Penalidade declaração de idoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 4 anos e multa de 5% sobre o valor total dos itens para os quais a licitante concorreu.
Penalidade. Artigo 1 c/c Artigo 17 da Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 17 da Lei Complementar 167/2007 Atenciosamente, Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 110-886 EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Nº 6789 Expedida: 16 de Janeiro de 2023 AO SR. CONTRIBUINTE: Xxxxxxxx Xxxxxxx dos Anjos Neto ORIGEM: Processo 0016173/2022 PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
Penalidade recolhimento, pela CONCESSIONÁRIA, de multa específica conforme padrão não atendido, a ser paga ao consumidor afetado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do registro da ocorrência, podendo ser creditada em conta de fornecimento de energia elétrica. Grupo 2 - Fato Gerador: violação de padrão de qualidade que afeta um grupo de consumidores, ou transgressão de outras obrigações descritas.
Examples of Penalidade in a sentence
Penalidade: Quando se tratar de violação de padrão de qualidade de produto ou serviço, a Concessionária recolherá à UNIÃO multa específica conforme procedimentos definidos na Resolução ANEEL nº 318, de 06/10/98, ou de suas eventuais atualizações.
Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP, disciplinado no Decreto Estadual nº 42.191, de 1º de outubro de 2015.
Penalidade: A Concessionária deverá pagar multa específica ao consumidor afetado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da constatação da transgressão, podendo, a critério do consumidor, ser creditada em conta de fornecimento de energia elétrica futura.
Já na terceira etapa, finalmente, o produto da FDT pela FCIT e a FEV deverão ser iguais a zero, sendo a penalidade calculada pela expressão: Penalidade = FDT x FCIT x Consumo Anual das Cargas atendidas em Baixa Tensão.
Penalidade: MULTA, no valor pecuniário de R$1400.00 (mil e quatrocentos reais).
More Definitions of Penalidade
Penalidade sanção prevista em lei, regulamento ou contrato para certos e determinados casos. O Segurador está sujeito à aplicação de certas penalidades pelo descumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de seguros.
Penalidade. O não cumprimento dará lugar a aplicação de uma multa diária equivalente a 3UM para cada panela ou defeito, não corrigido até a 24º hora posterior ao recebimento da “Notificação”, importância que será deduzida da primeira medição a emitir e que não será de aplicação nos primeiros 7 (sete) dias posteriores a data da ordem de serviço
Penalidade afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
Penalidade multa diária de 0,25% sobre o valor correspondente ao montante atrasado.
Penalidade multa de 5% sobre o valor total do contrato e/ou declaração de inidoneidade e/ou a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 anos, de acordo com a gravidade do dano.
Penalidade aplicação de multa de 1% sobre o valor total do objeto para o qual foi advertido.
Penalidade recolhimento, pela CONCESSIONÁRIA, de multa específica conforme padrão não atendido, a ser paga ao consumidor afetado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do registro da ocorrência, podendo ser creditada em conta de fornecimento de energia elétrica. Grupo 2 - Fato Gerador: violação de padrão de qualidade que afeta um grupo de consumidores, ou transgressão de outras obrigações descritas. Penalidade: • quando se tratar de violação de padrão de qualidade de produto e de serviço, a CONCESSIONÁRIA recolherá, ao órgão regulador, multa específica conforme padrão não atendido, obedecido o prazo fixado pelo Poder Concedente; • quando se tratar de violação de padrão de qualidade do atendimento comercial ou transgressão de outras obrigações, o órgão regulador definirá o valor da penalidade conforme a transgressão, devendo ser recolhido pela CONCESSIONÁRIA, obedecido o prazo fixado pelo Poder Concedente. As penalidades do Grupo 1, especificamente, deixarão de ser aplicadas no caso de acordo formal celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o consumidor, em que se estabeleçam padrões de qualidade de serviço, produto ou atendimento comercial melhores que os fixados neste documento. Outras penalidades também poderão ser convencionadas entre os consumidores e a CONCESSIONÁRIA, de acordo com contratos celebrados entre as partes. Tais contratos, obrigatoriamente, deverão ser submetidos à homologação do órgão regulador. A aplicação das penalidades do Grupo 2 para os indicadores DEC, FEC, FMA, TMA e T80% ou T90% considerará uma tolerância de 10% na observância dos padrões definidos para a 1ªetapa e de 5% para a 2ª etapa. Para DEC e FEC, as tolerâncias estabelecidas serão ignoradas caso os indicadores ultrapassem os limites fixados pela portaria nº 046 do DNAEE, de 17/04/78.