Habilitação Financeira. Certidão de Falência e Concordata com data vigente, inclusive a disponibilizada pelo E- proc; • Obs.: Caso seja apresentado apenas a via do E-Saj, será permitida, na forma do que disciplina o art.43, §3º da Lei 8.666/93, a consulta e validação do documento pelo sistema E- Proc.
Habilitação Financeira. 8.4.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata.
Habilitação Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata. ATENÇÃO: Para as empresas sediadas no Estado de Santa Catarina, deverá apresentar a certidão de Falência e Concordata emitida pelo Sistema e-Proc, conforme exigência do Poder Judiciário de Santa Catarina. “Considerando a implantação do sistema e-Proc no Poder Judiciário de Santa Catarina desde 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no sistema e-Proc quanto no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente.” (grifos meus)
Habilitação Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata.
Habilitação Financeira. 13.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pela variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.6.1.a. No caso de sociedade anônima e de outras empresas obrigadas à publicação de balanço, deverá ser apresentada a cópia da publicação, na imprensa oficial, do Balanço e das Demonstrações Contábeis, além da ata de aprovação devidamente registrada na Junta Comercial.
Habilitação Financeira. ● Certidão Negativa de Falência e Concordata. ● Certidão Negativa de protestos com data de emissão não superior a 15 dias.
Habilitação Financeira. 10.3.1 Declaração de Falência e Concordata.
10.3.2 Outros documentos necessários à habilitação:
10.3.2.1 Pelo menos um atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando já ter executado serviços de proporção igual ou equivalente ao objeto da presente licitação, com firma reconhecida em cartório.
Habilitação Financeira. 7.6.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata.
7.6.2. Balanço Patrimonial relativo ao último exercício social encerrado, apresentado na forma da Lei (vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios), o qual será utilizado para analise da boa situação financeira da licitante;
7.6.2.1 Por “Balanço Patrimonial apresentado na forma da Lei”, considere-se o seguinte:
a) no caso das sociedades por ações, deverá ser apresentado o balanço patrimonial publicado em órgão de imprensa oficial ou conforme dispuser a Lei Federal nº 6.404/76;
Habilitação Financeira. 10.3.1 Declaração de Falência e Concordata.
Habilitação Financeira. 10.3.1 Declaração de Falência e Concordata. - Caso o licitante tenha apresentado o Contrato Social no credenciamento, o mesmo fica dispensado do referido documento no envelope de habilitação; - De acordo com o Art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, As microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da participação no processo licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; - As certidões negativas que não possuírem prazo de validade serão consideradas válidas até 60 (sessenta) dias da data de emissão, exceto as emitida pela Internet; - Todas as fotocópias deverão estar autenticadas por tabelião ou Funcionário Público, inclusive o contrato social, exceto as negativas e certidão de falência e concordata extraídas pela Internet; - No dia marcado para a abertura da licitação não serão autenticados documentos, para os licitantes que decidirem por autenticar suas fotocópias por funcionário público desta municipalidade os mesmos deverão comparecer até 17h00min do dia anterior ao marcado para a abertura da licitação no endereço supracitado. - Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope 02; preferencialmente dispostos ordenadamente;