COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO. A MRS complementará a diferença entre o valor do benefício previdenciário mensal e o valor do salário base do empregado afastado pelo INSS, por até 12 (doze) meses a contar do início do afastamento. O valor deste complemento não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal, conforme disposto no art. 214, § 9º, inciso XIII, do Decreto 3.048/99.
COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO. A empregadora se obriga a pagar a diferença correspondente à complementação do salário devido ao trabalhador durante o período de inatividade por acidente de trabalho com estabilidade do trabalhador na forma da lei. Caso a previdência não venha a conceder o auxílio acidente, por motivo atribuível àquele órgão e cabendo a prova de tal fato ao empregado por via de documento oficial por aquela concedida, fica a empregadora obrigada ao pagamento do salário normativo durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias do afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.
COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO. Fica assegurada a complementação de salário, pela empresa, até o limite do salário nominal do trabalhador afastado por acidente do trabalho, durante o prazo de 12 (doze) meses, excluído o valor da contribuição previdenciária.