Declaração de Comercialidade definição

Declaração de Comercialidade notificação formal e por escrito do Comitê Operacional à ANP em que se declara uma ou mais Jazidas como Descoberta Comercial na Área do Contrato.
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Declaração de Comercialidade notificação formal e por escrito à ANP em que se declara uma ou mais Xxxxxxx como Descoberta Comercial na Área do Contrato.
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Declaração de Comercialidade significa a notificação escrita do Concessionário à ANP declarando uma Jazida como Descoberta Comercial na Área de Concessão, nos termos do parágrafo 7.1.
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Examples of Declaração de Comercialidade in a sentence

  • Caso ainda não tenha sido apresentado à ANP, o Relatório Final de Avaliação de Descoberta deverá acompanhar a Declaração de Comercialidade.

  • A postergação do prazo para a entrega da Declaração de Comercialidade será aplicada exclusivamente à área anteriormente retida para Avaliação de Descoberta.

  • A solicitação para postergação de Declaração de Comercialidade deverá ser feita de forma circunstanciada.

  • A Declaração de Comercialidade somente terá efetividade após a aprovação do Relatório Final de Avaliação de Descoberta pela ANP.

  • A Fase de Produção terá início na data da apresentação da Declaração de Comercialidade e duração limitada pela vigência deste Contrato.

  • A não apresentação da Declaração de Comercialidade em tempo hábil por parte do Concessionário implica a extinção de pleno direito do Contrato em relação à respectiva área retida para Avaliação de Descoberta.

  • O Concessionário poderá solicitar à ANP que o período para a postergação da entrega da Declaração de Comercialidade estenda-se por 5 (cinco) anos adicionais.

  • O Plano de Desenvolvimento deverá ser apresentado à ANP pelo Concessionário, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da Declaração de Comercialidade.

  • Caso os Consorciados realizem uma Descoberta durante a Fase de Exploração em momento tal que não lhes tenha sido possível proceder à Avaliação de Descoberta antes do final desta fase, os Consorciados poderão solicitar à ANP a prorrogação da Fase de Exploração pelo prazo necessário à execução da etapa de Avaliação e eventual Declaração de Comercialidade, segundo um Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP.

  • Cumprido o Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP, o Comitê Operacional poderá, a seu critério, efetuar a Declaração de Comercialidade da Descoberta.


More Definitions of Declaração de Comercialidade

Declaração de Comercialidade notificação formal e por escrito do Concessionário à ANP em que se declara a comercialidade de uma ou mais Jazidas na Área de Concessão.
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Declaração de Comercialidade significa a notificação escrita do Concessionário à ANP declarando uma ou mais Jazidas como Descoberta Comercial na Área de Concessão, nos termos do parágrafo 7.1.
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Declaração de Comercialidade ato unilateral dos Consorciados Normalmente não participa Aplica multa caso não cumprido o Conteúdo Local Exige o cumprimento do Conteúdo Local. A PPSA tem o poder e dever de “praticar todos os atos necessários à gestão dos contratos de partilha de produção”
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