AVISO DE IRREGULARIDADE – AI. Ao constatar a irregularidade de estacionamento, deverá ser emitida uma denúncia, denominada “Aviso de Irregularidade – AI”, especificando o código e a descrição da infração, as características de identificação do veículo e do local, data e hora da emissão. O sistema deverá ser capaz de informar em tempo real o veículo em situação irregular através de seus equipamentos a fiscalização da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana A emissão do AI deverá ser de forma automática, pelo funcionário da Concessionária. O Aviso de Irregularidade deverá ser colocado no pára-brisa do veículo infrator, juntamente com instruções de procedimentos para que o usuário possa regularizar sua situação e eventual material de apoio. Após a implantação do veículo de fiscalização, poderá ser desenvolvido modelo operacional que permite a exclusão da emissão do Aviso de Irregularidade – AI por papel, através de modelo operacional para fins de otimização do sistema, em comum acordo entre a concessionária e o município de Registro. O descumprimento da regulamentação deverá ser comunicada de forma online em tempo real à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana para que, passado o prazo previsto e não ocorrendo a referida regularização, sejam tomadas as medidas cabíveis, que poderão levar o usuário às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor. Os Avisos de Irregularidade poderão ser devidamente regularizados no escritório da Concessionária ou pelos monitores da Concessionária e/ou através de sistema eletrônico mediante aprovação da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. A inclusão de novos locais deverá ser solicitada pela futura Concessionária à Administração. Para a regularização dos Avisos de Irregularidade será cobrado o valor correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento, sendo fornecidos pela Concessionária 9 (nove) cartões ao usuário do sistema, a título de medida educativa, sendo estes em créditos do sistema eletrônico. Sistema que permita a regularização do Aviso de Irregularidade através da internet (internet banking, emissão de boleto ou pagamento por cartão de débito/crédito), seja ele próprio ou pertencente a terceiros (bancos e instituições financeiras), aplicativos para smartphone e/ou tablets (Interface iOS, Android, Windows Phone e outros) disponibilizados pela Concessionária.
