Assessoria Técnica, Legal e Regulatória. Adicionalmente, considerando que a eficiência energética é um importante alvo da Concessão, a CONCESSIONÁRIA prestará os serviços de Assessoria Técnica, Legal e Regulatória em energia elétrica incluindo, mas não se limitando a: • Técnica relativa à gestão dos parques de iluminação pública municipal; • Técnica e regulatória relativas às tratativas e interface com a Distribuidora de Energia local; • Técnica e regulatória de energia elétrica relativas às tratativas e interface com as agências reguladoras em âmbito Estadual e Nacional; • Técnica para a análise e adequação das legislações municipais que dispõe sobre direta ou indiretamente sobre Iluminação Pública; • Técnica e legal para a análise e adequação das legislações municipais que instituem a Contribuição de Iluminação Pública. Espera-se com esses trabalhos: • Constante análise das faturas de fornecimento de energia elétrica quanto a EFICIÊNCIA ENERGÉTICA gerada pela modernização e quanto ao seu enquadramento na classe tarifária correta: Análise das faturas de fornecimento de energia elétrica, visando a evolução da eficientização energética gerada pela modernização do parque, bem como quanto ao seu enquadramento na classe tarifária e apoio nas discussões de questões legais e regulatórias junto a CONCESSIONÁRIA de serviços de distribuição de energia e junto a Agência Reguladora do Setor Elétrico. • Avaliação das Unidades Consumidoras de classe tarifária “Iluminação Pública” (B4a e B4b) e classe tarifária “Poder Público” (B3), com os consumos de energia elétrica apurados por estimativa ou apurados por equipamentos de medição, incluindo as faturas constando classe tarifária “Poder Público” com o fornecimento sendo realizado em média tensão que porventura possam também vir a ser enquadrados como classe tarifária Iluminação Pública. Avaliação complementar quanto à nova caracterização e enquadramento dos serviços públicos de iluminação pública, com base na Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000, de 6 de dezembro de 2021, que substituiu a Resolução Normativa nº 414/2010. Tais serviços permitirão o melhor equilíbrio nas relações entre o Município, a Distribuidora de energia elétrica e as agências reguladoras (ARSESP e ANEEL).
