AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. O item 9 do edital – Habilitação, determina a documentação a ser apresentada pelo licitante para sua respectiva habilitação para contratação. Ocorre que o edital apresentou a relação de documentos para Habilitação Jurídica no item 9.8; para Habilitação Fiscal e Trabalhista no item 9.9 e para Habilitação Financeira no item 9.10. No que diz respeito à Qualificação técnica, citada no item 9.11, o edital não dispôs da descrição dos documentos a serem apresentados pelo licitante. No subitem 9.11 o edital afirma apenas que os serviços contratados deverão seguir as normas e legislações vigentes. 1 Mod. FRM ADM 0104 Rev.02 21/02/2019 A exigência de documentação para qualificação técnica, além de obrigatória conforme Lei 8666/93, é indispensável para avaliação prévia da capacidade técnica da empresa licitante e seus responsáveis técnicos para execução dos serviços. Vejamos a transcrição do trecho da Lei Federal 8666/93: “Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; Ora, o edital descreveu a documentação exigida para os segmentos: jurídico, econômico-financeiro e fiscal- trabalhista, rejeitando e excluindo do edital, de forma injustificada, apenas os documentos para qualificação técnica. Cabe ressaltar que, se tratando o objeto de contratação de serviços técnicos especializados para manutenção de equipamento de diagnóstico, no caso Mamógrafo, fica ainda mais clara e evidente a necessidade de comprovação de qualificação técnica do licitante, haja vista que a contratação de empresa sem competência e experiência técnica pode acarretar ineficiência dos serviços, além de danos aos operadores e pacientes usuários do equipamento, além de prejuízo ao patrimônio público, se executada manutenção inadequada. Vejamos a descrição dos documentos necessários para qualificação técnica, conforme Lei Federal 8666/93:
