EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ 13.786.520/0001-13

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

1. REGÊNCIA LEGAL

As contratações através de dispensa de licitação no Município de Medeiros Neto são regidas pelos dispositivos legais:

a) Lei nº14.133/2021, Art.75, Inc.I;

b) Decreto nº 097 de 21de novembro de 2022;

c) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores;

2. OBJETO

Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de serviços topográficos, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.

3. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando por escrito à COPEL, via e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, até 01 (um) dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no Portal de Compras do Município.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar desta Dispensa de Licitação proponentes regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação.

Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 – TCU Plenário);

f) Xxxxxxx cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

5. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.

6. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO

PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Esta chamada pública para Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, contados a partir da data de publicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO na imprensa oficial.

ES_TADO DA B_AH_I_A

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A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024.

7. PROPOSTAS DE PREÇOS

A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.

7.1 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando,obrigatoriamente:

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone /e-mail e pessoa de contato;

b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço máximo que a COPEL se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.

c) Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

7.2 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.

7.3 A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Avisos será desclassificada, assim como aquelas que não tenham considerado, para a formação de seus preços, os parâmetros estabelecidos neste Aviso, a exemplo de prazo de entrega máximo, características técnicas do objeto e prazos mínimos de garantia.

7.4Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.

8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.1 Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade:

8.1.1 Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;

b) Em se tratando de Microempreendedor individual —MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CC MEI;

8.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.

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d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do interessado;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicílio ou sede do interessado;

g) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação / CRF.

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.

i) Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;

8.1.3 Qualificação Técnica

j) Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de objetos similares ao desta contratação.

j.1)O (s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.

j.2)Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da promitente contratada.

8.1.4 Qualificação econômico-financeira

k) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

k.1) Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU– Plenário

–1201/2020.

8.1.5 Documentação Complementar de Habilitação

l) Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;

m) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência -PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;

n) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS

o) Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Públicas —CNE

p) Declaração assinada pelo titular ou representante legal da Requerente, devidamente identificado, em conformidade com o disposto no XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal (Modelo no Anexo IV deste Aviso).

9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1PROPOSTAS DE PREÇOS

9.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declarada vencedora a que apresentar o menor preço.

9.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.

9.2HABILITAÇÃO

9.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.

9.2.2 Será inabilitado o interessado que não atender às condições do Aviso e seus anexos.

10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES

As obrigações, penalidades e sanções estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

11.2 Poderá esta Prefeitura Municipal de Medeiros Neto, revogar o presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

11.3 A Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxx poderá anular o presente Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.

11.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura Municipal de xxxxxxxx Xxxx.

11.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.

11.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.

11.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de mais sanções cabíveis.

11.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021,serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando- se as seguintes disposições:

a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

11.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

Xxxxxxxx Xxxx, 19 de agosto de 2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO

Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de serviços topográficos, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.

JUSTIFICATIVA

A contratação dos serviços topográficos tem como principal objetivo o estudo das características naturais ou artificiais do terreno e tem como finalidade coletar informações para a precisão correta para Elaboração dos projetos necessários à contratação das obras e serviços que viabilizem a construção dessas infraestruturas. Além disso, município não possui equipe técnica e equipamentos necessários para o serviço.

FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS

A contratação através de dispensa de licitação tem amparo legal no Art.75, inciso I da Lei 14.133/2021, Decreto nº 097 de 21 de Setembro de 2022.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO

As especificações apresentadas a seguir, fixam as características técnicas mínimas exigíveis e quantitativos:

ITEM

SERVIÇOS

UNIT

QUANT

P.UNT

SUBTOTAL

Levantamento planialtimetrico com seção transversal e longitudinal com georreferenciamento de ruas e estradas vicinais.

Os tipos de serviços topográficos prestados serão: levantamento planimétrico, planialtimétrico e cadastral em áreas urbanizadas, suburbanas ou rurais do município de Medeiros Meto, constando dos serviços:

detalhamento do sistema viário, eixo de vias, divisas de lotes, edificações existentes, elementos de infraestrutura pública, guias, sarjetas, postes, árvores, bocas de lobo, poços de visita, sinalização horizontal e vertical, placas diversas e identificação de todo e qualquer elemento que interfira na elaboração de projetos viários ou de infraestrutura e

urbanização.

M²

45.300

TOTAL

Na descrição e especificações do objeto não existem detalhes excessivos, irrelevantes ou desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade.

CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Os serviços de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado, e o serviço de sondagem possuem técnica de execução plenamente conhecida pelo mercado de engenharia.

Possuem baixa complexibilidade e apresentam procedimentos de execução bem definidos, inclusive quanto aos aspectos de qualidade e de desempenho. Isto se deve ao fato de ser amplamente utilizado na engenharia para estabelecimento e verificação das medidas das divisas de terrenos e áreas, bem como a representação gráfica e/ou descrição ou delineação exata e pormenorizada de um terreno, de uma região, com todos os seus acidentes geográficos naturais ou artificiais.

Não sendo admitida, na engenharia atual, a tomada de qualquer decisão sem o pleno conhecimento das características topográficas e geográficas e da resistência da área estudada. Outro ponto relevante sobre o serviço de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado, é o fato de não necessitar de sofisticação tecnologia que já não seja de conhecimento comum das empresas do ramo, e que a quantidade de firmas que prestam tal serviço, confirma a facilidade em sua obtenção.

Trata-se, portanto, de serviço geralmente oferecido por diversos fornecedores sendo facilmente comparáveis entre si.

TIPO DE LICITAÇÃO/MODALIDADE

A modalidade originada deste Termo de Referência deverá ser na modalidade Diaspensa a Licitação, conforme Art. 75. É dispensável a licitação, I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; sob forma de EXECUÇÃO INDIRETA no regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

CONDIÇÕES E DA APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO FISCAL

A aprovação dos Serviços pelo fiscal do contrato não exime a CONTRATADA das responsabilidades estabelecidas pelas normas, regulamentos e legislação pertinentes às atividades profissionais e a Administração Pública. O Município de Xxxxxxxx Xxxx/BA, deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta municipalidade.

A contratada será a única responsável pela precisão dos serviços de reconhecimento do solo, das cotas, das distâncias, dos azimutes e das coordenadas; pela fidelidade dos detalhes, mapas e desenhos; pela materialização em campo dos dados construtivos, quer das unidades localizadas, quer das unidades lineares. Importante destacar que a tomada de decisão, por um tipo ou outro de solução de projeto, depende dos dados levantados e apresentados nos serviços de sondagem e levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado, portanto, as informações prestadas pela empresa executora deverão refletir as condições do local, com a precisão determinada pelas

normas técnicas, pois, uma informação equivocada pode prejudicar de sobremaneira a solução adotada, inclusive inviabilizando a solução de projeto desenvolvido para aquele local.

LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os locais de realização dos serviços serão identificados em diferentes raios de atuação, podendo estar dispostos em qualquer lugar do Município de Medeiros Neto-BA. As áreas a serem realizados os serviços serão definidas pelo Municipio conforme demandas das secretarias, devendo ser identificado pelo solicitante, qual o serviço que deverá ser executado, dentre aqueles constante do PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, obedecendo rigorosamente o que determina as normas da ABNT.

CONDIÇÕES GERAIS

Sondagem SPT também conhecido como sondagem à percussão ou sondagem de simples reconhecimento de solo e o levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado será executado onde serão implantados os empreendimentos e obras públicas, ou ocorrerá em terrenos cujo conhecimento das características topográficas seja necessário. Tanto em um caso, quanto no outro, deverão atender às seguintes condições:

a) Serão executados em obediência às prescrições das Normas Técnicas da ABNT;

b) Caberá a CONTRATANTE determinar a área a ser levantada em caso de interesse de que seja conhecida as características topográficas de somente uma parte do terreno, a planta indicativa da área a ser levantada poderá elaborada pelo solicitante de acordo com a necessidade;

c) Durante a vigência do contrato, caso haja revisões e/ou alterações nas normas técnicas, aplicáveis ao escopo deste Termo de Referência, os serviços que ainda não tiveram a ordem de serviço emitida deverão seguir as normas atualizadas, sem ônus para o contratante;

d) Faz parte dos serviços de topografia a eventual capina na região de execução dos trabalhos bem como a abertura de picadas. Deverão ocorrer somente na área do levantamento e em quantidade suficiente para permitir a execução dos serviços, portanto, não poderão ser remuneradas à parte ou em item específico. Deverão seguir rigorosamente o que determina a DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, deste termo de referência.

APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS

Os levantamentos serão encaminhados a CONTRATANTE com as seguintes informações:

a) Data e local do levantamento;

b) Designação (nome) e natureza do empreendimento;

c) Intrumento utilizado, com características principais;

d) Orientação magnética, na data do levantamento;

e) Datum;

f) Perímetro do terreno, com as medidas dos lados da poligonal, ângulos internos, deflexões e área;

g) Curvas de nível de metro em metro, cotas dos vértices e nível de pontos notáveis, como

exemplo: cruzamento de eixos de vias, e/ou outros pontos de interesse para o projetista;

h) Referência de nível (RN) devidamente caracterizado e de fácil localização e identificação;

i) Ruas adjacentes, com nomes, dimensões, tipo de pavimentação e arborização existentes;

j) Redes de energia elétrica, água, esgoto, águas pluviais, telefone, etc., que sirvam o terreno, suas concessionárias e os respectivos acessos, fazendo constar alturas e profundidades em relação ao RN;

k) Muros, construções, afloramento de rochas, depressões, etc., que existam no terreno ou que estejam nas proximidades e possam interessar ao projeto a ser desenvolvido, fornecendo a localização das árvores cujos diâmetros sejam maiores que 0,05m, medidos a 1,20m do solo e com a indicação aproximada do diâmetro de suas copas (se houver);

l) Adutoras, emissários, redes de alta tensão, nascentes, córregos, cursos d´água perenes ou intermitentes, lagoas, área de brejo, cercas, ou qualquer outra ocorrência etc., que passem pelo terreno que estejam nas proximidades e possam interessar ao projeto a ser desenvolvido, indicando largura, seção, nível em relação ao RN, etc.;

m) Áreas de preservação permanente e de conservação, non a edificandi, afastamentos e servidões;

n) Localização, área de projeção, número de pavimentos, tipo de estrutura e cotas das soleiras de eventuais edificações existentes no terreno;

o) Posição das divisas de propriedades vizinhas;

p) Para os serviços de levantamento de volumes de aterro e corte de terreno, além das plantas e seções transversais deverá ser entregue a memória de cálculo detalhada.

Deverão ser entregues em duas versões, uma digital e outra física.

PRAZOS

O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2024 contados do dia posterior à data de sua publicação no diário oficial, vedada sua prorrogação. Os instrumentos gerados a partir do contrato terão seus prazos definidos de acordo com o escopo dos serviços a realizar e em conformidade com a legislação vigente.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA HABILITAÇÃO

Qualificação Técnica Profissional – Topografia Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no respectivo Conselho Profissional (CREA e/ou CAU e/ou CFT) do domicílio do Licitante, comprovando o registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, devidamente atualizada, ou seja, com validade na data da etapa de habilitação. Sendo o proponente de outra região, deverá ser apresentado o visto no respectivo Conselho.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E ANÁLISE DE RISCOS

Para os fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo art. 72, inciso I, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamentado no Decreto Municipal 097/2022:

Art. 8º. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será

opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II – Contratações diretas previstas nos artigos 74 e 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx Secretário Municipal de Infraestrutura

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de serviços topográficos.

OBJETO

XXXXX XX–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024
DADOS DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL
CNPJ		ENDEREÇO
TELEFONE		E-MAIL
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME DO REPRESENTANTEL XXXX		TELEFONE DO REPRESENTANTEL EGAL

ITEM

SERVIÇOS

UNIT

QUANT

P.UNT

SUBTOTAL

Levantamento planialtimetrico com seção transversal e longitudinal com georreferenciamento de ruas e estradas vicinais. Os tipos de serviços topográficos prestados serão: levantamento planimétrico, planialtimétrico e cadastral em áreas urbanizadas, suburbanas ou rurais do município de Medeiros Meto, constando dos serviços:

infraestrutura e urbanização.

M²

45.300

TOTAL

VALOR GLOBAL POR EXTENSO
Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do Aviso e seus anexos.
VALIDADE DA PROPOSTA	ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC.XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigos o ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

XXXXXXXX XXXX, de de

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ES_TADO DA B_AH_I_A

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ 13.786.520/0001-13

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

XXXXX XX- DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD, CONSOANTE ART. 92, DA LEI FEDERAL N 14.133/2021.

A empresa _ , declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para Reabilitado da

Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.

XXXXXXXX XXXX, de de

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ 13.786.520/0001-13

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

ANEXO V- DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021

REFERENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

A empresa _, declara para os devidos fins licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.

XXXXXXXX XXXX, de de

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ 13.786.520/0001-13

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024 ANEXO V – MODELO DE CARTA CONTRATO

CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº XXX-2024-DL

Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO e a empresa.............................

O MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.786.520/0001-13, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa........................., CNPJ nº......................, situado à , Cidade

- Estado, telefone e-mail: ........................., neste ato representada pelo Sr , brasileiro, casado,

profissão, portador da Cédula de Identidade nº...............- SSP-...., CPF nº , residente na Rua, telefone

..............., e-mail , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato,

autorizado pelo despacho constante no Processo nº 000/2024, mediante parecer jurídico Nº 000/2024, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores,mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente detranscrição,os documentos:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Contratação de empresa do ramo para efetuar a locação e execução dos Serviços topográficos em diversas ruas do Município de Medeiros Neto - BA., conforme condições constantes neste Termo de Referência do Edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033-2024 e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA, REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO: Apresente contratação será executada na forma de Prestação de Serviço, segundo o disposto no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133.

Parágrafo Único – O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e até 31 de dezembro de 2024;

CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme descrição da tabela contida na Cláusula Quinta do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE: O CONTRATANTE pagará à

CONTRATADA os seguintes valores:

ITEM

SERVIÇOS

UNIT

QUANT

P.UNT

SUBTOTAL

Levantamento planialtimetrico com seção transversal e longitudinal com georreferenciamento de ruas e estradas vicinais. Os tipos de serviços topográficos prestados serão:

levantamento planimétrico, planialtimétrico e

M²

45.300

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ 13.786.520/0001-13

cadastral em áreas urbanizadas, suburbanas ou rurais do município de Medeiros Meto, constando dos serviços:

e urbanização.

TOTAL

1.1 Parágrafo Primeiro - O preço pactuado pela CONTRATANTE e CONTRATADA para a execução completa dos serviços, é no valor global de R$ xxxxxxxxx

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução da entrega dos serviços conforme ordem de Prestação de serviços, mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto das medições pelo setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2 Dados bancários da Contratada: Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ag xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A Gestão e fiscalização do presente contrato ficará ao encargo do (a) Secretaria Municipal de Infraestrutura atraves dos seus servidores: Xxxxxxxx xxxxxxxx xxxxx Matrícula 021512-01 (Gestora) e Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx matricula 013520-01 (Fiscal) conforme Lei. 14.133/2021, Art 117, e dos Decretos Municipal nº 008 e 009/2024.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

0210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

021001 - UNIDADE DE INFRAESTRUTURA

0210021001.041221512132 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA OITAVA - DAS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Todas as despesas e demais recursos necessários ao Prestação de serviços ora contratados, incluindo-se eventual contratação de pessoal para o desempenho de suas obrigações contratuais, serão de responsabilidade da CONTRATADA, descaracterizando-se, assim, qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE ou obrigação pecuniária de qualquer natureza, além daquelas descritas na CLÁUSULA QUINTA.

Os valores devidos pelo Município de MEDEIROS NETO - BAHIA, pelos serviços contratados serão pagos mediante apresentação nota fiscal e liquidação da despesa, de forma parcelada, conforme a necessidade da Contratante, mediante apresentação das certidões de regularidades.

Haverá retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos.

Não estarão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

Optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) caso venham ser desenquadradas,

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ 13.786.520/0001-13

sofreram a retenção na fonte com a alíquota aplicada para o objeto do contrato conforme ANEXO I da Instrução Normativa RFB de 11/01/2012.

Nestes preços estão incluídos todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução deste Contrato, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza.

CLÁUSULA NONA - DOS DEVERES E DIREITOS DAS PARTES:

Parágrafo Primeiro - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes no Edital e da proposta;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada;

e) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao Prestação de serviços do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

f) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados

Parágrafo Segundo - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a. À CONTRATADA cabe cumprir o contrato, executando-o da melhor forma, primando pela qualidade na Prestação dos serviços, e aceitar, integralmente, a fiscalização do CONTRATANTE;

b. A existência e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne ao cumprimento do contrato e suas consequências.

c. A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste termo contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES:

O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas no Artigo 156, da Lei 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA fica sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência, no caso de falta de presteza e eficiência no Prestação de serviços previsto no contrato;

b) multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor pago de descumprimento contratual;

c) suspensão do direito de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de um ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;

d) declaração de inidoneidade para participar de licitação junto ao MUNICÍPIO, na hipótese de recusar-se ao cumprimento do contrato.

Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do valor estipulado na CLÁUSULA QUINTA o valor de qualquer multa porventura imposta à CONTRATADA em virtude do descumprimento das condições estipuladas neste contrato e que não sejam determinantes de rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO:

O contrato poderá ser rescindido, nas hipóteses previstas nos artigos 137 e seguintes da lei 14.133/2021. Parágrafo Único - Em caso de rescisão antecipada, será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA o valor proporcional ao que fora cumprido até a rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO:

São prerrogativas do CONTRATANTE as previstas no artigo 104 da Lei nº 14.133/2021.

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ 13.786.520/0001-13

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de Xxxxxxxx Xxxx, Estado da Bahia, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais rivilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.

MEDEIROS NETO - Bahia,........de...................de....................

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CONTRATANTE

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CONTRATADA

Testemunha 01:

Testemunha 02:

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EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2024

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