CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO Cláusulas Exemplificativas

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO. 34 GRINOVER, Xxx Xxxxxxxxxx. XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx e. XXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxx. XXXXXX, Xxxxxx Xxxx. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos Autos do Anteprojeto. v. I. 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 652. Diferentemente dos contratos em geral, os contratos de adesão possuem características próprias e pecualiares, que os diferenciam das demais modalidades, uma vez que elaborados unilateralmente pelo fornecedor. Assim, para entender melhor os contratos de adesão é necessário analisar as suas características, para que se possa distingui-los das demais modalidades de contrato, bem como aplicar a Legislação pertinente. Ressalte-se que não obstante as características que serão vistas adiante, tais características poderão ser discutidas em função dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.
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  • DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

  • PERÍODOS DE CARÊNCIA Para ter direito aos serviços objeto deste contrato os beneficiários deverão cumprir os períodos de carências ajustados nesta cláusula. Os períodos de carência passarão a fluir em função de cada beneficiário, a partir da data de sua inscrição. Os períodos de carência que deverão ser observados pelos beneficiários são:

  • DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 1. Caberá ao CONTRATANTE:

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • Requisitos de Arquitetura Tecnológica (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 2.2.3):

  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

  • Dos Prestadores de Serviços Artigo 3º. São prestadores de serviços do FUNDO: