Habilitação Financeira. Certidão de Falência e Concordata com data vigente, inclusive a disponibilizada pelo E- proc; • Obs.: Caso seja apresentado apenas a via do E-Saj, será permitida, na forma do que disciplina o art.43, §3º da Lei 8.666/93, a consulta e validação do documento pelo sistema E- Proc.
Habilitação Financeira. 8.4.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata.
Habilitação Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata. ATENÇÃO: Para as empresas sediadas no Estado de Santa Catarina, deverá apresentar a certidão de Falência e Concordata emitida pelo Sistema e-Proc, conforme exigência do Poder Judiciário de Santa Catarina. “Considerando a implantação do sistema e-Proc no Poder Judiciário de Santa Catarina desde 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no sistema e-Proc quanto no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente.” (grifos meus)
Habilitação Financeira. 10.3.1 Declaração de Falência e Concordata.
Habilitação Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata.
Habilitação Financeira. 10.3.1 Declaração de Falência e Concordata. - Caso o licitante tenha apresentado o Contrato Social no credenciamento, o mesmo fica dispensado do referido documento no envelope de habilitação; - De acordo com o Art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, As microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da participação no processo licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; - As certidões negativas que não possuírem prazo de validade serão consideradas válidas até 60 (sessenta) dias da data de emissão, exceto as emitida pela Internet; - Todas as fotocópias deverão estar autenticadas por tabelião ou Funcionário Público, inclusive o contrato social, exceto as negativas e certidão de falência e concordata extraídas pela Internet; - No dia marcado para a abertura da licitação não serão autenticados documentos, para os licitantes que decidirem por autenticar suas fotocópias por funcionário público desta municipalidade os mesmos deverão comparecer até 17h00min do dia anterior ao marcado para a abertura da licitação no endereço supracitado. - Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope 02; preferencialmente dispostos ordenadamente;
Habilitação Financeira. 13.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pela variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Habilitação Financeira a) – Certidão Negativa de Falência e Concordata.
Habilitação Financeira b) Apresentação de balanço patrimonial do último exercício social já exigível na forma da lei. O primeiro ponto a ser observado é que, no ano de 2019 a Recorrida estava enquadrada como MEI, conforme evidenciam os documentos já anexados, logo, absolutamente desobrigada da apresentação de balanço. Importante destacar esta realidade uma vez que a data limite de apresentação do BP do Exercício Financeiro anterior é 30 de abril do ano subsequente, conforme art. 1.078 do Código Civil, ou seja, o balanço exigível, nos termos do Edital seria o de 2019, ano no qual a Recorrida estava desobrigada da elaboração ou apresentação do documento. Ou seja, nem mesmo se pode exigir da Recorria o Balanço de 2019, sendo assim, já em primeiro plano, nenhuma razão assiste à Recorrente, devendo ser negado provimento ao seu Recurso.
Habilitação Financeira. ● Certidão Negativa de Falência e Concordata. ● Certidão Negativa de protestos com data de emissão não superior a 15 dias.