Common use of CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (ART. 92, §1º) Clause in Contracts

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (ART. 92, §1º). 18.1. As controvérsias de natureza jurídica poderão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF da Advocacia-Geral da União. Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado eletronicamente pelas partes contraentes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas. Documento assinado eletronicamente XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATANTE Documento assinado eletronicamente XXXXXXX XXXXXX XXXXX RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATANTE Documento assinado eletronicamente XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX CPF XXX.335.371-XX Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx , Secretário(a) Executivo(a), em 04/07/2024, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Diretor(a), em 04/07/2024, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx , Usuário Externo, em 04/07/2024, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 04/07/2024, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=3&cv=2782272&crc=3830355C, informando o código verificador 2782272 e o código CRC 3830355C.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (ART. 92, §1º). 18.1. As controvérsias de natureza jurídica poderão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF da Advocacia-Geral da União. Fica eleito o Foro da Seção Judiciária Justiça Federal do Distrito Federal - Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. E E, assim, por estarem de acordojustas e acertadas, depois de lido e achado conforme, foi firmam as partes o presente contrato assinado eletronicamente pelas partes contraentesinstrumento, juntamente com as testemunhas abaixo indicadasem meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI da CONTRATANTE. Documento assinado eletronicamente XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATANTE Documento assinado eletronicamente XXXXXXX XXXXXX XXXXX RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATANTE Documento assinado eletronicamente XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX CPF XXX.335.371DA CONTRATADA Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-XX Geral da União Atualização: maio/2023 Termo de contrato modelo para Pregão Eletrônico – Serviços sem mão de obra em regime de dedicação exclusiva - Lei n.º 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Polliane Pinheiro Vilar Oliveira, Secretário(a) Executivo(aCoordenador(a), em 04/07/202425/03/2024, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Diretor(a), em 04/07/2024, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx , Usuário Externo, em 04/07/2024, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 04/07/2024, às 18:2817:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxxhttp://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=3&cv=2782272&crc=3830355Cdocumento_conferir&id_orgao_acesso_externo=3&cv=1847804&crc=9F696D86, informando o código verificador 2782272 1847804 e o código CRC 3830355C.9F696D86. MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria-Executiva Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Coordenação de Compras e Licitações Processo Administrativo n° 19955.201059/2023-67

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (ART. 92, §1º). 18.1. As controvérsias de natureza jurídica poderão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF da Advocacia-Geral da União. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. E por estarem Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de acordoContrato, depois de lido e achado conformeem ordem, foi o presente contrato vai assinado eletronicamente pelas partes contraentes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadaspelos contraentes e por duas testemunhas. Documento assinado eletronicamente XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATANTE Documento assinado eletronicamente XXXXXXX XXXXXX XXXXX RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATANTE Documento assinado eletronicamente XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX CPF XXX.335.371-XX Representante da Contratante Representante da Contratada TESTEMUNHAS: Coordenadora de Aquisições - MDA Chefe da Divisão de Contratos - MDA Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário(a) Executivo(a)Usuário Externo, em 04/07/202419/06/2024, às 18:0713:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º4º,§ 3º, do Decreto nº 8.53910.543, de 8 13 de outubro novembro de 20152020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx XxxxxXxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Diretor(a)Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em 04/07/202420/06/2024, às 18:1214:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º4º,§ 3º, do Decreto nº 8.53910.543, de 8 13 de outubro novembro de 20152020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Usuário ExternoXxxxxxxxxx, em 04/07/202420/06/2024, às 18:2714:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º4º,§ 3º, do Decreto nº 8.53910.543, de 8 13 de outubro novembro de 20152020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Usuário ExternoTestemunha, em 04/07/202420/06/2024, às 18:2814:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º4º,§ 3º, do Decreto nº 8.53910.543, de 8 13 de outubro novembro de 20152020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxxsite: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=3&cv=2782272&crc=3830355Cdocumento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 2782272 35900263 e o código CRC 3830355C.B0B3AD35. Nº Processo: 55000.001924/2024-09. Dispensa Nº 90001/2024. Contratante: MIN. DESENV. AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (ART. 92, §1º). 18.1. As controvérsias de natureza jurídica poderão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF da Advocacia-Geral da União. Fica eleito o O Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal para dirimir solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliaçãoserá o da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal. 18.2. E, conforme art. 92assim, §1º, da Lei nº 14.133/21. E por estarem de acordojustas e acertadas, depois de lido e achado conforme, foi firmam as partes o presente contrato assinado eletronicamente pelas partes contraentesinstrumento, juntamente com as testemunhas abaixo indicadasem meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI da CONTRATANTE. Documento assinado eletronicamente XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX RESPONSÁVEL REPRESENTANTE LEGAL DO DA CONTRATANTE Documento assinado eletronicamente XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX RESPONSÁVEL XXXXXXXX BRANCO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA ANEXO DO CONTRATANTE Documento assinado eletronicamente XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX CPF XXX.335.371CONTRATO: I - Declaração de autorização para a utilização da garantia e de pagamento direto (conforme na alínea "d" do item 1.2 do Anexo VII-XX B da IN SEGES/MP n. 5/2017) (0852326) Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: maio/2023 Termo de contrato modelo para Pregão Eletrônico - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx , Secretário(a) Executivo(a), em 04/07/202423/11/2023, às 18:0719:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Diretor(a), em 04/07/202424/11/2023, às 18:1209:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX , Usuário Externo, em 04/07/202429/11/2023, às 18:2712:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 04/07/2024, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 20152015 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=3&cv=2782272&crc=3830355Cdocumento_conferir&id_orgao_acesso_externo=3&cv=0852350&crc=54EDF1F2, informando o código verificador 2782272 0852350 e o código CRC 3830355C.54EDF1F2. Câmara Nacional de Modelos de Licitação e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Termo de Contrato - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão-de-Obra Atualização: Dezembro/2021 ISSN 1677-7069 Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14152.139865/2023-31 AI 22.606.476-0