PROCESSO 46/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

14/2024

PROCESSO 46/2024

CONTRATANTE (UASG)

(987459) MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR.

OBJETO

REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 922.419,95 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 24/04/2024 às 08:30h (horário de Brasília)

Local: xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

menor preço

MODO DE DISPUTA:

aberto

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS

SIM

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL e este Pregoeiro, designado, na qualidade de Agente de Contratação, pelo Decreto nº 1053, de 2023, tornam pública, para conhecimento das empresas interessadas, na forma da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e, no que couber, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, a abertura de licitação, na modalidade PREGÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA, pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, destinada à AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

OBSERVAÇÃO: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será remarcada automaticamente e terá início somente após comunicação via sistema aos participantes no sítio eletrônico oficial xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx

1. DO OBJETO

1.1 O objeto do presente pregão é a seleção da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, durante 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações deste edital e seus anexos.

1.1.1 – A especificação técnica dos itens no arquivo PDF a ser baixado juntamente com o arquivo do Edital no Xxxxxxx.xxx.xx (RELAÇÃO DE ITENS) geralmente é obtida a partir de aproximações do CATMAT/CATSER, não sendo editável, em alguns casos, pelo órgão promotor do certame. Portanto, sempre que tal especificação não corresponder à descrição do Termo de Referência, prevalecerá a que consta do TR.

1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as especificações constantes deste Edital.

1.4. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis aos interessados no Setor de Compras e Licitações desta Prefeitura, e através da Internet pelos endereços eletrônicos:

● Portal no endereço eletrônico: xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx .

● Portal Nacional de Contratações Públicas no endereço eletrônico: xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxx?xx&xxxxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xxxxxxx0

● Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul no endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx.

● Sitio da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul no endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/.

1.5. As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações:

● E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

● Telefone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000.

1.6. As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, telefone (00) 0000-0000/ 1055.

1.7. Do registro de preços:

1.7.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO

2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx.

2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.

2.1.2 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Bocaiúva do Sul responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.2 Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.

2.3 Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, isoladamente ou em consórcio, empresas ou sociedades cooperativas que, por qualquer motivo:

2.3.1 tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual, municipal ou distrital, tendo por fundamento o art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021;

2.3.2 estejam impedidas de licitar e contratar com o Município de Bocaiúva do Sul, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 e/ou do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021;

2.3.3 tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Bocaiúva do Sul, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;

2.3.4 estejam elencadas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

2.3.5 encontrem-se em processo de dissolução ou liquidação.

2.3.6 constituam sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

2.3.7 em razão da prática de ato de improbidade administrativa, o sócio majoritário esteja proibido de contratar com o poder público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

2.4 A fim de verificar as condições de participação previstas neste item, o Pregoeiro realizará consulta nas seguintes bases de dados:

2.4.1 SICAF a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021;

2.4.2 Consulta ao Sistema Inabilitados e Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço: xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx.

2.5 Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.

2.6 As sociedades cooperativas poderão participar deste certame desde que satisfaçam os requisitos estipulados pelo art. 16 da Lei nº 14.133/2021.

2.7 É vedada a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.

3. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA

3.1 A licitante deverá cadastrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

3.2 A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico o preço unitário do item, observados o quantitativo e a unidade de prestação de serviço do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência (Anexo 1).

3.2.1 Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.

3.3 Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital.

3.4 O campo ‘Descrição Detalhada do Objeto Ofertado’ será́ destinado às informações complementares da proposta, observando-se os seguintes prazos e condições:

3.5 A omissão dos prazos e condições fixados no subitem anterior implica a aceitação, por parte da licitante proponente, daqueles indicados neste edital.

3.6 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.

3.7 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

a) Condições de participação.

a.1) Manifesto ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordo com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

a.2) Declaro que minha proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo

b) Declarações para fins de habilitação

b.1) Atendo aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório

b.2) Inexiste impedimento à minha habilitação e comunicarei a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante

b.3) Cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas

b.4) Manifesto ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação

b.5) Cumpro o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

c) Declarações de cumprimento à legislação trabalhista

c.1) Observo os incisos III e IV do art. 1º e cumpro o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante

c.2) Cumpro a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis

d) Profissionais organizados sob a forma de cooperativa

d.1) Participo da licitação sob a forma de cooperativa, que atende ao disposto no art. 16 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021

3.8 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos

§§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.9 Uma vez certificada após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.

3.10 Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta cadastrada.

3.11 As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.

3.11.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

3.12 A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.

4. DA SESSÃO PÚBLICA

4.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx

4.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico (“chat”).

4.3 Diante da indisponibilidade momentânea do campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá formalizar o apontamento, de imediato e exclusivamente, pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx sob pena de preclusão da oportunidade de alegação da matéria, devendo o Pregoeiro registrar o fato no “chat” e relatar o teor das comunicações.

4.4 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua própria desconexão ou diante de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema.

4.5 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

4.6 No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após comunicação expressa aos participantes no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx

4.7 O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública do certame, justificando, no “chat”, os motivos da suspensão e informando a data e o horário previstos para a reabertura da sessão.

5. DO INÍCIO DA DISPUTA E DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS

5.1 A fase de lances deste Pregão será processada pelo modo de disputa “aberto”, conforme procedimento estabelecido no art. 24 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.

5.2 A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, ressalvado o disposto no item 6.3.

5.3 Durante a etapa de envio de lances, tendo por fundamento o disposto nos arts. 5º, 9º e 11 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro poderá desclassificar a proposta que possa comprometer a regularidade do certame, a dinâmica da disputa e/ou causar prejuízo à competitividade do processo licitatório, assim compreendidos:

5.3.1 proposta que apresente objeto em manifesta desconformidade com as características especificadas no edital ou que apresente elemento que possibilite a pronta identificação da licitante;

5.3.2 proposta com preços manifestamente inconsistentes ou com presunção absoluta de inexequibilidade;

5.4 Serão considerados preços manifestamente inconsistentes quando ofertado valores ou percentuais simbólicos ou irrisórios, claramente incompatíveis com os praticados pelo mercado.

5.5 Mediante despacho fundamentado registrado no sistema e acessível a todos, o Pregoeiro apresentará as razões para a prévia desclassificação da proposta, esclarecendo os motivos que ensejaram a decisão em vista do disposto no item 6.3.

6. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1 Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.2 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

6.3 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item

6.4 Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

6.5 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.5.1 Havendo empate entre as ofertas, o sistema aplicará, sucessivamente, o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e, após, se for o caso, os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

6.5.2 Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplica-se o disposto no subitem anterior.

6.5.3 Não será aplicado o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 na hipótese estabelecida no §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

6.6 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear à Administração qualquer alteração.

6.6.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.7 Durante a “etapa aberta” da fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir o lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

6.7.1 A possibilidade de exclusão de lance inexequível por parte do Pregoeiro não desonera a licitante da responsabilidade pelo registro da oferta, ainda que haja erro manifesto.

7. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

7.1 Aplicam-se à presente licitação as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei nº Complementar nº 123/2006, salvo nas hipóteses previstas no §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

7.2 Somente farão jus aos critérios de preferência estabelecidos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes que se enquadrem nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e do §2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, devendo declarar tal condição em campo próprio do sistema na oportunidade de cadastramento da proposta.

7.3 Havendo participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte na sessão de lances nos termos do subitem anterior, serão observados os critérios de preferência estabelecidos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

7.3.1 Encerrada a fase de lances, caso a melhor oferta não tenha sido formulada por microempresa ou empresa de pequeno porte e haja proposta apresentada por alguma licitante enquadrada na condição de ME/EPP, com valor até 5% (cinco por cento) superior àquela melhor oferta, proceder-se-á da seguinte forma:

7.3.2 a microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada a apresentar nova oferta que supere aquela considerada melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de preferência, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será declarada vencedora do certame;

7.3.3 não sendo vencedora da fase de lances a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na condição de ME/EPP e cujas ofertas estejam dentro do limite fixado no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, será considerada vencedora da fase de lances a licitante que, originalmente, tenha apresentado a melhor oferta durante a disputa.

8. DA NEGOCIAÇÃO

8.1 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com a licitante mais bem classificada, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

8.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

8.1.2 Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação.

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

9.1 O Pregoeiro solicitará à licitante vencedora o envio da proposta de preços formatada de acordo com o Xxxxx XX do edital e devidamente adequada ao último lance, por meio de campo próprio do sistema.

9.1.1 Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilize o envio da proposta pelo sistema, será admitido o envio do respectivo arquivo para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx , devendo o Pregoeiro, nessa hipótese, informar no “chat” a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.

9.1.2 O prazo para envio da proposta é de, no máximo (02) duas horas a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.

9.1.3 Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Pregoeiro.

9.1.4 Em relação aos bens a serem fornecidos, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de folders, prospectos e outros documentos que contenham informações e detalhamentos acerca das especificações técnicas dos produtos e/ou equipamentos ofertados.

9.1.5 Em caso de não envio da proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Pregoeiro, a licitante será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

9.1.6 A proposta será desclassificada quando:

a) as especificações do objeto ofertado estiverem em manifesta desconformidade com as exigências estabelecidas no edital;

b) contiver valores simbólicos, irrisórios ou com presunção absoluta de inexequibilidade, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade

da licitante, para os quais ela renuncie, de forma expressa e motivada, à parcela ou à totalidade de remuneração.

9.2 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade com as especificações técnicas estabelecidas no edital e quanto ao preço ofertado, que não poderá ser superior ao valor estimado constante no Termo de Referência (Anexo I).

9.2.1 O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a embasar sua decisão no que tange ao julgamento da melhor proposta, admitindo a complementação de informações e a juntada posterior de documentos complementares à proposta.

9.2.2 Havendo falhas na proposta, o Pregoeiro deverá empreender diligências para a sua correção e/ou saneamento, de modo que a desclassificação da proposta somente será cabível se os vícios porventura existentes forem insanáveis, observando-se, para tanto, o disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133/2022.

9.2.3 Se houver indícios de inexequibilidade relativa da proposta, o Pregoeiro deverá assegurar à licitante a oportunidade de demonstração e comprovação da viabilidade financeira e econômica da oferta aplicando-se, no que couber, o art. 34 da Instrução Normativa 73/22 da SEGES/ME.

9.3 Após o Julgamento da Proposta, sendo aceita, o Pregoeiro abrirá prazo de 10 (dez) minutos, durante o qual qualquer licitante participante do item/grupo poderá, de forma imediata, exclusivamente em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

10. DA HABILITAÇÃO

10.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Nível I ao VI do Cadastro de Pessoa Jurídica, e da documentação especificada neste edital.

10.2.1 Diante da expiração de validade dos documentos registrados no SICAF referentes aos Níveis III e IV, as licitantes deverão apresentar documentação complementar, a fim de suprir tais exigências, observado em relação às empresas enquadradas como ME/EPP o disposto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

10.3 Para fins de habilitação jurídica, o Pregoeiro verificará a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.

10.4 Os documentos exigidos, que não estejam contemplados no SICAF a tempo da consulta pela Administração, deverão ser enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro, até a conclusão da fase de habilitação.

10.4.1 O prazo para envio dos documentos de que trata o item 10.4 é de, no máximo (02) duas horas, a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.

10.4.2 Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Pregoeiro.

10.4.3 Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Pregoeiro, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

10.5 O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos por ele encaminhados.

10.5.1 Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Pregoeiro, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nos termos do item anterior.

10.5.1.1 Os documentos de habilitação, CASO SOLICITADA, deverão ser encaminhadas em original ou cópias autenticadas, juntamente com a proposta final também original, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro (a) no sistema eletrônico, no seguinte endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00 – Xxxxxx – Xxxxxxxx xx Xxx – XX, XXX 00000-000. Aos cuidados do Departamento de Compras e Licitações e o pregoeiro (a) responsável. O envelope contendo os documentos deve estar lacrado e informar o nome da empresa ou empresário individual, número do CNPJ, número e ano do Pregão Eletrônico.

10.6 Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 10.4, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação para:

a) a aferição das condições de habilitação da licitante decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame (em aplicação ao entendimento esposado pelo TCU no acórdão 1211/2021);

b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

c) a apresentação de documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pela licitante.

10.7 Caso seja necessário, para fins de confirmação, complementação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, ou, ainda, nas hipóteses admitidas no item 10.4,

o Pregoeiro, a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio de documentação complementar, por meio do campo de “anexos” do sistema.

10.7.1 Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilize o envio pelo sistema, será admitido o envio dos respectivos documentos para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, devendo o Pregoeiro, nessa hipótese, informar no “chat” a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.

10.7.2 O prazo para envio dos documentos é de, no máximo 2 (duas) horas, a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.

10.7.3 Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Pregoeiro.

10.7.4 Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Pregoeiro, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

10.8 Os documentos de habilitação deverão se referir à empresa licitante, salvo quando, comprovadamente, após a data de emissão dos respectivos documentos, haja superveniente alteração contratual ou transferência de acervo técnico.

10.8.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

10.8.3 Os documentos relativos à habilitação técnica e econômico-financeira poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial.

10.8.4 Para fins de verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.

10.9 As microempresas ou empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual

período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006;

10.9.2 A não regularização dos documentos, no prazo previsto no subitem acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no §5º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.

10.10 O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante, quando o intervalo entre a sua data de expedição ou de revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.

10.10.1 Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.

10.11 Na fase de habilitação, caso conste do SICAF a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas” em relação à primeira classificada no certame, com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

10.11.1 Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:

a) identidade dos sócios;

b) atuação no mesmo ramo de atividades;

c) data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;

d) compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/ou de recursos humanos;

e) identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;

f) identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.

10.11.2 Diante da presença de um conjunto convergente de indícios referidos no subitem anterior, o Pregoeiro registrará, no “chat”, as ocorrências levantadas, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prática de comportamento ilícito.

10.11.3 Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, com esteio no §1º do art. 14 c/c art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro, ao

estender à licitante os efeitos das sanções que acarretem a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração:

a) inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;

b) relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo.

11. DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA

11.1 Diante da desclassificação ou inabilitação da primeira colocada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da que melhor atenda a este edital.

11.2 Constatado que a licitante detentora da melhor proposta válida atende às exigências habilitatórias fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

12. DO RECURSO

12.1 Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 10 (dez) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata, exclusivamente em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

12.1.1 A ausência do registro de intenção de recurso, no prazo estabelecido no item anterior, implica a preclusão da oportunidade de interposição de recurso.

12.1.2 Registrada a intenção de recurso, a licitante deverá apresentar as razões recursais, exclusivamente em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar as contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

12.1.3 Para a efetivação do recurso, alerta-se que o Sistema Eletrônico Xxxxxxx.xxx.xx exige o preenchimento pela recorrente do campo referente às razões recursais no prazo indicado.

12.2 Para a formulação das razões e contrarrazões recursais, havendo solicitação nesse sentido, será assegurada aos licitantes interessados, além dos documentos constantes do sistema, vista imediata dos autos do procedimento administrativo licitatório.

12.2.1 Na análise do recurso, a Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.

12.2.2 O recurso regularmente interposto, juntamente com as razões e as contrarrazões recursais, será endereçado ao Pregoeiro, nos termos §2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

12.2.3 O Pregoeiro poderá reconsiderar ou não a decisão recorrida e, em caso de não reconsideração, os autos serão encaminhados à autoridade superior para julgamento do recurso.

12.3 O provimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 O objeto deste Pregão será adjudicado e homologado pela Autoridade Competente.

14. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1 Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

14.1.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

14.1.2 Será permitida a assinatura eletrônica da ata de registro de preços, mediante uso da certificação digital ICP Brasil, caso o representante legal da licitante a possua, no mesmo prazo indicado no item 14.1.

14.1.3 Caso a licitante vencedora convocada não realize a assinatura da ata de registro de preços no prazo estabelecido no item 14.1, será facultado à Administração, através do Pregoeiro, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observando-se o disposto nos §§2º e 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

14.2 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

14.3 O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

14.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

15. DAS PENALIDADES

15.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços no prazo estabelecido no item 14.1 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o

sujeitará à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ata de registro de preços, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei e no instrumento convocatório.

15.2 As licitantes subsequentes, na hipótese de aceitarem a convocação e, posteriormente, recusarem-se a assinar a ata de registro de preços, ficarão também sujeitas às sanções referidas no item 15.1.

15.3 Caso a licitante e/ou contratada, por ação ou omissão, venha a praticar alguma das condutas infracionais previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo administrativo sancionatório e as disposições do Ato da Diretoria-Geral nº 15, de 9 de junho de 2022, ficará sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

15.4 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.

15.5 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções administrativas assegurar-se-á o direito ao contraditório e à ampla defesa.

16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

16.1 Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

16.2 Compete ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação.

16.2.1 A impugnação não enseja efeito suspensivo automático, devendo a Administração respondê-la em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data prevista para a abertura do certame.

16.3 Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

16.4 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

16.4.1 O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, prestará os esclarecimentos solicitados em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data prevista para a abertura do certame.

16.5 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Sistema Eletrônico Xxxxxxx.xxx.xx e no Portal da Transparência do Município de Bocaiúva do Sul para os interessados.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 O encaminhamento de proposta por meio do sistema eletrônico implica aceitação plena e irrestrita das condições e termos que regem o presente Pregão Eletrônico por parte da licitante.

17.2 Integram este edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Apêndice Do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar; Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta; Anexo III– Minuta da ata de registro de preços.

17.3 Os atos normativos do Município de Bocaiúva do Sul referenciados neste edital podem ser consultados no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/.

17.4 É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do pregão, promover diligências destinadas a esclarecer, sanear ou complementar a instrução do processo desta licitação, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.

17.5 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

17.6 As decisões do Pregoeiro durante os procedimentos do pregão serão fundamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

17.7 A aplicação dos normativos expedidos pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia limitar-se-á aos aspectos operacionais inerentes à parametrização do Sistema Eletrônico Xxxxxxx.xxx.xx, prevalecendo os normativos regulamentares do Município de Bocaiúva do Sul no tocante à disciplina da fase preparatória da contratação, da atuação do Pregoeiro, prazos e procedimentos atinentes ao envio de documentação pelas licitantes, diligências e saneamento de falhas, aplicação de sanções e procedimentos posteriores à homologação do certame.

17.8 As limitações operacionais porventura existentes no Sistema Eletrônico Xxxxxxx.xxx.xx decorrentes de imposições normativas restritas ao âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SISG, de que trata o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, não vinculam ao Município de Bocaiúva do Sul, podendo ser adotadas medidas para a sua superação, prevalecendo, nesses casos, a instrução constante do processo administrativo correspondente ao certame.

17.9 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em qualquer fase do presente Pregão serão resolvidos pelo Pregoeiro.

18. DO FORO

18.1 Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da realização do presente Pregão que não possa ser resolvida administrativamente, fica definido o foro da Comarca de Bocaiúva do Sul, com exclusão de qualquer outro.

Bocaiúva do Sul, 09 de março de 2024.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

1.2. A modalidade de licitação utilizada será PREGÃO ELETRÔNICO.

1.3. O critério de julgamento a ser utilizado será de Menor preço.

2. DESCRIÇÃO E PREÇO MÁXIMO DA LICITAÇÃO E VALORES REFERENCIAIS DE MERCADO

2.1. O valor máximo da licitação é de R$922.419,95 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos).

2.2. Foi realizada pesquisa no software Banco de Preços, sendo considerada a média dos preços apresentados.

LOTE

ITEM

ITEM COMPRAS. GOV

UNID.

DESCRIÇÃO

QUAN T.

Valor Máxi mo Unitár

Valor Máximo Total

QUILOS

FILÉ DE TILÁPIA DE 1ª QUALIDADE, SEM PELE, SEM COURO, ESPINHAS OU ESCAMAS, IN NATURA, CONGELADO EM PACOTES DE 1KG, COM VALIDADE DE 1 ANO E TEMPERATURA DE CONSERVAÇÃO DE NO MÍNIMO -18ºC. PACOTES ACOMODADOS EM CAIXAS DE PAPELÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, PADRONIZADAS E LACRADAS. O PRODUTO DEVERÁ SER ISENTO DE SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS QUE SEJAM IMPPRÓPRIAS AO CONSUMO E QUE ALTEREM SUAS CARACTERÍSTICAS NATURAIS. OS PACOTES DEVERÃO SER ROTULADOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE,

2.325

36,73

85.397,25

CONTENDO A DATA DE PROCESSAMENTO E VALIDADE, O NÚMERO DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E OS VALORES NUTRICIONAIS. APRSENTAR FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA.

QUILOS

EMPRESA.

775

36,73

28.465,75

UNIDADE

ARROZ TIPO 1, CLASSE LONGO FINO SUB GRUPO PARBOILIZADO. EMBALAGEM SACO DE POLIETILENO COM 1KG.

PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

13.000

5,98

77.740,00

UNIDADE

ÓLEO DE SOJA. DE 1ª QUALIDADE, 100%

NATURAL, PRODUTO OBTIDO DO GRÃO DE SOJA; ISENTO DE CONSERVANTES, COMESTÍVEL; EXTRATO REFINADO; LIMPO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. ROTULAGEM NUTRICIONAL COMPLETA. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. PESO LÍQUIDO 900ML

3.500

5,48

19.180,00

PACOTE

SAL – REFINADO, EXTRA, IODADO.

INGREDIENTES: SAL REFINADO-EXTRA - IODATO DE POTÁSSIO - FERROCIANETO DE SÓDIO. EMBALAGEM 1 KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

658

1,47

967,26

LITROS

EXTRATO DE TOMATE, CONCENTRADO,

PRODUTO RESULTANTE DA CONCENTRAÇÃO

9.552

2,48

23.688,96

Página 20 | 63

DA POLPA DE TOMATE POR PROCESSO TECNOLÓGICO PREPARO COM FRUTOS MADUROS SELECIONADOS SEM SEMENTES E PELE E CORANTES ARTIFICIAIS, ISENTO DE SUJIDADES E FERMENTAÇÃO ACONDICIONADO EM SACHÊS DE 340G, SEM ESTUFAMENTOS, SEM VAZAMENTOS, CORROSÃO INTERNA E OUTRAS ALTERAÇÕES ACONDICIONADAS EM CAIXAS DE PAPELÃO LIMPA, ÍNTEGRA E RESISTENTE, REFORÇADAS E LACRADA. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO E NÚMERO DE REGISTRO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA QUANTIDADE REQUISATA.

LITROS

VINAGRE DE ALCOOL FRASCO DE APROX. 750ML. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10

MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

4.150

3,49

14.483,50

UNIDADE

TRIGO PARA KIBE – GRÃOS LIMPOS PROCESSADOS EMBALAGEM EM SACOS PLÁSTICOS, TRANSPARENTES, LIMPOS, NÃO VIOLADOS, RESISTENTES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO, ACONDICIONADOS EM FARDOS LACRADOS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. PACOTE DE 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

410

4,19

1.717,90

CAIXA

LEITE UHT, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (VACA), LÍQUIDO FLUIDO, HOMOGÊNEO, DE COR BRANCA OPACA, ESTERELIZADO, NÃO DEVE APRESENTAR MICROORGANISMOS PATOGÊNICOS E CAUSADORES DE ALTERAÇÕES FÍSICAS, QUÍMICAS E ORGANOLÉPTICAS AO PRODUTO. EM CONDIÇÕES NORMAIS DE ARMAZENAMENTO. EMBALAGEM PRIMÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, FABRICANTE E INFORMAÇÕES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 8 MESES A PARTIR DA

DATA DE ENTREGA, PESO LÍQUIDO E

15.078

4,63

69.811,14

Página 21 | 63

ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. EMBALAGEM TETRA PACK DE 1 LITRO.

UNIDADE

AZEITE DE OLIVA 100% EXTRA VIRGEM, ACIDEZ MÁXIMA ATÉ 0,5%. EMBALAGEM

500ML.

770

22,60

17.402,00

PACOTE

CANJIQUINHA AMARELA – PRODUTO OBTIDO PELA LIGEIRA TORRAÇÃO DO GRÃO DE MILHO, DESGERMINADO OU NÃO, PREVIAMENTE MACERADO, SOCADO E PENEIRADO. DEVERÃO SER FABRICADAS A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS, ISENTAS DE MATÉRIAS TERROSAS E PARASITAS. NÃO PODERÃO ESTAR ÚMIDAS OU RANÇOSAS, COM UMIDADE MÁXIMA DE 14% P/P, COM ACIDEZ MÁXIMA DE 2% P/P, COK NO MÍNIMO 6% P/P DE PROTEÍNA, EMBALAGEM COM 500G. O PRODUTO DEVERÁ TER VALIDADE MÍNIMA DE 08 MESES. O PRODUTO NÃO PODERÁ TER DATA DE FABRICAÇÃO ANTERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DA DATA DE

ENTREGA.

1.573

3,62

5.694,26

UNIDADE

AÇÚCAR REFINADO ESPECIAL BRANCO ORIGEM VEGETAL: SACAROSE DE CANA. EMBALAGEM DE 1 KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE

ENTREGA.

1.405

5,70

8.008,50

CAIXA

AVEIA EM FLOCOS FINOS 100% CEREAL INTEGRAL, FONTE DE FIBRAS. EMBALAGEM 450G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.638

8,94

14.643,72

UNIDADE

FARINHA DE TRIGO BRANCA ESPECIAL, SEM FERMENTO. FARINHA DE TRIGO ESPECIAL DO TIPO 1 OU DE PRIMEIRA, ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OBTIDO PELA MOAGEM, ESPECIFICAMENTE DO GRÃO DE TRIGO BENEFICIADO, SÃO E LIMPO, LIVRE DE SUJIDADES, MATERIAIS TERROSOS, PARASITAS, LARVAS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO; NÃO PODERÁ ESTAR ÚMIDA, FERMENTADA NEM RANÇOSA. DEVE APRESENTAR ASPECTO DE PÓ FINO, COR BRANCA, CHEIRO E ODOR PRÓPRIO; SER OBTIDA A PARTIR DE CEREAL LIMPO, DESGERMINADO, COM UMA EXTRAÇÃO MÁXIMA DE 20% E APRESENTAR TEOR MÁXIMO DE CINZAS 0,850%, TEOR MÁXIMO DE UMIDADE DE 14% E TEOR DE GLÚTEN SECO DE NO MÍNIMO 6% P/P. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PRIMÁRIA, PLÁSTICA E RESISTENTE. EMBALAGEM DE 01 KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR

DA DATA DE ENTREGA.

2.582

3,89

10.043,98

Página 22 | 63

POTE

FERMENTO QUÍMICO EM PÓ. EMBALAGEM DE 100G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

548

2,88

1.578,24

PACOTE

COCO RALADO, PRODUTO OBTIDO DA POLPA DE COCO (COCOS NUCIFERA), DESIDRATADO POR PROCESSO TECNOLÓGICO ADEQUADO E SEPARADO PARCIALMENTE DA EMULSÃO DE ÓLEO / ÁGUA (LEITE DE COCO) POR PROCESSOS MECÂNICOS. NÃO ACRESCIDO DE AÇÚCAR. LIVRE DE FERMENTAÇÃO OU RANÇO. CONSERVADOR INS 2, SEM GLÚTEN. COM ROTULAGEM NUTRICIONAL COMPLETA. EMBALAGEM DE 100G. VALIDADE MÍNIMA DE

06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.

3.822

3,91

14.944,02

POTE

MARGARINA CREMOSA COM SAL – PRODUTO COM NO MÍNIMO 65% DE LIPÍDEOS. A EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER O REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, LOCAL DE ORIGEM DO PRODUTO, PESO, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VENCIMENTO (VALIDADE). POTES DE 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.187

5,57

6.611,59

UNIDADE

FUBÁ DE MILHO AMARELO – DESCRIÇÃO: PRODUTO OBTIDO PELA MOAGEM DO GRÃO DE MILHO, FINO. NÃO CONTÉM GLÚTEN. EMBALAGEM PRIMARIA: O PRODUTO DEVERÁ ESTAR ACONDICIONADO EM PACOTES PLÁSTICOS CONTENDO 1KG. CONSIDERA-SE IMPRÓPRIA A EMBALAGEM DEFEITUOSA QUE EXPONHA O PRODUTO A CONTAMINAÇÃO E ALTERAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE

10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

962

3,50

3.367,00

UNIDADE

ORÉGANO PACOTE COM 100G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

655

3,85

2.521,75

XXXXXX

XXXXXXXX COM OVOS, TIPO ESPAGUETE,

NÚMERO 08. MATÉRIA PRIMA: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL E OVOS DEVERÁ SER DE 1ª QUALIDADE ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO E FERRO. INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, OVOS, SEM ADIÇÃO DE AMIDO. A MASSA COZIDA DEVERÁ APRESENTAR SOLTA E SEM GRUDAR. EMBALAGEM COM 500G.

2.457

3,38

8.304,66

PACOTE

PÃO DE FORMA BRANCO: SUPERFÍCIE LISA,

MACIA E BRILHANTE, NÃO QUEBRADIÇA, MIOLO CONSISTENTE, SEDOSO E MACIO, TIPO TRADICIONAL, PEÇA FATIADA, CONTENDO EM MÉDIA 22 FATIAS; COMPOSTO DE FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR; GORDURA VEGETAL, LEITE EM PÓ; SAL REFORÇADOR, ÁGUA; FERMENTO

2.106

5,70

12.004,20

Página 23 | 63

BIOLÓGICO, ANTIMOFO. DEVENDO ESTAR ACONDICIONADO EM PLÁSTICOS TRANSPORTES ATÓXICO. COM VALIDADE MÍNIMA DE 05 DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. EMBALAGEM 500G.

PACOTE

MINI PÃO TIPO BISNAGUINHA. COMPOSTO DE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, ÁGUA, SAL E FERMENTO QUÍMICO ACONDICIONADO EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES ATÓXICOS, FECHADOS, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE. O FORNECEDOR DEVERÁ GARANTIR VALIDADE DO PRODUTO, NO PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A ENTREGA.

PACOTE 300G.

780

6,00

4.680,00

PACOTE

CANELA EM PÓ 100% NATURAL, SEM GLÚTEN. EMBALAGEM DE 50G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.196

3,49

4.174,04

LITRO

MILHO VERDE EM CONSERVA - EMBALAGEM SACHÊ COM PESO DRENADO DE 170G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR

DA DATA DE ENTREGA.

2.800

3,02

8.456,00

PACOTE

BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA, SABOR COCO, INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO FORTIFICADO COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, AÇÚCAR, AÇÚCAR INVERTIDO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, SAL, ESTABILIZANTEDE LECITINA DE SOJA, AROMA ARTIFICIAL E FERMENTO QUÍMICO. DEVE ESTAR INTEIRO E FIRME, SEM PÓ BRANCO SOLTO NO PACOTE E COM ASPECTO CROCANTE. VALIDADE MÍNIMA DE 180 DIAS A

PARTIR DA DATA DE ENTREGA. PACOTE 400G.

2.500

4,20

10.500,00

QUILOS

QUEIJO PARMESÃO RALADO - INGREDIENTES: QUEIJO PARMESÃO, ANTIAGLUTINANTE CELULOSE MICROCRISTALINA E CONSERVADORES ÁCIDO SÓRBICO E

NATAMICINA. EMBALAGEM 100G.

132

3,02

398,64

PACOTE

POLVILHO DOCE – 100% POLVILHO, SEM GLÚTEN E SEM CORANTE. EMABALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

220

5,99

1.317,80

UNIDADE

CREME DE LEITE - CREME DE LEITE PADRONIZADO A 17% DE GORDURA, LEITE EM PÓ DESNATADO, ESTABILIZANTES CELULOSE MICROCRISTALINA E CITRATO DE SÓDIO E ESPESSANTES CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA, GOMA XANTANA E CARRAGENA.

EMBALAGEM CAIXA COM 200G.

2.600

3,33

8.658,00

PACOTE

AMIDO DE XXXXX EM PÓ TIPO MAISENA CAIXA OU PACOTE COM 500G. PRAZO DE

351

4,82

1.691,82

Página 24 | 63

VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

QUILOS

FARINHA DE MANDIOCA – GRUPO SECA, CLASSE FINA, TIPO 1, BAIXA ACIDEZ. EMBALAGEM 01 KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE

ENTREGA.

279

5,20

1.450,80

PACOTE

CAFÉ – TORRADO E MOÍDO, INTENSIDADE 8, TORRA CLÁSSICA, EXTRA FORTE. EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

2.000

8,76

17.520,00

PACOTE

MACARRÃO COM OVOS TIPO PARAFUSO – MATÉRIA PRIMA: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL E OVOS DEVERÁ SER DE 1ª QUALIDADE ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO E FERRO. INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL OVOS SEM ADIÇÃO DE AMIDO. A MASSA COZIDA DEVERÁ APRESENTAR-SE SOLTA E SEM GRUDAR. EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR

DA DATA DE ENTREGA.

1.170

3,40

3.978,00

XXXXXX

XXXXXXXX DE SÊMOLA COM OVOS TIPO PADRE NOSSO - MATÉRIA PRIMA: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL E OVOS DEVERÁ SER DE 1ª QUALIDADE ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO E FERRO. INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL OVOS SEM ADIÇÃO DE AMIDO. A MASSA COZIDA DEVERÁ APRESENTAR-SE SOLTA E SEM GRUDAR. EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.008

3,50

3.528,00

PACOTE

BISCOITO DOCE TIPO MAISENA, SEM LACTOSE (INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, AÇÚCAR, AÇÚCAR INVERTIDO, AMIDO DE MILHO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, SAL, FERMENTO QUÍMICO, BICARBONATOS DE SÓDIO E AMÔNIO; ESTABILIZANTE: LECITINA DE SOJA). DEVE ESTAR INTEIRO E FIRME, SEM PÓ BRANCO SOLTO NO PACOTE E COM ASPECTO CROCANTE. PCT 400G. VALIDADE MÍNIMA DE 180 DIAS A PARTIR DA DATA DE

ENTREGA.

2.500

4,67

11.675,00

PACOTE

FABRICADO A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS

2.500

4,20

10.500,00

Página 25 | 63

SÃS E LIMPAS, ISENTA DE MATÉRIAS TERROSAS, PARASITAS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SERÃO REJEITADOS BISCOITOS MAL COZIDOS, QUEIMADOS, NÃO PODENDO APRESENTAR EXCESSO DE DUREZA E NEM SE APRESENTAR QUEBRADIÇOS. VALIDADE MÍNIMA DE 180 DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. PACOTE 400G

CAIXA

CHÁ DE CAMOMILA PURO, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A

CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.500

3,18

4.770,00

CAIXA

CHÁ DE ERVA DOCE, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.500

3,74

5.610,00

CAIXA

CHÁ DE ERVA CIDREIRA PURO, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A

CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

556

4,13

2.296,28

CAIXA

CHÁ DE HORTELÃ PURO, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.000

3,43

3.430,00

PACOTE

CANJICA BRANCA – OBTIDA A PARTIR DE

GRÃOS SELECIONADOS E GERMINADOS DE UMA QUALIDADE ESPECIAL DE MILHO BRANCO. EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

150

6,27

940,50

QUILOS

FILÉ DE PEITO DE FRANGO, EM CORTES

CONGELADOS, ARMAZENADOS E TRANSPORTADOS A -12°C OU MENOS, E SEM HORMÔNIO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS; EMBALADO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE DE 1 KG ATÓXICO E SEM FORMAÇÃO DE CRISTAIS DE GELO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE

20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

3.500

16,52

57.820,00

Página 26 | 63

QUILOS

CARNE BOVINA; MOÍDA DE PALETA BOVINA; CONGELADA, TEMPERATURA ENTRE -5 E -18°C NO MÁXIMO; SEM GORDURA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS; EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE DE 1 KG ATÓXICO E SEM FORMAÇÃO DE CRISTAIS DE GELO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE

20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

3.100

22,14

68.634,00

QUILOS

CARNE PALETA SUÍNA, CONGELADA, LIMPA,

EMBALADA A VÁCUO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO DE 1 KG, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE

20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

3.000

17,72

53.160,00

QUILOS

QUEIJO MUSSARELA – FATIADO, RESFRIADO E

ARMAZENADO ENTRE 1 A 10°C. INGREDIENTES: LEITE PASTEURIZADO, CLORETO DE SÓDIO, CLORETO DE CÁLCIO, FERMENTO LÁCTICO, COAGULANTE E CONSERVANTE NATAMICINA. EMBALAGEM DE 1KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

544

38,47

20.927,68

QUILOS

CARNE BOVINA; COXÃO MOLE, EM CUBOS;

CONGELADA, TEMPERATURA ENTRE -5 E -18°C NO MÁXIMO, SEM GORDURA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS; EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE DE 1 KG ATÓXICO E SEM FORMAÇÃO DE CRISTAIS DE GELO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE

1.112

31,67

35.217,04

Página 27 | 63

20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

QUILOS

FRANGO; XXXX SOBRE COXA COM PELE RESFRIADA; EMBALADA EM SACO TRANSPARENTE ATÓXICO. PACOTE DE 01 KG. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE

20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

1.524

10,10

15.392,40

DÚZIA

OVO DE GALINHA BRANCO, MÉDIO, ISENTO DE

SUJIDADES, FUNGOS E SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. CARTELA COM 1 DÚZIA, PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DE 15 DIAS DO SEU ACONDICIONAMENTO E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A RISPOA/MA, RESOLUÇÃO N°01 DE 05/07/91.

2.520

8,05

20.286,00

POTE

MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE COM

SAL. PRODUZIDA COM XXXXX XX XXXXX. EMBALAGEM ÍNTEGRA, DE PLÁSTICO POLIETILENO, COM DATA DE VALIDADE, FABRICAÇÃO, LOTE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. EMBALAGEM DE 200G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.380

8,27

11.412,60

QUILOS

FEIJÃO PRETO, TIPO 1, INTEIROS E SÃOS, COM

TEOR DE UMIDADE MÁXIMA DE 15%, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, ESTRANHOS E MISTURA DE OUTRAS VARIEDADES E ESPÉCIES SELECIONADAS, MATERIAIS ESTRANHOS. ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO DE 1 KG, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE. VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

5.000

7,23

36.150,00

QUILOS

PÃO FRANCÊS, COM APROXIMADAMENTE 50

GRAMAS. PRODUZIDOS COM FARINHA DE TRIGO, FERMENTO, SAL, AÇÚCAR, MARGARINA E ÁGUA. APRESENTAR COR, SABOR E TEXTURA TÍPICOS. ISENTO DE QUALQUER TIPO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO, NÃO DEVE APRESENTAR SABOR NEM APARÊNCIA DE QUEIMADO, SUA CONFECÇÃO DEVE RESPEITAR AS BOAS

1.521

10,86

16.518,06

PRÁTICAS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. ACONDICIONAMENTO EM SACO DE PAPEL RECICLÁVEL, FECHADOS. PRODUZIDO NO MESMO DIA DO CONSUMO.

PACOTE

PÁPRICA DEFUMADA. INGREDIENTES: PAPRICA, SAL, FARINHA DE MILHO, URUCUM, AROMA IDENTICO AO NATURAL DE FUMAÇA E ÓLEO DE SOJA. EMBALAGEM 100G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR

DA DATA DE ENTREGA.

910

4,95

4.504,50

LEITE DE COCO 500ML – OBTIDO A PARTIR DO ENDOSPERMA DO FRUTO DA PALMÁCEA (COCOS NUCIFERA L.) ADEQUADAMENTE SELECIONADO, DESPOLPADO, DESPELICULADO, TRITURADO, PRENSADO, FORMULADO, PASTEURIZADO, ENVASADO E ARMAZENADO À TEMPERATURA AMBIENTE. EMBALAGEM DE 500ML. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE

ENTREGA.

2.309

7,91

18.264,19

PACOTE

CACAU EM PÓ 100%, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR E SEM GLÚTEN. EMBALAGEM 200G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

2.500

7,96

19.900,00

CAIXA

CHÁ DE CAPIM LIMÃO PURO, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A

CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.300

3,77

4.901,00

PACOTE

BICARBONATO DE SÓDIO 100% - EMBALAGEM 80G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

356

2,90

1.032,40

PACOTE

FLOCÃO OU MILHARINA - FARINHA DE MILHO

FLOCÃO FEITA A PARTIR DE GRÃO DE MILHO PRÉ COZIDOS E DEPOIS PRENSADOS RESULTANDO EM FLOCOS DE MILHO LARGOS E ACHATADOS. EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.404

4,38

6.149,52

OBS: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

O produto deve estar de acordo com a classificação de qualidade, validade, armazenamento e transporte dentro das normas higiênico sanitárias descritos na tabela acima

2.3. ESPECIFICAÇÕES:

As especificações dos produtos constam na tabela acima, deste Termo.

Entregar os produtos conforme cronograma fornecido pela nutricionista, a qual formulará periodicamente, tendo a empresa o prazo de 10 dias para entregar o produto solicitado em cada uma das Unidades de Ensino requisitante.

Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com característica de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero descrito conforme tabela de especificação e quantidades e registro no órgão fiscalizador quando couber (SIM, SIE, SIF).

Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com o item anterior e as especificações mínimas exigidas, bem como:

• Identificação do produto;

• embalagem original e intacta;

• data de fabricação;

• data de validade;

• peso líquido;

• Número do Lote;

• Nome do fabricante;

• Registro no órgão fiscalizador (SIM, SIE e SIF) quando couber.

O produto a ser adquirido, deverá conter todas as especificações contidas no termo de referência para requisito de conferência de entrega, podendo o mesmo ser rejeitado se não conter as especificações contida no mesmo;

O produto deverá conter validade como especificado na tabela acima, e sua entrega será de até 10 (dez) dias contados a partir do envio do pedido.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. É necessário à aquisição de alimentos variados e seguros que respeitem a regionalidade cultural do local, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento intelectual e motor, que auxiliam na formação de hábitos alimentares saudáveis e garantam o bom rendimento escolar, bem como a segurança alimentar e nutricional (SAN) dos escolares das unidades de ensino do Município de Bocaiúva do Sul. Vale ressaltar que a aquisição de alimentos variados e saudáveis devem respeitar as diferenças entre as faixas etárias e garantir o acesso à alimentação adequada e saudável a todos os alunos de forma igualitária e aqueles em vulnerabilidade social, segundo os princípios da SAN.

3.2. O aumento do custo na aquisição do novo cardápio se dá porque o mesmo foi elaborado conforme as normas e regras do PNAE, obedecendo a oferta de no mínimo, 14 alimentos in natura ou minimamente processado por semana por aluno para período parcial que forneçam 2 refeições/dia (30% das necessidades nutricionais diárias) e de, no mínimo, 23 alimentos in natura ou minimamente processados por semana, para cardápios que forneçam 3 ou mais refeições/dia

(70% das necessidades nutricionais diárias), período integral. Os cardápios foram realizados de forma que garantam e comprovam o fornecimento semanal obrigatório de frutas in natura, legumes e verduras, além de oferecer no mínimo de 280g/estudante/semana de frutas in natura por pelo menos 2 dias por semana e legumes e verduras pelo menos 3 dias por semana, para estudantes do período parcial e no mínimo, 580g/estudante/semana de frutas in natura pelo menos 4 dias por semana e legumes e verduras pelo menos 5 dias por semana, para o período integral. Faz-se importante evidenciar a inclusão obrigatória de alimentos fonte de ferro heme pelo menos 4 dias por semana, e de alimentos fonte de vitamina A, pelo menos 3 dias por semana, de acordo com as alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020. Vale ressaltar que nos anos anteriores não eram servidas 2 refeições por turno e a oferta desses alimentos era precária. A base da alimentação dos escolares de Bocaiúva do Sul se baseava em polenta, quirera, proteína, arroz, feijão, chá, pão com manteiga, biscoitos doces e salgados, e grande quantidade de preparações e alimentos açucarados, assim como alimentos embutidos e ultraprocessados. Segue em anexo um processo de 2022, no qual verifica-se grifado em amarelo a quantidade de itens fora das normas do PNAE calculados para 12 meses. O cardápio atual não oferece somente o mínimo, mas tem como objetivo suprir todas as necessidades de uma criança em fase escolar de acordo com sua faixa etária, pois segue as quantidades por criança (per capita) do Manual de Per Capita para o Programa Nacional de Alimentação Escolar de 2023, em anexo (I) e suas resoluções como já mencionado anteriormente, mas para o mesmo ser colocado em prática é necessária a aquisição desses itens na quantidade solicitada. É importante lembrar que a alta de preços se torna um fator relevante nesse termo, assim como o fato de o processo ser por disputa de preços e os fornecedores elevarem ainda mais o valor de cada item. Diante de todos esses aspectos, torna-se inviável confrontar os valores dos anos anteriores com o valor total dessa solicitação, visto que mais uma vez as bases técnicas para alimentação do escolar não eram respeitadas dentro dos parâmetros do PNAE.

3.3. O cardápio foi confeccionado para aquisição de insumos por seis meses, e elaborado de acordo com os padrões alimentares da região de forma que atenda, valorize e motive a criação de hábitos saudáveis entre os estudantes. A intencionalidade é ser um rotativo de 90 dias, a cada 90 dias o cardápio irá se repetir novamente, sendo assim destacamos a padronização, de receitas e custo, incentivamos a alimentação adequada e saudável com preparações diferentes, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, segundo os princípios que regem o PNAE. O cardápio rotativo, foi calculado para três meses, de acordo com o per capita sugerido pelo PNAE por alimento e faixa etária em cada ficha técnica de preparação (anexo II) e multiplicado pela quantidade do ano que ele irá se repetir, ao final foi acrescentado uma margem de 30% a mais em cada item, levando em consideração que as unidades escolares estão sujeitas a entrada e saída de alunos durante o ano letivo. Dessa forma, podemos lidar com imprevistos e não deixamos de seguir as normas do PNAE oferecendo alimentação adequada e saudável para todos. A nível de observação, somado a tudo que foi dito anteriormente também foram contados os alimentos para atividades pedagógicas com as crianças, como culinárias, aniversariante do mês e datas comemorativas (páscoa, dia das crianças e entre outros).

4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

4.2. As despesas que seguirem nos exercícios subsequentes correrão à conta das rubricas ou verbas específicas consignadas nos orçamentos do Município e as alterações se processarão por meio de simples procedimento administrativo.

5. DA AMOSTRA

5.1. Não haverá necessidade de apresentação de amostra.

6. DO CONTRATO

PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

6.2. Há a previsão de prorrogação.

7.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

7.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx;

c) Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR - no site xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/ (Consulta de Impedidos de Licitar).

7.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

7.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

a) É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

7.4. Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

7.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

7.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;

e) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

7.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a critério da Administração Pública, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

a) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

7.8. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO.

7.9. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Não há exigências.

7.10. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.

a) O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira e Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.

b) Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

c) Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;

7.11. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.

7.12. No julgamento da habilitação, o pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.13. O não atendimento das exigências deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

7.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

7.15. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

7.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

7.17. A licitante ainda deverá observar o seguinte:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz.

8. FORMA DE FORNECIMENTO – ENTREGA E ACEITAÇÃO DO OBJETO

8.1. O objeto desta licitação será realizado de forma PARCELADA, de acordo com os empenhos emitidos pela Secretaria Municipal Requisitante.

8.2. Os produtos deverão ser entregues nas Unidades de Ensino que compõem as Regiões Administrativas do Município conforme relação de endereço.

8.3. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o cronograma de entrega, que deverá ser assinado pela nutricionista, a qual deverá se identificar através de seu carimbo e assinatura.

8.4. Os produtos deverão ser entregues, obedecendo à seguinte periodicidade:

• Hortifrutigranjeiros – semanalmente (1 a 2 vezes),

• Derivados lácteos e refrigerados, semanalmente,

• Produtos de panificação, de acordo com cardápio,

• Carnes e derivados e produtos congelados, quinzenalmente, e,

•Alimentos estoque seco (não-perecíveis), quinzenalmente ou de acordo com a capacidade de estocagem da Unidade.

8.4.1. Havendo necessidade de adequações, o cronograma de datas e periodicidade poderá sofrer alterações.

8.5. O produto deverá ser entregue nas Instituições de Ensino conforme tabela abaixo, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h;

INSTITUIÇÃO	ENDEREÇO
Escola Municipal Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx ,000 – Xxxxxx – Xxxxxxxx Xx Xxx
Escola Municipal Xxxxxx Xxxxx de Brito	Rux Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Xx 000 – Xxxx Xxx Xxxxxx – Xxx Xxxxxx. Bocaiúva Do Sul
Escola Municipal do Campo Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00 Xxx Xxxxxx X Xxxx Xxxxxxxx Xx Xxx
Departamento das Escolas Municipais do Campo	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx, S/N, Jardim Santa Helena – Bocaiúva Do Sul
Centro municipal de Educação Infantil Criança Esperança	Rux Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx xx Xxx

Centro municipal de Educação Infantil Cantinho do Céu	Rux Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 000 , Xxxxxx Xx Xxxxx - Xxxxxxxx xx Xxx
Secretaria de Educação e Cultura	Rux Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxx.

8.6. Todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento do objeto ora licitado correrão inteira e exclusivamente por conta da Fornecedora.

8.7. Se achados irregulares, a Fornecedora terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para substituir ou complementar os produtos, sem que isso implique em acréscimos nos preços constantes da proposta.

8.8. O padrão de qualidade dos bens ofertados será avaliado segundo os padrões usuais de mercado e demais características recomendadas no presente Edital.

9. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1. A Gestão do Contrato gerado ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através da secretaria Xxxxxx Xxxxx do Nascimento e a fiscalização da contratação será exercida por Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, assim indicada na fase interna do processo, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

9.2. O fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

A Contratada deverá:

a) Fornecer os produtos na forma proposta e contratada, em conformidade com as especificações e demais condições constantes no respectivo Edital e seus Anexos.

b) Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos produtos fornecidos, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar o andamento conveniente dos trabalhos.

c) Garantir a melhor qualidade dos produtos, atendidas as especificações e normas técnicas de produção para cada caso CONFORME SOLICITAÇÃO, em especial as normas da ABNT e INMETRO, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação.

d) Fornecer os produtos conforme constam no Empenho, os quais serão conferidos e, se achados irregulares, a empresa terá o prazo de 02 (dois) dias corridos para reparar os mesmos sem que isso implique em acréscimos nos preços constantes da proposta.

e) O fornecimento dos produtos em desconformidade com o especificado, caso não seja possível a correção, sujeitará a aplicação das sanções legais cabíveis.

f) Prestar à Administração, sempre que necessário, esclarecimentos sobre os produtos, fornecendo toda e qualquer orientação necessária para a perfeita utilização dos mesmos.

g) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE.

h) Cumprir todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e de construção civil, bem como as previstas na legislação específica: encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsabilizada, nos termos do art. 121 da Lei 14.133/21.

i) Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, em razão da execução desta Ata de Registro de Preço, por culpa, dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, podendo este prazo ser prorrogado a critério do CONTRATANTE. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor referente ao ressarcimento: da fatura a vencer, da garantia prestada, ou, ainda, em Juízo.

j) Apresentar as Notas Fiscais preenchidas de forma correta e em valores correspondentes aos anotados nas requisições, em tempo de serem processadas.

k) Inserir no corpo da Nota Fiscal, em campo apropriado, o número do Empenho, para possibilitar identificação e controle.

l) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento nos prazos contratados, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

m) Xxxxxx, durante toda a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

n) Responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou morais ocasionados à Administração e/ou a terceiros.

o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

p) Comunicar imediatamente a Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

q) Atender de imediato as requisições e em nenhuma hipótese atrasar o atendimento.

r) Os produtos deverão ser entregues nas Unidades de Ensino que compõem cada Região Administrativa do Município de Bocaiúva do Sul, que serão responsáveis pela conferência dos gêneros no ato do recebimento, que informarão à Nutricionista da Secretaria de Educação eventuais inconsistências.

s) As despesas com transporte, fretes, bem como, qualquer outra relacionada à entrega do produto, é de total responsabilidade da proponente.

t) Todos os gêneros alimentícios deverão ser transportados em caminhão tipo baú específico para esse fim, devendo ser previamente higienizados e não conter qualquer substância que possa acarretar lesão física, química ou biológica aos alimentos.

u) Os gêneros de características congeladas ou refrigerados deverão ser transportados em caminhão tipo baú refrigerados ou caixas térmicas de isopor, de modo a conservar a temperatura e a qualidade dos alimentos no ato da entrega.

v) Os gêneros deverão estar sobrepostos em paletes e/ou em caixa de polietileno higienizadas quando necessário, não sendo permitido o transporte de hortifrútis em caixas de papelão, com exceção dos ovos que poderão ser acondicionados em embalagem de papelão e/ou isopor, e/ou polietileno atóxico.

w) Os entregadores deverão estar devidamente identificados com o nome da empresa, uniformizados (camisa, sapato, calça, crachá, boné) com hábitos de higiene satisfatórios (uniforme limpos, higiene pessoal adequada, barba e bigode aparado, cabelo protegido sem adornos e unhas aparadas), conforme boas práticas de fabricação/produção de alimentos possuindo boa conduta e relacionamento no local de entrega.

x) Caso seja detectada alguma falha no fornecimento, que esteja em desconformidade com o contrato, a contratada deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo máximo de 01 (um) dia útil, após a notificação, sem prejuízo das sanções previstas.

y) Os gêneros alimentícios deverão ser entregues diretamente nas Unidades de Ensino da Rede Municipal, em conformidade com o pedido programado, de datas, pesos e quantidades estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

11. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

a) Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

b) Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas.

c) Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual.

d) Exercer a fiscalização da execução do Contrato por meio de servidor designado.

e) Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos produtos,

para imediata correção.

f) Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela Fornecedora.

g) Notificar a Fornecedora de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

12.1. A CONTRATADA deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de sustentabilidade, como:

a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos;

b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função “duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.

c) Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.

d) Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.

e) Evitar excessos de embalagens de transporte, visando reduzir a geração de resíduos.

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. Os pagamentos serão efetuados através de transferência eletrônica para a conta bancária da CONTRATADA indicada pela mesma, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, que deverá ser acompanhada de:

a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

b) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

d) Cópia do Empenho ou Ordem de Serviço correspondente;

e) Inserir no corpo da Nota Fiscal, em campo apropriado, o número do Empenho e Dados Bancários.

13.2. Para entrega da Nota Fiscal à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, a mesma deverá estar devidamente atestada pelo secretário responsável.

13.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para

pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

13.4. A Prefeitura Municipal efetuará pagamento somente através de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA na conta indicada pela FORNECEDORA, não sendo aceito eventuais BOLETOS BANCÁRIOS, conforme Decreto Municipal 118, de 20 de maio de 2013.

13.5. A referida conta bancária deve obrigatoriamente ser vinculada ao CNPJ do participante da licitação. Mesmo sendo matriz e filial, o que prevalece é o CNPJ da participante do processo.

13.6. A(s) nota(s) fiscal(ais), terá(ão) um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para conferência e aprovação da(s) sua(s) protocolização(ões).

13.7. Nenhuma reivindicação por parte da proponente para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação.

13.8. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

13.9. Os casos de atraso no pagamento motivados pela Contratada, por falta de regularização de certidões ou pendências de entregas referente a(s) nota(s) fiscal(is) apresentadas, entre outros, por necessidades de pagamento via repasses (ex.: de convênios), ou por qualquer outra motivação externa ao Contratante, não se aplicam ao contido no item 14.8. desse Contrato.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

14.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

15. SANÇÕES

As sanções serão aplicadas conforme as penalidades descritas em lei, caso haja qualquer descumprimento quanto à qualidade do objeto ou condições de entrega e de manutenção das condições de habilitação.

APÊNDICE DO ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ETP Nº 03/2024

Data da Elaboração: 19/03/2024

Órgão REQUISITANTE: Secretaria de Educação e Cultura.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02/2024

OBJETO: Aquisição de alimentos para merenda escolar, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

1. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA

1.1. A solicitação ora especificada no presente Estudo técnico preliminar tem por justificativa, É necessário à aquisição de alimentos variados e seguros que respeitem a regionalidade cultural do local, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento intelectual e motor, que auxiliam na formação de hábitos alimentares saudáveis e garantam o bom rendimento escolar, bem como a segurança alimentar e nutricional (SAN) dos escolares das unidades de ensino do Município de Bocaiúva do Sul. Vale ressaltar que a aquisição de alimentos variados e saudáveis devem respeitar as diferenças entre as faixas etárias e garantir o acesso à alimentação adequada e saudável a todos os alunos de forma igualitária e aqueles em vulnerabilidade social, segundo os princípios da SAN.

1.2. Quanto ao cardápio foi elaborado conforme as normas do PNAE, obedecendo a oferta de no mínimo, 14 alimentos in natura ou minimamente processado por semana por aluno para período parcial que forneçam 2 refeições/dia (30% das necessidades nutricionais diárias) e de, no mínimo, 23 alimentos in natura ou minimamente processados por semana, para cardápios que forneçam 3 ou mais refeições/dia (70% das necessidades nutricionais diárias), período integral. Os cardápios

foram realizados de forma que garantam e comprovam o fornecimento semanal obrigatório de frutas in natura, legumes e verduras, além de oferecer no mínimo de 280g/estudante/semana de frutas in natura por pelo menos 2 dias por semana e legumes e verduras pelo menos 3 dias por semana, para estudantes do período parcial e no mínimo, 580g/estudante/semana de frutas in natura pelo menos 4 dias por semana e legumes e verduras pelo menos 5 dias por semana, para o período integral. Faz-se importante evidenciar a inclusão obrigatória de alimentos fonte de ferro heme pelo menos 4 dias por semana, e de alimentos fonte de vitamina A, pelo menos 3 dias por semana, de acordo com as alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.

1.3. O cardápio foi confeccionado para aquisição de insumos por um ano, e elaborado de acordo com os padrões alimentares da região de forma que atenda, valorize e motive a criação de hábitos saudáveis entre os estudantes. A intencionalidade é ser um rotativo de 90 dias, a cada 90 dias o cardápio irá se repetir novamente, sendo assim destacamos a padronização, de receitas e custo, incentivamos a alimentação adequada e saudável com preparações diferentes, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, segundo os princípios que regem o PNAE. O cardápio rotativo, foi calculado para os três meses, de acordo com o per capita sugerido pelo PNAE por faixa etária em cada ficha técnica de preparação, e multiplicado pela quantidade do ano que ele irá se repetir, ao final foi acrescentado uma margem de 30% a mais em cada item, levando em consideração que as unidades escolares estão sujeitas a entrada e saída de alunos durante o ano letivo. Dessa forma, podemos lidar com imprevistos e não deixamos de seguir as normas do PNAE oferecendo alimentação adequada e saudável para todos. Segue em anexo, a planilha que serviu como base de cálculo. A nível de observação, os itens destacados em azul foram contados a partir das atividades pedagógicas com as crianças, como culinárias, aniversariante do mês e datas comemorativas (páscoa, dia das crianças e entre outros).

2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Considerando a recente transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21, a Administração elaborará o seu plano anual de contratação para o exercício 2025, motivo pelo qual deixamos de indicar a previsão do objeto no PCA. Não obstante, a presente contratação está prevista no planejamento da Administração.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para que o objeto da contratação seja contratado, é necessário o atendimento de alguns requisitos de acordo com as características do objeto, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, minimamente, os dispostos nos artigos 62, 66, 67, 68 e 69 da Lei n. 14.133/2021. Sendo assim, os documentos exigidos serão:

a) DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:

● Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; No caso de MEI, deverá ser apresentado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e cópia de documento oficial com foto do microempreendedor. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

b) DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:

● Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

● Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

● Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;

● Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;

● Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

● Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

4 e 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Dentro do presente estudo, foram analisados os históricos dos quantitativos de aquisições anteriores deste Órgão, bem como fora ponderada a possibilidade de uma margem prudente de aumento de quantitativo em razão da expansão dos serviços públicos prestados.

UND

ESPECIFICAÇÃO

QUANT.

ARROZ TIPO 1, CLASSE LONGO FINO SUB GRUPO PARBOILIZADO. EMBALAGEM SACO DE POLIETILENO COM 1KG.

PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

13.000 KGS

ÓLEO DE SOJA. DE 1ª QUALIDADE, 100% NATURAL, PRODUTO OBTIDO DO GRÃO DE SOJA; ISENTO DE CONSERVANTES, COMESTÍVEL; EXTRATO REFINADO; LIMPO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. ROTULAGEM NUTRICIONAL COMPLETA. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. PESO LÍQUIDO 900ML

3.500 LTS

SAL – REFINADO, EXTRA, IODADO. INGREDIENTES: SAL REFINADO-EXTRA - IODATO DE POTÁSSIO - FERROCIANETO DE SÓDIO. EMBALAGEM 1 KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

658 UND

UN.

EXTRATO DE TOMATE, CONCENTRADO, PRODUTO RESULTANTE DA CONCENTRAÇÃO DA POLPA DE TOMATE POR PROCESSO TECNOLÓGICO PREPARO COM FRUTOS MADUROS SELECIONADOS SEM SEMENTES E PELE E CORANTES ARTIFICIAIS, ISENTO DE SUJIDADES E FERMENTAÇÃO ACONDICIONADO EM SACHÊS DE 340G, SEM ESTUFAMENTOS, SEM VAZAMENTOS, CORROSÃO INTERNA E OUTRAS ALTERAÇÕES ACONDICIONADAS EM CAIXAS DE PAPELÃO LIMPA, ÍNTEGRA E RESISTENTE, REFORÇADAS E LACRADA. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO E NÚMERO DE REGISTRO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA QUANTIDADE REQUISATA.

9.552 UN

PCT

PÁPRICA DEFUMADA. INGREDIENTES: PAPRICA, SAL, FARINHA DE MILHO, URUCUM, AROMA IDENTICO AO NATURAL DE FUMAÇA E ÓLEO DE SOJA. EMBALAGEM 100G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

910 UN

UN.

VINAGRE DE ALCOOL FRASCO DE APROX. 750ML. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

4.150 UN

410 PCT

EMBALAGEM TETRA PACK DE 1 LITRO.

15.078 L

AZEITE DE OLIVA 100% EXTRA VIRGEM, ACIDEZ MÁXIMA ATÉ 0,5%. EMBALAGEM 500ML .

770 GARRAFAS

PCT

1.573 PCTS

Página 44 | 63

UND

2.309 GARRAFAS

AÇÚCAR REFINADO ESPECIAL BRANCO ORIGEM VEGETAL: SACAROSE DE CANA. EMBALAGEM DE 1 KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.405 KG

PCTS

AVEIA EM FLOCOS FINOS 100% CEREAL INTEGRAL, FONTE DE FIBRAS. EMBALAGEM 450G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.638 PCTS

2.582 KG

UND

FERMENTO QUÍMICO EM PÓ. EMBALAGEM DE 100G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

548 UND

PCT

3.822 PCTS

POTE

DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.187 POTES

UND

MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE COM SAL. PRODUZIDA COM CREME DE LEITE. EMBALAGEM ÍNTEGRA, DE PLÁSTICO POLIETILENO, COM DATA DE VALIDADE, FABRICAÇÃO, LOTE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. EMBALAGEM DE 200G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.380 UND

962 KG

Página 45 | 63

PCT

ORÉGANO PACOTE COM 100G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

655 PCTS

PCT

MACARRÃO COM OVOS, TIPO ESPAGUETE, NÚMERO 08. MATÉRIA PRIMA: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL E OVOS DEVERÁ SER DE 1ª QUALIDADE ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO E FERRO. INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, OVOS, SEM ADIÇÃO DE AMIDO. A MASSA COZIDA DEVERÁ APRESENTAR SOLTA E SEM GRUDAR. EMBALAGEM COM 500G.

2.457 PCTS

PCT

PÃO DE FORMA BRANCO: SUPERFÍCIE LISA, MACIA E BRILHANTE, NÃO QUEBRADIÇA, MIOLO CONSISTENTE, SEDOSO E MACIO, TIPO TRADICIONAL, PEÇA FATIADA, CONTENDO EM MÉDIA 22 FATIAS; COMPOSTO DE FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR; GORDURA VEGETAL, LEITE EM PÓ; SAL REFORÇADOR, ÁGUA; FERMENTO BIOLÓGICO, ANTIMOFO. DEVENDO ESTAR ACONDICIONADO EM PLÁSTICOS TRANSPORTES ATÓXICO. COM VALIDADE MÍNIMA DE 05 DIAS A CONTAR DA DATA DE

ENTREGA. EMBALAGEM 500G.

2.106 PCTS

PCT

780 PCTS

PCT

CACAU EM PÓ 100%, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR E SEM GLÚTEN. EMBALAGEM 200G.

PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

2.500 PCTS

PCT

CANELA EM PÓ 100% NATURAL, SEM GLÚTEN. EMBALAGEM DE 50G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.196 PCTS

UND

MILHO VERDE EM CONSERVA - EMBALAGEM SACHÊ COM PESO DRENADO DE 170G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

2.800 UND

PCT

2.500 PCTS

PCT

QUEIJO PARMESÃO RALADO - INGREDIENTES: QUEIJO PARMESÃO,

ANTIAGLUTINANTE CELULOSE MICROCRISTALINA E CONSERVADORES ÁCIDO SÓRBICO E NATAMICINA.

EMBALAGEM 100G.

132 PCTS

PCT

POLVILHO DOCE – 100% POLVILHO, SEM GLÚTEN E SEM CORANTE.

EMABALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

220 PCTS

PCT

FLOCÃO OU MILHARINA - FARINHA DE MILHO FLOCÃO FEITA A PARTIR DE GRÃO DE MILHO PRÉ COZIDOS E DEPOIS PRENSADOS RESULTANDO EM FLOCOS DE MILHO LARGOS E ACHATADOS.

EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.404 PCTS

Página 46 | 63

2.600 CX

AMIDO DE MILHO EM PÓ TIPO MAISENA CAIXA OU PACOTE COM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

351 CX

FARINHA DE MANDIOCA – GRUPO SECA, CLASSE FINA, TIPO 1, BAIXA ACIDEZ. EMBALAGEM 01 KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

279 KG

PCT

CAFÉ – TORRADO E MOÍDO, INTENSIDADE 8, TORRA CLÁSSICA, EXTRA FORTE. EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

2.000 PCTS

PCT

1.170 PCTS

PCT

MACARRÃO DE SÊMOLA COM OVOS TIPO PADRE NOSSO - MATÉRIA PRIMA:

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL E OVOS DEVERÁ SER DE 1ª QUALIDADE ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO E FERRO. INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL OVOS SEM ADIÇÃO DE AMIDO. A MASSA COZIDA DEVERÁ APRESENTAR-SE SOLTA E SEM GRUDAR.

EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.008 PCTS

PCT

BICARBONATO DE SÓDIO 100% - EMBALAGEM 80G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

356 PCTS

PCT

2.500 PCTS

PCT

BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER (DEVE SER A BASE DA FARINHA DE TRIGO, GORDURA VEGETAL HIFROGENADA, AMIDO DE MILHO, LECITINA DE SOJA, GLÚTEN E SEM LACTOSE. DEVE ESTAR INTEIRO E FIRME SEM PÓ BRANCO SOLTO NO PACOTE E COM ASPECTO CROCANTE. O BISCOITO DEVERÁ SER FABRICADO A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS, ISENTA DE MATÉRIAS TERROSAS, PARASITAS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SERÃO REJEITADOS BISCOITOS MAL COZIDOS, QUEIMADOS, NÃO PODENDO APRESENTAR EXCESSO DE DUREZA E NEM

SE APRESENTAR QUEBRADIÇOS. VALIDADE MÍNIMA DE 180 DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. PACOTE 400G

2.500 PCTS

CHÁ DE ERVA DOCE, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.500 CX

Página 47 | 63

CHÁ DE CAMOMILA PURO, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.500 CX

CHÁ DE CAPIM LIMÃO PURO, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.300 CX

CHÁ DE HORTELÃ PURO, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

1.000 CX

CHÁ DE ERVA CIDREIRA PURO, PARA INFUSÃO, DESIDRATADO EM CAIXA, CONTENDO 10 SACHÊS, PESO TOTAL DE 15G CADA SACHÊ. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

556 CX

PCT

CANJICA BRANCA – OBTIDA A PARTIR DE GRÃOS SELECIONADOS E GERMINADOS DE UMA QUALIDADE ESPECIAL DE MILHO BRANCO.

EMBALAGEM 500G. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 10 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

150 PCTS

FILÉ DE PEITO DE FRANGO, EM CORTES CONGELADOS, ARMAZENADOS E

TRANSPORTADOS A -12°C OU MENOS, E SEM HORMÔNIO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS; EMBALADO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE DE 1 KG ATÓXICO E SEM FORMAÇÃO DE CRISTAIS DE GELO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

3.500 KG

CARNE BOVINA; MOÍDA DE PALETA BOVINA; CONGELADA, TEMPERATURA ENTRE -5

E -18°C NO MÁXIMO; SEM GORDURA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS; EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE DE 1 KG ATÓXICO E SEM FORMAÇÃO DE CRISTAIS DE GELO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

3.100 KG

FILÉ DE TILÁPIA DE 1ª QUALIDADE, SEM PELE, SEM COURO, ESPINHAS OU ESCAMAS,

IN NATURA, CONGELADO EM PACOTES DE 1KG, COM VALIDADE DE 1 ANO E TEMPERATURA DE CONSERVAÇÃO DE NO MÍNIMO -18ºC. PACOTES ACOMODADOS EM CAIXAS DE PAPELÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, PADRONIZADAS E LACRADAS. O PRODUTO DEVERÁ SER ISENTO DE SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS QUE SEJAM IMPPRÓPRIAS AO CONSUMO E QUE ALTEREM SUAS CARACTERÍSTICAS NATURAIS. OS PACOTES DEVERÃO SER ROTULADOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONTENDO A DATA DE PROCESSAMENTO E VALIDADE, O NÚMERO DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E OS VALORES NUTRICIONAIS. APRSENTAR FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA.

3.100 KG

CARNE PALETA SUÍNA, CONGELADA, LIMPA, EMBALADA A VÁCUO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO DE 1 KG, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

3.000 KG

QUEIJO MUSSARELA – FATIADO, RESFRIADO E ARMAZENADO ENTRE 1 A 10°C. INGREDIENTES: LEITE PASTEURIZADO, CLORETO DE SÓDIO, CLORETO DE CÁLCIO, FERMENTO LÁCTICO, COAGULANTE E CONSERVANTE NATAMICINA.

EMBALAGEM DE 1KG. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

544 KG

CARNE BOVINA; COXÃO MOLE, EM CUBOS; CONGELADA, TEMPERATURA ENTRE -5 E

-18°C NO MÁXIMO, SEM GORDURA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS; EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE DE 1 KG ATÓXICO E SEM FORMAÇÃO DE CRISTAIS DE GELO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

1.112 KG

FRANGO; COXA SOBRE COXA COM PELE RESFRIADA; EMBALADA EM SACO

TRANSPARENTE ATÓXICO. PACOTE DE 01 KG. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/ SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE.

1.524 KG

PÃO FRANCÊS, COM APROXIMADAMENTE 50 GRAMAS. PRODUZIDOS COM FARINHA

DE TRIGO, FERMENTO, SAL, AÇÚCAR, MARGARINA E ÁGUA. APRESENTAR COR, SABOR E TEXTURA TÍPICOS. ISENTO DE QUALQUER TIPO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO, NÃO DEVE APRESENTAR SABOR NEM APARÊNCIA DE QUEIMADO, SUA CONFECÇÃO DEVE RESPEITAR AS BOAS PRÁTICAS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. ACONDICIONAMENTO EM SACO DE PAPEL RECICLÁVEL, FECHADOS. PRODUZIDO NO MESMO DIA DO CONSUMO.

1.521 KG

CART.

OVO DE GALINHA BRANCO, MÉDIO, ISENTO DE SUJIDADES, FUNGOS E SUBSTÂNCIAS

TÓXICAS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. CARTELA COM 2,5 DÚZIAS, PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DE 15 DIAS DO SEU ACONDICIONAMENTO E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A RISPOA/MA, RESOLUÇÃO N°01 DE 05/07/91.

2.520 CARTELAS

FEIJÃO PRETO, TIPO 1, INTEIROS E SÃOS, COM TEOR DE UMIDADE MÁXIMA DE

15%, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, ESTRANHOS E MISTURA DE OUTRAS VARIEDADES E ESPÉCIES SELECIONADAS, MATERIAIS ESTRANHOS. ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO DE 1 KG, A EMBALAGEM DEVERÁ

CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE. VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES

A CONTAR DA DATA DE ENTREGA.

5.000 PCT

A solução está estimada em R$922.419,95 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos).

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO

Foi realizado o levantamento de mercado visando buscar a melhor solução para a aquisição, sendo estudados processos de contratações semelhantes feitas por este e outros órgãos.

Em sede de informação, para a pesquisa de mercado, foram realizadas consultas em:

● Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso. Banco de preços, disponível no endereço eletrônico https://www.bancodeprecos.com.br, pesquisa realizada entre os dias 15 de fevereiro de 2024 a 20 de fevereiro de 2024.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

Após o levantamento de mercado, reconhece-se que a solução mais vantajosa para a Administração Pública é a realização de Pregão Eletrônico, necessário para atender as demandas das atividades da Administração Municipal. O processo realizar-se-á através de contratação de empresas, conforme condições a serem definidas em edital.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO

Haverá parcelamento da solução, pois o objeto é composto por itens divisíveis, de acordo com as suas características técnicas e peculiares de comercialização no mercado, sendo técnica e economicamente viável proceder a licitação por item, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda de economia em escala, possibilitando ainda a participação de maior número de fornecedores.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a contratação em tela, a Secretaria de Educação pretende adquirir padrão de qualidade necessário para uma melhor efetividade da alimentação e de produtos com melhor qualidade para nossos estudantes.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

Em razão das características da contratação, não se vislumbra necessidade de tomada de providências de adequações para a solução ser contratada.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não existem contratações correlatas ou interdependentes para a presente solução.

12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

A presente contratação não gera impactos ambientais diretos.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

Bocaiúva do Sul/PR, 19 de Março de 2024.

ANEXO II – MODELO DA PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024 PROCESSO Nº 46/2024

Objeto: AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

1. Critério de julgamento "Menor Preço Global Por Item”.

2. Nos preços ofertados já devem estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e todas as demais despesas necessárias à execução do objeto.

A empresa , inscrita no CNPJ sob nº

, e-mail , Telefone ( ) - , neste ato representada por , cargo , RG , CPF

,propõe fornecer à Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, em estrito cumprimento ao previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº /2021, conforme abaixo discriminado:

LOTE 1 – EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI

LOT E

ITEM

UNID.

DESCRIÇÃO

MARCA

QUNT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

VALOR TOTAL DA PROPOSTA:

VALIDADE DA PROPOSTA: 90 dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública do pregão eletrônico.

A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Local e Data

Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

ANEXO III – MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO XX/2024 PREGÃO ELETRÔNICO nº 14/2024

De um lado, MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito

público, inscrito no CNPJ sob n° 76.105.592.0001/78, com sede à Rua Carlos Alberto Ribeiro, nº 21, Centro, Município de Bocaiúva do Sul/PR, representado pelo Prefeito Municipal Otavio Maurilio Alberti Goetten de Oliveira, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº 4431439-8 e inscrita no CPF/MF sob nº 639.931.209-49, residente e domiciliado na Rua Brasílio de Moura Leite, n° 35, na cidade de Bocaiúva do Sul-PR, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE; e de outro lado a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº

, estabelecida à , nº , Bairro , na cidade de

, neste ato representada por , portador da cédula de identidade RG nº SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na , nº , Bairro , na cidade de

, doravante denominada de CONTRATADA.

A presente Ata de Registro de Preços é originário e vincula-se ao edital de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO nº 14/2024 e tem por objetivo registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes tendo sua fundamentação na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas regulamentações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Constitui-se objeto desta Ata o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. conforme detalhamentos constantes nos itens do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2024, e anexos e, ainda, a documentação, a proposta de preços, os lances apresentados pelo licitante classificado em primeiro lugar, visando contratações futuras.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES

2.1 A partir desta data, ficam registrados nesta ata, observada a ordem de classificação, os preços e quantidades do fornecedor primeiro colocado, conforme tabela abaixo:

Lote

Item

Unid.

Descrição

Marca

Quant.

Valor Unitário

Valor Total


VALOR TOTAL DA ATA

2.2 Este instrumento não obriga o Município de Bocaiúva do Sul/PR e nem os órgãos participantes do Pregão Eletrônico nº 14/2024 a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência, em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A vigência da Ata de registro de preços é de 12 (doze) meses, com eficácia legal após a data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

CLÁUSULA QUARTA - DO GESTOR E FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 A Gestão do Contrato gerado ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através da secretaria Carmem Bueno do Nascimento e a fiscalização da contratação será exercida por Noemi dos Santos Alves, assim indicada na fase interna do processo,, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA BENEFICIÁRIA

5.1 A fornecedora detentora dos preços registrados deverá cumprir o compromisso firmado por intermédio do presente instrumento, nos termos dispostos no Edital referente a esta ata e seus anexos, e cumprir, integralmente, todas as cláusulas e condições constantes dos contratos ou instrumentos equivalentes porventura firmados, sob pena de revogação da presente Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS

6.1 As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, assim classificados no Parecer Contábil em anexo à fase interna.

6.2 As despesas que seguirem nos exercícios subsequentes correrão à conta das rubricas ou verbas específicas consignadas nos orçamentos do Município e as alterações se processarão por meio de simples procedimento administrativo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ENTREGA DO MATERIAL OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 A entrega do objeto ou a prestação dos serviços decorrentes desta Ata de registro de preços deverá ser realizada nos horários e locais definidos, conforme solicitação do órgão competente, respeitados os prazos estabelecidos no edital.

7.1.1 Inexistindo urgência na entrega dos itens, o solicitante poderá, a seu exclusivo critério, permitir a entrega em prazos maiores.

7.1.2 Correrá por conta do fornecedor beneficiário desta Ata todas as despesas relacionadas à entrega dos objetos ou prestação dos serviços, incluindo, entre outras que possam existir, despesas com embalagem, seguro, transporte, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários.

7.1.3 Os produtos ou serviços recebidos estarão sujeitos a verificação, pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações pactuadas no edital e em seus anexos, incluindo qualidade e perfeito funcionamento.

7.1.4 No caso de inobservância das exigências pactuadas ou quando houver diferença quanto à quantidade ou qualidade do objeto, nos termos das previsões do edital e de seus anexos, o fornecedor beneficiário desta Ata deverá providenciar a entrega, substituição ou complementação do objeto no prazo máximo de 24h, contadas do recebimento de notificação, sem ônus para o Município de Bocaiúva do Sul e independentemente de eventual aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. Os pagamentos decorrentes da entrega do objeto licitado efetivar-se-ão em até 30 dias a partir do efetivo recebimento do produto ou do atesto da Nota Fiscal pelo secretário responsável.

8.2. A Nota Fiscal deverá ser entregue acompanhada dos seguintes documentos:

a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

b) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

d) Cópia do Empenho ou Ordem de Serviço correspondente;

e) Inserir no corpo da Nota Fiscal, em campo apropriado, o número do Empenho e Dados Bancários.

8.3. A Prefeitura Municipal efetuará pagamento somente através de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

na conta indicada pela FORNECEDORA, não sendo aceito eventuais BOLETOS BANCÁRIOS.

8.4. A referida conta bancária deve obrigatoriamente ser vinculada ao CNPJ do participante da licitação. Mesmo sendo matriz e filial, o que prevalece é o CNPJ da participante do processo.

8.5. A(s) nota(s) fiscal(ais), terá(ão) um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para conferência e aprovação da(s) sua(s) protocolização(ões).

8.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.7. Para entrega da Nota Fiscal à Secretaria Municipal Finanças, a mesma deverá estar devidamente atestada pelo secretário responsável.

8.8. Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDORA antes de paga ou relevada eventual multa que lhe tenha sido aplicada.

8.9. Em caso de não cumprimento pela contratada de disposição contratual, os pagamentos poderão ficar retidos até posterior solução, sem prejuízos de quaisquer outras disposições contratuais.

8.10. Nenhuma reivindicação por parte da proponente para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação.

8.11. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

8.12. Os casos de atraso no pagamento motivados pela Contratada, por falta de regularização de certidões ou pendências de entregas referente a(s) nota(s) fiscal(is) apresentadas, entre outros, por necessidades de pagamento via repasses (ex.: de convênios), ou por qualquer outra motivação externa ao Contratante, não se aplicam ao contido no item 8.11. desta Ata.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE

9.1. O reajuste dos preços registrados encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de legislação federal e nas condições desta. Assim, os preços permanecerão, em regra, invariáveis pelo período de 1 (um) ano.

9.1.1. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico financeiro, por meio de planilha de custos demonstrativa da majoração e após ampla pesquisa de mercado.

9.1.2. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar o Município de Bocaiúva do Sul à variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.

9.1.3. A revisão pode abranger período anterior à protocolização do pedido na via administrativa, desde que o contratado comprove que a solicitação se refere ao período compreendido entre a data da ocorrência dos fatos supervenientes previstos no art. 124, II, “d”, da Lei n.º 14.133/21, e da época da proposta ou do último reajuste ou reequilíbrio, e que o

requerimento seja feito em tempo razoável, tão logo toda a documentação pertinente seja reunida pelo interessado na revisão.

9.2. O Município de Bocaiúva do Sul terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos.

9.2.1. O Fornecedor obrigar-se-á a realizar as entregas pelo preço registrado, caso o pedido de revisão seja julgado improcedente.

9.3. Se o preço inicialmente registrado se tornar superior ao praticado no mercado, o Município de Bocaiúva do Sul negociará com o Fornecedor sua redução.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1 O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não receber a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ou

V - for condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por sentença transitada em julgado.

10.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas neste artigo será formalizado após decisão da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.3 O cancelamento do registro de preços poderá decorrer de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:

I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/21:

11.1.1. Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3. Dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços;

11.1.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

11.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.1.6. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

11.2.1. Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da Empresa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;

11.2.2. Multa no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30% (trinta por cento);

11.2.3. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores de Guaramirim, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

11.3. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

11.4. O fornecedor aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail informado com a proposta, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência, sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a contagem do prazo depois de cinco dias corridos do encaminhamento do e-mail.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

12.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

b) Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas.

c) Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual.

d) Exercer a fiscalização da execução da Ata de Registro de Preço por meio de servidor designado.

e) Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços, para imediata correção.

f) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela Fornecedora.

g) Notificar a Fornecedora de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços/ fornecer os produtos na forma proposta e contratada, em conformidade com as especificações e demais condições constantes no respectivo Edital e seus Anexos.

b) Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços prestados / produtos fornecidos, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar o andamento conveniente dos trabalhos.

c) Em caso de bens: Garantir a melhor qualidade dos produtos, atendidas as especificações e normas técnicas de produção para cada caso CONFORME SOLICITAÇÃO, em especial as normas da ABNT e INMETRO, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação.

d) Em caso de bens: Fornecer os produtos conforme constam no Empenho, os quais serão conferidos e, se achados irregulares, a empresa terá o prazo de 02 (dois) dias corridos para reparar os mesmos sem que isso implique em acréscimos nos preços constantes da proposta.

e) A prestação dos serviços/ os produtos fornecidos em desconformidade com o especificado, caso não seja possível a correção, sujeitará a aplicação das sanções legais cabíveis.

f) Prestar à Administração, sempre que necessários esclarecimentos, sobre os serviços/ produtos, fornecendo toda e qualquer orientação que se faça necessária para a perfeita realização dos mesmos.

g) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE.

i) Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, em razão da execução deste Contrato, por culpa, dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, podendo este prazo ser prorrogado a critério do CONTRATANTE. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor referente ao ressarcimento: da fatura a vencer, da garantia prestada, ou, ainda, em Juízo.

j) Apresentar as Notas Fiscais preenchidas de forma correta e em valores correspondentes aos anotados nas requisições, em tempo de serem processadas.

k) Inserir no corpo da Nota Fiscal, em campo apropriado, o número do empenho, para possibilitar identificação e controle.

l) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento nos prazos contratados, inclusive considerando os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

m) Manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

n) Responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou morais ocasionados à Administração e/ou a terceiros.

o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

p) Comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração-ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

q) Atender de imediato as requisições e em nenhuma hipótese atrasar o atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

14.1. As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela CONTRATADA, que deverá fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício e a CONTRATADA deverá:

a) Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.

b) Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.

c) Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.

d) Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e Água

e) Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços.

f) Dar preferência à descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água.

g) Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

h) Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa.

i) Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.

j) Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.

k) É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.

l) Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.

m) Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável.

n) Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;

o) Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

14.2. A CONTRATADA deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de sustentabilidade, como:

a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos;

b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função “duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.

d) Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

15.1. Visando garantir os padrões éticos descritos pela Lei nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e Decreto Municipal nº 1115/2020. Os licitantes devem observar e o Fornecedor deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

a) Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

I - “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

II - “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

III - “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

IV - “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo administrativo ou afetar a execução do contrato;

V - “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Contrato; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

b) Nas hipóteses de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo-organismo.

c) Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e a execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

16.1 O Licitante Vencedor se obriga ainda a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018, no que for cabível em face do objeto deste contrato, em especial a:

a) Guardar sigilo quanto aos dados pessoais aos quais eventualmente tenham acesso em razão da execução deste objeto;

b) Tratar os dados pessoais recebidos de acordo com a finalidade da contratação (convênio/parceria/credenciamento), de modo legítimo e lícito, entendendo-se por tratamento de dados os atos que se refiram a coleta, produção, recepção, classificação,

utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados;

c) Garantir ao titular de dados a consulta gratuita e facilitada aos seus dados pessoais, bem como a forma, duração e finalidade do tratamento;

d) Não utilizar os dados pessoais recebidos ou tratá-los com fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou para finalidade distinta da contratação;

e) Fazer uso somente dos dados pessoais que forem imprescindíveis à execução do objeto;

f) Adotar todas as medidas previstas em Lei para evitar o vazamento de dados pessoais que receber ou o acesso por pessoal não autorizado;

16.2. Em caso de vazamento de dados pessoais, adotar as providências necessárias para mitigar as consequências do dano, informando ao Contratante, no prazo de até 48 horas:

a) A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

b) As informações sobre os titulares envolvidos;

c) A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

d) Os riscos relacionados ao incidente;

e) Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;

f) As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo;

16.3. Demonstrar, sempre que solicitado, a adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados;

16.4. Utilizar medidas técnicas e organizacionais de modo a proteger os dados pessoais de tratamento não autorizado;

16.5. Armazenar os dados somente pelo período necessário para cumprir as obrigações contratuais e legais;

16.6. Apagar todos os dados pessoais quando solicitado pelo Município ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual a retenção dos dados;

16.7. Anonimizar os dados pessoais quando solicitado pelo Município, ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual;

16.8. Não compartilhar com terceiros, em hipótese alguma, os dados pessoais que receber em decorrência da Ata de Registro de Preços;

16.9. O Licitante ficará obrigada a reparar os danos patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos, que sua ação ou omissão, no exercício da atividade de tratamento de dados pessoais relativas a Ata de Registro de Preços, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, causarem ao Município ou a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outra, por mais privilegiada, para dirimir as causas resultantes deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) Esta Ata de Registro de Preço e o Edital de Pregão Eletrônico nº 14/2024 e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado num e omitido no outro será considerado específico e válido.

18.2 Este contrato é regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, aplicando-se referida legislação aos casos omissos no presente contrato.

18.3 O Contratante enviará o resumo deste contrato à publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Bocaiúva do Sul, XX de XXXXXX de 20XX.

CONTRATANTE

OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA NOME EMPRESA

TESTEMUNHAS: NOME: DOCUMENTO Nº:

NOME: DOCUMENTO Nº:

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PROCESSO 46/2024

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