CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS. 11.1 Fazem parte integrante deste Contrato independentemente de transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é do conhecimento e aceitação da CONTRATADA. - Edital da Licitação CONCORRÊNCIA n.º 002/2018 e seus anexos; - Proposta da Licitante e seus anexos; - Legislação, Normas e Instituições vigentes no País, no Estado e no Município que lhe sejam aplicáveis, especialmente as leis 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS. 9.1. No caso de desapropriação de qualquer imóvel da CEDENTE onde se situem os itens de infraestrutura compartilhada, este anexo permanecerá em plena vigência em relação as áreas compartilhadas remanescentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS. 10.1 As notificações, comunicações ou informações entre as Partes deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao endereço ou endereço eletrônico indicado abaixo, a menos que outro tenha sido indicado por escrito, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) dias:
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS. 10.1 Ao MUNICÍPIO ressalva-se o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos já executados e a aquisição, por ajuste entre as partes interessadas dos materiais existentes no local da obra e a ela destinados, ressalvadas as responsabilidades legais e contratuais.