Autoridades Fiscalizadoras definição

Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.

Autoridades Fiscalizadoras. Qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.

Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, de âmbito administrativo ou judicial, competente para julgar, fiscalizar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). “Inspection Authorities” means any authority, of administrative or judicial scope, competent to judge, inspect and apply the relevant legislation, including, but not limited to, the National Data Protection Authority (“ANPD”).

Examples of Autoridades Fiscalizadoras in a sentence

• As partes se comprometem a cooperar mutuamente para a elaboração de relatórios de impacto à proteção de Dados Pessoais e respostas ou consultas demandadas pelas Autoridades Fiscalizadoras, considerando a natureza do tratamento realizado por cada uma das partes.

• Significam qualquer lei e regulação, incluindo a LGPD, bem como decisões vinculativas publicadas por Autoridades Fiscalizadoras, referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais que ocorra no contexto do Contrato.

More Definitions of Autoridades Fiscalizadoras

Autoridades Fiscalizadoras. SIGNIFICA QUALQUER AUTORIDADE, INCLUSIVE JUDICIAL, COMPETENTE PARA FISCALIZAR, JULGAR E APLICAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À ANPD.

Autoridades Fiscalizadoras. Significa qualquer autoridade, inclusive judicial, compe- tente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limi- tando, à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);

Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD. “Autorização de Débito em Conta” AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, AO CREDENCIADOR PARA QUE, POR ORDEM DESTE, A INSTITUIÇÃO ONDE O ESTABELECIMENTO POSSUI A CONTA DO ESTABELECIMENTO EFETUE LANÇAMENTOS A CRÉDITO E/OU DÉBITO NA CONTA DO ESTABELECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA CONSULTA DO ESTABELECIMENTO OU DE QUALQUER OUTRO ATO OU FORMALIDADE E QUE INTEGRA ESTE CONTRATO. “Cartão” Tipo de Instrumento de Pagamento físico utilizado para realizar Transações de Pagamento.