Regra definição

Regra. Emptio non tollit locatum (a compra não extingue o objecto locado) estabelecida no artigo 1057.° do Código Civil. Deverá, pois, esse arrendamento subsistir em caso de venda executiva, quer não exista qualquer ónus sobre o imóvel à data da celebração do arrendamento, quer sobre esse imóvel incida uma garantia real, nomeadamente uma hipoteca, Não havendo assim aplicação do artigo 42.º do citado Regime e, consequentemente, não se aplicando ao caso sub judice o disposto no número 2 do 824.º do Código Civil, que, de qualquer forma, nunca seria aplicável por estamos inclusivamente diante um arrendamento anterior à constituição da hipoteca, conforme explanado em sede de nulidade e questão prévia e suspensão deste apenso até ser proferida decisão no apenso do outro recurso pendente. PPP. Mostra-se, assim, evidente a necessidade da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, a fim de sanar a contradição jurisprudencial (e doutrinal) existente, o que se impõe, igualmente, por razões de segurança jurídica, Devendo, assim, ser admitido o presente recurso de revista excepcional, Pois, a par do Acórdão Fundamento, e conforme doutrina e jurisprudência sobre esta matéria, o arrendamento de prédio hipotecado, celebrado pelo proprietário e o arrendatário não caduca em caso de venda do referido prédio em execução. Nem o recurso ao princípio da adequação justifica, nem a via da interpretação teleológica ou da interpretação analógica permitem que se faça valer para o arrendamento a solução legal prevista para os direitos reais no artigo 824.º, número 2 do Código Civil (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.05.1997, in CJ 1997, 3° - 87).

Regra. Parametrizar dados de NCM com informações da aba cadastro. PRJ-001259- Alteração - Relatório 2028 - qtdes comprada x planejada x servida x faturada Objetivo: Incluir o valor total de cada coluna do Relatório de Quantidade Comprada x Planejada x Servida X Faturada – (2028).

Regra. Parametrizar dados de NCM com informações da aba cadastro. PRJ-001166- Tela de pendências da cotação (validação das regras)

Examples of Regra in a sentence

• Regra geral, estas análises e reportes são realizados sobre dados agregados e anonimizados, de forma análoga ao controlo de vendas.

• Regra geral, estes reportes são preparados com base em dados agregados e anonimizado, o que não permite que os destinatários dos mesmos extraiam qualquer conclusão relativamente à sua identidade.

• A consulta deve dispor dos seguintes filtros de pesquisa: Entidade ou Unidade Gestora, Conta Contábil, Tipo de Atributo do Superávit Financeiro, Valor (sendo possível consultar um intervalo de valores), Tipo de Lançamento (Débito ou Crédito), Conjunto de Lançamento Padronizado, Lançamento Contábil Padronizado e Regra de Contabilização.

• JUROS DE MORA Regra geral para início da contagem do cálculo dos juros de mora.

• Regra de Gestão de Colateral: informar esta opção caso as partes tenham contratado o produto Colateral (Gestão de Garantias) e cuja regra para execução da garantia será definida no referido produto.

• Regra semelhante será aplicada a reserva técnica de serviços fora de garantia do ANS ou de customizações de aplicativos, onde se terá como parâmetro a hora técnica utilizada, mediante orçamento prévio, analisado e aprovado pela Administração.

• Números e Grandezas Diretamente e Inversamente Proporcionais: Razões e Proporções, Divisão Proporcional, Regra de Três Simples e Composta.

• Regra que estabelece a participação proporcional do segurado no valor dos prejuízos apurados, sempre que se verificar, que o valor do bem é superior ao valor da contratação do seguro constante da apólice.

• Regra geral, os serviços devem ser executados em apenas um estabelecimento, visando evitar deslocamentos desnecessários e manter a garantia dos serviços prestados.

• No entanto, nos termos da Regra de Arbitragem do Cliente R-1 (e), uma parte pode apresentar a aplicação adequada das Regras de Arbitragem do Cliente a um árbitro para uma decisão final.

More Definitions of Regra

Regra. Revisão de processos através de metodologia específica adotada na NECT. Período de apuração de Janeiro a Dez/18.

Regra contrato solene.

Regra inalterabilidade do contrato de trabalho. Exceção: alteração dentro dos limites previstos nos artigos 468 e 469 da CLT. • Também na hipótese de alteração do contrato de trabalho, o jus resistentiae caracteriza-se como uma contraposição a possibilidade de alteração, tendo o empregado plena autorização para exercer tal direito. • REGRA: com base no artigo 468 da CLT, serão lícitas as alterações de função quando forem bilaterais e não acarretarem prejuízo ao empregado. As modificações unilaterais somente serão toleradas quando realizadas no exercício estrito do jus variandi. • ESPÉCIES:

Regra. Contrato em execução ou TAC (O contrato ou TAC já esta sendo executado no momento do cadastro):

Regra norma impositiva para estabelecer o padrão geral acerca dos materiais, produtos, processos, obras ou serviços, inclusive de engenharia e/ou arquitetura;

Regra. Lei geral posterior não revoga lei especial anterior.