DOS DIPLOMAS LEGAIS. 2.1 - Firmam o presente instrumento de contrato, sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520/2002, nas condições das cláusulas seguintes.
DOS DIPLOMAS LEGAIS. 2.1. Firmam o presente instrumento de contrato, sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Municipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Orgânica do Município de Amargosa, nas condições das cláusulas deste Instrumento.
DOS DIPLOMAS LEGAIS. 1.1. Os Concursos serão realizados em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988; com as leis federais nº 8.112/1990, 13.872/2019 e nº 14.126/2021, nº 12.772/2012, nº 12.863/2013, nº 12.990/2014, nº 13.146/2015, nº 13.656/2018; com os decretos federais nº 3.298/1999, nº 5.296/2004, nº 6.135/2007, nº 6.593/2008, nº 9.094/2017, nº 9.508/2018, nº 9.739/2019; com o Ofício Circular nº 26/2019-MP; com a Portaria Normativa nº 04, de 6 de abril de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021; com a Resolução do Conselho Universitário da UFRJ - CONSUNI nº 15/2020 e com o instituído no presente Edital.