AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO Cláusulas Exemplificativas

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO. De acordo com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho não se pode entender como deserto um agravo de petição, interposto sem o pagamento de custas, vez que a Resolução Administrativa 48/90 revogou as anteriores, 84/85 e 52/86, com fundamento em resolução do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de custas e emolumentos até que o Poder Legislativo aprove novo regimento destas dispensas. (TRT-AP-03183/96 - 4ª T. - Rel. Juíza Deoclécia Amorelli Dias - Publ. MG. 26.04.97) fundamento legal a condenação em honorários periciais, em sede de liqüidação de sentença, da parte que apresentou valores mais distantes daquele homologado. O credor apenas deverá responder pelas despesas judiciais, a título de honorários periciais, se e quando demonstrado ter agido com má-fé. AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQÜIDAÇÃO POR ARTIGOS - IRRECORRIBILIDADE. Segundo a lei processual civil, far-se-á a liqüidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo (CPC, art. 608). Tendo o procedimento em questão essa finalidade, a sentença que julga os artigos se limita, exclusivamente, a declarar provado ou não provado o fato. Trata-se, pois, de uma sentença declaratória, positiva ou negativa, e não de uma sentença condenatória que importe na procedência ou na improcedência do pedido, relativo a um fato de cuja prova depende o curso da liqüidação e da execução. Provado o fato, o juiz ordenará a elaboração da conta, proferindo, em seguida, a sentença de liqüidação propriamente dita, que fixará o quantum debeatur (CLT, art. 879, parágrafo 2º). O procedimento, pois, se perfaz em dois momentos: um, na prova do fato e o outro (relativo à liqüidação propriamente dita), no cálculo em si, na liqüidez mesma. Assim, o pronunciamento do juiz, quando restrito ao primeiro momento, não configura nenhuma sentença de liqüidação impugnável pelas partes, por isso que, como referido, ainda não se determinou a liqüidez do título executivo, não se determinou o valor da condenação. De outra parte, no processo do trabalho, as partes somente poderão atacar a sentença de liqüidação pela via dos embargos do devedor ou da impugnação do exeqüente (CLT, art. 884, caput, e parágrafo 3º). Xxxxxxx não provado o fato e, em decorrência, inexistindo tanto sentença de liqüidação quanto oposição de impugnações pela via própria, inoportuna é a interposição de agravo de petição, tanto mais que qualquer pronunciamento do Tribunal importaria em violação das...