DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 8.1 - O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
8.1.1 - Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará:
8.1.1.1 - A licitante que apresentou um ou mais documentos relacionados abaixo por ocasião do credenciamento, fica dispensada de apresentá-las novamente.
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1. O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos, em uma (01) via, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da administração municipal em atuação na Comissão Permanente de Licitação, neste caso em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para a abertura da sessão, a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos:
7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI;
7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores;
7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples;
7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
7.1.1.4. Os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão.
7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento.
7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1.2.1. 1 (um) ou mais Atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo de Referência.
7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões.
7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas:
7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclus...
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 7.4 a 7.6.1
7.1.1. O Licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no item 13 deste Edital.
7.2. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 7.1.
7.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
7.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
7.2.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referentes à filial; ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42 xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx
7.2.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
7.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
7.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgãos de imprensa oficiais, ou ainda, extraídos via internet.
7.3.1. Para efeito da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 3 (três) meses entre a data de sua expedição e a data limite para entrega dos envelopes.
7.3.2. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
7.4. Juntamente com o documento de credenciamento, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo ato constitutivo, conforme abaixo: • Para Empresa Individual: Registro Comercial;
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 8.1 - O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
8.1.1 - Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará:
8.1.1.1 - A licitante que apresentou um ou mais documentos relacionados abaixo por ocasião do credenciamento, fica dispensada de apresentá-las novamente.
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
c) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
d) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas;
e) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI;
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 9.1 NO ENVELOPE N.º 02 DEVERÃO SER ACONDICIONADOS OS DOCUMENTOS SEGUINDO RIGOROSAMENTE A ORDEM ABAIXO DESCRITA:
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 8.1. O ENVELOPE N° 1 "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos na sequência do edital, para facilitar os trabalhos, a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso)
a) Registro empresarial, no caso de empresário individual;