PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08012018-09-0004 –PMP-SRP

CONTRATO Nº. 016/2018

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PACAJÁ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA VOVÔ CIDUCA COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA-ME, NA FORMA ABAIXO.

I. PARTES

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE PACAJÁ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.851.861/0001-08, sediado na Avenida João Miranda dos Santos, nº 67 Bairro Novo Horizonte, CEP.68485-000, Pacajá/Pá, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sra. XXXXXXXX XXXXXX XXXX, Secretaria de Assistência Social, Brasileira, Solteira e Assistente Social CEP: 68.485-970, portadora do RG n.º 3956038. SSP/PA. e CPF n.º 000.000.000-00 residente e domiciliada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx, estado do Pará.

CONTRATADA

A empresa VOVÔ CIDUCA COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 11.271.070/0001-09, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx. x/x, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Pacajá, estado do Pará, CEP: 68.485-000, email: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, representada por seu sócio o Senhor XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado em regime parcial de bens, comerciante, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, na cidade de Pacajá, estado do Pará, CEP: 68.485-000, portador do RG n.º 522.309- SSP/PA, e CPF n.º 000.000.000-00.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 08012018-09-0004-SRP, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto Federal nº 7892/13, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto o fornecimento de Cesta básica para manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.

ITEM

CESTA BÁSICA COMPOSTA POR:

UNID.

QTD.

P. UNIT.

P. TOTAL.

02 PCT - Arroz, tipo 1, classe longo fino, agulhinha, prazo validade 12 meses (em pacote de 5kg)

01 PCT - Macarrão, tipo sêmola, formato espaguete,

pacote 500g

01 PCT- Biscoito água e sal 400g

UND

1.200

61,00

73.200,00

01 UND- Óleo vegetal comestível, matéria-prima soja, aplicação culinária em geral, tipo refinado,

acondicionado em garrafa pet, 900 ml.

01 UND - Extrato de tomate, com polpa de tomate,

lata 350g, data da validade de no mínimo 3 meses a contar da data de entrega da mercadoria.

01 PCT- Café, tipo torrado e moído, acondicionado a

vácuo, pacote 250g.

01 PCT - Açúcar, tipo cristal, características adicionais sacarose de cana-de-açúcar, em pacote de 02

kl.

01 PCT-Feijão, tipo 1, classe carioca, prazo validade

180 dias (empacotado), pacote 1 kg.

01 PCT - Farinha de milho flocada (flocos de milho,

500 gr)

01 LATA - Sardinha em Conserva de Azeite ou Óleo Comestível: Latas de peso liquida de 250g e peso drenado de 165g.

02 KL - Farinha de mandioca, tipo 1, apresentação

torrada, tipo grupo seca, tipo subgrupo fina, tipo classe branca.

VALOR TOTAL

73.200,00

1.2. É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como sua associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação.

2. DO PREÇO

2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais), conforme está especificado na Cláusula I.

3. DA VINCULAÇÃO

3.1. Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial SRP nº 08012018-09-0004-SRP, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 004/2018.

4. DA VIGÊNCIA E/OU MODIFICAÇÃO

4.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (dose) meses, a partir da data de sua assinatura.

4.2. As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazo estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:

06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0037.2070-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

6.1.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Compras, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, sito Avenida João Miranda dos Santos, nº 67 Bairro Novo Horizonte, CEP.68485-000, Pacajá/Pá, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.2. O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.2. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento pela CONTRATADA.

6.3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o fornecimento do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preço;

6.4. Poderá o MUNICÍPIO DE PACAJÁ, deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

6.5. A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

6.5.1 - especificação correta do objeto;

6.5.2 - número da licitação, ata de registro de preços e contrato (se houver);

6.5.3 - marca e o nome do produto.

7. DA REVISÃO

7.1. O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei n º 8.666/93.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA obriga-se a:

8.1.1. Executar fielmente a ata de registro de preços, de acordo com as Cláusulas avençadas;

8.1.2. Prestação de Fornecimento dos produtos, de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial SRP nº 08012018-09-0004-SRP e em consonância com a proposta apresentada no Setor de Compras da O MUNICÍPIO DE PACAJÁ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL PACAJA, IMEDIATO, sem custo adicional, após o recebimento da autorização de retirada;

8.1.3. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao MUNICÍPIO DE PACAJÁ ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

8.1.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

8.1.5. A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para o fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

8.1.6. A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

8.1.7. A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

8.1.8. A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

8.1.9. A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

8.1.10. Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

8.1.11. A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.

8.1.12. Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas para o fornecimento dos produtos, ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento;

8.1.13. A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

8.1.14. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

8.1.14.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

9. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ

9.1. Promover a fiscalização dos Fornecimento dos produtos, objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecido e entregue pelo FORNECEDOR, não sendo aceito os que estiverem com prazo de validade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses anterior a data de vencimento;

9.2. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o FORNECEDOR;

9.3. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;

9.4. Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via FAX, e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;

9.5. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

9.6. Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

9.7. Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;

9.8. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

10. DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

10.1. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

10.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

11. DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:

11.1. O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Sra Xxxxx Xxxx Xxxxx, GESTORA DO CONTRATO, especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

11.1.1. O servidor designado anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - fiscalizar e atestar o fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento;

IV - emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

11.1.2. A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da

CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

12. DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

12.1. Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.

12.2. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.

13. DA RESCISÃO

13.1. Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.

14. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

14.1. Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas prevista no Art. 80, da Lei nº 8.666/93.

15. DAS SANÇÕES

15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

15.1.1. não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

15.1.2. apresentar documentação falsa;

15.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

15.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto;

15.1.5. não mantiver a proposta;

15.1.6. cometer fraude fiscal;

15.1.7. comportar-se de modo inidôneo.

15.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

15.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

15.3.1. Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:

15.3.1.1. advertência por escrito;

15.3.1.2. multas;

15.3.1.3. multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

15.3.2. Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o fornecimento;

15.3.3. Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do registro.

15.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com o Município de PACAJÁ e descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;

15.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

15.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

15.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.7. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no MUNICÍPIO DE PACAJÁ – PA, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

15.8. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

15.9. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

15.10. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

16. DA LICITAÇÃO

16.1. Para a presente contratação, foi realizada Licitação na modalidade Pregão Presencial – SRP registrado sob o nº 08012018-09-0004-SRP.

17. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

17.1. A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

18. DO FORO

18.1. As partes elegem o foro da Comarca de PACAJA/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

PACAJÁ/PA, 13 de março de 2018.

32/<$11$

$5$8-2

/2&+

$VVLQDGR GLJLWDOPHQWH SRU32/<$11$

$5$8-2 /2&+ '1 FQ 32/<$11$ $5$8-2

/2&+ F %5 R ,&3 %UDVLO RX $5 6(035(

0RWLYR (X VRX R DXWRU GHVWH GRFXPHQWR

/RFDO

___ _ _ _ _ __'_DWD_ _ _ _ _ _

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx

Secretária Municipal Assistência Social

Ordenadora de Despesas

9292 &,'8&$ &20(5&,2 '(

6(&26 ( 02/+$'26 /7'$

$VVLQDGR GLJLWDOPHQWH SRU9292 &,'8&$ &20(5&,2 '( 6(&26 (

02/+$'26 /7'$ 0(

'1 FQ 9292 &,'8&$ &20(5&,2 '( 6(&26 ( 02/+$'26 /7'$ 0( F %5 O 3$&$-$ R ,&3 %UDVLO RX $5 6(035(

0RWLYR (X VRX R DXWRU GHVWH GRFXPHQWR

/RFDO

'DWD

VOVÔ CIDUCA COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA-ME

XXXXXX XXXXXX DA COSTA

Sócio Administrador

TESTEMUNHAS:

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