BREVES NOÇÕES DAS LEGISLAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS VIGENTES ATUALMENTE Cláusulas Exemplificativas

BREVES NOÇÕES DAS LEGISLAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS VIGENTES ATUALMENTE. O ritmo iniciado no final do séc. XX e início do séc. XXI, com a invenção e utilização de formas rápidas e eficazes de transferência de dados, até mesmo para aqueles que não coabi- tam no mesmo país, deu origem a necessidade de proteger, ainda mais, os direitos à privacidade e à segurança dos titulares dos dados particulares captados por grandes empresas ao redor do globo. (MULHOLAND, 2020, p.8) No mundo moderno, a captação de informações pessoais adquiriu um elevado valor econômico para empresários de todos os portes, porque possibilita o conhecimento prévio das preferências de futuros clientes. A possibilidade de conhecer mais profundamente o cliente, pela captação de informações pessoais, possibilita o melhor direcionamento de campanhas e anúncios publicitários de produtos e serviços, refletindo, em muitas ocasiões, no aumento de vendas e contratações. (PECK, 2020, p.9) Nesse contexto, a demanda pela captação de informações pessoais, incluindo a captação fraudulenta, obteve um grande crescimento no Brasil e no mundo, o que despertou a consciência global para a elaboração de leis que pudessem resguardar os direitos dos titulares dos dados violados. Por outro lado, os países que não tomaram ciência da importância de proteger os dados pessoais do seu povo e dos que lá residem optaram por legislações protetivas por motivos es- tritamente negociais, pois a adesão facilitaria a negociação com os países membros da União Europeia. (LIMA, 2020, p. 71)

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  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS 18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICADA 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

  • DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe: