Assuntos tratados. Esta Interpretação estabelece os princípios gerais sobre o reconhecimento e a mensuração das obrigações e os respectivos direitos dos contratos de concessão. Os assuntos tratados nesta Interpretação são os seguintes:
Assuntos tratados. Número Descrição Situação 1. PA 0002822/2021 – Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Projetos e Gestão de Contratos de Obras - COOB para alterações quantitativas e qualitativas de serviços e prorrogação do cronograma físico financeiro e da vigência contratual, em 30 (trinta) dias, do Contrato nº 045/2021, cujo objeto é a execução de serviço de engenharia para a revitalização da fachada do Fórum de Sobradinho, com monitoramento, com vigência até 17/02/2023, não constante no Plano Anual de Contratações 2022. De acordo com a análise do NUCALC, o contrato será acrescido qualitativamente em R$ 51.565,28 e quantitativamente em R$ 48.111,08, totalizando o acréscimo de R$ 99.676,36. Desta forma, o valor contratual passará de R$ 1.676.598,44 para R$ 1.776.274,80. O Coordenador de Projetos e Gestão de Contratos de Obras explica que os serviços solicitados dizem respeito a irregularidades na fachada que necessitam de ajustes, polimento do granito para garantir homogeneidade da superfície e melhorar a estética e recuperação de grelhas metálicas que se encontram oxidadas e amassadas. O Secretário-Geral do TJDFT destaca que o Tribunal está num ritmo diferenciado de obras, visto que as revitalizações e manutenção de prédios antigos irão aumentar e as construções e edificações, diminuir. O Coordenador da COOB acrescentou que essas revitalizações contribuem para uma melhoria no desempenho no sistema de ar condicionado, nas condições ambientais, reduzindo assim o consumo de energia. Uma segunda rodada obra será para atender a acessibilidade dos prédios, como na regularização das edificações. O Comitê de Governança e Gestão de Contratações realizou o juízo inicial de legalidade e conveniência nessa fase, decidindo pela inclusão da demanda do PAC 2022, bem como pela continuidade do Termo Aditivo. Aprovado 2. PA 0018490/2021 – Trata-se de solicitação da Secretaria de Administração Predial – SEAP para registro de preço visando à aquisição de equipamentos de ar condicionado tipo Split, bem como bombas de dreno submersa, constante no Plano Anual de Contratações 2022. O valor estimado é de R$ 388.951,65. A Secretária de Contratações e Gestão de Materiais informa que se trata de uma contratação recorrente devido às elevadas alterações de layout e substituição de equipamentos antigos e levanta o questionamento quanto à escolha da solução pela tecnologia Inverter. O Coordenador de Manutenção esclarece que os equipamentos Inverter promoveriam uma pequena economia de R$ 5,00/mês ...
Assuntos tratados. A ICPC 01 estabelece os princípios gerais sobre o reconhecimento e a mensuração das obrigações e os respectivos direitos dos contratos de concessão. Os assuntos tratados nesta Interpretação são os seguintes: