Ações Preferenciais definição

Ações Preferenciais significa, a respeito de qualquer pessoa, o Capital Social de qualquer classe ou classes (independentemente da forma como designadas) dessa pessoa que tiver direitos preferenciais sobre qualquer outro Capital Social dessa pessoa a respeito do pagamento de dividendos ou distribuições, ou quanto à distribuição de ativos em qualquer liquidação voluntária ou involuntária ou dissolução dessa pessoa.

Ações Preferenciais significa as ações preferenciais de emissão da NET SERVIÇOS detidas pela BNDESPAR, pela MICROSOFT e pela RBS, identificadas nos Considerandos acima, bem como quaisquer ações preferenciais que vierem a ser adquiridas ou emitidas no futuro, por ocasião de, mas não se limitando a, subscrição em aumento de capital, bonificação, desdobramento ou grupamento, excluindo-se da presente definição as ações preferenciais oriundas da conversão de debêntures da 2ª emissão da NET SERVIÇOS. No caso da MICROSOFT, incluem-se no conceito de Ações Preferenciais aquelas oriundas da Opção de Compra;

Ações Preferenciais significam, em qualquer ocasião, as Ações preferenciais de emissão da Companhia.

Examples of Ações Preferenciais in a sentence

• A Oferta está sendo realizada em conformidade com o Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação da Oferta Pública de Distribuição de Ações Preferenciais de Emissão do Banco Inter S.A. (“Contrato de Colocação”), celebrado entre o Banco, os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e a B3, na qualidade de interveniente anuente.

• Em 27 de outubro de 2022, os Valores Mobiliários Objeto da Oferta representavam (i) 11.221.758 Ações Ordinárias (posição de 27 de outubro de 2022), representativas de 0,6% do capital social da Companhia; (ii) 18.172.861 Ações Preferenciais (posição de 27 de outubro de 2022), representativas de 1,0% do capital social da Companhia; (iii) 42.249.875 Units (posição de 27 de outubro de 2022), representativas de 4,5% do capital social da Companhia.

• Caso tal relação resulte em fração de Ação, o valor do investimento será limitado ao valor correspondente ao maior número inteiro de Ações Preferenciais Classe B da Oferta Prioritária, desprezando-se eventuais frações de Ações.

• Até as 12h00 (horário de Brasília) da Data do Leilão, as Sociedades Corretoras representantes dos Acionistas Habilitados deverão registrar no Sistema Eletrônico de Negociação da B3 por meio dos códigos “GETT3L” (para Ações Ordinárias), “GETT4L” (para Ações Preferenciais) e “GETT11L” (para Units), as ofertas de venda contendo a quantidade de Valores Mobiliários Objeto da Oferta detidos pelos Acionistas Habilitados que serão por eles representados no Leilão.

• Adicionalmente, a Suzano Holding S.A., nosso acionista controlador, também já manifestou à nossa administração a sua intenção de subscrever (i) a totalidade das Sobras de Ações Ordinárias da Oferta Prioritária, no âmbito da Oferta Prioritária, e (ii) a totalidade das Sobras de Ações Preferenciais Classe B da Oferta Prioritária, no âmbito da Oferta Prioritária.

• Primária de Ações Ordinárias, Ações Preferenciais Classe A e Ações Preferenciais Classe B de Emissão da Suzano Papel e Celulose S.A., incluindo seus anexos e documentos incorporados por referência.

• Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias, Ações Preferenciais Classe A e Ações Preferenciais Classe B de Emissão da Suzano Papel e Celulose S.A., a ser celebrado entre nós, os Coordenadores da Oferta e a BM&FBOVESPA, na qualidade de interveniente- anuente.

• Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias, Ações Preferenciais Classe A e Ações Preferenciais Classe B de Emissão da Suzano Papel e Celulose S.A., a ser celebrado entre os Coordenadores da Oferta e os Coordenadores Contratados.

• Ver seção “Informações sobre a Oferta – Direitos, Vantagens e Restrições das Ações Preferenciais Classe B” deste Prospecto.

• Nos termos da Lei das Sociedades por Ações e do nosso estatuto social, os titulares das Ações Preferenciais Classe A e Ações Preferenciais Classe B de nossa emissão não têm direito de voto nas deliberações das nossas assembleias gerais de acionistas, exceto em circunstâncias especiais, incluindo na eventualidade de deixarmos de pagar a esses acionistas o dividendo mínimo prioritário a que fazem jus por três exercícios consecutivos.

More Definitions of Ações Preferenciais

Ações Preferenciais são aquelas que conferem determinados direitos e privilégios aos seus titulares, sendo que podem lhe ser retirados ou limitados determinados direitos, como o direito de voto. No entanto, tais restrições devem vir expressas no próprio estatuto (art. 19). Observe-se que não podem ser retirados ou limitados os direitos essenciais que o acionista possui, elencados no art. 109 (direito de voto não é direito essencial)13. O art. 17 elenca quais são as vantagens ou preferencias que podem ser conferidas, sendo que ainda há que se falar em uma categoria especial de ação preferencial, instituída pela Lei n. 10.303/2001, e usada nos processos de desestatização (ou privatização) das companhias estatais. São as chamadas golden share, ou ação de ouro, disciplinadas no §7º, art. 17, que possui a seguinte redação: “nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia geral nas matérias que especificar”. Com isso, permitiu-se que o Estado alienasse o controle das companhias, conservando, todavia, as golden share, resguardando, assim, o direito de veto em certas deliberações. Por fim, o §2º, art. 15, determina que “o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas”.