Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.
Autoridades Fiscalizadoras significa qualquer autoridade, de âmbito administrativo ou judicial, competente para julgar, fiscalizar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). “Inspection Authorities” means any authority, of administrative or judicial scope, competent to judge, inspect and apply the relevant legislation, including, but not limited to, the National Data Protection Authority (“ANPD”).
Autoridades Fiscalizadoras. Qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.
Examples of Autoridades Fiscalizadoras in a sentence
O Operador deve auxiliar o Controlador com a elaboração de quaisquer relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e respostas a consultas ou outras demandas oriundas das Autoridades Fiscalizadoras ou outras autoridades competentes, exclusivamente em relação ao Tratamento de Dados Pessoais do Controlador e levando em conta a natureza do Tratamento e informações disponíveis para o Operador ou Suboperador.
Quando a Violação de Dados colocar em risco os direitos e liberdades dos indivíduos, a WAKKE também deverá notificar a(s) Autoridade(s) Fiscalizadora(s), conforme Leis de PD aplicáveis, sem atraso injustificado e no máximo 72 horas após ter tomado conhecimento do fato.
More Definitions of Autoridades Fiscalizadoras
Autoridades Fiscalizadoras. SIGNIFICA QUALQUER AUTORIDADE, INCLUSIVE JUDICIAL, COMPETENTE PARA FISCALIZAR, JULGAR E APLICAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À ANPD.
Autoridades Fiscalizadoras. Significa qualquer autoridade, inclusive judicial, compe- tente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limi- tando, à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);