Autoridades Fiscalizadoras definição

Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.

Autoridades Fiscalizadoras. Qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.

Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, de âmbito administrativo ou judicial, competente para julgar, fiscalizar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). “Inspection Authorities” means any authority, of administrative or judicial scope, competent to judge, inspect and apply the relevant legislation, including, but not limited to, the National Data Protection Authority (“ANPD”).

Examples of Autoridades Fiscalizadoras in a sentence

• O Operador deve auxiliar o Controlador com a elaboração de quaisquer relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e respostas a consultas ou outras demandas oriundas das Autoridades Fiscalizadoras ou outras autoridades competentes, exclusivamente em relação ao Tratamento de Dados Pessoais do Controlador e levando em conta a natureza do Tratamento e informações disponíveis para o Operador ou Suboperador.

• Significam qualquer lei e regulação, incluindo a LGPD, bem como decisões vinculativas publicadas por Autoridades Fiscalizadoras, referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais que ocorra no contexto do Contrato.

• Quando a Violação de Dados colocar em risco os direitos e liberdades dos indivíduos, a WAKKE também deverá notificar a(s) Autoridade(s) Fiscalizadora(s), conforme Leis de PD aplicáveis, sem atraso injustificado e no máximo 72 horas após ter tomado conhecimento do fato.

• As partes se comprometem a cooperar mutuamente para a elaboração de relatórios de impacto à proteção de Dados Pessoais e respostas ou consultas demandadas pelas Autoridades Fiscalizadoras, considerando a natureza do tratamento realizado por cada uma das partes.

More Definitions of Autoridades Fiscalizadoras

Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD. “Autorização de Débito em Conta” AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, AO CREDENCIADOR PARA QUE, POR ORDEM DESTE, A INSTITUIÇÃO ONDE O ESTABELECIMENTO POSSUI A CONTA DO ESTABELECIMENTO EFETUE LANÇAMENTOS A CRÉDITO E/OU DÉBITO NA CONTA DO ESTABELECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA CONSULTA DO ESTABELECIMENTO OU DE QUALQUER OUTRO ATO OU FORMALIDADE E QUE INTEGRA ESTE CONTRATO. “Cartão” Tipo de Instrumento de Pagamento físico utilizado para realizar Transações de Pagamento.

Autoridades Fiscalizadoras. SIGNIFICA QUALQUER AUTORIDADE, INCLUSIVE JUDICIAL, COMPETENTE PARA FISCALIZAR, JULGAR E APLICAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À ANPD.

Autoridades Fiscalizadoras. Significa qualquer autoridade, inclusive judicial, compe- tente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limi- tando, à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);

Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD. 2.2 Os termos “Tratamento”, “Dado Pessoal”, “Dado Pessoal Sensível”, “ANPD”, “Titular”, “Relatório de Impacto à Proteção de Dados”, “Controlador” e “Operador” terão, para os efeitos deste Anexo, o mesmo significado que lhes é atribuído na Lei nº 13.709/18. 2.2.1 Para os efeitos deste Anexo, o Contratado é o Operador, na qualidade de pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador; 2.2.2 Para os efeitos deste Anexo, o Contratante é o Controlador Independente, uma vez que trata os dados pessoais para seus próprios propósitos e finalidades. 2.3 As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”) e se obrigam a observar o dever de proteção de dados pessoais, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, inclusive nos meios digitais, comprometendo-se a cumprir todas as condições e obrigações dispostas na LGPD e nas demais leis aplicáveis.

Autoridades Fiscalizadoras. Qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD. Parecer Jurídico SERPRO: 0144/2023 – Versão do Contrato: 20230619.1453 Página27/40