Análise das Propostas e Adjudicação do Contrato Cláusulas Exemplificativas

Análise das Propostas e Adjudicação do Contrato. 6.4.5.1. Selecção e classificação das propostas Antes da abertura das propostas a LCSP prevê que se qualifiquem os documentos de habilitação dos concorrentes que deverão ser apresentados em envelope distinto do da proposta. A abertura das propostas é feita até um mês após o término do prazo para a sua apresentação e será em acto público, salvo se previsto que a sua apresentação seja feita através de meio electrónico (artigo 144.º, LCSP). Para efeitos da adjudicação do contrato, a LCSP prevê igualmente a escolha da proposta economicamente mais vantajosa através de critérios directamente ligados ao objecto do contrato, como a qualidade, preço, características ambientais, prazo de execução e entrega da obra, ou unicamente a proposta com o preço global mais baixo. No caso de adopção do critério da proposta economicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante deverá especificar no anúncio de concurso os pesos dos critérios de selecção, sendo que na impossibilidade de especificar tais pesos, devido à complexidade do contrato, deverá ordenar os critérios por ordem decrescente de importância. A entidade classificará as propostas de acordo com os critérios de adjudicação previamente estabelecidos e ordená-las-á por ordem decrescente de vantagem, seleccionando o candidato com a proposta economicamente mais vantajosa para adjudicar o contrato. Caso se opte pelo preço como único critério de adjudicação, o contrato será adjudicado ao candidato que apresenta a proposta com preço global inferior. Sempre que as propostas contenham um preço anormalmente baixo, estas só poderão ser rejeitadas pela entidade adjudicante depois de serem considerados todos os esclarecimentos sobre os elementos que constituam a proposta (artigo 134.º a 136.º, LCSP).

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  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO 3.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, contado a partir de seu recebimento pelo usuário.

  • VALOR DO CONTRATO Dá-se a este contrato o valor total de R$ ( ).

  • GESTOR DO CONTRATO Caberá ao Gestor do Contrato, pela Academia Brasileira de Ciência, além do que esteja previsto na minuta de contrato anexa, o seguinte:

  • DA GESTÃO DO CONTRATO 15.1 O gestor do presente contrato será designado pelo Presidente desta Edilidade, nos termos da Lei de Licitações em seu artigo 67 e seguintes, o qual será encarregado pelo acompanhamento e fiscalização da execução do termo contratual objeto do presente certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, sendo que tal fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais e legais, bem como, dos danos pessoais e materiais que forem causados a terceiros ou à CONTRATANTE, ou por atos de seus próprios funcionários e prepostos ou ainda, por eventuais omissões.

  • DO GESTOR DO CONTRATO O Gestor deste Contrato será nomeado pela Presidência da AGRODEFESA e terá as seguintes competências dentre outras:

  • DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE: