ARRAS E O DIREITO AO ARREPENDIMENTO Cláusulas Exemplificativas

ARRAS E O DIREITO AO ARREPENDIMENTO. As arras 5 integram o instituto jurídico que goza de larga aplicação nos contratos de promessa de compra e venda, tem como finalidade indicar que o contrato está definitivamente concluído, as arras confirmatórias, que não permitem o arrependimento, cabem indenização. Já as arras penitenciais dão o direito ao arrependimento às partes contratantes, proporciona as partes à não execução das obrigações. Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata- se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido. Quando o contrato é cumprido corretamente, as arras podem ser devolvidas, ou abatidas do valor que ainda falta para quitação do contrato, o que costuma ocorrer com mais frequência (TJDFT, 2015). 5 Arras[1] ou sinal é a entrega de dinheiro ou de outro bem móvel, como garantia de firmar um negócio e fazer com que o contrato seja cumprido, tal qual, por exemplo, o penhor. É comum nos contratos de compra e venda e apresenta-se na forma de cláusula específica em que as partes estabelecem o que será dado em arras ou sinal, confirmando o acordo de vontade e princípio de pagamento. O que são Arras e ou Sinais?, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 08/09/2017, Disponível em: < xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxx/x-xxx-xxx-xxxxx-xx-xxxxx/>, Acessado em 03/12/2018. As arras estão previstas nos artigos 417 a 420 do Código Civil. O contrato ainda poderá prever o direito ao arrependimento, o que nesse caso no dizer de Xxxxxx Xxxxxxxxx não há direito a indenização suplementar, pois a própria arras já servem como indenização (2006, p. 165). No entanto, quando o contrato não tenha previsão do direito de arrependimento, a parte prejudicada poderá solicitar, judicialmente, além das arras, os demais prejuízos que ocorrem em razão do desfazimento do contrato.