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Common use of BASE LEGAL Clause in Contracts

BASE LEGAL. A presente contratação encontra-se fundada no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, Dispensa de licitação devidamente justificada no Processo Administrativo nº...........

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Samples: Dispensa De Licitação, Dispensa De Licitação

BASE LEGAL. 8.1. A presente contratação encontra-se fundada no art. 7574, inciso III, da Lei 14.133/2021, Dispensa inexigibilidade de licitação devidamente justificada no Processo Administrativo nº...........nº 81/2024

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Samples: Contratação Direta

BASE LEGAL. A presente contratação encontra-se fundada no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, Dispensa de licitação devidamente justificada no Processo Administrativo nº...........nº 001/2024.

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Samples: Contrato Para Prestação De Serviços