíveis, e não emitirem substâncias tóxicas em caso de aquecimento;
7.5.6. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos que utilizem energia elétrica fornecida por fonte externa devem possuir dispositivo protetor contra sobrecorrente, dimensionado conforme a demanda de consumo do circuito.
8. CONEXÃO DE PERDA
8.1. A conexão do bebedouro de água do tipo fonte, deverá possuir saída para conexão a sistema de drenagem, a qual será fornecida pela contratante com tamanho suficiente para a água perdida fluir rapidamente.
9. BASE DE INSTALAÇÃO EM CONCRETO
9.1. As estações do item 1 e 2 serão instaladas em uma base de concreto nivelada medindo, 1m de largura, 1m de comprimento e 15cm de profundidade com recuo de 50cm para os lados onde os usuários terão acesso aos benefícios.
9.2. No centro da base estarão disponíveis as esperas de energia elétrica, hidráulica, escoamento e uma haste de aterramento.
9.3. A fixação do totem a base de concreto será feita através de parabold. chumbador Parabolt M8x75, bicromatado e de aço carbono, com esforço de arrancamento de resistência 7,01 kN ou equivalente.
10. METODOLOGIA
10.1. O transporte e despesas relativas a entrega e descarregamento ocorrerá por conta da contratada, eximindo o município de quaisquer responsabilidades.
10.2. Entregar os produtos em boas condições, respeitando o período de cura, bem como resistência e armadura de acordo com as especificações da ABNT.
10.3. A contratada deverá oferecer garantia total de 1 ano contra defeitos de fabricação e montagem.
10.4. Todas as despesas relacionadas com a confecção e entrega dos itens correrão por conta da proponente vencedora, despesas estas previstas e/ou computadas na proposta.
10.5. Ficará a cargo da proponente vencedora o fornecimento de todas as ferramentas e dispositivos necessária adequada execução dos serviços de fabrica dos itens.
10.6. Os itens deverão ser entregues devidamente conforme a legislação em vigor, de forma que não sejam danificados durante as operações de transportes e descarga no local de entrega.
10.7. Os itens cotados deverão ser de primeira qualidade, novos e estar rigorosamente de acordo com as especificações exigidas, obedecendo necessariamente as normas estabelecidas pelo órgão fiscalizador competente, e atender eficazmente finalidade que dele naturalmente se espera.
10.8. Serão recusados os itens imprestáveis ou defeituosos que não atendam as especificações e/ou não estejam adequados para uso.
10.9. A proponente vencedora dever responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente entrega do item, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
10.10. A proponente vencedora deverá apresentar, no momento da entrega dos itens, os seguintes documentos:
10.10.1. Catálogo com todas as informações técnicas dos itens;
10.10.2. Manual de Instrução da instalação, operação e manutenção dos itens (inclusive de partes auxiliares, como peças de reposição), em português;
10.10.3. Recomendação de sobressalentes para dois anos de operação;
10.10.4. Todas essas informações ou demais que o fornecedor puder emitir, será de suma importância para o processo de montagem, operação e futuras manutenções dos itens adquiridos e deverão ser entregues em meio digital no dia da entrega dos documentos
11. ORBIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. São obrigações da Contratante:
11.1.1. Nomear Fiscais do Contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução;
11.1.2. Encaminhar formalmente as demandas de serviços, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência;
11.1.3. Receber o objeto prestado pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
11.1.4. Supervisionar a execução do objeto do Contrato, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas;
11.1.5. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
11.1.6. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato;
11.1.7. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços;
11.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
11.1.9. Registrar as ocorrências que estejam em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando a CONTRATADA a pronta regularização;
11.1.10. Proceder com a avaliação dos serviços e ateste das respectivas faturas decorrentes.
11.1.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
11.1.12. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência, Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
11.1.13. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
11.1.14. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
11.1.15. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência, Edital e seus anexos;
11.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato;
12.2. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
12.3. Sujeitar-se à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas;
12.4. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução dos serviços objeto do Contrato;
12.5. Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;
12.6. Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
12.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
12.8. Providenciar que seus contratados portem documento de identificação quando da execução do objeto à CONTRATANTE;
12.9. Promover a execução dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;
12.10. Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, julgados necessários à boa gestão do contrato;
12.11. Cumprir com os prazos, disposições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência;
12.12. Repassar aos fiscais do Contrato, em tempo hábil, quaisquer justificativas de situações específicas que envolvam impedimento do cumprimento dos termos do Contrato, por razões alheias ao controle da CONTRATADA;
12.13. Comunicar a contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços;
12.14. Apresentar a CONTRATANTE, sempre que exigido pela equipe de fiscalização do contrato, relatórios e outros documentos inerentes à execução dos serviços;
12.15. Manter sigilo de todos os dados ou informações da CONTRATANTE obtidas em função da execução dos serviços;
12.16. Submeter seus empregados, durante o tempo de permanência nas dependências da CONTRATANTE, aos regulamentos de segurança e disciplina por este instituído, mantendo-os devidamente identificados;
12.17. Orientar-se pelo sigilo do teor de todos os documentos produzidos e abster-se de transferir responsabilidade a outrem;
12.18. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
12.19. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto ou em conexão com ele, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;
12.20. Fornecer à sua equipe técnica todos os materiais necessários para a prestação dos serviços;
12.21. Responder por quaisquer acidentes de que possam sofrer os seus empregados, quando em serviço nas dependências da CONTRATANTE;
12.22. Adotar práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, quando couber, nos termos das legislações em vigor;
12.23. Abster-se de veicular publicidade acerca do contrato, salvo mediante prévia autorização da CONTRATANTE;
12.24. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
12.24.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
12.24.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.24.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
12.24.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.24.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
12.24.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
13. DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
14. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
14.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
15. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
15.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
15.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
15.4. Caberá aos fiscais do contrato, dentre outras atribuições, determinar providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento contratual, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando as mesmas ao seu superior hierárquico.
15.5. As decisões e providências que ultrapassarem as competências dos Fiscais deverão ser solicitadas ao seu gestor, em tempo hábil, para a adoção das medidas que se fizerem necessária.
15.6. A Administração, devidamente representada na forma legal, poderá rejeitar no todo ou em parte os serviços contratados, sem ônus para a contratante, se executado em desacordo com as especificações estabelecidas em Termo de Referência e seus anexos, bem como em contrato e na proposta comercial.
15.7. O fiscal técnico apresentará ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
15.8. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
15.9. A empresa CONTRATADA será a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços, sendo a contratante reservada o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização contratual, mediante servidores designados para este fim.
15.10. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e. 87 da Lei nº 8.666/93.
15.11. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.12. O representante do CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.13. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
16. DO FATURAMENTO
16.1. Os serviços objeto desta contratação serão solicitados por Autorizações de Fornecimento (AF), emitidas e autorizadas conforme necessidade da CONTRATANTE.
16.2. Somente serão faturadas as Ordens efetivamente executadas, após avaliação de conformidade das condições de entrega dos serviços e validação pela CONTRATANTE.
17. DO PAGAMENTO
17.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado.
17.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
17.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
17.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será exigida, no ato do pagamento, a apresentação das Certidões de Regularidade FGTS, e de Regularidade Fiscal dos encargos tributários das Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da CONTRATADA. Juntamente com:
• Termo de Recebimento Definitivo;
17.5. Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluam todos os custos diretos e indiretos para a execução do Objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.
17.6. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida de acordo com os valores unitários e totais discriminados na Autorização de Fornecimento.
17.7. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Município de Rio das Antas com indicação do CNPJ específico, nº 83.074.294/0001-23.
17.8. De acordo com o §6º, I, do Art. 23, Anexo XI, do Regulamento do ICMS Catarinense, ficam os licitantes vencedores obrigados a emitir nota fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição às notas fiscais impressas modelos 1 e 1-A, quando for o caso.
17.9. As notas fiscais deverão ser enviadas para os e-mails: xxxxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
17.10. Os arquivos XML deverão ser enviados no e-mail: xxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
17.11. Após a apresentação da proposta, não haverá reajuste de preço.
17.12. Quando houver glosa parcial dos serviços, a contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
17.13. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
17.14. O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I - O prazo de validade;
II - A data da emissão;
III - Os dados do contrato e do órgão contratante; IV - O período de prestação dos serviços;
V - O valor a pagar; e
VI - Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
17.15. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
17.16. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal conforme documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
17.17. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
17.18. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
17.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
17.20. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
17.21. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
17.22. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.
10.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
17.23. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
17.23.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
18. DO REAJUSTE
18.17. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
18.18. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena 'd' do inciso II do caput e do §5º do art. 64 da Lei nº8.666, de 1993.
19. PROPRIEDADE, SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
19.17. A CONTRATADA deverá manter sigilo em relação aos dados, informações ou documentos que tomar conhecimento em decorrência da prestação dos serviços objeto desta contratação, bem como se submeter às orientações e normas internas de segurança da informação vigentes, devendo orientar seus empregados e/ou prepostos nesse sentido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.17. Com fundamento no DECRETO Nº 044/2021 DE 1º DE ABRIL DE 2021, normas regulamentares sobre o procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, voltado à aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados, fundamentadas na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e descredenciamento no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência/Contrato e demais cominações legais a(s) contratada(s) que:
20.17.1. Apresentar documentação falsa;
20.17.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
20.17.3. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;
20.17.4. Comportar-se de modo inidôneo;
20.17.5. Fizer declaração falsa;
20.17.6. Cometer fraude fiscal;
20.17.7. Não assinar o contrato;
20.17.8. Deixar de entregar documentação exigida no edital, anexos e termo de contrato.
20.17.9. Não mantiver a proposta e demais casos omissos.
20.18. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.19. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo artigo, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da notificação da empresa.
20.20. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
20.21. Sem prejuízo das sanções previstas no item anterior, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a licitante vencedora ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
20.21.1. Advertência;
20.21.2. Multa de:
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), que corresponde até 30 (trinta) dias de atraso;
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na execução dos serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;
III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo de demais sanções;
IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente e/ou entrega da garantia contratual, dentro do prazo estabelecido pela administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente; e
V - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de xxxxxxx, pela inexecução total do contrato.
20.22. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
20.23. No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia e/ou prazo recursal, a CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final. Caso a defesa prévia e/ou recurso seja aceito, ou aceito parcialmente, pela CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final.
20.24. As sanções serão aplicadas pela autoridade administrativa, assegurada a ampla defesa e podendo dar-se cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
20.25. As advertências serão aplicadas sempre que necessário ao fiel cumprimento contratual, desde que os fatos apresentados não tenham gerado prejuízo à Administração.
20.26. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
21. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO
21.17. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
21.18. A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da Administração, pelos seguintes motivos:
21.18.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
21.18.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
21.18.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento, nos prazos estipulados;
21.18.4. O atraso injustificado no início do fornecimento;
21.18.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
21.18.6. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
21.18.7. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
21.18.8. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio;
21.18.9. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
21.18.10. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
21.18.11. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
21.18.12. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
21.18.13. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
22.3.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
a) Falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;
b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;
c) Fraudar na execução do contrato;
d) Comportar-se de modo inidôneo; ou
e) Cometer fraude fiscal.
22.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
22.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
22.4.2. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
22.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
22.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
22.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Administração pública, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
22.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
22.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
22.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
23. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
23.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
23.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.
23.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
23.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
23.4. O critério de julgamento da proposta é MENOR PREÇO POR ITEM.
23.5. As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.
24. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.
24.1. Conforme critérios definidos na PORTARIA Nº 804, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 expedida pelo Ministério da Justiça, de modo especial no inciso II do artigo 2º, e a recente INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, cujos dispositivos indicam como parâmetro de pesquisa, a busca de contratações similares de outros entes públicos.
I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório; II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II.
24.2. Os comprovantes das pesquisas de preços coletadas integram este processo, tais como: Pesquisas que tratam os incisos II, III e IV do Art. 5º da IN 73/2020, como documento anexo. Estas informações subsidiaram a elaboração do Mapa de Preços no qual constam as médias das cotações de preços para o estabelecimento dos valores unitários máximos dos itens a serem licitados.
24.3. Desse modo concluímos que, os valores praticados, indicam que o valor definido por essa administração para a presente contratação, não se caracteriza como excessivo nem como inexequível.
25. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
25.1. A indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1. Dúvidas acerca das disposições contidas neste Termo de Referência poderão ser esclarecidas por intermédio do correio eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
26.2. O presente documento segue assinado pelos responsáveis:
Rio das Antas/SC 11 de Abril 2023.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Prefeito Municipal em Exercício