Common use of Cobrança Clause in Contracts

Cobrança. 2.1. Desde que aderido pelo CLIENTE no Termo ou em outro canal disponibilizado pelo BANCO, o BANCO prestará em nome, por conta e ordem do CLIENTE, os serviços de cobrança, podendo ser: (i) Cobrança com Registro - Os títulos e/ou Boletos de Pagamento são previamente registrados pelo BANCO; (ii) Cobrança de Títulos destinados a Penhor - Os títulos são previamente registrados, podendo ser destinados à constituição de garantia em operações de empréstimos, mediante contrato específico exceto aqueles Títulos associados a QR Codes dinâmicos; (iii) Cobrança de Títulos destinados a Desconto - Os títulos são previamente registrados, podendo ser destinados a operações de desconto mediante contrato específico, exceto aqueles Títulos associados a QR Codes dinâmicos. 2.2. Para os fins destas Condições Gerais, considera-se: a) “Beneficiário”: No caso de (i) Boleto de cobrança: o credor da dívida em cobrança ou instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil no caso de contrato de terceiro, (ii) Boleto de proposta: o ofertante dos produtos e serviços e o proponente do contrato ou da associação, instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil no caso de contrato de terceiro e (iii) Boleto de Depósito e Aporte: a instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil que habilita o beneficiário final a utilizar o boleto de depósito e aporte; b) “Beneficiário Final”: No caso de (i) Boleto de cobrança: o destinatário do recurso para os casos de contrato de cobrança com terceiros. Para esta finalidade, o CPF/CNPJ do Beneficiário ou Beneficiário Final não pode ser o mesmo do Pagador; (ii) Boleto de proposta: o destinatário do recurso para os casos de contrato de cobrança com terceiros. Para esta finalidade, o CPF/CNPJ do Beneficiário ou Beneficiário Final não pode ser o mesmo do Pagador. (iii) Boleto de depósito e aporte: o titular da conta de depósito ou da conta pré-paga beneficiaria do depósito ou do aporte. Para esta espécie de boleto, o CPF/CNPJ do Beneficiário Final deve ser o mesmo do Pagador; c) “Pagador”: No caso de (i) Boleto de cobrança: o devedor da obrigação em cobrança; (ii) Boleto de proposta: o aceitante dos produtos e serviços, da proposta de contrato civil ou da proposta de associação e (iii) Boleto de depósito e aporte: o titular da conta de depósito ou da conta pré-paga beneficiaria do depósito ou do aporte; d) “Instituição Recebedora”: a instituição que (i) recebe os recursos do pagador ou de alguém que age em seu nome, nos termos das informações constantes no Título/Boleto e (ii) é devedora da instituição destinatária no processo de liquidação das transações de pagamento de Títulos/Boletos; e) “Instituição Destinatária”: a instituição contratada pelo Beneficiário para, na qualidade de mandatária, (i) emitir e apresentar o Boleto de Pagamento ao Pagador, caso o Beneficiário não opte em fazê-lo diretamente, (ii) receber os recursos oriundos do pagamento efetuado pelo Pagador e creditá-los na conta do Beneficiário, (iii) celebra contrato com terceiros para habilitação de Beneficiários e (iv) é credora da instituição recebedora e devedora do beneficiário no processo de liquidação das transações de pagamento de Títulos/Boletos; e) “QR Code Dinâmico”: código de resposta rápida dinâmico, gerado pelo Beneficiário ou a seu pedido, para viabilizar pagamentos imediatos.

Cobrança. 2.1O Itaú creditará na respectiva Conta de Depósito emissora do boleto de cobrança, no prazo negociado com o Cliente (float), o valor dos boletos liquidados e debitará as tarifas bancárias (item 8) e as despesas cartorárias. Desde que aderido pelo O float negociado com o Cliente está disponível para consulta na Central de Atendimento do Itaú e deverá sempre obedecer aos seguintes parâmetros: a) i) flexibilização em razão do volume global da carteira de cobrança, incluindo todas as contas correntes emissoras do boleto de cobrança; ii) mínimo de um dia útil e máximo de cinco dias úteis, a contar da data da liquidação do boleto. 3.1. O CRÉDITO DOS VALORES DE BOLETOS PAGOS POR MEIO DE CHEQUE ESTARÁ SUJEITO A CONFIRMAÇÃO. SE OCORRER A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, O ITAÚ DEBITARÁ O VALOR CORRESPONDENTE DA RESPECTIVA Conta de Depósito EMISSORA DO BOLETO DE COBRANÇA. 3.1.1. O ITAÚ PODERÁ EFETUAR O CRÉDITO NA CONTA DO CLIENTE no Termo ou em outro canal disponibilizado pelo SOMENTE APÓS A DATA DE LIBERAÇÃO DO CHEQUE, INDEPENDENTEMENTE DO FLOAT ACORDADO COM O CLIENTE. SE O BOLETO FOR LIQUIDADO EM OUTRO BANCO, O VALOR SERÁ CREDITADO NO PRAZO ACORDADO (FLOAT) E FICARÁ SUJEITO A BLOQUEIO POR ATÉ UM DIA ÚTIL APÓS O CRÉDITO, AGUARDANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE BANCOS. 3.2. O Itaú não enviará boleto ao pagador para aceite nem efetuará o BANCO prestará em nome, protesto de boletos por conta meio dos originais. 3.3. O Cliente desde logo se declara ciente de que não serão passíveis de apresentação a protesto os boletos de cobrança emitidos contra pagadores situados nas praças nas quais o Itaú não esteja representado e ordem do CLIENTE, não utilize os serviços de cobrançabanco correspondente. 3.4. Se o pagador efetuar o pagamento do boleto protestado em cartório, podendo sero Itaú não responderá por encargos que eventualmente não tenham sido cobrados do pagador. 3.4.1. O Itaú não se responsabiliza por créditos de cobrança não repassados por outros bancos ou pelos cartórios. 3.5. Se o boleto vencer em sábado, domingo ou feriado, poderá ser recebido no primeiro dia útil seguinte, sem encargos ao pagador. Na hipótese de o Cliente conceder desconto ao pagador e o vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado, o boleto poderá ser recebido com desconto no primeiro dia útil subsequente ao vencimento. 3.6. Se o boleto não for pago no vencimento, o Itaú providenciará a sua baixa ou apresentação à negativação ou a protesto, conforme procedimento da carteira de cobrança ou instrução especial do Cliente no cadastro de beneficiários, ou ainda, no próprio boleto. 3.6.1. Sempre que houver divergência entre: (i) Cobrança com Registro - Os títulos e/as instruções constantes do cadastro de beneficiários ou Boletos de Pagamento são previamente registrados pelo BANCOas instruções constantes do boleto; (ii) Cobrança de Títulos destinados a Penhor - Os títulos são previamente registrados, podendo ser destinados à constituição de garantia em operações de empréstimos, mediante contrato específico exceto aqueles Títulos associados a QR Codes dinâmicos; (iii) Cobrança de Títulos destinados a Desconto - Os títulos são previamente registrados, podendo ser destinados a operações de desconto mediante contrato específico, exceto aqueles Títulos associados a QR Codes dinâmicos. 2.2. Para os fins destas Condições Gerais, considera-se: a) “Beneficiário”: No caso de (i) Boleto de cobrança: o credor da dívida em cobrança ou instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil no caso de contrato de terceiro, (ii) Boleto de proposta: o ofertante dos produtos e serviços e o proponente do contrato ou da associação, instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil no caso de contrato de terceiro e (iii) Boleto de Depósito e Aporte: a instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil que habilita o beneficiário final a utilizar o boleto de depósito e aporte; b) “Beneficiário Final”: No caso de (i) Boleto de cobrança: o destinatário do recurso para os casos de contrato de cobrança com terceiros. Para esta finalidade, o CPF/CNPJ do Beneficiário ou Beneficiário Final não pode ser o mesmo do Pagador; (ii) Boleto de proposta: o destinatário do recurso para os casos de contrato de cobrança com terceiros. Para esta finalidade, o CPF/CNPJ do Beneficiário ou Beneficiário Final não pode ser o mesmo do Pagador. (iii) Boleto de depósito e aporte: o titular da conta de depósito ou da conta pré-paga beneficiaria do depósito ou do aporte. Para esta espécie de boleto, o CPF/CNPJ do Beneficiário Final deve ser o mesmo do Pagador; c) “Pagador”: No caso de (i) Boleto de cobrança: o devedor da obrigação em cobrança; (ii) Boleto de proposta: o aceitante dos produtos e serviços, da proposta de contrato civil ou da proposta de associação e (iii) Boleto de depósito e aporte: o titular da conta de depósito ou da conta pré-paga beneficiaria do depósito ou do aporte; d) “Instituição Recebedora”: a instituição que (i) recebe os recursos do pagador ou de alguém que age em seu nome, nos termos das informações constantes no Título/Boleto e (ii) é devedora da instituição destinatária no processo de liquidação das transações de pagamento de Títulos/Boletos; e) “Instituição Destinatária”: a instituição contratada pelo Beneficiário paraas instruções constantes do registro do boleto, prevalecerão estas últimas. 3.7. Na apresentação do boleto à negativação ou protesto, o Itaú atuará na qualidade de mandatáriamandatário do Cliente com poderes para dar e receber quitação e obter prestação de contas perante empresas de negativação ou cartórios. 3.7.1. Os boletos representativos de débito condominial somente serão levados a protesto nas praças nas quais a respectiva legislação estadual ou mesmo a prática dos Tabelionatos de Protesto de Títulos locais assim permita. 3.7.2. O Cliente pagará todas as despesas cartorárias decorrentes do envio de boletos a protesto, mediante débito a ser processado em sua Conta de Depósito, o que fica desde já autorizado pelo Cliente. 3.8. Se não houver instrução específica para negativação ou protesto, os boletos vencidos e não pagos serão baixados automaticamente após cento e vinte dias do seu vencimento, ficando imediatamente indisponíveis para pagamento tão logo haja a respectiva baixa. 3.8.1. O Cliente pagará a tarifa de manutenção de boleto vencido após sessenta dias do vencimento do boleto não pago e a cada trinta dias, até que ocorra a sua baixa nos termos do subitem 3.8. 3.8.2. O ITAÚ SOMENTE NÃO EFETUARÁ A BAIXA AUTOMÁTICA NO PRAZO CITADO NO SUBITEM 3.8 SE OCORRER QUALQUER UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) SE TRATAR DE COBRANÇA CONTRATUAL (iTÍTULOS CEDIDOS AO ITAÚ EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO); B) emitir e apresentar CONSTAR NO BOLETO INSTRUÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO OU; C) O CLIENTE COMANDAR INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA BAIXA AUTOMATICA COM PRAZO DIFERENTE DE 120 DIAS. 3.9. O CLIENTE DEVERÁ INFORMAR AO ITAÚ SEMPRE QUE RECEBER DIRETAMENTE DO CLIENTE O PAGAMENTO DO BOLETO OU OCORRER FATO IMPEDITIVO DA COBRANÇA, DA NEGATIVAÇÃO OU DO PROTESTO. A EXCLUSÃO E/OU CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO SERÁ ENVIADA ÀS EMPRESAS DE NEGATIVAÇÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO COMANDADA PELO CLIENTE. SE A COMUNICAÇÃO OCORRER EM PRAZO INCOMPATÍVEL COM A RETIRADA DO PROTESTO PELO ITAÚ, O CLIENTE DEVERÁ PROVIDENCIAR DIRETAMENTE O CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO, SEM ÔNUS PARA O ITAÚ. 3.10. Se o Boleto pagador notificar o Itaú para deixar de Pagamento ao Pagador, caso levar o Beneficiário não opte em fazê-lo diretamente, (ii) receber os recursos oriundos do pagamento efetuado pelo Pagador e creditá-los na conta do Beneficiário, (iii) celebra contrato com terceiros para habilitação de Beneficiários e (iv) é credora da instituição recebedora e devedora do beneficiário no processo de liquidação das transações de pagamento de Títulos/Boletos; e) “QR Code Dinâmico”: código de resposta rápida dinâmico, gerado pelo Beneficiário boleto à negativação ou a protesto, o Xxxx informará o fato ao Cliente e, sem prejuízo do subitem 7.3, poderá, a seu pedidocritério, deixar de executar a cobrança do boleto. 3.11. O ITAÚ PODERÁ SUSPENDER O SERVIÇO DE COBRANÇA, DE NEGATIVAÇÃO E DE PROTESTO DE DETERMINADO TÍTULO SE TIVER FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A SUA REGULARIDADE, OU SE O CLIENTE NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DO SUBITEM 7.1 NO PRAZO ASSINALADO PELO ITAÚ. 3.12. O CLIENTE declara estar ciente de que, no caso em que o CLIENTE contratar o protesto com o ITAÚ, este baixará o boleto representativo da dívida em seu para viabilizar pagamentos imediatosque estas providenciem o cancelamento da negativação.

Cobrança. 2.11. Desde que aderido pelo CLIENTE no Termo ou em outro canal disponibilizado pelo BANCO- Incabível a cobrança de multas moratória e compensatória derivadas do mesmo fato (falta de pagamento). Ademais, o BANCO prestará em nome, somente a moratória pode ser reclamada na ação de despejo por conta falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e ordem do CLIENTE, os serviços de cobrança, podendo ser: (i) Cobrança com Registro - Os títulos e/ou Boletos de Pagamento são previamente registrados pelo BANCO; (ii) Cobrança de Títulos destinados a Penhor - Os títulos são previamente registrados, podendo ser destinados à constituição de garantia em operações de empréstimos, mediante contrato específico exceto aqueles Títulos associados a QR Codes dinâmicos; (iii) Cobrança de Títulos destinados a Desconto - Os títulos são previamente registrados, podendo ser destinados a operações de desconto mediante contrato específico, exceto aqueles Títulos associados a QR Codes dinâmicosencargos. 2.22. Para - Não há se cogitar da aplicação da Lei 8.078/90 aos contratos de locação, porque inexistente relação de consumo. Recurso parcialmente provido. (2º TAC/SP – 6ª C., Ap. c/ Rev. nº 593.660-00/6, Rel. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, julg. 21.11.2000) EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - DUPLA GARANTIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE Regularidade da multa proporcional e da cumulação de multas moratória e compensatória. Não caracterização de dupla garantia. (2º TAC/SP – 1ª C., Ap. c/ Rev. nº 716.606-00/8, Rel. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, julg. 09.03.2004) EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE Diferem as multas moratória e compensatória. O objetivo daquela (moratória) é infundir na vontade do inquilino e impeli-lo a pagar os fins destas Condições Geraisaluguéis até os respectivos vencimentos, consideraenquanto esta (compensatória) tem por escopo uma mínima e prévia fixação de eventuais perdas e danos para o caso do descumprimento do contrato. Havendo cláusula penal estipulada no contrato, descabida a cumulação com a multa moratória. É o que determinam os artigos 409 e 410 do Código Civil. (2º TAC/SP – 10ª C., Ap. c/ Rev. nº 804.767-se: a00/2, Rel. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, julg. 19.11.2003) “Beneficiário”: No caso EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE Não se admite a cumulação da multa moratória com a contratual, quando a ação resulta de impontualidade no pagamento dos locativos. (i2º TAC/SP – 7ª C., Ap. c/ Rev. nº 604.725-00/0, Rel. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, julg. 15.05.2001) Boleto de cobrança: o credor da dívida em cobrança ou instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Ainda que estejam previstas no caso de contrato de terceirolocação as multas moratória e penal compensatória pela rescisão antecipada da avença, (ii) Boleto de proposta: o ofertante dos produtos e serviços e o proponente ocorrendo a mora do contrato ou locatário, apenas se admite a cobrança da associaçãoprimeira, instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil no caso de contrato de terceiro e (iii) Boleto de Depósito e Aporte: pois não é cabível a instituição autorizada pelo BANCO Central do Brasil cumulação das duas penalidades por um só fato jurídico, que habilita o beneficiário final a utilizar o boleto de depósito e aporte; b) “Beneficiário Final”: No caso de (i) Boleto de cobrança: o destinatário do recurso para os casos de contrato de cobrança com terceiros. Para esta finalidade, o CPF/CNPJ do Beneficiário ou Beneficiário Final não pode ser o mesmo do Pagador; (ii) Boleto de proposta: o destinatário do recurso para os casos de contrato de cobrança com terceiros. Para esta finalidade, o CPF/CNPJ do Beneficiário ou Beneficiário Final não pode ser o mesmo do Pagadorredundaria em evidente enriquecimento sem causa. (iiiTA/MG – 4ª C. Cív., Ap. Cív. nº 0376044-3/2002, Rel. Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, julg. 04.12.2002) Boleto SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de depósito e aporte: nulidade da sentença, se o titular da conta de depósito ou da conta prémagistrado fundamentou-paga beneficiaria a, expondo os motivos pelos quais julgou parcialmente procedente o pedido inicial, evidenciando inconformismo do depósito ou recorrente com o resultado do aporte. Para esta espécie de boleto, o CPF/CNPJ do Beneficiário Final deve ser o mesmo do Pagador; c) “Pagador”: No caso de (i) Boleto de cobrança: o devedor da obrigação em cobrança; (ii) Boleto de proposta: o aceitante dos produtos e serviços, da proposta de contrato civil ou da proposta de associação e (iii) Boleto de depósito e aporte: o titular da conta de depósito ou da conta pré-paga beneficiaria do depósito ou do aporte; d) “Instituição Recebedora”: a instituição que (i) recebe os recursos do pagador ou de alguém que age em seu nome, nos termos das informações constantes no Título/Boleto e (ii) é devedora da instituição destinatária no processo de liquidação das transações de pagamento de Títulos/Boletos; e) “Instituição Destinatária”: a instituição contratada pelo Beneficiário para, na qualidade de mandatária, (i) emitir e apresentar o Boleto de Pagamento ao Pagador, caso o Beneficiário não opte em fazê-lo diretamente, (ii) receber os recursos oriundos do pagamento efetuado pelo Pagador e creditá-los na conta do Beneficiário, (iii) celebra contrato com terceiros para habilitação de Beneficiários e (iv) é credora da instituição recebedora e devedora do beneficiário no processo de liquidação das transações de pagamento de Títulos/Boletos; e) “QR Code Dinâmico”: código de resposta rápida dinâmico, gerado pelo Beneficiário ou a seu pedido, para viabilizar pagamentos imediatosjulgamento.