Ações Preferenciais definição

Ações Preferenciais significa, a respeito de qualquer pessoa, o Capital Social de qualquer classe ou classes (independentemente da forma como designadas) dessa pessoa que tiver direitos preferenciais sobre qualquer outro Capital Social dessa pessoa a respeito do pagamento de dividendos ou distribuições, ou quanto à distribuição de ativos em qualquer liquidação voluntária ou involuntária ou dissolução dessa pessoa.

Ações Preferenciais significa as ações preferenciais de emissão da NET SERVIÇOS detidas pela BNDESPAR, pela MICROSOFT e pela RBS, identificadas nos Considerandos acima, bem como quaisquer ações preferenciais que vierem a ser adquiridas ou emitidas no futuro, por ocasião de, mas não se limitando a, subscrição em aumento de capital, bonificação, desdobramento ou grupamento, excluindo- se da presente definição as ações preferenciais oriundas da conversão de debêntures da 2ª emissão da NET SERVIÇOS. No caso da MICROSOFT, incluem-se no conceito de Ações Preferenciais aquelas oriundas da Opção de Compra;

Ações Preferenciais significam, em qualquer ocasião, as Ações preferenciais de emissão da Companhia.

Examples of Ações Preferenciais in a sentence

• Adicionalmente, a Suzano Holding S.A., nosso acionista controlador, também já manifestou à nossa administração a sua intenção de subscrever (i) a totalidade das Sobras de Ações Ordinárias da Oferta Prioritária, no âmbito da Oferta Prioritária, e (ii) a totalidade das Sobras de Ações Preferenciais Classe B da Oferta Prioritária, no âmbito da Oferta Prioritária.

• O Ofertante esclarece que o Preço da Oferta independe da espécie ou classe de ação de emissão da Companhia em circulação, não havendo diferenciação no âmbito da OPA para Cancelamento de Registro entre o Preço da Oferta a ser pago pelo Ofertante em contrapartida pela aquisição de Ações Ordinárias Objeto da Oferta e das Ações Preferenciais Objeto da Oferta.

• Até as 12h00 (horário de Brasília) da Data do Leilão, as Sociedades Corretoras representantes dos Acionistas Habilitados deverão registrar no Sistema Eletrônico de Negociação da B3 por meio dos códigos “GETT3L” (para Ações Ordinárias), “GETT4L” (para Ações Preferenciais) e “GETT11L” (para Units), as ofertas de venda contendo a quantidade de Valores Mobiliários Objeto da Oferta detidos pelos Acionistas Habilitados que serão por eles representados no Leilão.

• A Oferta está sendo realizada em conformidade com o Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação da Oferta Pública de Distribuição de Ações Preferenciais de Emissão do Banco Inter S.A. (“Contrato de Colocação”), celebrado entre o Banco, os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e a B3, na qualidade de interveniente anuente.

• Em 27 de outubro de 2022, os Valores Mobiliários Objeto da Oferta representavam (i) 11.221.758 Ações Ordinárias (posição de 27 de outubro de 2022), representativas de 0,6% do capital social da Companhia; (ii) 18.172.861 Ações Preferenciais (posição de 27 de outubro de 2022), representativas de 1,0% do capital social da Companhia; (iii) 42.249.875 Units (posição de 27 de outubro de 2022), representativas de 4,5% do capital social da Companhia.

• Desta forma, no caso das atividades de estabilização, a estabilização das Ações Ordinárias somente será realizada de forma acessória e vinculada ao processo de estabilização das Ações Preferenciais de modo a garantir a Proporção Estatutária quando do exercício da Opção de Ações Suplementares.

• A distribuição das Ações Ordinárias e das Ações Preferenciais no âmbito da Oferta Global, inclusive na hipótese de alocação das Ações Adicionais e de exercício da Opção de Ações Suplementares, será sempre realizada de acordo com a Proporção Estatutária.

• No âmbito da Oferta Global, a alocação das Ações Ordinárias e das Ações Preferenciais será feita com base na proporção de emissão de no mínimo 1/3 (um terço) de ações ordinárias e no máximo 2/3 (dois terços) de ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos de seu estatuto social (“Proporção Estatutária”).

• Terão direito de preferência para subscrição das Ações Preferenciais Classe B todos aqueles que forem titulares de ações de emissão da Companhia em 6 de julho de 2009, inclusive.

• Os bloqueios para depósito atualmente em circulação das ações preferenciais da Companhia, PCAR4, que tiveram sua denominação alterada para Ações Preferenciais Classe A, nos termos do item (ii) acima, terão validade até o dia 10 de julho de 2009, inclusive.

More Definitions of Ações Preferenciais

Ações Preferenciais são aquelas que conferem determinados direitos e privilégios aos seus titulares, sendo que podem lhe ser retirados ou limitados determinados direitos, como o direito de voto. No entanto, tais restrições devem vir expressas no próprio estatuto (art. 19). Observe-se que não podem ser retirados ou limitados os direitos essenciais que o acionista possui, elencados no art. 109 (direito de voto não é direito essencial)13. O art. 17 elenca quais são as vantagens ou preferencias que podem ser conferidas, sendo que ainda há que se falar em uma categoria especial de ação preferencial, instituída pela Lei n. 10.303/2001, e usada nos processos de desestatização (ou privatização) das companhias estatais. São as chamadas golden share, ou ação de ouro, disciplinadas no §7º, art. 17, que possui a seguinte redação: “nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia geral nas matérias que especificar”. Com isso, permitiu-se que o Estado alienasse o controle das companhias, conservando, todavia, as golden share, resguardando, assim, o direito de veto em certas deliberações. Por fim, o §2º, art. 15, determina que “o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas”.