ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUES- TIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMEN- TO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMEN- TE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INE- XISTÊNCIA. 4. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMO- RADOS/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDE- RAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUN- TARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 5. RECUR- SO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Ao proferir o voto, o Ministro Relator Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx fez questão de diferenciar os relacionamentos ora estudados. Atestou, ex- pressamente, que, muitas vezes, o liame que os diferencia é, unicamente, a intenção de constituir família, pois, no namoro qualificado, há apenas “o planejamento, a projeção de, no futuro, constituir um núcleo familiar”. Na União Estável, há “necessariamente, o compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os conviventes”. Esclareceu o Relator que o propósito de constituir família – requisito imposto legal- mente para que uma relação seja classificada como união estável – não pode ser reduzido a meras intenções, a simples planejamento, por se tra- tar de questão muito mais abrangente. Atestou que esse animus deve estar “presente durante toda a convivência, a partir do efetivo comparti- lhamento de vida. [...] É dizer: a família deve, de fato, restar constituída”. Portanto, a união estável restará configurada quando, cumpridos os demais requisitos, a família vier a ser efetivamente constituída. Não mediante a celebração de um ato solene, como o casamento; mas não somente com o reles objetivo de constituição de família – até porque, neste caso, até mesmo o noivado poderia ser considerado como união estável (XXXXXXXX XXXXX, 2012, p. 2007-2008). A doutrina e a jurisprudência gradualmente estão deixando de re- conhecer a União Estável como ato jurídico em sentido estrito tácito, ou negócio jurídico tácito, e tendendo a reconhecer como ato-fato, o que levanta algumas questões problemáticas sobre a exterioriza...
ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMENTE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 4. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMORADOS/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDERAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. OBSERVÂNCIA . NECESSIDADE. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.