Use of Eventos de Avaliação in a Clause

Eventos de Avaliação 15.1 São considerados Eventos de Avaliação: (a) caso, após 90 (noventa) dias contados do início das suas atividades, o Fundo mantiver, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, menos de 50% (cinquenta por cento) do seu Patrimônio Líquido representado por Direitos Creditórios; (b) desenquadramento da Razão de Subordinação ou da Razão de Subordinação Júnior, sem que haja o seu restabelecimento no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados da data de notificação, pela Administradora aos Cotistas titulares de Cotas Subordinadas Júnior, comunicando o respectivo desenquadramento; (c) aquisição, pelo Fundo, de Direitos Creditórios que estavam em desacordo com os Critérios de Elegibilidade previstos neste Regulamento no momento de sua aquisição, sem que haja a recompra por parte da respectiva Cedente ou do Fiador, nos termos do Contrato de Cessão; (d) rebaixamento da respectiva classificação de risco inicialmente conferida às Cotas Seniores em 2 (dois) níveis ou mais, conforme critério adotado pela Agência de Classificação de Risco; (e) não pagamento da Amortização Sênior em mais de 1 (uma) Data de Pagamento; (f) na hipótese de serem realizados pagamentos de amortização de Cotas Subordinadas em desacordo com o disposto neste Regulamento; (g) renúncia da Administradora, da Gestora e/ou do Custodiante; (h) caso a Cedente não realize a recompra compulsória nos termos do Contrato de Cessão; (i) descumprimento, pelos Cedentes ou pela AUSA, de qualquer das disposições do Contrato de Cessão; (j) caso o Contrato de Parceria seja resolvido ou rescindido; (k) caso sejam efetuada renegociação em descumprimento ao Anexo III deste Regulamento; e (l) se a Cedente ou a AUSA ingressarem em juízo com requerimento de liquidação e/ou de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento da liquidação e/ou da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; ou, ainda, se a Cedente ou a AUSA formular pedido de autofalência ou tiver pedido de falência ajuizado contra ela, desde que não elidido no prazo legal. 15.2 A Administradora, após verificada a ocorrência de um Evento de Avaliação, deverá tomar simultaneamente as seguintes providências: (a) dar ciência de tal fato aos Cotistas, convocando a Assembleia Geral, a fim de deliberar se deverão ser iniciados os procedimentos de liquidação antecipada do Fundo; e (b) suspender imediatamente a aquisição de novos Direitos Creditórios na hipótese de ocorrência de qualquer um dos Eventos de Avaliação listados na cláusula 15.1 acima. 15.2.1 Caso o Evento de Avaliação não seja sanado antes da realização da Assembleia Geral prevista, a referida Assembleia Geral será instalada e deliberará normalmente, podendo inclusive decidir que o Evento de Avaliação em análise seja considerado um Evento de Liquidação Antecipada. 15.2.2 Caso a Assembleia Geral referida no item (a) da cláusula 15.2 acima decida que o Eventos de Avaliação constitui um Evento de Liquidação Antecipada, deverão ser observadas as disposições pertinentes do Capítulo 16 abaixo.

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