APOIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. Após a recepção da ocorrência de irregularidade de estacionamento, o sistema deverá auxiliar a autoridade de trânsito na confecção do auto de infração de trânsito para imposição de penalidade através de: Mecanismo que possibilite a identificação automática dos caracteres componentes da placa do veículo registrado na imagem, através de processo de reconhecimento óptico de caracteres. Mecanismo que permita a administração validar o processo de reconhecimento óptico dos caracteres componentes da placa do veículo registrado na imagem; Constatado a irregularidade, os dados deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana para aplicação do Auto de Infração conforme legislação vigente. Não compete à empresa concessionária a emissão de multas e o processamento destas, apenas o fornecimento das informações dos veículos estacionados irregularmente à autoridade competente.
APOIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. Após a recepção da ocorrência de irregularidade de estacionamento, o sistema deverá auxiliar a autoridade de trânsito na confecção do auto de infração de trânsito para imposição de penalidade através de: Mecanismo que possibilite a identificação automática dos caracteres componentes da placa do veículo registrado na imagem, através de processo de reconhecimento óptico de caracteres. Mecanismo que permita a administração validar o processo de reconhecimento óptico dos caracteres componentes da placa do veículo registrado na imagem; Validação dos dados cadastrais do proprietário, marca e modelo do veículo, através das informações obtidas do órgão estadual de trânsito; Validação do prazo hábil para a expedição da notificação conforme inciso II, do parágrafo único, do Art. 281 do CTB; Mecanismo que permita a impressão do auto de infração de trânsito para imposição de penalidade.