Penalidade definição

Penalidade declaração de idoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 4 anos e multa de 5% sobre o valor total dos itens para os quais a licitante concorreu.

Penalidade. Artigo 1 c/c Artigo 17 da Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 17 da Lei Complementar 167/2007 Atenciosamente, Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 110-886 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 6912 Expedida: 16 de janeiro de 2023 AO SR. CONTRIBUINTE: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx ORIGEM: Processo nº 0019366/2022 PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.

Penalidade recolhimento, pela CONCESSIONÁRIA, de multa específica conforme padrão não atendido, a ser paga ao consumidor afetado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do registro da ocorrência, podendo ser creditada em conta de fornecimento de energia elétrica. Grupo 2 - Fato Gerador: violação de padrão de qualidade que afeta um grupo de consumidores, ou transgressão de outras obrigações descritas.

Examples of Penalidade in a sentence

• Penalidade: MULTA, no valor pecuniário de R$1400.00 (mil e quatrocentos reais).

• XXXIII, da CF/88; Anexo VII – Modelo da Declaração de Microempresa e Empresa e Pequeno Porte; Anexo VIII – Modelo da Declaração de Inexistência de Penalidade; Anexo IX – Recibo de Retirada Edital; Anexo X – Minuta de Contrato.

• Penalidade: MULTA, no valor pecuniário de R$1200.00 (mil e duzentos reais).

• Permitir realizar o registro da defesa Permitir realizar o cadastro de Auto de Penalidade com no mínimo os seguintes dados: Código da Denúncia, Código de Intimação, Dados do Autuado, Penalidade, Ato ou Fato, Enquadramento legal, Especificação Detalhada, Responsável e Fiscal, com opção de vincular com a denúncia.

• Penalidade cuja aplicação pode ser proposta ao Ministro de Estado dos Transportes, à vista dos motivos informados na instrução processual.

More Definitions of Penalidade

Penalidade suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 5% sobre o valor total do contrato.

Penalidade. O não cumprimento dará lugar a aplicação de multa diária equivalente em Reais a 1 UM para cada 5m2 ou fração fora da exigência e não corrigidos até o 3º dia, contados corridos do recebimento da “Notificação”, importância que será deduzida da primeira medição a emitir e que não será de aplicação nos primeiros 6 (seis) meses posteriores a data da ordem de serviço.

Penalidade. Sanção prevista por lei, regulamento ou contrato para determinados casos. O segurador está sujeito à aplicação de certas penalidades por descumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de seguros.

Penalidade afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

Penalidade aplicação de multa de 1% sobre o valor total do objeto para o qual foi advertido.

Penalidade multa de 5% sobre o valor total do contrato e/ou declaração de inidoneidade e/ou a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 anos, de acordo com a gravidade do dano.

Penalidade multa diária de 0,25% sobre o valor correspondente ao montante atrasado.