Ações de Transição e Encerramento Contratual Cláusulas Exemplificativas

Ações de Transição e Encerramento Contratual. Caso não haja intercorrências, o encerramento do contrato irá restringir o acesso do Tribunal ao suporte dos produtos VMware, mantendo o direito de baixar as versões dos softwares produzidas até a data do final da vigência. Permanecendo a necessidade de uso do produto sob suporte do fabricante, o gestor do contrato deverá protocolar nova demanda para aquisição até 90 (noventa) dias antes do encerramento do contrato. A contratada deve disponibilizar, via site na internet, todas as licenças e manuais dos produtos nas versões mais atuais, do momento do fornecimento até o encerramento da vigência do contrato. Além disso, a contratada deve fornecer acesso a todas as atualizações que forem produzidas dentro do período do contrato de suporte, independentemente de solicitação do TRT12. Fica a critério do Tribunal, contudo, a instalação dessas atualizações em seu ambiente computacional, em função dos riscos que possam decorrer da alteração de versões de produção.
Ações de Transição e Encerramento Contratual. Para os itens de aquisição, a contratada deverá entregar e instalar todos os equipamentos, implicando que o recebimento definitivo dependerá dos testes definidos por este Tribunal para avaliar o correto funcionamento do produto. Ao longo do contrato, a contratada deverá promover, gradativamente, a transição contratual, com transferência de conhecimento sempre que houver necessidade de atualizar os sistemas embarcados no equipamento e seus componentes.
Ações de Transição e Encerramento Contratual. Como trata-se de serviço de caráter continuado, para a continuidade dos trabalhos no término da vigência do contrato original ou de cada aditivo de prorrogação, deve ser avaliada a oportunidade, a conveniência e a vantajosidade de aditar o contrato de suporte ou promover a sua substituição por novo contrato que altere as condições de execução, como a franquia, o modelo de contratação ou ainda as tecnologias envolvidas. Ao longo do contrato, a contratada ficará obrigada a promover, gradativamente, a transição contratual, com a transferência de conhecimentos e técnicas empregados nos seus atendimentos, sem perda de informações.

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  • DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

  • DA GESTÃO DO CONTRATO 15.1 O gestor do presente contrato será designado pelo Presidente desta Edilidade, nos termos da Lei de Licitações em seu artigo 67 e seguintes, o qual será encarregado pelo acompanhamento e fiscalização da execução do termo contratual objeto do presente certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, sendo que tal fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais e legais, bem como, dos danos pessoais e materiais que forem causados a terceiros ou à CONTRATANTE, ou por atos de seus próprios funcionários e prepostos ou ainda, por eventuais omissões.

  • ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL 37.1. O advento do termo final do CONTRATO opera, de pleno direito, a extinção da CONCESSÃO.

  • DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 19.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93.

  • DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato, nem tampouco subcontratá-lo no todo a nenhuma pessoa física ou jurídica.

  • DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei, com assento no Capítulo III, Seção V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos seguintes casos:

  • DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato, independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA o direito a qualquer indenização os casos relacionados nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. Constituem ainda motivos para rescisão do Contrato independentemente das sanções legais e contratuais aplicáveis: