EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 01/2019
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 01/2019
PROCESSO 02/2019
DATA DA REALIZAÇÃO: 06/06/2019
HORÁRIO: às 10 horas
LOCAL: Câmara Municipal de Flórida Paulista
1. PREÂMBULO
A Câmara Municipal de Flórida Paulista, inscrita no CPNJ sob nº 67.661.959/0001-49, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 880, na cidade de Flórida Paulista, neste ato representada pelo seu presidente, Senhor Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, torna público que se acha aberta Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL nº 01/2019, tendo por objeto a Locação de Software de Gestão Pública, conforme Termo de Referência – Anexo I, pelo regime de empreitada por preço global, que será regida pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto municipal nº 33, de 20 de julho de 2018, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
1.1 As propostas deverão obedecer as especificações deste edital e anexos, que dele fazem parte integrante.
1.2 A sessão de processamento do Pregão será realizada na sede da Câmara Municipal de Flórida Paulista, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 880, na cidade de Flórida Paulista, iniciando-se no dia 06 de junho de 2019, às 10:00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
1.3 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, concomitante ao credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. Os envelopes também poderão ser remetidos via postal, obedecidos os termos e condições deste edital.
1.4. Integram o presente Edital: Anexo I - .Termo de Referência. Anexo II - .Minuta de Contrato
Anexo III – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de Habilitação.
Anexo IV – Declaração – Art.7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
2 - DO OBJETO
2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de locação de softwares nas áreas de Contabilidade Pública, Recursos Humanos, Folha de Pagamentos, controle Interno e Suporte Técnico em conformidade com a discriminação contida no presente edital e seus anexos.
2.2 Os serviços terão a duração de doze meses, podendo ser prorrogado por idênticos períodos, limitados ao prazo máximo de quarenta e oito meses, nos termos da legislação vigente.
3 - DA PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar do certame todos os interessados que preencherem as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2 Em conformidade com artigo 72, e artigo 78, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, fica vedada a participação de empresas que executará o objeto por meio de subcontratação, ou seja, de empresas que não tenha total independência para decidir de imediato quaisquer customizações.
4 - DO CREDENCIAMENTO
4.1 Havendo interesse do licitante, por si ou seu procurador, em participar da sessão pública do processamento do Pregão, será exigido o credenciamento da pessoa presente.
4.2 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) em se tratando do representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.3 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.4. Será admitido apenas 1 (um) representante credenciado para cada licitante.
4.5 Salvo autorização expressa do Pregoeiro, a ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará preclusão do direito de ofertar lances verbais e de manifestar intenção de recorrer, assim como na aceitação tácita das decisões tomadas a respeito da licitação.
5 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 A apresentação da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, da proposta e dos documentos de habilitação se dar pelos meios seguintes:
a) entrega pessoal pelo representante credenciado ao Pregoeiro, se presente à sessão de processamento do Pregão;
b) por remessa postal, por carta registrada, aviso de recebimento, ou outro meio em que reste comprovado, de forma inequívoca, que a Câmara Municipal de Flórida Paulista a tenha efetivamente recebido em tempo hábil para a devida apreciação.
5.2. A entrega pessoal dar-se-á da seguinte forma:
a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III deste Edital, cuja entrega deverá ser concomitante ao credenciamento dos interessados, e deverá ser apresentada fora de envelopes ou quaisquer outros invólucros fechados que demandem a necessidade de sua abertura;
b) a proposta de preço e os documentos para habilitação, cuja entrega deverá se dar imediatamente após o credenciamento do respectivo interessado, deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
NOME DA ENTIDADE
Envelope nº 01 – Proposta de Preços Pregão nº
Processo nº
NOME DO PROPONENTE
NOME DA ENTIDADE
Envelope nº 02 – Habilitação Pregão nº
Processo nº
NOME DO PROPONENTE
5.3 A remessa via postal deverá obedecer aos seguintes requisitos:
5.3.1 A proposta de preço e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, na forma estabelecida na alínea "b" do item anterior, e adicionalmente ao seguinte:
a) referidos envelopes deverão ser acondicionados num terceiro envelope, igualmente fechado e indevassável;
b) este terceiro envelope deverá conter em sua parte externa os seguintes dizeres: "nome do licitante", "número da licitação", "número do processo", e, "data e horário da sessão pública dos procedimentos do Pregão".
5.3.2 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, elaborada nos termos da alínea "a" do item anterior, será apresentada fora dos Envelopes nº 1 e nº 2, porém encartada dentro deste terceiro envelope.
5.4 A remessa via postal implicará na renúncia do licitante em credenciar preposto para representá-lo na sessão de procedimentos do Pregão, assim como importará preclusão do direito de ofertar lances verbais e de manifestação de intenção de recorrer, e, ainda, na aceitação tácita das decisões tomadas na sessão respectiva.
5.5 A Câmara Municipal de Florida Paulista não se responsabiliza por eventuais atrasos ou extravios das correspondências relativas às remessas via postal, a que não tenha contribuído, ou dado causa.
5.6 A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.
5.7 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original e por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "PROPOSTA DE PREÇOS"
6.1 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual(se houver);
b) número do processo e do Pregão;
c) descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações deste Edital;
d) preço mensal e total ofertado para a prestação dos serviços, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 dias.
6.2 Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação dos serviços objeto da presente licitação.
6.3 Para o prazo inicial do contrato a ser lavrado, o preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
6.3.1 Para as eventuais prorrogações de prazo, os preços serão reajustáveis, a cada doze meses, pela variação do IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, tomando-se por base o mês da assinatura do contrato a ser lavrado.
6.3.2 Excetuam-se das condições acima mencionadas as hipóteses de alterações consensuais ou mesmo unilaterais que provoquem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato lavrado, a qualquer das partes contratantes, oportunidade em que deverá sofrer revisão de preços, para mais ou para menos, no menor período possível.
7 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE " HABILITAÇÃO"
7.1 O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;
d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade (certidões negativas de débitos) para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade de Tributos Federais e Contribuições Sociais perante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativa, relativos aos Tributos Federais e à divida Ativa da União, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
e) Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) perante a Justiça do Trabalho
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
7.1.4 Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
7.1.5 Outras Comprovações
a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
b) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
8 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
8.1 No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com a declaração, pelo Pregoeiro, das licitantes que eventualmente encaminharam os documentos via postal, e com o credenciamento dos representantes presentes à sessão e interessados na participação do certame.
8.1.1 Aberta a sessão, não serão aceitos e recepcionados documentos encaminhados via postal.
8.1.2 A sessão pública será única.
8.1.3 Se, porém, a sessão pública estender-se até o horário de encerramento do expediente da promotora do certame, será a mesma declarada suspensa pelo pregoeiro, determinando-se a sua continuidade para o dia útil imediatamente seguinte, no horário do início do expediente respectivo.
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8.2 Concomitante aos respectivos credenciamentos, os representantes das licitantes entregarão ao Pregoeiro ou equipe de apoio a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.2.2 Encerrado o credenciamento dos representantes presentes, este será declarado pelo Pregoeiro e, por conseqüência, não mais será permitida a admissão de novos participantes no certame.
8.3 Abertos os envelopes proposta, o Pregoeiro procederá à análise de seu conteúdo, verificando o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
8.3.1 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários; as correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.3.2 Se a licitante for pessoa física, cooperativa de trabalho, ou qualquer outra em que sobre o preço dos serviços prestados venha a incidir contribuição previdenciária a cargo da Contratante, nos termos da Lei federal nº 8.212, de 24 de junho de 1991, para fins de aferição do preço ofertado será acrescido o percentual correspondente à obrigação previdenciária respectiva.
8.3.3 Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
8.4 As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances verbais, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três); no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.5 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances verbais de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.5.1 A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.6 Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 10,00 (dez reais), aplicável inclusive em relação ao primeiro.
8.6.1 Obedecida a ordem sequencial, a desistência da oferta de lance por um dos concorrentes importará a preclusão de sua participação nas rodadas seguintes.
8.6.2 A etapa de lances verbais somente se encerrará quando houver expressa desistência de sua formulação por todos os interessados selecionados.
8.7 Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
8.8 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
8.9 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.9.1 O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de sua compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto licitado, acrescido dos respectivos encargos sociais, benefícios e despesas indiretas.
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8.10 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.11 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.12 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
9 - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Declarada a proposta vencedora, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, que será registrada na ata respectiva, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará:
a) a decadência do direito de recurso;
b) a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora; e
c) o encaminhamento do processo ao presidente, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, para a homologação.
9.3 A não apresentação de razões ou de contra-razões de recurso não impedirá o seu regular processamento e julgamento.
9.4 Interposto o recurso, o Pregoeiro prestará as informações que entender convenientes e o encaminhará ao Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, para julgamento.
9.5 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.6 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, será adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento pelo Presidente, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx.
10 - DA CONTRATAÇÃO
10.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta que constitui o Anexo II deste Edital.
10.1.1 A contratação será celebrada com duração de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato.
10.2 A Adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, comparecer à Câmara Municipal de Flórida Paulista, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 880, na cidade de Florida Paulista, para assinar o termo de contrato.
10.2.1 O simples silêncio da Adjudicatária à regular e inequívoca convocação importará em recusa à assinatura do contrato.
10.3 Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para nova sessão pública de processamento do Pregão, visando a celebração da contratação.
10.3.1 A convocação das demais licitantes se dará por via postal com registro ou aviso de recebimento, fac-símile, e-mail, ou outra forma em que reste comprovado, de forma inequívoca, que os interessados a tenham recebido.
10.3.2 Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da divulgação da convocação.
10.3.3 Nessa nova sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 10 a 11, do item VII e todo o conteúdo do item VIII, deste Edital.
11 - DO LOCAL E
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DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O objeto desta licitação deverá ser executado na Câmara Municipal, no endereço Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, na cidade de Flórida Paulista, de conformidade com o estabelecido neste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, tributos, e encargos trabalhistas e previdenciários.
12 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1 O objeto desta licitação, em cada uma de suas parcelas mensais, será recebido e atestado pelo Empregado Público responsável pelos setores, à vista da nota fiscal/fatura representativa dos serviços prestados, mediante a constatação da obediência das cláusulas contratuais firmadas entre as partes.
12.2 Constatado o não cumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, deverá a Contratada providenciar os devidos ajustes e correções no prazo estabelecido pela Câmara Municipal de Flórida Paulista.
12.2.1 Na impossibilidade do efetivo cumprimento das condições pactuadas, no seu todo, implicará, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na inexecução total do contrato ajustado.
12.2.2 No caso de parte dessas condições não puderem ser cumpridas, implicará, a critério da Câmara Municipal de Flórida Paulista e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na inexecução parcial do contrato, descontando-se do preço ajustado os valores respectivos.
13 - DA FORMA DE PAGAMENTO
13.1 O pagamento será efetuado mediante ordem de crédito na conta bancária da Contratada, até o dia 30 (trinta) da prestação dos serviços, após recebimento das notas fiscais/faturas relativas a cada mês dos serviços prestados, à vista dos respectivos atestados de recebimentos.
14 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
14.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Município de Flórida Paulista, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que:
a) deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
b) convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
d) não mantiver a proposta, lance ou oferta;
e) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;
f) falhar ou fraudar na execução do contrato.
14.2 A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas neste Edital, garantido o exercício do direito de prévia e ampla defesa.
14.3 No caso da recusa à assinatura do contrato a ser lavrado (ou do instrumento equivalente), ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, ficando a Adjudicatária sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor global.
15 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1 Os recursos orçamentários para o atendimento das despesas decorrentes da presente licitação, para o exercício corrente serão arcados pela seguinte dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Flórida Paulista:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – PODER LEGISLATIVO - AÇÃO LEGISLATIVA
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3.3.90.39 14- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 00.000.0000.0000.- Manutenção Corpo Legislativo
Para os próximos exercícios, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público.
16.2 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
16.2.1 As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
16.3 Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
16.4 Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Câmara Municipal de Flórida Paulista, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 880, na cidade de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, após a celebração do contrato.
16.5 Os casos omissos do presente Edital serão solucionados pelo Pregoeiro.
16.6 Integram o presente Edital: Anexo I - .Termo de Referência. Anexo II - .Minuta de Contrato
Anexo III – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de Habilitação.
Anexo IV – Declaração – Art.7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Flórida Paulista, 23 de Maio de 2019.
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2019
Especificações técnicas dos serviços licitados
Parte 1 - Implantação de Programas 01 - Conversão de Bases de Dados
Os dados que compõem as bases de informações do exercício atual deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.
A Câmara não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato ou a critério da contratante.
O sistema deverá integrar os módulos, proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pela Câmara de maneira centralizada, além de agilizar e melhorar todo o processo.
02 - Implantação de Programas
A implantação dos programas deverá ser no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação do Município.
03 - Treinamento de pessoal
Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser feito o treinamento do pessoal no mínimo de 03 (três) Empregados Públicos, demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações.
Parte 2 - Requisitos Mínimos
Os programas deverão apresentar, no mínimo as seguintes condições:
01 - Ser executados em ambiente multiusuário, em arquitetura cliente-servidor; 02 - Possuir interface gráfica;
03 - Possuir opção que permita o gerenciamento do sistema, no servidor de aplicações contendo, no mínimo: a) Registro completo de cada acesso de cada usuário identificando suas ações; b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface e c) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.
04 - Possuir ferramenta que permita atualizar automaticamente os programas e tabelas legais, no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;
05 - Possuir tela de consultas ou pesquisas através de comandos SQL interativas;
06 - Conter nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de logotipos;
07 - Possibilitar a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação e em tela;
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08 - Possuir histórico (log.) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria;
09 - Permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados.
10- Os sistemas deverão manter uma integração entre os módulos.
11- O sistema de Protocolo e Compras deve estar desenvolvido em linguagem que permita o funcionamento via Web;
12- Todos os sistemas deverão estar integrados entre si, permitindo a troca de informações e evitando a duplicidade de lançamentos de registros pelos diversos setores envolvidos.
13- Além disso, a empresa a ser contratada deverá fornecer solução para atualização automática dos sistemas através da rede mundial de computadores, mediante mensagem de alerta exibida de forma automática ao ser disparado evento de atualização, informando aos usuários da contratante quanto a existência de versões mais novas, com exibição de numeração da versão em uso, versão atualizada e data de disponibilização.
14- Concomitante, em decorrência das atualizações dos sistemas, o contratado deverá remeter informativos demonstrando, além das funcionalidades técnicas alteradas ou acrescentadas nos sistemas, os fundamentos determinantes da manutenção do conhecimento técnico mínimo suficiente à execução e utilização eficiente dos sistemas informatizados. Pelo menos um informativo já utilizado, deverá fazer parte da proposta. 15- O sistema deve estar de acordo e atender as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP.
16- O sistema deve seguir modelos de relatórios e permitir a criação de novos conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado , Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.
17 - O sistema deve atender as legislações federais, estaduais, municipais, estatutos, bem como resoluções e normativas de órgãos da Câmara, permitindo a criação de novas funcionalidades conforme orientação e solicitações da contratante.
18 - Possuir ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.
Parte 3 - Especificação dos Programas
Os proponentes não precisam possuir programas com os nomes indicados, nem distribuídos na forma abaixo especificada, entretanto, os programas ou módulos apresentados pelo proponente deverão atender todas as exigências especificadas nos itens que compõem esta parte.
SOFTWARE PARA CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP
• Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira.
• Utilizar o Empenho para:
o Comprometimento dos créditos orçamentários
o Emitir a nota de empenho ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação e a posterior Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos.
• Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total.
CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
Estado de São Paulo
Avenida Presidente Xxxxxx, 880, centro – Fone 35811150 – XXX 00000-000
CNPJ 67.661.959/0001-49
• Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra e o respectivo contrato.
• Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação de empenhos.
• Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade.
• Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho.
• Permitir a contabilização de registros no sistema compensado de forma concomitante aos movimentos efetuados na execução orçamentária.
• Permitir a emissão de etiquetas de empenhos.
• Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, etc) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão.
• Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a data atual e a nova data de vencimento sem a necessidade de efetuar o estorno das liquidações do empenho.
• Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas.
• Não permitir a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução orçamentaria.
• Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre.
• Permitir cancelar/estornar registros contábeis feitos independente da execução orçamentária nos casos em que se apliquem.
• Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento.
• Permitir a informação de retenções na emissão ou liquidação do empenho.
• Permitir a contabilização de retenções na liquidação ou pagamento do empenho.
• Permitir a utilização de subempenho para liquidação de empenhos globais ou estimativos.
• Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade.
• Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso.
• Permitir controlar empenhos para adiantamentos, subvenções, auxílios contribuições, convênios e repasses de recursos antecipados.
• Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho a uma quantidade limite de repasses, de forma parametrizável para todos os tipos de recursos antecipados.
• Permitir controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a prestação de contas, podendo esta limitação ser de forma informativa ou restritiva.
• Permitir bloquear um fornecedor/credor para não permitir o recebimento de recurso antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilidade.
• Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de contas do recurso antecipado.
• Emitir relatório que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite da prestação de contas.
• Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração e apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados.
• Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado.
• Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos eventos, e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas.
• Permitir que se defina vencimento para recolhimento de retenções efetuadas quando a mesma é proveniente de Folha de Pagamento.
• Permitir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade.
• Permitir elaboração e alteração da ordem de pagamento dos empenhos sem a necessidade de efetuar do pagamento.
• Permitir restringir o acesso a unidades orçamentárias e unidades gestoras para determinados usuários.
gestão de pessoal, patrimônio público, licitações e contratos.
• Permitir contabilizar automaticamente as depreciações dos bens de acordo com os métodos de depreciação definidos pelas NBCASP, utilizando vida útil e valor residual para cada um dos bens.
• Permitir contabilizar automaticamente a reavaliação dos valores dos bens patrimoniais de acordo com o processo de reavaliação efetuado no sistema de patrimônio.
• Permitir a exportação, na base de dados da Câmara, de dados cadastrais para as demais unidades gestoras descentralizadas do município.
• Permitir a exportação do movimento contábil com o bloqueio automático dos meses nas unidades gestoras descentralizadas do município para posterior importação na Câmara, permitindo assim a consolidação das contas públicas do município.
• Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou cancelados no exercício seguinte.
• Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo a consistência dos dados entre os exercícios.
• Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o exercício seguinte.
• Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício seguinte.
• Possibilitar a reimplantação automática de saldos quando a implantação já tiver sido realizada de modo que os saldos já implantados sejam substituídos.
• Emitir todos os anexos de balanço, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei Nº 4320/64 e suas atualizações:
• Emitir relatório Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
• Emitir relatório Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
• Anexo 12 – Balanço Orçamentário;
• Anexo 13 – Balanço Financeiro;
• Anexo 14 – Balanço Patrimonial;
• Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais
• Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna;
• Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.
• Permitir a criação de relatórios gerenciais pelo próprio usuário.
• Permitir a impressão de demonstrativos com valores em milhares e em milhões de reais.
• Permitir a criação de relatórios a partir de dados informados pelo usuário.
• Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema.
• Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta), conforme exigido pela Lei 4.320/64 e suas atualizações.
• Gerar arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas.
• Emitir todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
• Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
• Gerar arquivos para Transmissão na Matriz de Saldos Contábeis, de acordo com a Portaria STN nº 896/17 de 31/11/17, alterado pela Portaria STN nº 549/18, de 07/08/18, e adequando sempre que atualizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Módulo para Planejamento e Orçamento
• Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal.
• Permitir elaborar a LOA utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência.
• Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas.
• Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices.
• Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
• Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.
• Permitir a utilização de cotas de despesas, podendo ser no nível de unidade orçamentária ou dotação ou vínculo, limitadas às estimativas de receitas. Permitir também a utilização do Cronograma de Xxxxxxxxxx Xxxxxx (AUDESP).
• Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.
Módulo para Tesouraria
• Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias.
• Possuir controle de talonário de cheques.
• Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias.
• Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária.
• Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado.
• Geração de Ordem Bancária Eletrônica ou Borderôs em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário.
• Possuir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria sem a necessidade de geração de arquivos.
• Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque.
• Permitir a emissão de Ordem de Pagamento.
• Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor/credor.
• Possibilitar a emissão de relatórios para conferência da movimentação diária da Tesouraria.
• Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior.
• Permitir parametrizar se a emissão do borderô efetuará automaticamente o pagamento dos empenhos ou não.
• Permitir a autenticação eletrônica de documentos.
Módulo para Administração de Estoque
• Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados;
• Utilizar centros de custo na distribuição de materiais, para apropriação e controle do consumo;
• Possuir controle da localização física dos materiais no estoque;
• Permitir a geração de pedidos de compras para o setor de licitações;
• Permitir que ao realizar a entrada de materiais possa ser vinculada com o respectivo Pedido de Compra, controlando assim o saldo de material a entregar.
• Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições;
• Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais;
• Controlar o estoque mínimo, máximo dos materiais de forma individual.
• Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;
• Permitir o registrar inventário;
• Tratar a entrada de materiais recebidos em doação ou devolução;
nos estoques desse setor;
• Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata;
• Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada;
• Possibilitar a definição parametrizada através de máscara dos locais físicos e de classificação de materiais;
• Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;
• Possuir total integração com o sistema de compras e licitações possibilitando o cadastro único dos produtos e fornecedores e efetuando a visualização dos pedidos de compras naquele sistema;
• Emitir recibo de entrega de materiais;
• Permitir a movimentação por código de barras;
• Elaborar relatórios de Consumo Médio e de Curva ABC
Módulo para Gestão de Xxxxxxx e Licitação
• Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, modalidade de licitação e datas do processo;
• Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços;
• Permitir o cadastramento de comissões julgadoras: especial, permanente, servidores e leiloeiros, informando as portarias e datas de designação ou exoneração e expiração, com controle sobre o prazo de investidura;
• Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;
• Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto;
• Possuir rotina que possibilite que a pesquisa de preço e a proposta comercial sejam preenchidos pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação;
• Permitir efetuar o registro do extrato contratual, da carta contrato, da execução da autorização de compra, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões, suspensão, cancelamento e reajuste de contratos;
• Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de empenho e a respectiva reserva de saldo;
• Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato, controlando a data limite de inabilitação;
• Permitir o parcelamento e cancelamento das Autorizações de Compra e Ordens de Serviço;
• Permitir que documentos como editais, autorizações de fornecimento, ordens de execução de serviços, extrato contratual, cartas contrato, deliberações e pareceres possam ser formatados pelo usuário, permitindo selecionar campos constantes bem sua disposição dentro do documento;
• Permitir a cópia de solicitações de forma a evitar redigitação de dados de processos similares;
• Todas as tabelas comuns aos sistemas de licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações;
• Registrar a Sessão Pública do Pregão;
• Permitir o controle sobre o saldo de licitações;
• Permitir fazer aditamentos, e atualizações de registro de preços;
• Permitir cotação de preço para a compra direta;
•
Módulo para Gestão do Patrimônio
• Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos em comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade;
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• Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade.
• Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP;
• Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item.
• Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;
• Permitir o registro contábil tempestivo das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre outros fatos administrativos com impacto contábil, em conformidade com a NBCASP, integrando de forma online com o sistema contábil;
• Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado para fins de elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP;
• Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), possibilitando o registro do seu resultado, independente deste ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável;
• Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros;
• Permitir a realização de inventário,
• Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;
• Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;
• Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário;
• Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras;
• Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;
• Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens, com campo para informar valores;
• Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu código interno como pela placa de identificação;
• Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares); do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido as depreciações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no final do período;
• Emitir relatórios, bem como gerar relatórios, destinados à prestação de contas em conformidade com os Tribunais de Contas.
Módulo Administração de Frotas
• Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos;
• Gastos com combustíveis e lubrificantes (Materiais próprios ou de terceiros);
• Gastos com manutenções:
• Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo, ou geral;
• Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques próprios;
• Permitir registrar serviços executados por veículo;
• Emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;
• Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de utilização e distância percorrida;
• Manter controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;
• Manter controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos;
• Manter controle físico do estoque de peças e material de consumo;
médio, custo médio por unidade de utilização.
• Permitir o controle das obrigações dos veículos como, seguros e licenciamento;
• Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, como multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos;
• Permitir a substituição de marcadores (Hodômetros).
• Permite cadastro e controle de veículo bi-combustível.
• Permite o cadastramento e gerenciamento de roteiros da frota
• Permite a anexação de documentos e imagens as ocorrências dos veículos.
Módulo para Atendimento à Lei Complementar 131/2009
• Itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:
• Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
• Possibilidade de pesquisar as informações, inclusive encontrando o empenho que originou a despesa orçamentária.
• Possibilidade de pesquisar as informações, inclusive encontrando os credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária.
• Xxxxxx explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário.
• Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, liquidado, pago e anulado relacionado ao empenho.
• Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, extra-orçamentários e de restos a pagar.
• Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por:
• - Período, Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Categoria Econômica, Projeto/Atividade, Grupo, Elemento, Sub-elemento, Credor, Aplicação, Fonte de Recurso, Restos a Pagar, Extra Orçamentária, Tipo de Orçamento e Empenho.
• Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações:
• - Órgão;
• - Unidade Orçamentária;
• - Data de emissão;
• - Fonte de recursos;
• - Vínculo Orçamentário;
• - Elemento de Despesa;
• - Credor;
• - Exercício;
• - Tipo, número, ano da licitação;
• - Número do processo de compra;
• - Descrição da conta extra (para os empenhos extra-orçamentários)
• - Histórico do empenho;
• - Valor Empenhado;
• - Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário;
• - Dados de movimentação do empenho contendo os valores: liquidado, pago e anulado.
• Filtros para selecionar o exercício, mês inicial e final, e Unidade Gestora.
• Movimentação de Arrecadação das Receitas contendo os valores de Previsão Inicial, Previsão das Atualizada, Arrecadação no Período e Arrecadação Total.
• Movimentação das Despesas contendo os valores da Dotação Inicial, Créditos Adicionais, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago.
• Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período selecionado.
• Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado.
• Acesso à inclusão de relatórios, permitindo o usuário complementar os dados disponíveis.
Lei de Acesso à Informação 12527/11 Transparência Ativa
O sistema deverá atender:
• Informações institucionais e organizacionais da entidade compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.
• Dados dos Repasses e Transferência onde são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Entidade.
• Despesas:
- Apresentação de Adiantamentos e diárias. As informações dos adiantamentos e das diárias são obtidas automaticamente do sistema de Contabilidade, não necessitando nenhuma ação do responsável pelo portal para disponibilizar essas informações.
- Dados dos servidores públicos onde serão divulgadas informações sobre os servidores da entidade como o nome, cargo, função e os valores das remunerações.
• Em Licitações apresenta todas as licitações, com possibilidade de anexar qualquer documento referente àquela licitação, e apresenta também todos os registros lançados no sistema daquela licitação, como editais, contratos e resultados.
• Contratos provenientes de Licitação ou não, serão apresentados, bem como seus aditamentos e a possibilidade de anexar aos registros anexos contendo o contrato assinado.
• Ações e Programas são apresentados junto aos projetos e atividades implementadas pela Entidade. Para que as informações de ações e programas sejam divulgadas por completo, ou seja, tanto as metas estabelecidas quantas as metas realizadas, a entidade precisa além das informações do Sistema de Contabilidade, informar a execução dos indicadores e das metas físicas completando assim as informações necessárias ao atendimento da lei e que serão devidamente apresentadas ao cidadão.
• Perguntas Frequentes sobre o órgão ou entidade e ações no âmbito de sua competência, cujo órgão/entidade deverá fazê-lo e mantê-la constantemente atualizada. O portal já disponibiliza as principais questões referentes ao portal da transparência e o acesso à informação.
• Em Atos e Publicações Oficiais da Entidade são disponibilizados estes documentos oficiais para que possam ser localizados e baixados.
• Possibilidade de disponibilizar outros documentos específicos às necessidades da Entidade.
• Divulgação dos Documentos digitalizados pelo processo de digitalização da Entidade.
Transparência Passiva
• E-SIC, possibilitando a solicitação do cidadão à Entidade, acompanhamento de sua solicitação via Protocolo e um gráfico apresentando estes atendimentos pela entidade, também um gerenciador para a Entidade lidar com estas solicitações.
SOFTWARE PARA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
• Ser multi – empresa;
• Permitir a troca de empresa sem necessidade de fechar o sistema; Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica;
Empregado Público (temporários e efetivos), mantendo o mesmo número de matricula alterando apenas o contrato para não alterar futuras integrações;
• Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das atividades;
• Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos;
• Permitir o cadastramento de cursos extracurriculares dos Empregados Público;
• Permitir a criação e formatação de tabelas e campos para cadastro de informações cadastrais complementares, e que o sistema disponibilize de forma automática, telas de manutenção destas informações, com possibilidade de parametrizar layouts diversos, para emissão de relatórios e geração de arquivos;
• Permitir o registro de atos de advertência e punição;
• Permitir o controle dos dependentes de Empregado Público;
• Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme determinação judicial;
• Possuir cadastro de pensionista do trabalhador, possibilitando vincular quem será o pensionista principal e gerador da pensão;
• Permitir o controle de histórico da lotação, inclusive de Empregado Público cedidos, para a localização dos mesmos;
• Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada, que o Empregado Público tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação;
• Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria;
• Permitir parametrização para abatimentos em tempo de serviço com afastamentos, selecionando por tipo de afastamento;
• Possuir controle do quadro de vagas por cargo (previsto, realizado e saldo);
• Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos Empregados Públicos;
• Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais;
• Possuir rotina que permita controlar limite de piso ou teto salarial;
• Permitir o controle automático dos valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salário família, Vale alimentação, etc;
• Permitir o controle de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros) com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos;
• Permitir o cálculo automático da concessão de adicionais por tempo de serviço;
• Permitir Controle de Licença Prêmio, por períodos aquisitivos, controlando o gozo de cada período e, caso necessário, transformação em abono pecuniário;
• Permitir o registro e controle de convênios de empréstimos que tenham sido consignados em folha, caso o trabalhador tenha mais de um empréstimo, controlar no mesmo evento demonstrando as parcelas pagas e a pagar no holerite, para cada empréstimo;
extras, periculosidade, insalubridade, faltas, descontos diversos e ações judiciais;
• Possuir rotina de cálculo de Vale Transporte, controlando as empresas e suas linhas com seus respectivos valores.
• Possuir rotina de cálculo de Auxílio Alimentação, podendo analisar automaticamente somente dias úteis ou dias úteis trabalhados;
• Possuir controle de Tomadores de serviço;
• Possuir controle de Autônomos, contendo pagamentos por RPA, integrando essas informações para SEFIP/DIRF ;
• Permitir o controle de regime jurídico CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contratos de duplo vínculo, quanto ao acúmulo de bases para IRRF, INSS, etc;
• Permitir lançamentos de verbas de forma coletiva;
• Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;
• Possuir rotina para programação e cálculo do Décimo Terceiro (Adto, Fechamento e Complemento);
• Possuir rotina para programação e cálculo de Férias normais e coletivas;
• Possuir rotina para programação e cálculo de rescisões de contrato de trabalho e demissões;
• Permitir cálculo e emissão de Rescisão Complementar, podendo ter vários cálculos separados por data, controlando também para integração contábil e crédito bancário, emitindo todos os relatórios tais como Holerite, resumo mensal, folha analítica, etc.;
• Permitir o cálculo de Folha Complementar COM encargos (IRRF/Previdência), para admissões do mês anterior, ou lançamentos diversos que chegaram com atraso para o setor;
• Permitir o cálculo de Folha Complementar SEM encargos (IRRF/Previdência), para pagamento das diferenças de meses anteriores;
• Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais;
• Possuir bloqueio do cálculo da Folha Mensal (Com mensagem de Alerta) para Empregado Público com término de contrato (Temporário/Estágio Probatório) no mês, o qual deverá ser rescindido ou prorrogado;
• Após cálculo mensal fechado, não deve permitir movimentações que afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve permitir que um usuário autorizado consiga abrir o cálculo mensal e liberar a movimentação.
• Permitir cálculo e emissão da provisão de Xxxxxx, 13º Salário e Licença Prêmio, considerando os encargos por período;
• Permitir emissão de relatórios da provisão, de forma analítica e sintética;
• Manter o registro das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º Salário, rescisões de contrato e férias;
• Permitir a geração de informações mensais para Tribunal de Contas, GRRF, SEFIP e CAGED;
• Permitir a geração de informações anuais como RAIS e DIRF, com emissão do informe de rendimentos conforme layout da receita federal;
etc, com livre formatação desses documentos pelo usuário;
• Permitir geração de arquivos para crédito bancário, contendo as configurações de layout por banco e, quando disponível pelo banco, a geração de arquivo para holerite em terminal bancário;
• Permitir utilização de logotipos, figuras e formatos como imagem nos relatórios;
• Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto.
• Permitir configuração e controle de margem consignável;
• Possuir elaboração de carta margem com código de autenticidade;
• Permitir o lançamento de diárias, contendo informações da data de pagamento, destino e motivo, possibilitando demonstrar o pagamento no contracheque;
• Permitir cadastro de repreensões;
• Permitir cadastro de substituições;
• Permitir cadastro de Ações judiciais, possuindo exportação para a SEFIP;
• Permitir criação de campos do usuário para inclusão no cadastro de trabalhadores, afastamentos e eventos;
• Possuir gerador de relatórios disponível em menu;
• Permitir parametrização de atalhos na tela inicial do sistema de folha;
• Permitir validar a chave de habilitação do sistema através de checagem via internet sem necessidade de cópia de arquivos;
• Possuir históricos de atualizações efetuadas no sistema;
• Possuir consulta de log com vários meios de consulta;
• Separar os cálculos por tipo de referência ex: folha mensal, adiantamento, rescisão, folha complementar e 13º salario;
• Permitir o usuário efetuar o encerramento e reabertura de referências já encerradas, mediante controle de permissões;
• Possuir comparativo mensal, podendo comparar duas referências com eventos diferentes;
• Possuir exportação para folha de pagamento em arquivo excel;
• Possuir exportação dos empenhos da folha de pagamento para a contabilidade, através de arquivo XML, com validação de eventos sem classificação antes de gerar o arquivo;
• Possuir cadastro de EPI‟s com controle de entrega, devolução e validade dos equipamentos;
• Permitir a manutenção e conferência do cálculo em tela podendo incluir, alterar e excluir qualquer tipo de movimentação tais como férias, licença prêmio, eventuais e fixos, sem que haja a necessidade de abertura de nova tela;
• Permitir calcular o Empregado Público sem precisar sair da tela de cadastro;
• Emissão de ficha financeira do Empregado Público sendo emitida por períodos;
• Emissão de ficha financeira de autônomos;
• Ato Legal e Efetividade
• Permitir o registro dos documentos de Atos Legais (Portarias, Decretos, Requisições e outros);
• Permitir a manutenção do movimento de Ato Legal por Empregado Público;
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• Através do Ato Legal, permitir alterações cadastrais, afastamentos e movimentação de férias do Empregado Público;
• Permitir o controle de visualização dos Atos ligados ao Empregado Público a serem considerados para Efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela empresa;
• Permitir emissão da Certidão Tempo de Serviço de Efetividade, podendo considerar empregos anteriores;
• Permitir qualquer alteração em layout para qual seja o documento;
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
• Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período;
• Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração dos registros Ambientais por período;
• Permitir gerenciar todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo Empregado Público;
• Permitir registrar as técnicas utilizadas para neutralização de agentes nocivos à saúde;
• Permitir registrar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos;
• Permitir registrar o histórico da exposição do trabalhador à fatores de riscos;
• Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de Empregados Público;
• Concurso Público
• Possuir manutenção dos concursos públicos para provimento de vagas, registrando a avaliação dos candidatos do concurso e indicando a aprovação/reprovação e a classificação;
• Cadastrar concursos: cargo, concursados por cargo, órgão solicitante, disciplinas do concurso e editais;
• Cadastrar candidatos inscritos: dados pessoais, dados de endereçamento, documentos pessoais, classificação, situação (aprovado/reprovado), com possibilidade de importação de dados do cadastro da empresa organizadora do concurso;
• Cadastrar candidatos classificados;
• Contracheque WEB
• Permitir controle da disponibilidade das informações para consulta, por competência e Tipo de Cálculo;
• Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, definição do logon por Empregado Público e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso;
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• Permitir lançamentos de eventuais como: horas extras, adicionais e outros eventos, mediante a homologação pelo usuário administrador;
• Permitir registrar procedimentos administrativos;
• Permitir registrar agendamento de pericias médicas;
• Permitir visualizar a ficha funcional do trabalhador;
• Permitir visualizar a ficha financeira do trabalhador;
• Permitir emitir margem consignável limitando emissões dentro do mês;
• Permitir verificar a autenticidade da margem consignável;
• Permitir visualizar e imprimir o informe de rendimentos;
• Permitir consultar faltas;
• Permitir consultar afastamentos;
• Permitir registrar batida do cartão de ponto;
• Permitir o Empregado Público alterar a senha de acesso sem intervenção do usuário do RH;
• Permitir consulta dos resultados de concursos/processo seletivo que foram registrados no sistema;
• Permitir relatório de contribuição previdenciária;
• Permitir o Empregado Público solicitar alteração cadastral com validações do usuário do RH;
• Integração direta com o portal transparência parametrizável por evento podendo disponibilizar os valores nas coluna de proventos, descontos e liquido;
• Permitir solicitações de férias, licença prêmio e faltas abonadas com aprovação do usuário do RH;
• Permitir solicitação de curso Extra Curricular;
• Permitir solicitação de adiantamento de salário;
• Permitir solicitação de adiantamento de décimo terceiro;
• Permitir registrar avaliação de desempenho;
• Controle de Ponto Eletrônico
• Integração dos cadastros com o software de folha de pagamento;
• Permitir configurar dia de frequência inicial e final;
• Permitir configuração de jornadas com vários tipos, com limites de tolerância por jornada;
• Permitir configuração de hora extra por jornada e por vinculo;
• Permitir configuração de faltas por jornada e vinculo;
• Permitir cadastro de feriados e ponto facultativo;
• Permitir compensação de horas falta;
• Possuir além do layout portaria 1510 mais um tipo de layout de importação do relógio;
• Permitir manutenção das batidas pelo usuário do RH;
• Possuir exportação do arquivo tratado para fiscalização;
• Permitir integração dos lançamentos do ponto (inclusão), com o movimento mensal da folha de pagamento sem troca de arquivos;
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• Possuir controle de Banco de Horas parametrizável que permita a configuração de limites (teto) para os saldos dentro do mês e no ciclo do banco;
• Emitir relatório de espelho de ponto e demais relatórios de controle;
• Possibilitar lançamentos avulsos no banco de horas, a credito ou a débito;
• Permitir o pagamento parcial do saldo do banco de horas;
• Ser multi-usuário com a possibilidade de descentralização do tratamento pelas gerências;
• Geração para a fase III da Audesp
• Permitir geração de arquivos de Atos normativos referente a fase III Audesp;
• Permitir geração de arquivos de Quadro de Pessoal referente a fase III Audesp;
• Permitir geração de arquivos de Quadro Funcional referente a fase III Audesp;
• Todos arquivos gerados deverão conter validações cadastrais antes de serem encaminhadas ao coletor Audesp;
SOFTWARE DE CONTROLE INTERNO
• O Sistema de Controle Interno deverá produzir relatórios exigidos pelos Tribunais de Contas Estaduais e auxiliar as atividades de fiscalização e orientação da Controladoria Municipal. O Sistema de Controle Interno Municipal, juntamente com o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas poderá auxiliar a respectiva Câmara Municipal na fiscalização do cumprimento das normas legais, especialmente as da Lei Complementar nº 101/00 – a LRF, deverá ainda permitir:
• Realizar levantamentos de funcionamento dos diversos setores da administração
• Realizar levantamento de dados estatísticos da situação econômico financeira desde a arrecadação municipal até a elaboração dos balanços
• As principais opções do sistema deverá ser:
• Parâmetros: cadastramento de usuários e funcionalidades do sistema
• Cadastros: manutenção dos cadastros básicos de assuntos, unidades responsáveis e níveis de informação
• Avaliação: manutenção de questionário, programação de serviços e impressão de relatórios
• Auditoria: manutenção de itens, programação de serviços e impressão de relatórios
• Dados: levantamento das quantificações disponíveis que se constituem em base para o conhecimento da realidade
• em sistemas de contabilidade, arrecadação e pessoal compatíveis com o da empresa
• O sistema deverá ser totalmente parametrizável, visando adaptar-se às situações e peculiaridade de cada usuário, com relação à:
• Usuários: livre cadastramento de usuários e permissões de acordo com as unidades responsáveis
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• Avaliação: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de quesitos a serem utilizados na avaliação por assuntos e unidades
• Auditoria: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de itens a serem examinados nas verificações, por assuntos e unidades
• Níveis: o cadastramento de níveis para as avaliações e auditorias, deverá permitir a geração de relatórios só de determinado nível, por assuntos, unidades responsáveis e ainda só as irregularidades constatadas com respectivas recomendações ou completo.
ANEXO II
Estado de São Paulo
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MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2019
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
Avenida Presidente Xxxxxx, nº 880 CEP: 17830.000
CNPJ: 67.661.959/0001-49
Presidente: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
CONTRATADA:
(Nome) (endereço) (CEP, Cidade). (CNPJ)
(Responsável)
Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, legitimamente representadas por quem de direito, ficou ajustado o presente Termo Contratual, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 01 Objeto
Constitui objeto deste contato o licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos seguintes serviços: a locação de Software de Gestão Pública, conforme Termo de Referência- Anexo I.
O termo "Programa" significa o programa original e todas as cópias completas ou parciais do mesmo. Um Programa consiste em instruções legíveis por máquina, seus componentes, dados, conteúdo audiovisual (tal como imagens, texto, gravações ou figuras) e materiais licenciados relacionados.
Cláusula 02 Utilização do Programa
A ....................................... concede a Contratante uma licença não-exclusiva de utilização do Programa.
A Contratante pode:
1) utilizar o Programa para as autorizações que adquiriu e
2) fazer e instalar cópias para suportar o nível de utilização autorizado, desde que reproduza a observação de direitos autorais/de autor e outras legendas de propriedade em cada cópia ou cópia parcial do Programa.
A Contratante garantirá que qualquer pessoa que utilizar o Programa o fará apenas de acordo com os termos desse Contrato.
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A Contratante não pode:
1) utilizar, copiar, modificar ou distribuir o Programa, salvo como previsto neste Contrato;
2) inverter a montagem, inverter a compilação ou, de outro modo, converter o Programa, salvo se expressamente permitido pela lei, sem a possibilidade de renúncia contratual; ou
3) sublicenciar, alugar ou locar o Programa.
Cláusula 03 Transferência de Direitos e Obrigações
A Contratante não pode transferir todos os seus direitos de licença e obrigações ao abrigo de uma Prova de Titularidade para o Programa a terceiros.
A transferência das obrigações e direitos de licença da Contratante rescinde sua autorização de utilização do Programa na Prova de Titularidade.
Em conformidade com artigo 72 e artigo 78, xxx.XX, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratada não poderá subcontratar total ou parcialmente, associar-se ceder ou transferir os direitos e obrigações inerentes a este contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis.
Cláusula 04 Prova de Titularidade
A Prova Titularidade para este Programa é a evidência da autorização para a Contratante utilizar este Programa e sua aceitação dos serviços de garantia, preços de programas de atualização futuros (se anunciados) e oportunidades especiais ou promocionais em potencial.
Cláusula 05 Encargos e Impostos
A Contratada define a utilização para o Programa quanto aos encargos e o especifica na Prova de Titularidade. Os encargos são baseados na extensão de uso autorizado. Se a Contratante desejar aumentar a extensão do uso, deverá notificar a Contratada ou seu revendedor e pagar os encargos aplicáveis. A Contratada não faz devoluções, nem concede créditos, em relação a encargos já exigíveis ou pagos.
Se qualquer autoridade impuser um imposto, encargo, xxxxxx ou um honorário excluindo-se aqueles baseados no lucro líquido da Contratada, sobre o Programa fornecido e os serviços que o acompanham pela Contratada mediante este Contrato, a Contratante concordará em pagar essa quantia da maneira especificada pela Contratada ou fornecerá documentação de isenção.
Cláusula 06 Garantia Limitada
A Contratada garante que quando o Programa for utilizado no ambiente operacional especificado, ele funcionará em conformidade com as especificações. A Contratada não garante a operação ininterrupta ou isenta de erros do Programa, ou que irá corrigir todos os defeitos do Programa. A Contratante é responsável pelos resultados obtidos com a utilização do Programa. O período de garantia do Programa expira um ano após a data da aquisição. As Informações sobre Licença especificam a duração dos serviços do Programa.
modificada do Programa através dos serviços do Programa relacionados a defeitos. Os serviços do programa estão disponíveis por um período nunca inferior a um ano, contado a partir da data de lançamento do Programa. Deste modo, a duração do serviço de garantia depende de quando a Contratante obtém a licença. Se o Programa não funcionar de acordo com a garantia durante o primeiro ano após a Contratante ter obtido a licença e a Contratada não conseguir resolver o problema fornecendo uma correção, restrição ou derivação, a Contratante poderá devolver o Programa onde o adquiriu e receber a devolução da quantia paga.
Cláusula 07 Limitação de Responsabilidade
Podem ocorrer casos em que, devido a um não-cumprimento da parte da Contratada ou a outra responsabilidade, a Contratante tenha direito a reclamar danos da Contratada. Em cada caso, independentemente da base em que a Contratante pode ter direito a reclamar os danos da Contratada (incluindo violação fundamental, negligência, falsas afirmações ou outra reclamação contratual ou extra contratual), a Contratada é responsável por não mais do que a quantia de quaisquer outros danos diretos reais até o máximo correspondente ao valor dos encargos para Programa que é a causa da reclamação.
A contratada não será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais ou indiretos ou por quaisquer danos de conseqüência econômica (incluindo lucros cessantes), mesmo se a Contratada ou seu revendedor, tiverem sido advertidos da possibilidade de tais danos.
A Contratada não será responsável por:
1) perda ou dano a seus registros ou dados, ou
2) quaisquer danos reclamados pela Contratante com base em qualquer reclamação de terceiros.
Cláusula 08 Preços e Condições
O valor de R$ ............,... correspondente a locação dos sistemas será pago em doze parcelas mensais iguais, do valor de R$ ............,... cada uma, mediante a emissão de notas fiscais, sendo a primeira emitida até o final do mês de prestação dos serviços conforme a assinatura do contrato.
Será considerado motivo para a paralisação dos serviços e posterior rescisão de contrato o atraso de pagamento dos valores faturados por mais de noventa dias.
Os sistemas informatizados poderão ser bloqueados ou suspensos para novos lançamentos, sempre que houver falta de pagamento do preço ajustado, por mais de noventa dias.
Cláusula 09 Prazos
O prazo de vigência do presente contrato é de doze meses a contar da data de assinatura do presente termo, enquanto que o prazo da licença de uso para consultas, ajustes e emissão de relatórios é indeterminado.
O preço previsto será reajustado anualmente utilizando-se como índice o IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, referente ao último período de doze meses.
Caso o índice não esteja publicado na data de emissão da nota fiscal, a contratada utilizará o último índice publicado, podendo compensar a diferença para mais ou para menos na nota do mês seguinte.
Cláusula 11 Faturamento
Os valores devidos pela contratante serão faturados no primeiro decêndio do mês seguinte ao da liquidação da locação, com vencimento até o último dia útil do mês da emissão da respectiva nota fiscal.
Cláusula 12 Pagamento
A contratante se obriga expressamente efetuar o pagamento através de boleto de compensação bancária, ou ordem de pagamento através para o banco e conta indicados no Boleto.
Cláusula 13 Prazos de início
Os Programas objeto do presente contrato deverão estar em pleno funcionamento no prazo máximo de trinta dias após assinatura do contrato.
Cláusula 14 Controle de Informações
A contratante é responsável pela supervisão, administração e controle do uso dos sistemas e se obriga a tratar como segredo comercial quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos relativos ao sistema, inclusive planilhas, formulários e relatórios de saída, utilizando-os apenas para as finalidades previstas no objeto deste contrato, não podendo revelá-los ou facilitar a revelação a terceiros.
Cláusula 15 Proteção
A contratada poderá, com relação ao sistema informatizado, e com isso a contratante expressamente concorda, introduzir meios de proteção contra cópias e uso indevido no sistema, mesmo que tais meios impliquem na destruição de arquivos ou registros no caso de tentativa de violação ou mau uso, sendo a responsabilidade por tais eventos inteiramente assumida pelo usuário contratante.
A contratada se obriga, com relação aos bancos de dados ou tabelas cadastrais de todos os sistemas, mantê-los disponíveis para utilização pelas demais linguagens de programação existentes no mercado de software, ou a emitir mediante remuneração, quando solicitada, no prazo de uma semana, arquivos TXT´s com os respectivos layouts.
Cláusula 16 Acompanhamento
A contratante se compromete a manter funcionários que atuarão nos serviços e será instruído pelos técnicos da contratada, reservando-se esta o direito de se manifestar sobre a falta de condições de aprendizagem desses funcionários ou sobre a resistência à implantação de sistemas e procedimentos, sendo nesse caso substituídos pela contratante.
Cláusula 17 Multas
No caso da inexecução parcial ou total do presente termo contratual, ou mesmo em caso de mora contratual, poderão ser aplicadas pela contratante as seguintes multas:
a) pela inexecução parcial do contrato, multa de até 10%, do valor do contrato;
b) pela inexecução total do contrato, assim também entendida a recusa à sua assinatura, multa de até 10% do valor do contrato;
c) pela mora contratual, assim entendido eventual atraso no atendimento de consultas formuladas, multa de 1% (um por cento) do valor da parcela mensal, por dia de atraso.
Cláusula 18 Rescisão
Constitui motivo para rescisão do presente o descumprimento pelas partes das condições estabelecidas neste contrato.
Cláusula 19 Crédito
As despesas oriundas deste contrato correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente:
Elemento Econômico 01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – PODER LEGISLATIVO - AÇÃO LEGISLATIVA
3.3.90.39 14- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 00.000.0000.0000.- Manutenção Corpo Legislativo
Cláusula 20 Geral
Além das cláusulas contratuais deste termo, os contratantes declaram conhecer e sujeitar-se às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o caso de rescisão administrativa prevista no seu artigo 77.
Nada neste Contrato afeta quaisquer direitos legais dos consumidores que não possam ser renunciados ou limitados pelo contrato.
A Contratada pode rescindir a licença da Contratante no caso de não-cumprimento dos termos deste Contrato. Se a Contratada rescindir a licença, a autorização da Contratante para utilizar o Programa também será rescindida.
Nem a Contratante e nem a Contratada poderão iniciar uma ação legal sob este Contrato mais de um ano depois de ter surgido à causa da ação a não ser que seja estabelecido de outra forma pela lei sem a possibilidade de limitação ou renúncia contratual.
Nem a Contratante e nem a Contratada são responsáveis pelo não-cumprimento das obrigações devido a causas fora do seu controle.
Cláusula 21
Foro
Fica eleito, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de Flórida Paulista.
E por assim se acharem justos e contratados, mandaram elaborar o presente, que foi lido e achado conforme, ao qual conferem plena e irrevogável validade, depois de rubricado em todas as folhas e anexos e assinado na presença de testemunhas que a tudo assistiram nesta data.
............, ... de De 2019.
Contratante: Contratada
Câmara Municipal de Flórida Paulista ...................................
Presidente – Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Representante legal
FISCAL DO CONTRATO XXXXXXXX
Testemunha: Testemunha
Nome: ................................................ Nome:
................................................
RG: .................................................... RG:
.....................................................
ANEXO III
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação
DECLARAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
Estado de São Paulo
Avenida Presidente Xxxxxx, 880, centro – Fone 35811150 – XXX 00000-000
CNPJ 67.661.959/0001-49
Ref.: Pregão Presencial nº 01/2019
...................................................................................................., inscrito no
CNPJ nº................................,por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
....................................................................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de
Identidade nº ................................................. e do CPF nº ......................., DECLARA
que para fins de participação no Pregão Presencial nº 01/2019, o pleno atendimento a todos os requisitos determinados no instrumento convocatório para sua Habilitação no certame, não havendo até a presente data fatos impeditivos a mesma, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
......................................................
(data)
....................................................................................................
(representante legal)
Edital de Pregão Presencial nº 01/2019 Processo nº 02/2019
ANEXO IV
Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
DECLARAÇÃO
Ref.: Pregão Presencial nº 00x/2019
...................................................................................................., inscrito no CNPJ
nº................................,por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
....................................................................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de
Identidade nº ................................................. e do CPF nº ......................., DECLARA,
para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
......................................................
(data)
....................................................................................................
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)